<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o Paulo, 7 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo trata das atualiza\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 11.101\/2005 (\u201cLei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia\u201d ou \u201cLREF\u201d) trazidas pela Lei n\u00ba 14.112\/2020, com foco na atua\u00e7\u00e3o do fisco nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Uma preocupa\u00e7\u00e3o das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 justamente o poder conferido ao fisco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas insolventes com a Lei n\u00ba 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro ponto que pode ser destacado \u00e9 a possibilidade de sofrerem atos constritivos pelo fisco apesar do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 14.112\/2020, havia uma previs\u00e3o gen\u00e9rica de n\u00e3o suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais. Agora, h\u00e1 uma nova previs\u00e3o (art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba – B, da LREF) estabelecendo expressamente que n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais a suspens\u00e3o do artigo 6\u00ba, I, II e III, da LREF.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, seguir\u00e3o seu curso normal as execu\u00e7\u00f5es fiscais, sem suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e possibilidade de medidas constritivas. Todavia, compete ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial determinar a substitui\u00e7\u00e3o das medidas constritivas que recaiam sobre bens de capital essenciais da empresa recuperanda at\u00e9 o encerramento do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Outra quest\u00e3o sens\u00edvel \u00e9 a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou ao menos certid\u00f5es positivas com efeitos de negativas t\u00e3o logo juntado aos autos o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado pela assembleia geral de credores. A previs\u00e3o j\u00e1 existia na lei anterior, tendo a jurisprud\u00eancia relativizado a sua aplica\u00e7\u00e3o pela dificuldade que uma empresa em situa\u00e7\u00e3o de distressed<\/em> tem de manter seu passivo fiscal regularizado.<\/p>\n\n\n\n Tendo o legislador optado pela manuten\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 11.101\/2005 exigindo a certid\u00e3o negativa, dificilmente o judici\u00e1rio continuar\u00e1 permitindo a manuten\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial ap\u00f3s o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial sem a regulariza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, poder\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial ser convolada em fal\u00eancia caso a empresa recuperanda (i)<\/em> descumpra parcelamento fiscal ou acordo celebrado por meio de transa\u00e7\u00e3o para evitar a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria; e\/ou (ii)<\/em> esvazie seu patrim\u00f4nio, prejudicando os credores n\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive as Fazendas P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n O artigo 6\u00ba, \u00a77\u00ba – B, da LREF estabelece que n\u00e3o se aplica na recupera\u00e7\u00e3o judicial a suspens\u00e3o para as execu\u00e7\u00f5es fiscais, atendendo ao disposto no artigo 187 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 mencionado, compete ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Conceitualmente, \u00e9 relevante trazer os ensinamentos de Sacramone sobre a abrang\u00eancia da natureza fiscal em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n A natureza fiscal n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nima de tribut\u00e1ria. A Lei n. 4.930\/64, em seu art. 39, \u00a7 2\u00ba, caracteriza os d\u00e9bitos fiscais como quaisquer d\u00e9bitos em face da Fazenda P\u00fablica, sejam eles tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios. Entre os d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios, figuram \u201cos provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugu\u00e9is ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esp\u00e9cie do d\u00e9bito fiscal, o d\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 decorrente de toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada (art. 3\u00ba do CTN). S\u00e3o suas esp\u00e9cies os impostos, as taxas e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. 1<\/sup><\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Cumpre destacar o teor do artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que condiciona a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e0 quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente do trabalho:<\/p>\n\n\n\n Art. 186.<\/strong> O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, ressalvados os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Considerando a reda\u00e7\u00e3o do artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o deveria competir ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial apenas a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m afastar a expropria\u00e7\u00e3o de bens pelo fisco enquanto n\u00e3o fossem quitados os cr\u00e9ditos trabalhistas na forma permitida pela LREF.<\/p>\n\n\n\n Para viabilizar a recupera\u00e7\u00e3o da empresa e a satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos dos credores, seria importante que a LREF limitasse os poderes do fisco al\u00e9m dos considerados bens essenciais, que sequer fica expresso a quem compete comprovar a essencialidade ou n\u00e3o essencialidade.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, como bem \u00e9 lembrado pelo Professor Manoel Justino, os bens, quer sejam de capital ou de outra natureza, em princ\u00edpio s\u00e3o sempre essenciais \u00e0 atividade da empresa recuperanda, destacando que \u201cse a sociedade empres\u00e1ria tivesse bens suntu\u00e1rios, absolutamente desnecess\u00e1rios \u00e0 sua atividade, estaria sendo praticado um ato irregular ou il\u00edcito\u201d 2<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Em que pese os poderes do fisco n\u00e3o serem ilimitados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa recuperanda, a medida adotada pela Lei n\u00ba 14.112\/2020 n\u00e3o parece ser a mais acertada para viabilizar a reestrutura\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio que fatalmente se socorre dos benef\u00edcios da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial com passivo tribut\u00e1rio expressivo e tampouco de seus credores.<\/p>\n\n\n\n Com a regra atual, que aparenta ser uma forma de potencializar a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o s\u00e3o observados princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o social da empresa, basilares da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia, e talvez sequer a medida mais eficaz para o Estado, que, apesar da arrecada\u00e7\u00e3o em um primeiro momento, tende a aumentar seus gastos e\/ou reduzir suas receitas ao inviabilizar as atividades de parte relevante das empresas recuperandas e gerar um efeito cascata em rela\u00e7\u00e3o aos fornecedores \u2013 pela perda de um ente na linha de produ\u00e7\u00e3o \u2013 e aos trabalhadores \u2013 pela perda do emprego e potencial utiliza\u00e7\u00e3o do fundo de garantia e seguro desemprego que sair\u00e3o dos cofres do Estado.<\/p>\n\n\n\n Pertinente tratar aqui, ainda que de forma sucinta, de dois dos princ\u00edpios norteiam a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia, que s\u00e3o os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da empresa e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n Apesar da quest\u00e3o principiol\u00f3gica relacionada \u00e0 LREF gerar diverg\u00eancia entre a doutrina, os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da empresa e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa s\u00e3o comumente aceitos como basilares e s\u00e3o extremamente relevantes para o tema ora abordado.<\/p>\n\n\n\n Pela fun\u00e7\u00e3o social que \u00e9 inerente \u00e0 atividade empresarial, n\u00e3o \u00e9 apenas o seu s\u00f3cio que se beneficia com a sua exist\u00eancia, satisfazendo \u2013 ainda que indiretamente \u2013 aos interesses da comunidade em que atua, dos seus empregados e do pr\u00f3prio fisco.<\/p>\n\n\n\n Importante destacarmos os coment\u00e1rios de Marlon Tomazette sobre o tal princ\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, tal princ\u00edpio servir\u00e1 de base para a tomada de decis\u00f5es e para a interpreta\u00e7\u00e3o da vontade dos credores e do devedor. Em outras palavras, ao se trabalhar em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial deve-se sempre ter em mente a sua fun\u00e7\u00e3o social. Se a empresa puder exercer muito bem sua fun\u00e7\u00e3o social, h\u00e1 uma justificativa para mais esfor\u00e7os no sentido da sua recupera\u00e7\u00e3o. Reitere-se que a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 da atividade e n\u00e3o do seu titular. 3<\/sup><\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Para potencializar a fun\u00e7\u00e3o social da empresa surgiu o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, que \u00e9 provavelmente o mais importante da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A preocupa\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio vai al\u00e9m de salvar o empres\u00e1rio, visando manter a atividade em funcionamento para proteger empregados, fornecedores, fisco e comunidade como um todo.<\/p>\n\n\n\n O artigo 47 da LREF ratifica esse princ\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n Art. 47<\/strong>. A recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar da leitura do artigo ser de f\u00e1cil interpreta\u00e7\u00e3o, cumpre recorrer aos ensinamentos do Professor Manoel Justino em seus coment\u00e1rios sobre o supracitado dispositivo:<\/p>\n\n\n\n Dever\u00e1 o juiz sempre ter em vista, como orienta\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica, a prioridade que a lei estabeleceu para a \u201cmanuten\u00e7\u00e3o da empresa\u201d, ou seja, recupera\u00e7\u00e3o da empresa. 4<\/sup><\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n \u00c9 prudente, portanto, na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que seja sopesado o intuito da lei e que seja analisado, inclusive, se \u2013 em algum n\u00edvel \u2013 os poderes concedidos ao fisco n\u00e3o conflitam com objetivos da LREF.<\/p>\n\n\n\n Manter a exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pode ser interpretado como uma das medidas negativas entre as mudan\u00e7as trazidas pela Lei n\u00ba 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n Assim como destacado no item anterior, aqui tamb\u00e9m podemos enxergar um mecanismo com alto potencial de inviabilizar a recupera\u00e7\u00e3o de muitas empresas que atravessam situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira, considerando que, geralmente, o passivo fiscal, ao lado do d\u00e9bito com institui\u00e7\u00f5es financeiras, est\u00e1 entre os maiores respons\u00e1veis pela situa\u00e7\u00e3o de distressed<\/em>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o parece ser razo\u00e1vel a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa para homologa\u00e7\u00e3o de plano recupera\u00e7\u00e3o judicial, sendo este problema potencializado ao nos remetermos ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n Seria razo\u00e1vel refletir se caberia uma interpreta\u00e7\u00e3o abrangente do artigo 57 da LREF, que exige a certid\u00e3o negativa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o do artigo 47 do mesmo dispositivo, atentando-se, todavia, para n\u00e3o gerar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O judici\u00e1rio e a doutrina ter\u00e3o papel fundamental nessa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O artigo 73 da LREF traz as circunst\u00e2ncias em que o juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para o tema ora tratado, \u00e9 relevante citar os incisos V e VI:<\/p>\n\n\n\n Art. 73. O juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transa\u00e7\u00e3o prevista no art. 10-C da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002; e<\/p>\n\n\n\n VI – quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquida\u00e7\u00e3o substancial da empresa, em preju\u00edzo de credores n\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive as Fazendas P\u00fablicas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Para refor\u00e7ar o poder conferido ao fisco, o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ocasiona a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, medida que deve ser adotada pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o do inciso V poderia ser repensada haja vista que a Lei n\u00ba 10.522\/2002 prev\u00ea parcelamento para a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas o cr\u00e9dito fiscal permanece como cr\u00e9dito n\u00e3o sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, como mencionado anteriormente. Nesse sentido, se n\u00e3o h\u00e1 submiss\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, a inadimpl\u00eancia do parcelamento n\u00e3o deveria resultar em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Conceitualmente, cumpre destacar que a Lei n\u00ba 10.522\/2002 prev\u00ea que o inadimplemento de parcelas ocorrer\u00e1 em caso de falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 9 (nove) parcelas alternadas; ou em caso de falta de pagamento de 1 at\u00e9 5 parcelas, se todas as demais estiverem pagas.<\/p>\n\n\n\n A convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia pelo esvaziamento patrimonial, na pr\u00e1tica, talvez n\u00e3o gere efeitos t\u00e3o consider\u00e1veis, haja vista que os recursos j\u00e1 teriam sa\u00eddo da recuperanda.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se o coment\u00e1rio do Professor Manoel Justino sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, agora ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia, o que por\u00e9m talvez n\u00e3o leve a qualquer resultado pr\u00e1tico. Isso, porque, se n\u00e3o h\u00e1 mais bens em decorr\u00eancia do esvaziamento, nada haver\u00e1 a ser arrecadado para pagamento dos credores. \u00c9 verdade que a lei prev\u00ea (\u00a72\u00ba) que os credores que j\u00e1 receberam valores devem devolver tais valores \u00e0 massa falida que ent\u00e3o se formar\u00e1. No entanto, \u00e9 duvidoso o resultado dessa determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque dirigida contra credores que, ao menos em tese, apenas exerceram o direito de receber o produto da venda. 5<\/sup><\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n As modifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o falimentar no que tange \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do fisco nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o aparentam ter sequer melhorado problemas que j\u00e1 existiam, havendo um risco de piora que seria sofrido (i)<\/em> pelas empresas em crise a curto prazo; (ii)<\/em> pelas pessoas (f\u00edsicas\/jur\u00eddicas) que t\u00eam v\u00ednculo; e provavelmente (iii)<\/em> pelo pr\u00f3prio fisco em longo prazo com a perda de arrecada\u00e7\u00e3o e desembolso de recursos.<\/p>\n\n\n\n Talvez a jurisprud\u00eancia e a doutrina possam direcionar a interpreta\u00e7\u00e3o das novas disposi\u00e7\u00f5es para melhor atender as empresas em situa\u00e7\u00e3o de distressed<\/em>, seus credores e, inclusive, o fisco.<\/p>\n\n\n\n Mamede, G. Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas – Direito Empresarial Brasileiro<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Grupo GEN, 2021.<\/p>\n\n\n\n Justino Bezerra Filho, M. Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia: Lei 11.101\/2005: Comentada Artigo Por Artigo<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2021.<\/p>\n\n\n\n Sacramone, M. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2021.<\/p>\n\n\n\n Tomazette, M. Curso de Direito Empresarial v3 – Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2021.<\/p>\n\n\n\n Tomazette, M. Coment\u00e1rios \u00e0 Reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Foco, 2021.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gustavo Carvalho Mendon\u00e7a<\/p>\n\n\n\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S\u00e3o Paulo, 7 de julho de 2021. I \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o O presente artigo trata das atualiza\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 11.101\/2005 (\u201cLei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia\u201d ou \u201cLREF\u201d) trazidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":12639,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[102],"tags":[],"class_list":["post-12638","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/pexels-ekaterina-bolovtsova-6077447-800x445.jpg",800,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/pexels-ekaterina-bolovtsova-6077447-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/pexels-ekaterina-bolovtsova-6077447-300x300.jpg",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/pexels-ekaterina-bolovtsova-6077447.jpg",800,800,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12638"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12638\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12640,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12638\/revisions\/12640"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12638"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}II \u2013 Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/h3>\n\n\n\n
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III \u2013 Fun\u00e7\u00e3o Social e Preserva\u00e7\u00e3o da Empresa<\/h3>\n\n\n\n
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IV \u2013 Certid\u00f5es Negativas<\/h3>\n\n\n\n
V \u2013 Convola\u00e7\u00e3o em Fal\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
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VI \u2013 Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nBibliografia:<\/h3>\n\n\n\n