Na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, o devedor em crise econ\u00f4mico-financeira, re\u00fane-se com alguns ou com todos os seus credores e celebra o acordo, extrajudicialmente, que ser\u00e1 posteriormente levado \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o credor, com o seu plano de pagamento e reestrutura\u00e7\u00e3o, apresenta individualmente a cada credor, efetuando a negocia\u00e7\u00e3o preventiva, colhendo as respectivas assinaturas nos chamados termos de ades\u00e3o. Na teoria, essa negocia\u00e7\u00e3o preventiva poderia ser discutida e aprovada em uma \u00fanica reuni\u00e3o com todos os credores envolvidos. Logo, uma vez alcan\u00e7ado o n\u00famero de ades\u00f5es necess\u00e1rias para a aprova\u00e7\u00e3o, tal termo seria submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Conforme ensina Sacramone[2]<\/a>, h\u00e1 duas modalidades de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial: i) a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial meramente homologat\u00f3ria ou facultativa (art. 162) e a ii) recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial impositiva (art. 163).<\/p>\n\n\n\n Na modalidade meramente homologat\u00f3ria ou facultativa, a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial caracteriza-se pela ader\u00eancia de todos os credores que estejam sujeitos ao plano, conforme art. 162. Assim, os credores voluntariamente concordam com as novas condi\u00e7\u00f5es ou formas de satisfa\u00e7\u00e3o de seus respectivos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a modalidade de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial impositiva, disp\u00f5e que nem todos os credores sujeitos ao plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial s\u00e3o signat\u00e1rios ou aderentes. Apenas uma parte dos credores concordou com as altera\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es ou forma de pagamentos de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, se mais de 50% (cinquenta por cento) de todos os cr\u00e9ditos de uma determinada classe ou grupo de credores sujeitos ao plano tiverem concordado com os seus termos, a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial vincular\u00e1 todos os credores dissidentes da referida classe ou grupo (art. 163), mesmo contra a sua vontade.<\/p>\n\n\n\n Anote-se que, passados mais de quinze anos da promulga\u00e7\u00e3o da 11.101\/05, h\u00e1 poucos casos de pedido de homologa\u00e7\u00e3o judicial de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. Isso porque at\u00e9 o advento da Lei 14.112\/2020 n\u00e3o havia na Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial previs\u00e3o legal para a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, nos termos do artigo 6\u00ba da LFRJ. <\/p>\n\n\n\n O empres\u00e1rio que se encontra em grave situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira, alvo de diversas execu\u00e7\u00f5es judiciais, em regra, tem como, dentre outros, anseio imediato, a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es e o sobrestamento das expropria\u00e7\u00f5es de bens da sua unidade produtiva.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es que trata o artigo 6\u00ba. da LFRJ, revela-se como um dos principais motivos pelo qual o agente econ\u00f4mico opta pela recupera\u00e7\u00e3o judicial em detrimento da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. <\/p>\n\n\n\n Todavia, com a inclus\u00e3o do \u00a7 8\u00ba. no art. 163<\/a>, reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.112\/2020, houve uma significativa inova\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, j\u00e1 que desde o respectivo pedido \u00e9 aplicada a suspens\u00e3o prevista no artigo 6\u00ba. da LFRJ. O \u00a7 8\u00ba. faz ressalva de que a suspens\u00e3o se destina exclusivamente \u00e0s esp\u00e9cies de cr\u00e9ditos por ele abrangidos, e somente dever\u00e1 ser ratificada pelo juiz se comprovado o qu\u00f3rum<\/em> inicial exigido pelo \u00a7 7\u00ba. do artigo 163. <\/p>\n\n\n\n Pois bem, dentre outras inova\u00e7\u00f5es, a Lei 14.112\/2020 trouxe nova se\u00e7\u00e3o ao cap\u00edtulo II da Lei 11.101\/2005, denominada Se\u00e7\u00e3o II-A, Das Concilia\u00e7\u00f5es e das Media\u00e7\u00f5es antecedentes ou Incidentes aos Processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. Positivada no novo CPC, o instituto da Concilia\u00e7\u00e3o e da Media\u00e7\u00e3o ganhou tamb\u00e9m destaque na LFRJ, entre os artigos 20-A e 20-D.<\/p>\n\n\n\n O artigo em destaque no presente estudo \u00e9 o artigo 20-B, IV, \u00a7 1\u00ba <\/a>da LFRJ[3]<\/a>. Muito embora o legislador tenha previsto no caput <\/em>do artigo 20-B, que as concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es antecedentes, nas hip\u00f3teses de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, ser\u00e3o v\u00e1lidas a partir do ajuizamento de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, deixando de fora do texto, a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. <\/p>\n\n\n\n Contudo, em atenta an\u00e1lise, n\u00e3o parece ter sido essa a vontade do legislador, pois na reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba. do artigo 20-B e par\u00e1grafo \u00fanico do art.20-C, h\u00e1 previs\u00f5es acerca da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. Dessa forma, em leitura integrativa aos citados artigos[4]<\/a>, conclui-se que \u00e9 poss\u00edvel a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter antecedente, nas recupera\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n Como mencionado, o acordo na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, \u00e9 inicialmente extrajudicial. O devedor em situa\u00e7\u00e3o de crise convoca seus credores para lhes oferecer uma proposta de composi\u00e7\u00e3o para pagamento dos valores devidos, que ser\u00e1 submetida a uma posterior homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O Judici\u00e1rio, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do acordo, n\u00e3o tem qualquer participa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2mite das negocia\u00e7\u00f5es. Muitos cr\u00edticos duvidam da viabilidade de tais acordos, dadas as for\u00e7as do mercado, isso por entenderem que credores com maior poder de influ\u00eancia, ditar\u00e3o as regras do acordo.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto de cr\u00edtica consiste no fato de que para iniciar ou at\u00e9 mesmo prosseguir com a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, h\u00e1 uma grande dificuldade na realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es para tratativas da proposta do acordo, em raz\u00e3o da n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nas tratativas preliminares, somada \u00e0 imaturidade dos credores e ao desconhecimento do importante papel do processo de soerguimento do agente econ\u00f4mico para a sociedade. Tudo isso faz com que muitos credores sintam-se desobrigados a participar das negocia\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, o que resulta na propositura do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor.<\/p>\n\n\n\n A sociedade contempor\u00e2nea, apega-se, ainda, \u00e0 imperativa necessidade da atua\u00e7\u00e3o do Estado-Juiz, seu implemento da dire\u00e7\u00e3o do processo e na identidade f\u00edsica do juiz e da concentra\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n Como um substituto ou mesmo como auxiliar ao processo judicial, a media\u00e7\u00e3o surgiu como um instituto definido como forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, de pacifica\u00e7\u00e3o pessoal e social, cujo objetivo \u00e9 o di\u00e1logo entre as partes envolvidas nas diversas lides existentes.<\/p>\n\n\n\n A import\u00e2ncia do Judici\u00e1rio na media\u00e7\u00e3o para o desfecho da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial resultar\u00e1 em um preliminar procedimento colaborativo e integrativo, capaz de propiciar um cen\u00e1rio seguro sob o ponto de vista dos credores, facilitando a comunica\u00e7\u00e3o entre as partes para viabilizar um resultado positivo. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o instituto da media\u00e7\u00e3o, agora positivado na LFRJ, poder\u00e1 servir de ferramenta eficaz para conduzir ao encorajamento dos credores na participa\u00e7\u00e3o das tratativas para realiza\u00e7\u00e3o do acordo, criando assim um ambiente mais seguro aos credores, agora com a possibilidade de efetiva participa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, conforme prev\u00ea o \u00a7 1\u00ba. do inciso IV do artigo 20-B.<\/p>\n\n\n\n O \u00a71\u00ba. do inciso IV do artigo 20-B da LFRJ, determina que o procedimento de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o seja instaurado perante o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CJUSC) do tribunal competente ou c\u00e2mara especializada, observados, no que couber os artigos 16 e 17 da lei de media\u00e7\u00e3o[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim, as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.112\/2020 possibilitam a media\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter antecedente aos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, resultando na efetiva participa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio no procedimento, e, como consequ\u00eancia, criando um ambiente mais confi\u00e1vel aos olhares dos credores, e com a possibilidade das suspen\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es, j\u00e1 em sede de negocia\u00e7\u00e3o preliminar, atrav\u00e9s de tutela de urg\u00eancia, ou mesmo ap\u00f3s o pedido da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, (\u00a7 1, IV do artigo 20-B e \u00a7 8\u00aa no art. 163), revelam-se medidas eficientes para alcan\u00e7ar um equilibrado plano de pagamento e de restrutura\u00e7\u00e3o, bem como possibilita a viabilidade da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial como ferramenta c\u00e9lere para superar o per\u00edodo de crise imposto ao devedor.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> \u00a7 1\u00ba Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, exceto os cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e aqueles previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujei\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> SACRAMONE, Marcelo B. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia, 2. ed. 2021, S\u00e3o Paulo: Saraiva, p. 606.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Art. 20-B. Ser\u00e3o admitidas concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es antecedentes ou incidentais aos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, notadamente:<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n IV – na hip\u00f3tese de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em car\u00e1ter antecedente ao ajuizamento de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) <\/a> (Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso IV do caput<\/strong> deste artigo, ser\u00e1 facultado \u00e0s empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial obter tutela de urg\u00eancia cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil)<\/a>, a fim de que sejam suspensas as execu\u00e7\u00f5es contra elas propostas pelo prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, para tentativa de composi\u00e7\u00e3o com seus credores, em procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o j\u00e1 instaurado perante o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da c\u00e2mara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015<\/a>. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/foto.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n