<\/p>\n\n\n\n
No dia 09\/05\/2024, foi realizado, de forma h\u00edbrida o 2\u00ba Congresso Nacional do F\u00f3rum de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancias (Fonaref) na sede do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em Bras\u00edlia. O Congresso contou com debates a respeito da constru\u00e7\u00e3o de propostas de regramentos\/orienta\u00e7\u00e3o para a advocacia e para a magistratura sobre o tema da Insolv\u00eancia, organizados por salas tem\u00e1ticas, cujas contribui\u00e7\u00f5es foram apresentadas em sess\u00e3o plen\u00e1ria e votadas pelos integrantes do F\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n
Diferentemente do que ocorreu no 1\u00ba Congresso (2023), em que todos os 14 Enunciados foram aprovados, neste, foram propostos 11 Enunciados, sendo que apenas 5 foram aprovados (confira aqui os aprovados).<\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, torna-se interessante analisar os motivos que levaram, desta vez, \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o de 6 Enunciados, ressaltando as justificativas e as quest\u00f5es envolvidas. S\u00e3o eles, os Enunciados 02, 04, 06, 09, 10 e 11, descritos na \u00edntegra mais abaixo.<\/p>\n\n\n\n
Os Enunciados rejeitados contaram com cuidadosa discuss\u00e3o e tentativas de altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o original, em um esfor\u00e7o de adequ\u00e1-los para uma poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Enunciados com rejei\u00e7\u00e3o por extensa maioria. <\/p>\n\n\n\n
Os Enunciados 02, 06 e 11 foram discutidos em plen\u00e1rio e rejeitados por extensa maioria, pelo entendimento de que os temas n\u00e3o estariam estavam maduros para aprova\u00e7\u00e3o. Isso porque, segundo os Integrantes, n\u00e3o foi poss\u00edvel chegar a um consenso sobre os pontos relevantes, tais como os marcos temporais, as quest\u00f5es processuais e a exatid\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o, o que poderia gerar mais d\u00favidas do que orienta\u00e7\u00f5es precisas. <\/p>\n\n\n\n
O Enunciado 02, que prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo final para a prote\u00e7\u00e3o dos ativos essenciais do devedor, mesmo ponderando que os termos propostas j\u00e1 seguem a jurisprud\u00eancia, n\u00e3o houve consenso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o deste prazo, se deveria ser, como diz a reda\u00e7\u00e3o, a partir da decis\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou do tr\u00e2nsito em julgado de referida decis\u00e3o, do fim do stay period, ou se deveria ficar \u00e0 cargo de cada juiz em an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
O Enunciado 06, que tratou da media\u00e7\u00e3o incidental ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial em curso e da sua n\u00e3o interfer\u00eancia na contagem do stay period trouxe a experi\u00eancia dos integrantes, que afirmaram se deparar com muitas decis\u00f5es judiciais acrescentando de forma equivocada 60 dias (previstos na media\u00e7\u00e3o cautelar do \u00a71\u00ba do art. 20-B) aos 180 dias do stay period. Ressaltou-se que a inten\u00e7\u00e3o do Enunciado era a de prever que a prorroga\u00e7\u00e3o para a media\u00e7\u00e3o incidental fosse de t\u00e3o somente 180 dias prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, sem a possibilidade de extens\u00e3o deste prazo, mas optou-se pela rejei\u00e7\u00e3o, com vistas a amadurecer o debate.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido foi a rejei\u00e7\u00e3o do Enunciado 11, em que se discutiu a possibilidade do deferimento do processamento de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial em consolida\u00e7\u00e3o substancial, com a inclus\u00e3o de uma empresa do grupo que n\u00e3o exer\u00e7a regularmente atividade empresarial h\u00e1 mais de 02 (dois) anos. Se de um lado, n\u00e3o incluir uma empresa com menos de 2 anos de exerc\u00edcio no polo ativo do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial possa beneficiar um eventual devedor fraudador, de outro, inclu\u00ed-la poder\u00e1 favorecer a recupera\u00e7\u00e3o do grupo empresarial, se esta empresa nova foi constitu\u00edda de boa-f\u00e9 para garantir opera\u00e7\u00f5es intercompany. De toda forma, optou-se por amadurecer a proposta.<\/p>\n\n\n\n
Enunciados rejeitados por unanimidade<\/p>\n\n\n\n
Os Enunciados 04 e 09 foram totalmente rejeitados pela sala tem\u00e1tica. O Enunciado 04, que tratou da obrigatoriedade da habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do credor para exercer seu voto na Assembleia Geral de Credores, foi de pronto rejeitado, pois a proposta em si n\u00e3o estava clara, e o texto parecia tratar da hip\u00f3tese de habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria de cr\u00e9dito j\u00e1 prevista em Lei.<\/p>\n\n\n\n
A rejei\u00e7\u00e3o do Enunciado 09, que previa a possibilidade de o excedente a 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos do cr\u00e9dito da classe I ter as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 classe III, inclusive com direito de voto nesta classe, ocorreu por se tratar de proposta que foge \u00e0 coer\u00eancia do instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, por pressupor uma antecipa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es previstas no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial antes mesmo de ele ser deliberado ou homologado. Al\u00e9m disso, ressaltou-se o risco de o credor votar por cabe\u00e7a e por classe, sendo seu voto computado equivocadamente em duplicidade, violando frontalmente a forma de pagamento aos credores, a natureza do cr\u00e9dito e o princ\u00edpio do par conditio creditorum.<\/p>\n\n\n\n
Vota\u00e7\u00e3o acirrada<\/p>\n\n\n\n
O Enunciado 10, que previa a contagem de todos os prazos processuais da Lei 11.101\/2005 em dias corridos, inclusive os recursais, foi o \u00fanico rejeitado por vota\u00e7\u00e3o acirrada (22 votos a favor da aprova\u00e7\u00e3o e 23 votos a favor da rejei\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
O rico debate e as pondera\u00e7\u00f5es realizadas pelos integrantes seguem demonstrando a import\u00e2ncia do Congresso e do FONAREF, que mais do que contar com a presen\u00e7a de grandes nomes da advocacia e do Poder Judici\u00e1rio, mant\u00e9m fervilhantes os temas da Insolv\u00eancia em prol do enfrentamento e da solu\u00e7\u00e3o de embates di\u00e1rios e atuais da \u00e1rea, sendo o entendimento pela rejei\u00e7\u00e3o de determinados Enunciados, que poderiam gerar mais d\u00favidas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, t\u00e3o importante quanto a aprova\u00e7\u00e3o dos demais.<\/p>\n\n\n\n
\u00cdntegra dos Enunciados Rejeitados<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 02: A prote\u00e7\u00e3o do ativo essencial da devedora em recupera\u00e7\u00e3o judicial, nas hip\u00f3teses do art. 7-A, poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o judicial do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel impedir o credor n\u00e3o sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial de executar sua garantia depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 04: \u00c9 requisito essencial para que o credor possa exercer seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores a apresenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, caso este n\u00e3o conste da rela\u00e7\u00e3o apresentada pelo administrador judicial (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 06: A media\u00e7\u00e3o incidental ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 em curso n\u00e3o interfere na contagem do stay period.<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 09: Prevendo o plano que o excedente a 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos do cr\u00e9dito da classe I ter\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 classe III, o credor tamb\u00e9m ter\u00e1 direito \u00e0 voto em referida classe, pelo valor excedente.<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 10: Todos os prazos processuais dos procedimentos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o s\u00e3o contados em dias corridos, inclusive os recursais.<\/p>\n\n\n\n
ENUNCIADO 11:Tratando-se de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial em consolida\u00e7\u00e3o substancial, havendo pelo menos uma empresa do grupo que exer\u00e7a regularmente atividade empresarial h\u00e1 mais de 02 (dois) anos, o magistrado poder\u00e1 deferir o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial em favor de demais empresas do grupo que n\u00e3o exer\u00e7am regularmente atividade empresarial h\u00e1 mais de 02 (dois) anos”.
<\/p>\n\n\n\n
Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e9ssica Beatriz Mimessi<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada na NIXIN LTDA, com atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de Insolv\u00eancia, Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito e NPL. P\u00f3s-Graduanda em Direito Empresarial no Insper-SP. Membro do Comit\u00ea Editorial do TMA Brasil. Cursando certifica\u00e7\u00e3o em Insolv\u00eancia Internacional pela INSOL International.<\/p>\n\n\n\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 09\/05\/2024, foi realizado, de forma h\u00edbrida o 2\u00ba Congresso Nacional do F\u00f3rum de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancias (Fonaref) na sede do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em Bras\u00edlia. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":12697,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[102],"tags":[185],"class_list":["post-12696","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-fonaref"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/vista-de-martelo-3d-para-o-dia-do-advogado_23-2151023395-804x445.jpg",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/vista-de-martelo-3d-para-o-dia-do-advogado_23-2151023395-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/vista-de-martelo-3d-para-o-dia-do-advogado_23-2151023395-300x200.jpg",300,200,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/vista-de-martelo-3d-para-o-dia-do-advogado_23-2151023395.jpg",804,536,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12696"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12696\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12698,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12696\/revisions\/12698"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12697"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}