<\/p>\n\n\n\n
Rodrigo da Guia Silva[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Thiago Merhy Parga Rodrigues Couto[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n 1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O presente artigo pretende expor de que que forma os Tribunais t\u00eam recepcionado o debate sobre a (in)validade de cl\u00e1usulas que estipulem condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pagamento para os credores retardat\u00e1rios no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial (PRJ).<\/p>\n\n\n\n A partir da an\u00e1lise de decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA), buscamos identificar os limites de legalidade (validade) do tratamento espec\u00edfico que os credores habilitados tardiamente poder\u00e3o receber. Com efeito, estruturamos o artigo em duas partes: a primeira trata do atual debate sobre a (in)validade, na jurisprud\u00eancia, das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pagamento para os credores retardat\u00e1rios, com especial foco no STJ e no TJSP; e a segunda aborda a defini\u00e7\u00e3o de eventual forma pela qual o pagamento dos credores retardat\u00e1rios poderia se diferenciar dos regularmente habilitados.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s esse desenvolvimento, constatamos que a jurisprud\u00eancia tende a impedir esse tratamento diferenciado, devido \u00e0 incid\u00eancia do princ\u00edpio da igualdade entre credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial. Especificamente quanto ao contexto de credores retardat\u00e1rios trabalhistas, tamb\u00e9m se veda a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que prevejam prazo de pagamento em contrariedade ao art. 54 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 (LREF).<\/p>\n\n\n\n Nada obstante, seria poss\u00edvel vislumbrar, em cen\u00e1rio diverso, que a simples previs\u00e3o de incid\u00eancia autom\u00e1tica de uma das op\u00e7\u00f5es de pagamento para os retardat\u00e1rios \u2013 em raz\u00e3o da aus\u00eancia de escolha tempestiva \u2013 n\u00e3o implicaria desrespeito ao disposto pelo art. 54 da LREF e, principalmente, ao princ\u00edpio da igualdade entre credores.<\/p>\n\n\n\n 2. O debate sobre a validade das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pagamento para os credores retardat\u00e1rios nos Tribunais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente, vale rememorar que o art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005 estipula o prazo de 15 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do edital de que trata o art. 52, \u00a7 1\u00ba, do mesmo diploma, para a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 tamb\u00e9m conhecida como fase administrativa.<\/p>\n\n\n\n <\/a> Ap\u00f3s esse prazo, retardat\u00e1ria considera-se a habilita\u00e7\u00e3o.[3]<\/a> A princ\u00edpio, o atraso (justificado ou n\u00e3o) na habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicaria penaliza\u00e7\u00f5es em termos de forma de pagamento desse cr\u00e9dito, conforme podemos ver no art. 10 da LREF, embora os credores retardat\u00e1rios sofram restri\u00e7\u00f5es em termos de direito de voto (cf. \u00a7 1\u00ba do mencionado artigo).[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a> Feitas essas considera\u00e7\u00f5es iniciais, questiona-se de que forma a jurisprud\u00eancia aborda a (im)possibilidade de se estabelecerem condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento aos credores retardat\u00e1rios. Frisa-se que o cen\u00e1rio n\u00e3o envolveria propriamente a cria\u00e7\u00e3o de uma subclasse de credores,[5]<\/a> mas sim a diferencia\u00e7\u00e3o (no mais das vezes, penaliza\u00e7\u00e3o) do credor que habilita seu cr\u00e9dito tardiamente, ou seja, uma diferencia\u00e7\u00e3o entre credores da mesma classe.<\/p>\n\n\n\n Como se destaca a seguir, a maioria dos casos se vincula \u00e0 (im)possibilidade de estipular condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pagamento aos credores trabalhistas retardat\u00e1rios, em raz\u00e3o, majoritariamente, do caput <\/em>do art. 54 da LREF.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n Ainda que haja pouca repercuss\u00e3o do tema no STJ,[7]<\/a> a 3\u00aa Turma da Corte Superior (REsp n\u00ba 2.166.584\/RJ) parece ter estabelecido um limite material \u00e0s cl\u00e1usulas vinculadas ao pagamento de credores retardat\u00e1rios. A partir da interpreta\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do art. 54 da LREF, a Corte posicionou-se no sentido da impossibilidade de diferenciar os credores (trabalhistas) habilitados dos retardat\u00e1rios. Al\u00e9m disso, ainda se consignou que essa diferencia\u00e7\u00e3o dentro da classe I implicaria desrespeito ao par conditio creditorum<\/em>.[8]<\/a>–[9]<\/a>–[10]<\/a>–[11]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Ou seja, segundo o entendimento prevalente, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poderia impor condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aos credores retardat\u00e1rios. Nesse sentido, veja-se ac\u00f3rd\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. AUS\u00caNCIA. CR\u00c9DITO TRABALHISTA. HABILITA\u00c7\u00c3O RETARDAT\u00c1RIA. CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO. ARTIGO 54 DA LREF. ALTERA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n\n\n\n 1. N\u00e3o viola os artigos 489 e 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil nem importa defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional o ac\u00f3rd\u00e3o que adota, para a resolu\u00e7\u00e3o da causa, fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, por\u00e9m diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controv\u00e9rsia posta.<\/p>\n\n\n\n 2. O cr\u00e9dito trabalhista, cujo pagamento deve obedecer ao regramento legal, n\u00e3o pode ser pago em condi\u00e7\u00e3o diversa, sob o pretexto de que se trata de cr\u00e9dito retardat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 3. Recurso especial conhecido e n\u00e3o provido.[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n No TJSP, refor\u00e7a-se esse entendimento. Por exemplo, na recupera\u00e7\u00e3o judicial dos Laborat\u00f3rios Baldacci Ltda., entendeu-se que as cl\u00e1usulas que impunham car\u00eancia e prazo de pagamento distinto aos credores retardat\u00e1rios trabalhistas deveriam ser anuladas. De acordo com o julgado, mostra-se \u201cdesapropriado utilizar a ferramenta para penalizar os retardat\u00e1rios, com a imposi\u00e7\u00e3o de car\u00eancia e prazo de pagamento s\u00f3 contados da habilita\u00e7\u00e3o definitiva\u201d, tendo em vista a \u201cnecess\u00e1ria preserva\u00e7\u00e3o da paridade entre os credores, independente do momento da habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d.[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n O TJBA tamb\u00e9m j\u00e1 proferiu ac\u00f3rd\u00e3o impedindo que a condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria implicasse um desconto de 20% no pagamento do cr\u00e9dito. O ac\u00f3rd\u00e3o fundamentou a ilegalidade da respectiva cl\u00e1usula no princ\u00edpio da igualdade de credores, destacando, ainda, que a habilita\u00e7\u00e3o tardia \u00e9 uma faculdade dos credores.[14]<\/a><\/p>\n\n\n\n Com base em aplica\u00e7\u00e3o direta do art. 54 da LREF, na recupera\u00e7\u00e3o judicial de Dermiwil Ind\u00fastria Pl\u00e1stica Ltda e outras, o TJSP afirmou que o prazo para pagamento do cr\u00e9dito trabalhista retardat\u00e1rio n\u00e3o poderia violar o prazo de 1 ano estabelecido no caput<\/em> do art. 54 da LREF, sendo que o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconheceu o cr\u00e9dito trabalhista n\u00e3o poderia ser utilizado para a contagem de tal prazo. Desse modo, o Tribunal concluiu que, \u201ccaso superados os prazos do art. 54 da LREFF ao tempo do tr\u00e2nsito em julgado que reconheceu o cr\u00e9dito trabalhista, o pagamento deste cr\u00e9dito deve ser realizado imediatamente ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o\u201d.[15]<\/a><\/p>\n\n\n\n Na recupera\u00e7\u00e3o judicial da Netten Tec Produtos T\u00e9cnicos Eireli, a cl\u00e1usula 8.1 do PRJ tratava do pagamento dos credores trabalhistas e previa pagamento em prazo diferenciado para os credores n\u00e3o relacionados no Quadro Geral de Credores (QGC). Ao apreci\u00e1-la, o TJSP afastou a previs\u00e3o diferenciada de pagamento dos credores trabalhistas retardat\u00e1rios, determinando \u201cque se paguem incontinenti os trabalhistas retardat\u00e1rios\u201d,[16]<\/a> aparentemente com o mesmo fundamento destacado acima \u2013 i.e., a impossibilidade de pagamento dos credores trabalhistas em discord\u00e2ncia com o art. 54 da LREF.<\/p>\n\n\n\n Na recupera\u00e7\u00e3o judicial de Moinho de Trigo Corina Ltda., o TJSP tamb\u00e9m aplicou o art. 54 da LREF para afastar a previs\u00e3o de que o prazo de 1 ano fosse contado a partir da data em que o credor trabalhista retardat\u00e1rio postulasse pagamento nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.[17]<\/a> Esse tamb\u00e9m foi o entendimento do TJSP na reestrutura\u00e7\u00e3o do Grupo Enfil,[18]<\/a> bem como em diversos outros procedimentos recuperacionais.[19]<\/a><\/p>\n\n\n\n Mais recentemente, o Ministro Humberto Martins proferiu decis\u00e3o monocr\u00e1tica[20]<\/a> que parece ratificar o entendimento do STJ. No \u00e2mbito do AREsp n\u00ba 2.468.534\/PR, o Ministro julgou acertada a anula\u00e7\u00e3o de certa cl\u00e1usula de um plano que restringia o pagamento dos credores quirograf\u00e1rios retardat\u00e1rios a um limite global.[21]<\/a> Ou seja, impor-se-ia um perd\u00e3o for\u00e7ado da d\u00edvida, al\u00e9m de um desrespeito \u00e0 igualdade entre os credores.<\/p>\n\n\n\n Como se buscou ressaltar, a jurisprud\u00eancia \u2013 destacadamente, do STJ e do TJSP \u2013 tende a vedar a estipula\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pagamento aos credores retardat\u00e1rios, em raz\u00e3o do desrespeito \u00e0 paridade entre credores, princ\u00edpio usualmente reconhecido tamb\u00e9m no contexto da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito trabalhista retardat\u00e1rio, tamb\u00e9m se veda a elabora\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que imponham prazos de pagamento diversos em contrariedade ao art. 54 da LREF.<\/p>\n\n\n\n Um poss\u00edvel distinguishing<\/em>: a incid\u00eancia autom\u00e1tica de uma das op\u00e7\u00f5es de pagamento aos credores retardat\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sem embargo das considera\u00e7\u00f5es antecedentes, parece poss\u00edvel vislumbrar que o entendimento poderia ser alterado caso, ao inv\u00e9s de se impor tout court<\/em> condi\u00e7\u00f5es diferenciadas aos credores retardat\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o aos demais da mesma classe ou subclasse, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial apenas estabelecesse a incid\u00eancia autom\u00e1tica de umas das op\u00e7\u00f5es de pagamento aos credores retardat\u00e1rios \u2013 justamente diante da aus\u00eancia do exerc\u00edcio tempestivo da op\u00e7\u00e3o por tais credores.<\/p>\n\n\n\n A esse respeito, no \u00e2mbito da primeira recupera\u00e7\u00e3o judicial da Oi S.A., o TJRJ j\u00e1 entendeu que os credores retardat\u00e1rios, como n\u00e3o podem votar o PRJ, \u201ctamb\u00e9m n\u00e3o possuiriam a faculdade de optar pela forma de recebimento de seu cr\u00e9dito\u201d. Assim, a \u201cimposi\u00e7\u00e3o de uma das op\u00e7\u00f5es de pagamento\u201d \u00e0 parte n\u00e3o feriria a igualdade entre credores de mesma classe.[22]<\/a><\/p>\n\n\n\n Assim, sem preju\u00edzo ao contexto explicitado no item antecedente, nota-se que a referida decis\u00e3o do TJRJ oferece um cen\u00e1rio em que, de certa forma, se diferenciam os credores retardat\u00e1rios daqueles regularmente habilitados. Com efeito, permitiu-se a imposi\u00e7\u00e3o de uma das op\u00e7\u00f5es de pagamento aos retardat\u00e1rios, tendo em vista que, como n\u00e3o podem votar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial,[23]<\/a> tamb\u00e9m n\u00e3o teriam a faculdade de optar pela forma de recebimento de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n 3. Notas conclusivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora a quest\u00e3o da (in)validade de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pagamento aos credores retardat\u00e1rios aparentemente ainda n\u00e3o seja um tema de grande repercuss\u00e3o na jurisprud\u00eancia, nota-se que o STJ tem se posicionado no sentido de que essa diferencia\u00e7\u00e3o representaria um desrespeito ao princ\u00edpio da igualdade entre credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, em diversos casos a invalidade da cl\u00e1usula de tratamento diferenciado tamb\u00e9m se fundamenta na aplica\u00e7\u00e3o direta do caput<\/em> do art. 54 da LREF, que n\u00e3o diferencia os credores retardat\u00e1rios dos habilitados no prazo do art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LREF.<\/p>\n\n\n\n Nada obstante, seria poss\u00edvel vislumbrar, em cen\u00e1rio diverso, que a simples previs\u00e3o de incid\u00eancia autom\u00e1tica de uma das op\u00e7\u00f5es de pagamento para os retardat\u00e1rios em raz\u00e3o da aus\u00eancia de escolha tempestiva n\u00e3o implicaria desrespeito ao disposto pelo art. 54 da LREF e principalmente, ao princ\u00edpio da igualdade entre credores. Afinal, segundo tal entendimento, como os credores retardat\u00e1rios n\u00e3o podem votar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tamb\u00e9m n\u00e3o teriam a faculdade de exerc\u00edcio da escolha por uma das poss\u00edveis formas de recebimento de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Doutor e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ, com atua\u00e7\u00e3o permanente na Gradua\u00e7\u00e3o e no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu<\/em> (Mestrado e Doutorado) em Direito. Pesquisador visitante do Max Planck Institute for Comparative and International Private Law<\/em> (Hamburgo, Alemanha). Advogado e parecerista. S\u00f3cio de Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Cursando Especializa\u00e7\u00e3o em Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial na Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1 (PUC-PR). S\u00f3cio de Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> A prop\u00f3sito, leciona Sacramone: \u201cConsidera a Lei habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria as habilita\u00e7\u00f5es apresentadas ap\u00f3s o prazo de 15 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o de edital com a lista de credores realizada pelo devedor. O termo \u2018habilita\u00e7\u00e3o\u2019, entretanto, n\u00e3o deve ser compreendido conforme reda\u00e7\u00e3o literal. O termo utilizado no caput<\/em> do art. 10 dever\u00e1 ser interpretado de modo a compreender tanto as habilita\u00e7\u00f5es, na hip\u00f3tese em que o cr\u00e9dito n\u00e3o esteja inclu\u00eddo na lista de credores apresentada, como as diverg\u00eancias ou impugna\u00e7\u00f5es, na hip\u00f3tese de ter sido inclu\u00eddo cr\u00e9dito inexistente, de diverso valor ou natureza jur\u00eddica. Isso porque, se o habilitante pode pretender a inclus\u00e3o de cr\u00e9dito integralmente n\u00e3o inclu\u00eddo no procedimento, n\u00e3o se justifica o impedimento de que n\u00e3o possa pretender a corre\u00e7\u00e3o do inclu\u00eddo erroneamente\u201d (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de recupera\u00e7\u00e3o de empresa e fal\u00eancia<\/em>. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2025. p. 98).<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> A esse respeito, confira na doutrina: \u201cOs retardat\u00e1rios na fal\u00eancia n\u00e3o votam na Assembleia dos Credores enquanto n\u00e3o tiver sido homologado o QGC contendo o seu cr\u00e9dito. Atendida essa condi\u00e7\u00e3o, eles adquirem o direito de voto. J\u00e1 os retardat\u00e1rios na recupera\u00e7\u00e3o judicial nunca adquirem o direito de voto na Assembleia dos Credores, mesmo depois de julgado admitido o seu cr\u00e9dito. Isso porque os dois dispositivos em foco devem ser interpretados sistematicamente. N\u00e3o haveria sentido em prever a ressalva apenas no t\u00e9rmino do \u00a7 2\u00ba (em virtude da qual o retardat\u00e1rio na fal\u00eancia adquire o direito de voto ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do QGC) se ela tamb\u00e9m fosse pertinente \u00e0 hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba\u201d (COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de fal\u00eancias e de recupera\u00e7\u00e3o de Empresas<\/em>. 14. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 147).<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Sobre a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de subclasses, j\u00e1 decidiu o TJSP: \u201cN\u00e3o h\u00e1 ilegalidade ou inconstitucionalidade, em princ\u00edpio, da previs\u00e3o no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial de tratamento diferenciado entre credores integrantes da mesma classe. (…) [Trecho do voto:] Esta C\u00e2mara especializada j\u00e1 cristalizou a exegese sobre a quest\u00e3o suscitada e estabelece a possibilidade de o plano de recupera\u00e7\u00e3o previr tratamento diferenciado a credores integrantes da mesma classe, no caso vertente, credores quirograf\u00e1rios, desde que o fa\u00e7a de forma objetiva\u201d (TJSP. AI n\u00ba 0372448-49.2010.8.26.0000, Rel. Des. Pereira Cal\u00e7as, C\u00e2mara Reservada \u00e0 Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o, j. 01\/02\/2011). Na doutrina, v. AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, C\u00e1ssio. A constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial da recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas<\/em>. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 236.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> O artigo n\u00e3o diferencia os tipos de cr\u00e9ditos trabalhistas para determinar o prazo em que devem ser pagos os cr\u00e9ditos trabalhistas: \u201cArt. 54. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poder\u00e1 prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Nesse sentido, a maioria dos julgados sobre cr\u00e9ditos retardat\u00e1rios no STJ explicitam a faculdade do credor \u201cde decidir entre: i) habilitar de forma retardat\u00e1ria o seu cr\u00e9dito; ii) n\u00e3o cobr\u00e1-lo; e iii) ajuizar a execu\u00e7\u00e3o individual ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Em qualquer circunst\u00e2ncia, ter\u00e1 o \u00f4nus de se sujeitar aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d (STJ. EDcl no REsp n\u00ba 1.851.692\/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, 4\u00aa T., j. 24\/05\/2022. DJ 09\/09\/2022). Assim tamb\u00e9m: (i) STJ. AgInt no REsp n\u00ba 1.805.349\/MT, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, 4\u00aa T., j. 13\/12\/2021. DJ 17\/12\/2021; (ii) STJ. AgInt no REsp n\u00ba 1.869.192\/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3\u00aa T., j. 15\/06\/2020, DJ 18\/06\/2020. Veja tamb\u00e9m algumas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas: (i) STJ. REsp n\u00ba 2.062.202\/RS, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Decis\u00e3o monocr\u00e1tica em 22\/08\/2023. DJ 23\/08\/2023; e (ii) STJ. REsp n\u00ba 1.863.102\/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Decis\u00e3o monocr\u00e1tica em 01\/02\/2023, DJ 06\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Sobre o princ\u00edpio da igualdade entre credores, F\u00e1bio Ulhoa Coelho ressalta que se trata de um princ\u00edpio t\u00edpico do processo falimentar (COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. O credor colaborativo na recupera\u00e7\u00e3o judicial. In:<\/em> SATIRO, Francisco; TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de (Coord.). Direito das empresas em crise<\/em>: problemas e solu\u00e7\u00f5es. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2012. p. 107-108).<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> Marcelo Barbosa Sacramone explica que o princ\u00edpio da igualdade entre credores, embora n\u00e3o constitua uma obriga\u00e7\u00e3o legal na recupera\u00e7\u00e3o judicial, consiste em uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. SACRAMONE, Marcelo B. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de recupera\u00e7\u00e3o de empresa e fal\u00eancia<\/em>. 6 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2025. p. 361).<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> Conforme o entendimento consolidado no Enunciado n\u00ba 57 da na Primeira Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justi\u00e7a Federal, \u201c[o] plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve prever tratamento igualit\u00e1rio para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homog\u00eaneos, sejam estes delineados em fun\u00e7\u00e3o da natureza do cr\u00e9dito, da import\u00e2ncia do cr\u00e9dito ou de outro crit\u00e9rio de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> Na jurisprud\u00eancia, a recep\u00e7\u00e3o do par conditio creditorum <\/em>parece ser pac\u00edfica, conforme os seguintes exemplos recentes no STJ: (i) STJ. REsp n\u00ba 1.773.522\/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4\u00aa T., j. 04\/02\/2025, DJ 22\/04\/2025; (ii) STJ. AgInt no CC n\u00ba 186.275\/RJ, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. 02\/05\/2023, DJ 10\/05\/2023; (iii) STJ. REsp n\u00ba 1.804.804\/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4\u00aa T., j. 07\/03\/2023, DJ 13\/03\/2023; (iv) STJ. AgInt no CC n\u00ba 186.296\/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. 28\/06\/2022, DJ 01\/07\/2022; (v) STJ. REsp n\u00ba 1.804.563\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, 3\u00aa T., j. 25\/08\/2020, DJ 31\/08\/2020; dentre outros.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> STJ. REsp n\u00ba 2.166.584\/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, 3\u00aa T., j. 05\/11\/2024, DJ 11\/11\/2024, grifou-se. Veja-se, ainda, trecho do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o: \u201cNa hip\u00f3tese dos autos, a discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na validade da cl\u00e1usula do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial que prev\u00ea o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas, mas, sim, se o credor trabalhista retardat\u00e1rio pode ter que se submeter a regra diversa da prevista para os credores j\u00e1 habilitados, inserta no plano para o pagamento dos credores retardat\u00e1rios. (…) A impossibilidade de submeter o credor trabalhista ao pagamento estabelecido na referida cl\u00e1usula \u00e9 flagrante. Em primeiro lugar, o artigo 54 da LREF n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre credores habilitados antes ou depois do prazo previsto no artigo 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LREF para o recebimento dos valores devidos na forma ali estabelecida. (…) Consigna-se, por fim, que a previs\u00e3o de pagamento diferenciado para os credores da classe trabalhista \u00e9 que viola a par conditio creditorum<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> TJSP. AI n\u00ba 2129817-54.2021.8.26.0000, Rel. Araldo Telles, 2\u00aa CRDE, J. 27\/01\/2022.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> \u201c(…) 4. Observa-se que o Ac\u00f3rd\u00e3o embargado (ID. 61846504, daqueles autos), ao analisar a cl\u00e1usula 6.1.5 do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial-PRJ, expressamente destacou que a imposi\u00e7\u00e3o do PRJ ao estabelecer que os credores retardat\u00e1rios sofreriam uma redu\u00e7\u00e3o de 20% no valor da d\u00edvida, violaria a igualdade entre os credores, bem como permitiria a possibilidade de a devedora impor san\u00e7\u00f5es aos credores. 5. Cumpre salientar que o STJ entende que os credores podem optar por n\u00e3o participar da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Contudo, aqueles que decidirem cobrar suas d\u00edvidas fora do prazo estabelecido ter\u00e3o seus cr\u00e9ditos pagos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es dos demais credores que se habilitaram tempestivamente. (…)\u201d (TJBA. EDcl n\u00ba 8022004-74.2023.8.05.0000, Rel. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto, 2\u00aa CC, j. 05\/11\/2024).<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> TJSP. AI n\u00ba 2241507-54.2022.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, 2\u00aa CRDE, j. 08\/05\/2023.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> TJSP. AI n\u00ba 2155905-95.2022.8.26.0000, Rel. Cesar Ciampolini, 1\u00aa CRDE, j. 27\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. Credores trabalhistas retardat\u00e1rios. Previs\u00e3o de pagamento no prazo de um ano, a contar da habilita\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. Art. 54 da LRF. Prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhista \u00e9 contado da homologa\u00e7\u00e3o do plano ou do fim do primeiro prazo de stay. (…) [Trecho do voto:<\/em>] O art. 54 da LRF disp\u00f5e que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poder\u00e1 prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. (…) Dessa forma, ainda que a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito seja posterior \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do plano, deve-se observar o marco temporal previsto na lei de reg\u00eancia, \u00e0 luz do entendimento consolidado, ou seja, o prazo anual n\u00e3o pode ser contado a partir da data em que o credor trabalhista postular o pagamento nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d (TJSP. AgInt n\u00ba 2138835-02.2021.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1\u00aa CRDE, j. 27\/07\/2022). No mesmo sentido, v. TJSP. AI n\u00ba 2138835-02.2021.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1\u00aa CRDE, j. 06\/07\/2022.<\/p>\n\n\n\n [18]<\/a> \u201c(…) Cr\u00e9dito trabalhista retardat\u00e1rio (cl\u00e1usula 5.1). A estipula\u00e7\u00e3o do pagamento em 12 (doze) meses da habilita\u00e7\u00e3o definitiva implica em viola\u00e7\u00e3o ao art. 54 da LRF. Cl\u00e1usula ajustada para definir, a respeito das habilita\u00e7\u00f5es retardat\u00e1rias ultimadas ap\u00f3s o primeiro ano de execu\u00e7\u00e3o do plano, que o respectivo cr\u00e9dito dever\u00e1 ser pago imediatamente. Provid\u00eancia que tamb\u00e9m \u00e9 tomada de of\u00edcio. (…)\u201d (TJSP. AI n\u00ba 2160411-51.2021.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, 2\u00aa CRDE, j. 20\/04\/2022). Confira tamb\u00e9m: TJSP. AI n\u00ba 2158724-39.2021.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, 2\u00aa CRDE, j. 20\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n [19]<\/a> V., ilustrativamente: (i) TJSP. AI n\u00ba 2197813-69.2021.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 2\u00aa CRDE, j. 12\/04\/2022; (ii) TJSP. AI n\u00ba 2209616-49.2021.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 2\u00aa CRDE, j. 12\/04\/2022; (iii) TJSP. AI n\u00ba 2195753-26.2021.8.26.0000. Rel. Natan Zelinschi de Arruda. 2\u00aa CRDE. j. 12\/04\/2022; (iv) TJSP. AI n\u00ba 2084994-92.2021.8.26.0000. Rel. Grava Brazil. 2\u00aa CRDE. j. 19\/10\/2021; (v) TJSP. AI n\u00ba 2092140-87.2021.8.26.0000. Rel. Grava Brazil. 2\u00aa CRDE. j. 19\/10\/2021; (vi) TJSP. AI n\u00ba 2087148-83.2021.8.26.0000. Rel. Grava Brazil. 2\u00aa CRDE. j. 19\/10\/2021; (vii) TJSP. AI n\u00ba 2085000-02.2021.8.26.0000. Rel. Grava Brazil. 2\u00aa CRDE. j. 19\/10\/2021; (viii) TJSP. AI n\u00ba 2046854-86.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil. 2\u00aa CRDE, j. 26\/10\/2021; (ix) TJSP. AI n\u00ba 2084994-92.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2\u00aa CRDE, j. 28\/09\/2021; (x) TJSP. AI n\u00ba 2079120-29.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2\u00aa CRDE, j. 28\/09\/2021; e (xi) TJSP. AI n\u00ba 2276015-31.2019.8.26.0000, Rel. S\u00e9rgio Shimura, 2\u00aa CRDE, j. 05\/05\/2020.<\/p>\n\n\n\n [20]<\/a> STJ. AREsp n\u00ba 2.468.534\/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica 31\/03\/2025, DJ 02\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n [21]<\/a> A prop\u00f3sito, cumpre consignar que n\u00e3o se est\u00e1 a afirmar que haveria ilegalidade per se <\/em>na utiliza\u00e7\u00e3o de um limite global para o pagamento de uma classe de credores. No que tange a essa tem\u00e1tica do limite global, o TJSP j\u00e1 retratou a possibilidade de cl\u00e1usulas de plano contarem com uma modalidade de pagamento condicionada a um limite global. Nesse sentido, destacamos que tanto no plano de recupera\u00e7\u00e3o individual da UCP quanto no plano de recupera\u00e7\u00e3o individual da USL foram inseridas cl\u00e1usulas de pagamento aos credores retardat\u00e1rios (id\u00eanticas em ambos os PRJ\u2019s), por\u00e9m mantendo-se os termos de pagamentos dos cr\u00e9ditos habilitados regularmente. Os planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial foram homologados pelo Juiz Jo\u00e3o de Oliveira Rodrigues Filho, em 17\/08\/2020. Contra a decis\u00e3o foram interpostos AI\u2019s discutindo, entre outros aspectos, a imposi\u00e7\u00e3o de um limite global da classe, mas n\u00e3o pareceu haver questionamento espec\u00edfico \u00e0s cl\u00e1usulas dos credores retardat\u00e1rios \u2013 mesmo porque, em grande parte, n\u00e3o houve discrimina\u00e7\u00e3o entre retardat\u00e1rios e credores regulares. De todo modo, as peti\u00e7\u00f5es denunciavam \u201cum tratamento desigual entre os credores<\/em>\u201d. Os recursos n\u00e3o foram providos por se entender, entre outras raz\u00f5es, que \u201cestabelecer um limite global para determinada forma de pagamento, n\u00e3o caracteriza tratamento diferenciado, n\u00e3o havendo que se falar em viola\u00e7\u00e3o a \u2018par conditio creditorum\u2019<\/em>\u201d. Vale ressaltar que, no caso em tela, n\u00e3o havia diferencia\u00e7\u00e3o entre os cr\u00e9ditos habilitados e os retardat\u00e1rios, tampouco redu\u00e7\u00e3o proporcional dos valores destes \u00faltimos: \u201c(…) V) Em que pese a irresigna\u00e7\u00e3o da agravante, o recurso n\u00e3o deve ser provido. Isso porque, \u00e9 plenamente razo\u00e1vel o estabelecimento de formas diferenciadas de pagamento entre subclasses de credores, a fim de preservar as rela\u00e7\u00f5es empresariais, relevantes para a preserva\u00e7\u00e3o da empresa e cumprimento do pr\u00f3prio plano de recupera\u00e7\u00e3o. (…) Ora, tratamento igualit\u00e1rio refere-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da mesma regra \u00e0queles que se encontram nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, o que ocorreu no presente caso. Ademais, estabelecer um limite global para determinada forma de pagamento, n\u00e3o caracteriza tratamento diferenciado, n\u00e3o havendo que se falar em viola\u00e7\u00e3o a \u2018par conditio creditorum<\/em>\u2019\u201d (TJSP. AI n\u00ba 2252080-25.2020.8.26.0000, Rel. Alexandre Lazzarini, 1\u00aa CRDE, j. 23\/03\/2022). No mesmo sentido: TJSP. AI n\u00ba 2253575-07.2020.8.26.0000, Rel. Alexandre Lazzarini, 1\u00aa CRDE, j. 23\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n
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