<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo visa apresentar, no cen\u00e1rio atual do sistema de recupera\u00e7\u00e3o de empresas, as discuss\u00f5es da doutrina e da jurisprud\u00eancia sobre o momento de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito proveniente de contrato de seguro garantia, para fins de sua sujei\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 49 da Lei no<\/sup> 11.101\/2005 (LREF).<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 abordado, h\u00e1 sens\u00edvel diverg\u00eancia dentre os operadores do direito sobre a tem\u00e1tica, podendo-se destacar entendimentos distintos do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto \u00e0 concursalidade desse cr\u00e9dito decorrente dos contratos de seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n 2. \u2018PONTOS DE VISTA\u2019 SOBRE A CONCURSALIDADE EM AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os contratos de seguro garantia, principalmente os de garantia pecuni\u00e1ria ofertada pelo segurador, geralmente t\u00eam particularidade da condi\u00e7\u00e3o suspensiva prevista no art. 125[3]<\/a> do C\u00f3digo Civil, visto que o \u2018acionamento\u2019 da garantia s\u00f3 ocorrer\u00e1 em caso de necessidade (implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o suspensiva, como no caso de ocorr\u00eancia do sinistro, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n A data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato e a data da ocorr\u00eancia do sinistro (caso ocorra), com a exigibilidade do pagamento em garantia, geralmente s\u00e3o diferentes e estes momentos, no tempo, causam diverg\u00eancia de entendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para fins de classifica\u00e7\u00e3o e sujei\u00e7\u00e3o em um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Diante das nuances de cada opera\u00e7\u00e3o\/contrato, a disposi\u00e7\u00e3o do art. 49 da LREF, de que “est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos\u201d, muitas vezes \u00e9 mais complexa do que parece, at\u00e9 mesmo porque h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica do dispositivo legal que gera, naturalmente, algumas \u2018lacunas\u2019. Neste ponto, s\u00e3o esbo\u00e7ados os principais entendimentos adotados para o deslinde da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n 2.1. Sujei\u00e7\u00e3o pelo momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o por sua exigibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em alguns casos, o entendimento prevalecente adotou a linha de que o objetivo do art. 49 da LREF seria o de considerar a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito como o momento \u201cdo nascimento\u201d de uma obriga\u00e7\u00e3o \u2013 ainda que n\u00e3o se tenha implementada a condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u2013, e n\u00e3o o momento de sua exigibilidade. A constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito se daria, ent\u00e3o, com a pr\u00f3pria celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n Referido entendimento traz, como justificativa, uma \u2018previsibilidade\u2019 decorrente da pr\u00f3pria norma, haja vista que n\u00e3o apenas as obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria, mas qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o (de fazer, de n\u00e3o fazer, de dar coisa certa ou incerta) estaria nela prevista.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, para esta modalidade contratual, tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o que a opera\u00e7\u00e3o de garantia implicaria o provisionamento pelo garantidor (tratando-se muitas vezes de institui\u00e7\u00f5es financeiras), que mant\u00e9m em seu \u2018planejamento\u2019 o valor reservado para o cumprimento de uma poss\u00edvel obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de uma d\u00edvida futura.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha de racioc\u00ednio, a obrigatoriedade de se prestar a garantia seria considerada existente desde o momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, sendo esta, a data da constitui\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional e por assim dizer, a data da exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u2013 cr\u00e9dito sujeito se o contrato for celebrado antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Este entendimento segue diretrizes gerais apontadas por parte da doutrina,[4]<\/a> podendo ainda ser observado em alguns julgados do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP): [5]<\/a>–[6]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia quanto ao momento do surgimento ou da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da agravada, o que \u00e9 crucial para definir a sua sujei\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, tendo em vista o teor do art. 49 da Lei n. 11.101\/05. (…)<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de liquidez n\u00e3o afasta a sujei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. (…) Da\u00ed porque se consolidou neste E. Tribunal, o entendimento de que o par\u00e2metro dever\u00e1 ser a exist\u00eancia do v\u00ednculo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o influi na sujei\u00e7\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial a natureza da obriga\u00e7\u00e3o inadimplida, porquanto a express\u00e3o “cr\u00e9ditos”, contida no caput do art. 49 da LREF, n\u00e3o distingue e nem exclui as obriga\u00e7\u00f5es de dar, fazer ou n\u00e3o fazer, expressamente contempladas pelo inciso III do art. 51. O tema j\u00e1 foi apreciado pelas C\u00e2maras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal, ocasi\u00e3o em que se destacou que “n\u00e3o se deve levar em conta, na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 49, caput, da LRF, apenas os cr\u00e9ditos de natureza pecuni\u00e1ria, ou seja, aqueles que reflitam pagamento em dinheiro, mas qualquer esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive a de dar coisa certa ou incerta, de fazer ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n E ainda, em julgado mais recente com posicionamento semelhante:<\/p>\n\n\n\n Por assim ser, contratada a opera\u00e7\u00e3o derivativa antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 seguro afirmar que o cr\u00e9dito a ele relativo est\u00e1 sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, a teor do art. 49 da Lei n. 11.101\/05, A g\u00eanese da opera\u00e7\u00e3o foi o contrato firmado anteriormente ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial em que as partes visaram mitigar os riscos decorrentes de varia\u00e7\u00e3o cambial de contratos firmados em moeda estrangeira, em linha com o Tema 1.051, que estabelece que \u201ca sujei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no processo de recupera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela data do fato gerador, independente da data de vencimento ou liquida\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o artigo 49 da LREF\u201c. E o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o foi a contrata\u00e7\u00e3o do hedge antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, embora os seus efeitos tenham sido definidos e quantificados apenas ap\u00f3s o referido pedido.[7]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Assim, nesse entendimento, o cr\u00e9dito originado de contrato de seguro garantia, ainda que apresente condi\u00e7\u00e3o suspensiva, assemelhar-se-ia \u00e0 exist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o existente, o que ensejaria a sua classifica\u00e7\u00e3o como concursal caso o contrato tivesse sido celebrado antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n 2.2. Sujei\u00e7\u00e3o pelo momento da exigibilidade, e n\u00e3o pela celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\n De outra ponta, existem julgados do pr\u00f3prio TJSP e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que, em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de garantia, entendem que o momento de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito seria quando da ocorr\u00eancia do sinistro, da presta\u00e7\u00e3o da garantia em si \u2013 ou seja, o momento de sua exigibilidade (implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o suspensiva) \u2013 e n\u00e3o o momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n Como destaca o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP, [8]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n (…) entende-se que o marco temporal que define a concursalidade do cr\u00e9dito \u00e9 a data da presta\u00e7\u00e3o da garantia. Isto porque, verificado inadimplemento do tomador garantido, o agravado prestar\u00e1 a referida garantia ao segurado, momento no qual ele se sub-roga nos direitos do segurado contra as agravantes. Ocorrendo as referidas presta\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito \u00e9 extraconcursal.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o STJ, por julgamento de sua 4\u00aa Turma,[9]<\/sup><\/a> ainda que se tenha apontado o Tema Repetitivo 1.015,[10]<\/a> entendeu que:<\/p>\n\n\n\n (…) no seguro-garantia (judicial), a rela\u00e7\u00e3o existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) \u00e9 distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do t\u00edtulo (coobrigado), visto que no primeiro caso a rela\u00e7\u00e3o resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do pr\u00f3prio t\u00edtulo, somente sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o se e quando ficar caracterizado o sinistro.<\/p>\n\n\n\n No voto, o Ministro Raul Ara\u00fajo concluiu que \u201cn\u00e3o tendo havido o implemento da condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u2013 sinistro \u2013 em momento anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o h\u00e1 falar em submiss\u00e3o do credor aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n A despeito de mencionar o caso de seguro garantia judicial \u2013 que \u00e9, em certa medida, distinto de contratos de seguro garantia extrajudicial \u2013, o Ministro[11]<\/a> fez uma analogia entre o contrato de seguro garantia com o contrato de fian\u00e7a banc\u00e1ria acess\u00f3rio de outro principal, honrado pelo fiador, em que tr\u00eas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o estabelecidas:<\/p>\n\n\n\n a primeira une o contratante principal (credor) ao contratado principal (devedor) a segunda, que surge e extingue-se de forma r\u00e1pida, no geral e como no presente caso, se d\u00e1 quando o contratante principal, credor, diante da inadimpl\u00eancia do contratado principal, devedor, executa o fiador (institui\u00e7\u00e3o financeira\/contratante secund\u00e1rio); a terceira, aparece quando o fiador paga a garantia e sub-roga-se no respectivo valor pago, tornando-se credor do contratado principal, o afian\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n O Ministro[12]<\/a> invocou tamb\u00e9m entendimento relacionado ao caso de seguro garantia propriamente dito, norteado por condi\u00e7\u00f5es suspensivas, em que:<\/p>\n\n\n\n nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos cuja efic\u00e1cia esteja sujeita a evento futuro e incerto, haver\u00e1 a suspens\u00e3o de alguns efeitos deste em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o suspensiva, como o direito de cr\u00e9dito submetido a determinado acontecimento. Assim, apesar de o neg\u00f3cio jur\u00eddico existir, h\u00e1 incerteza com rela\u00e7\u00e3o ao evento futuro e, por conseguinte, o direito do credor contra o devedor de exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o somente surgir\u00e1 com a concretiza\u00e7\u00e3o do epis\u00f3dio que, inclusive, poder\u00e1 n\u00e3o acontecer (incorrendo em mera expectativa de direito). Assim, caso a implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o suspensiva ocorra ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o direito de cr\u00e9dito s\u00f3 existir\u00e1 a partir deste momento e, por conseguinte, n\u00e3o se sujeitar\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva, a decis\u00e3o ainda menciona a doutrina de Marcelo Sacramone, que afirma que o termo inicial da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 diverso, visto que se subordina o direito a um determinado acontecimento.[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n Nessa \u00f3tica, segundo o entendimento da 4\u00aa Turma do STJ, em contratos de seguro garantia, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para fins de classifica\u00e7\u00e3o no art. 49 da LREF surge ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o suspensiva contratual.<\/p>\n\n\n\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda que haja diversos ac\u00f3rd\u00e3os e decis\u00f5es transitados em julgado que aplicaram o referido entendimento proferido pelo STF, inclusive fazendo analogia aos contratos de fian\u00e7a,[14]<\/a> \u00e9 importante ressaltar que o ac\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa Turma acima mencionado n\u00e3o transitou em julgado, e que o entendimento n\u00e3o possui car\u00e1ter vinculante, o que mant\u00e9m em aberto a pol\u00eamica que recai sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/sup><\/a> Advogada na \u00e1rea de Insolv\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, P\u00f3s-Graduanda em Direito Empresarial pelo Insper.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Professor de Direito Empresarial do Mackenzie. Advogado, administrador judicial, mediador e \u00e1rbitro. Especialista, Mestre e Doutor em direito pela PUC-SP. P\u00f3s-doutorando em direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> CC. Art. 125. Subordinando-se a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva, enquanto esta se n\u00e3o verificar, n\u00e3o se ter\u00e1 adquirido o direito, a que ele visa.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> \u201cN\u00e3o s\u00f3 as d\u00edvidas j\u00e1 vencidas e impagas, como tamb\u00e9m as obriga\u00e7\u00f5es por vencer, desde que derivadas de opera\u00e7\u00f5es\/fatos geradores anteriores ao pedido, ficam sujeitas aos efeitos de eventual pedido de recupera\u00e7\u00e3o\u201d (SCALZILLI, Jo\u00e3o Pedro; SPINELLI, Luiz Felipe. Recupera\u00e7\u00e3o de empresas e Fal\u00eancia<\/em>: Teoria e Pr\u00e1tica na Lei 11.101\/2005. Almedina, 2016. p. 241).<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. Habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio retardat\u00e1ria. Indeferimento liminar, sob o fundamento de que o cr\u00e9dito \u00e9 extraconcursal. (…) M\u00e9rito. Natureza do cr\u00e9dito. Concursal. Interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos arts. 49 e \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n. 11.101\/05. Inadimplemento obrigacional que \u00e9 anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material preexistente \u00e0 senten\u00e7a. Sujei\u00e7\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Habilita\u00e7\u00e3o que deve ter prosseguimento. Decis\u00e3o reformada. Recurso provido (TJSP. AIn 2165006-35.2017.8.26.0000, 1\u00aa CRDE, Rel. Hamid Bdine; j. 07\/02\/2018).<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. Cr\u00e9dito a ela sujeito. Intelig\u00eancia da express\u00e3o cr\u00e9ditos existentes constante do caput do art. 49 da LRF que n\u00e3o exclui as obriga\u00e7\u00f5es de dar, fazer ou n\u00e3o fazer. Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito. Completa aus\u00eancia de documentos que desautoriza a modifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Acordo homologado judicialmente que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de concluir o contr\u00e1rio e n\u00e3o dispensa a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, ainda mais em hip\u00f3tese de fraude no ajuste. Recurso desprovido (TJSP. AIn2003909-31.2014.8.26.0000, 2\u00aa CRDE, Rel. Araldo Telles, j. 08\/10\/2014).<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CR\u00c9DITO CONTRA EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. Submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o determinada pela data de ocorr\u00eancia do fato gerador do cr\u00e9dito (tema 1051). Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do desacerto da aplica\u00e7\u00e3o do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Raz\u00f5es recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decis\u00e3o mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida (TJSP. AI C\u00edvel 2073805-20.2021.8.26.0000, 1\u00aa CRDE, Rel. Beretta da Silveira, j. 14\/04\/2023).<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. Impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rejeitada. Pretens\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de contratos de presta\u00e7\u00e3o de garantia. Cr\u00e9dito que somente passa a existir com a efetiva presta\u00e7\u00e3o da garantia. Cr\u00e9dito inexistente no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido recuperacional que n\u00e3o sujeita ao regime concursal. Data do presta\u00e7\u00e3o da garantia. Marco temporal que define a concursalidade do cr\u00e9dito. Recurso desprovido (TJSP; AIn2238188-20.2018.8.26.0000, 2\u00aa CRDE, Rel. Maur\u00edcio Pessoa; j. 25\/03\/2019).<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> STJ. CC 161.667\/GO, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. 31\/08\/2020.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> STJ. \u201c(…) a data da ocorr\u00eancia do fato gerador como o momento de exist\u00eancia do cr\u00e9dito para fins de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial”.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> Op. cit<\/em>.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> Op. cit<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n