Adrian Ferreira[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Karina Camilo Lopes[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n A Lei da Transa\u00e7\u00e3o Fiscal Federal, como ficou conhecida a Lei n\u00ba 13.988\/2020, completou cinco anos de vig\u00eancia em 14\/04\/2025 e, desde ent\u00e3o, a sua aplica\u00e7\u00e3o tem sido cada vez mais recorrente, especialmente entre as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o regulamentou pela primeira vez, desde 1966, o art. 156, inc. III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que permite a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio da transa\u00e7\u00e3o fiscal. Com previs\u00e3o de descontos de at\u00e9 70% do d\u00e9bito \u2013 para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 e parcelamento estendido em at\u00e9 120 vezes, a transa\u00e7\u00e3o sempre foi uma alternativa eficaz ao parcelamento previsto no art. 10-B da Lei n\u00ba 10.522\/2002.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Apesar de a ades\u00e3o inicial por empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o ter sido t\u00e3o expressiva, vem crescendo gradativamente nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n Por obriga\u00e7\u00e3o legal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibiliza em seu website <\/em>os acordos de transa\u00e7\u00e3o firmados desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988\/2020. Em consulta ao referido painel, em 12\/06\/2025,[5]<\/a> identificou-se a formaliza\u00e7\u00e3o de 832 termos de transa\u00e7\u00e3o individual, dos quais 212 est\u00e3o vinculados a empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme tabela resumo:<\/p>\n\n\n\n Tabela 1<\/p>\n\n\n\n Dito de outra forma, em um universo de 832 termos disponibilizados, apenas 25,48% foram realizados pelos grandes devedores em dificuldades financeiras que, por meio do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, buscaram o soerguimento de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Pode causar estranheza o ainda n\u00e3o significativo n\u00famero de acordos firmados pelo setor que, em tese, mais precisaria de regulariza\u00e7\u00e3o do passivo acumulado. Entretanto, a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o assunto e a inclus\u00e3o da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal nas transa\u00e7\u00f5es, apenas em 21\/06\/2022, parecem justificar a cautela inicial por parte deste segmento.<\/p>\n\n\n\n Isso porque a jurisprud\u00eancia do STJ se solidificou por muitos anos no sentido de ser \u201cdesnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade tribut\u00e1ria, nos termos do art. 57 da Lei 11.101\/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexist\u00eancia de lei espec\u00edfica a disciplinar o parcelamento da d\u00edvida fiscal e previdenci\u00e1ria de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n No entanto, desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.101\/2005, o art. 57[7]<\/a> prev\u00ea expressamente a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal da recuperanda como requisito para homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n E, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988\/2020, considerado \u201cum programa legal de parcelamento fact\u00edvel\u201d, a jurisprud\u00eancia do C. STJ tem gradativamente se alterado para considerar \u201cindispens\u00e1vel que as sociedades em recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentem as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito tribut\u00e1rio (ou positivas com efeitos de negativas) sob pena de ser indeferida a recupera\u00e7\u00e3o judicial, diante da viola\u00e7\u00e3o do artigo 57 da LREF\u201d.[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n Demonstrando a relev\u00e2ncia do tema, no website <\/em>dessa Corte, ao realizar busca pelo crit\u00e9rio \u201cCND e \u2018recupera\u00e7\u00e3o judicial\u2019\u2019, \u00e9 sugerida pelo Tribunal a pesquisa \u201cDireito Empresarial \/ Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \/ Certid\u00e3o de regularidade fiscal como requisito para concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, que oferece 57 resultados.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n Destaca-se a proposta de afeta\u00e7\u00e3o no RESP n\u00ba 1.829.605, sob a relatoria do Ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, realizada sob a justificativa de que n\u00e3o seria \u201cdescabido afirmar, EM TESE, que a Lei 14.112\/2020 teria tido por prop\u00f3sito conferir concretude \u00e0 exig\u00eancia de regularidade fiscal da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d [10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, a proposta foi rejeitada, em 19\/09\/2023, uma vez que ainda n\u00e3o \u201chaveria delibera\u00e7\u00e3o qualificada das Turmas integrantes da Segunda Se\u00e7\u00e3o que tenha enfrentado a quest\u00e3o em tela sob a vig\u00eancia da Lei n. 14.112\/2020\u201d, e, portanto, n\u00e3o haveria que se falar em jurisprud\u00eancia madura para a forma\u00e7\u00e3o de entendimento un\u00edssono.<\/p>\n\n\n\n Contudo, desde ent\u00e3o, as decis\u00f5es proferidas pela Corte t\u00eam repetidamente afirmado que<\/p>\n\n\n\n n\u00e3o se afigura mais poss\u00edvel, a pretexto da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos<\/em> fiscais (ou de certid\u00f5es positivas<\/em>, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo ve\u00edculo normativo.[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n Inclusive, dos 57 ac\u00f3rd\u00e3os disponibilizados na pesquisa, todos os proferidos em 2024 seguiram o referido entendimento.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o surpreende, portanto, que dos 212 termos de transa\u00e7\u00e3o celebrados por empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, 164 (77%) tenham sido firmados a partir de 2023, sendo 56 em 2023 e 84 em 2024, o que corresponde ao crescimento expressivo de 50% em apenas 1 ano.<\/p>\n\n\n\n Somando-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.375\/2022, que acresceu aos benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o fiscal a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL em at\u00e9 70% do saldo credor residual, parece f\u00e1cil concluir que a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de CND Federal n\u00e3o tem mais lugar no microssistema da recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, as recuperandas que considerarem a reestrutura\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos fiscais j\u00e1 no momento de elabora\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial para os credores concursais ser\u00e3o as que firmar\u00e3o termos de transa\u00e7\u00e3o mais razo\u00e1veis e condizentes com sua realidade financeira.<\/p>\n\n\n\n As negocia\u00e7\u00f5es de grandes passivos com a PGFN demandam tempo e investimento, o que as recuperandas n\u00e3o possuem, quando obrigadas, por decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a apresentarem CND Federal em 30, 60 ou at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n Espera-se, portanto, que o crescimento do n\u00famero de pedidos de transa\u00e7\u00e3o individual federal por empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial seja exponencial nos pr\u00f3ximos anos e que a altera\u00e7\u00e3o do mindset<\/em> sobre o tema leve os contribuintes \u00e0 mesa de negocia\u00e7\u00e3o antes mesmo do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tal qual acontece na maior parte das vezes com os cr\u00e9ditos concursais.<\/p>\n\n\n\n AP\u00caNDICE<\/strong><\/p>\n\n\n\n PGFN 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n PGFN 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n PGFN 3\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n PGFN 4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"capa\"\/](\"https:\/\/www.tmabrasil.org\/sites\/default\/files\/public\/inline-images\/captura_de_tela_2025-07-21_095942.png\")
<\/figure>\n\n\n\n\n
\n
\n
\n