<\/p>\n\n\n\n
27 de janeiro de 2026<\/p>\n\n\n\n
Barbara Pomm\u00ea Gama[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Adrian Ferreira[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Karina Camilo Lopes[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Encerramos 2025 com altera\u00e7\u00f5es significativas nas Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Federais em raz\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo TCU, que restringiu o uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL. Ainda que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esteja recorrendo da decis\u00e3o, hoje, os contribuintes ter\u00e3o que despender em dinheiro, ao menos, o valor original do d\u00e9bito ou 35% do valor total da d\u00edvida, o que for maior.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o fosse preocupante o suficiente, come\u00e7amos 2026 com novas restri\u00e7\u00f5es. A Lei Complementar no<\/sup> 225\/2026 implementa o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (CDC) e, sem d\u00favida nenhuma, \u00e9 um avan\u00e7o importante no prosseguimento do trabalho constante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em criar um ambiente fiscal mais est\u00e1vel, juridicamente seguro e baseado em conformidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n Os grandes contribuintes que participarem do Programa de Conformidade Cooperativa (CONFIA) institu\u00eddo pelo CDC, por exemplo, ter\u00e3o benef\u00edcios importantes: (i) Prazo de autorregulariza\u00e7\u00e3o, de 120 (cento e vinte) dias sem multa de mora; (ii) em caso de diverg\u00eancia de entendimentos entre Receita Federal do Brasil (RFB) e contribuinte, o lan\u00e7amento n\u00e3o ter\u00e1 multa de of\u00edcio; (iii) prioridade na an\u00e1lise de demandas e dos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, no atendimento perante a RFB e na participa\u00e7\u00e3o de eventos e f\u00f3runs consultivos; (iv) dedu\u00e7\u00e3o da CSLL a pagar; (v) n\u00e3o sofrer registro de arrolamento de bens; (vi) prioridade em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o referido C\u00f3digo traz restri\u00e7\u00f5es severas e, com a devida v\u00eania, irrazo\u00e1veis aos contribuintes caracterizados como contumazes, especialmente \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O art. 11 do CDC caracteriza o devedor contumaz como aquele que, de forma reiterada e injustificada, tenha o que se considera “inadimpl\u00eancia substancial”[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A primeira hip\u00f3tese para tal caracteriza\u00e7\u00e3o \u2013 ter d\u00e9bitos administrativos de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 e equivalente a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio conhecido \u2013 nos parece menos problem\u00e1tica. Isso porque, ainda que o valor de R$ 15 milh\u00f5es seja relativamente baixo no universo brasileiro, como ele deve corresponder \u00e0 100% do patrim\u00f4nio declarado da empresa, na pr\u00e1tica, nos parece que ser\u00e1 pouco utilizada.<\/p>\n\n\n\n O que chama aten\u00e7\u00e3o neste ponto \u00e9 que empresas relacionadas a pessoas jur\u00eddicas baixadas ou inaptas nos \u00faltimos 05 anos com tais caracter\u00edsticas ser\u00e3o solidariamente caracterizadas. Nos parece que a solidariedade presumida n\u00e3o respeita o art. 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e ser\u00e1 discutida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n Mais duvidosa \u00e9 a caracteriza\u00e7\u00e3o dos conceitos de reiterada e injustificada. Este \u00faltimo foi definido como “a aus\u00eancia de motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia”, ou seja, de forma extremamente subjetiva e, sem d\u00favida alguma, nos dar\u00e1 espa\u00e7o para discuss\u00f5es importantes. A insolv\u00eancia ou a pr\u00e9-insolv\u00eancia de uma empresa, por exemplo, \u00e9 motivo justific\u00e1vel? Parece-nos que sim.<\/p>\n\n\n\n Reiterada, por outro lado, foi definida de maneira totalmente excessiva como “a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, 4 (quatro) per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em 6 (seis) per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 (doze) meses”. Essa defini\u00e7\u00e3o, verdade seja dita, se aplica a quase 100% dos contribuintes devedores brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Neste aspecto, teremos que aguardar a pr\u00e1tica. A RFB intimar\u00e1 todos os contribuintes em situa\u00e7\u00e3o irregular? Isso \u00e9 fact\u00edvel? Provavelmente n\u00e3o. Afinal, o que aconteceria se realmente fossem aplicadas as consequ\u00eancias da caracteriza\u00e7\u00e3o do devedor contumaz a todos esses contribuintes? Qual a porcentagem de CNPJs que ficariam inaptos? Qual o impacto direto e indireto na economia brasileira? Teremos que aguardar para ver.<\/p>\n\n\n\n Caracterizado o devedor contumaz, as implica\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes: impedimento de frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, participa\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es, formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive por meio de licita\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o no cart\u00e3o CNPJ e a impossibilidade de propositura de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou prosseguimento desta, motivando a sua convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante entender que o CDC vem em contexto de melhora significativa da rela\u00e7\u00e3o fisco\/contribuinte em grande parte regida pela publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988\/2020, que regulamenta a Transa\u00e7\u00e3o Individual Federal. Contudo, como mencionado, o final de 2025 e o ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) n\u00ba 2.670\/2025[5]<\/a> <\/strong>trouxeram redu\u00e7\u00f5es significativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n Dito de outra forma, as empresas insolventes ou pr\u00e9 insolventes iniciam o ano de 2026 com a obriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, j\u00e1 prevista na Lei de Fal\u00eancias, maximizada pela impossibilidade de tornar-se devedor contumaz e, de forma objetiva, ter suas atividades inviabilizadas pela inaptid\u00e3o de seu CNPJ. Por outro lado, a redu\u00e7\u00e3o significativa das possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o com a PGFN e utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal para colocar em pr\u00e1tica o plano de conformidade fiscal dificultam o cumprimento da exig\u00eancia legal. \u00c9 um cen\u00e1rio preocupante.<\/p>\n\n\n\n Frise- que \u00e9 um cen\u00e1rio preocupante e imediato, pois as restri\u00e7\u00f5es aplicar-se-iam ao \u201cprosseguimento\u201d de processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que nos parece absurdo.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) se alterou nos \u00faltimos anos para exigir a manuten\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) para homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas essa mudan\u00e7a se baseou na exist\u00eancia de parcelamento fiscal razo\u00e1vel e fact\u00edvel \u00e0s empresas insolventes. Esse cen\u00e1rio ainda existe?<\/p>\n\n\n\n Entendemos que a manuten\u00e7\u00e3o do CDC e das restri\u00e7\u00f5es do TCU podem inviabilizar parte significativa das transa\u00e7\u00f5es individuais de grandes devedores. Por essa raz\u00e3o, nos parece, a PGFN tem se empenhado de maneira t\u00e3o direta na revers\u00e3o da decis\u00e3o do TCU.<\/p>\n\n\n\n Se a referida movimenta\u00e7\u00e3o se mostrar infrut\u00edfera, por\u00e9m, entendemos que ser\u00e1 necess\u00e1ria mobiliza\u00e7\u00e3o junto ao Executivo para alterar expressamente a Lei de Transa\u00e7\u00e3o com a previs\u00e3o de que o preju\u00edzo fiscal pode ser utilizado diretamente para a amortiza\u00e7\u00e3o do valor original do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 l\u00e1, o judici\u00e1rio dever\u00e1 tutelar os direitos dos grandes devedores.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do TCU \u00e9 totalmente irrazo\u00e1vel. O preju\u00edzo fiscal n\u00e3o \u00e9 desconto e, por isso, assim como os cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos contra a Fazenda Nacional, podem e devem ser utilizados para efetiva redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, inclusive, do valor principal.<\/p>\n\n\n\n Sem qualquer raz\u00e3o aparente, entende o TCU que os cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal diferenciar-se-iam dos valores de precat\u00f3rio que, por sua vez, poderiam ser utilizados para amortiza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal, j\u00e1 que a Lei n\u00e3o fez \u201cdiferen\u00e7a sobre ser o PF\/BCN entendido como meio de pagamento ou como benef\u00edcio fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n 185. Contudo, a Lei da Transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza expressamente que o PF\/BCN possa ser utilizado para reduzir a d\u00edvida tribut\u00e1ria principal (art. 11, IV, c\/c \u00a7 1\u00ba-A e \u00a72\u00ba, I e II, da Lei 13.988\/2020). Ao contr\u00e1rio, prev\u00ea os mesmos condicionantes sem fazer diferen\u00e7a sobre ser o PF\/BCN entendido como meio de pagamento ou como benef\u00edcio fiscal e, al\u00e9m disso, se fosse entendido como benef\u00edcio deveria respeitar as determina\u00e7\u00f5es constantes nos art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a vir acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois exerc\u00edcios subsequentes, com a previs\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, tendo como consequ\u00eancia direta a necessidade de revis\u00e3o da meta fiscal para o exerc\u00edcio financeiro em que for institu\u00edda e nos exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n\n\n\n Ora, n\u00e3o fez diferen\u00e7a porque n\u00e3o precisa fazer.<\/p>\n\n\n\n Assim como a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, ao oferecer a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal, depende de contrapartida direta do contribuinte: reduzir o valor de sua contabilidade e, consequentemente, n\u00e3o o utilizar em outras demandas fiscais.<\/p>\n\n\n\n Especialmente no caso de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, essa percep\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais patente, pois, diferentemente de empresas financeiramente saud\u00e1veis, h\u00e1 previs\u00e3o expressa de que estas podem utilizar o valor do preju\u00edzo fiscal sem qualquer aplica\u00e7\u00e3o da famosa \u201ctrava dos 30%\u201d para amortiza\u00e7\u00e3o do ganho de capital e outros tributos gerados durante as opera\u00e7\u00f5es da recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 104\/2024:[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n O ganho decorrente de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas auferido por pessoa jur\u00eddica em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 compor a base de c\u00e1lculo do IRPJ. Contudo, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 utilizar preju\u00edzo fiscal acumulado para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o do referido ganho sem a limita\u00e7\u00e3o dos 30% (trinta por cento) previstos na legisla\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/strong> Nesse contexto, \u00e9 fato que a PGFN, ainda que em total discord\u00e2ncia, \u00e9 obrigada a seguir a decis\u00e3o do TCU enquanto vigente, como bem mencionado em sua nota p\u00fablica[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Todavia, os contribuintes, especialmente os insolventes em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, podem e devem buscar a preserva\u00e7\u00e3o de seu direito de prosseguimento com transa\u00e7\u00f5es fiscais com a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal sem as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2.670\/2025. S\u00f3 assim, parece-nos, poder\u00e3o seguir com o plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o se caracterizando na hip\u00f3tese de devedores contumazes e, por fim, poder\u00e3o prosseguir com o cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e o soerguimento<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> S\u00f3cia fundadora da Amber Tax Partners. Bacharel pela FGV\/SP. P\u00f3s-graduada em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET) e em Gest\u00e3o de Tributos pela ESALQ\/USP. Membro da Comiss\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias da OAB\/SP e da Comiss\u00e3o de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da PGFN.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> S\u00f3cio fundador da Amber Tax Partners. Graduado em ci\u00eancias cont\u00e1beis na UNIP. P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Financeira e Controladoria com \u00eanfase em tributos e direito empresarial pela FGV\/SP.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Associada da Amber Tax Partners. Bacharel pela FMU. P\u00f3s-graduada em Advocacia Tribut\u00e1ria pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI) e em Gest\u00e3o de Tributos pela ESALQ\/USP.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Art. 11. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O sujeito passivo ser\u00e1 previamente notificado, no processo administrativo de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, sobre a possibilidade de ser considerado devedor contumaz.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Para os fins do disposto no caput<\/em> deste artigo, considera-se inadimpl\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n I – substancial:<\/p>\n\n\n\n a) em \u00e2mbito federal, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos, em \u00e2mbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais) e equivalente a mais de 100% (cem por cento) do seu patrim\u00f4nio conhecido, que corresponde ao total do ativo informado no \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial registrado na contabilidade, constante da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) ou da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD);<\/p>\n\n\n\n b) em \u00e2mbito estadual, distrital e municipal, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos conforme previsto em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a qual poder\u00e1 prever valores distintos dos previstos na al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso;<\/p>\n\n\n\n II – reiterada: a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, 4 (quatro) per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em 6 (seis) per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 (doze) meses;<\/p>\n\n\n\n III – injustificada: a aus\u00eancia de motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> TCU – Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Pesquisa Integrada. ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2.670\/2025. Dispon\u00edvel em https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A2670%2520AN OACORDAO%253A2025%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0<\/a>. Acesso em: 1 jan. 2026.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> RFB – Receita Federal do Brasil. COSIT – Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o<\/a>. Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 104\/2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.legisweb.com.br\/<\/a> legislacao\/?id=458139. Acesso em: 20 jan. 2026.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nota sobre as repercuss\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU na pol\u00edtica p\u00fablica da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em>. Publicado em 03\/12\/2025, 17h12, atualizado em 03\/12\/2025, 17h13. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/nota-sobre-as-repe\u2026<\/a>. Acesso em: 20 jan. 2026.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Barbara Pomm\u00ea Gama Adrian Ferreira Karina Camilo Lopes <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 27 de janeiro de 2026 Barbara Pomm\u00ea Gama[1] Adrian Ferreira[2] Karina Camilo Lopes[3] Encerramos 2025 com altera\u00e7\u00f5es significativas nas Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Federais em raz\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo TCU, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":12768,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[102],"tags":[],"class_list":["post-12767","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2026.01.26_artigo_01-804x445.png",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2026.01.26_artigo_01-463x348.png",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2026.01.26_artigo_01-300x300.png",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2026.01.26_artigo_01.png",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12767"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12767\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12769,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12767\/revisions\/12769"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12768"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
N\u00e3o se aplica o limite percentual de 30% \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos na apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda sobre a parcela do lucro decorrente de ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens ou direitos pela pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com fal\u00eancia decretada.
As disposi\u00e7\u00f5es normativas contidas nos arts. 6\u00ba-B e 50-A da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, introduzidas por meio do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.112, de 2020, s\u00e3o aplic\u00e1veis ap\u00f3s a vacatio legis independentemente de eventual regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
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S\u00f3cia fundadora da Amber Tax Partners. Bacharel pela FGV\/SP. P\u00f3s-graduada em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET) e em Gest\u00e3o de Tributos pela ESALQ\/USP. Membro da Comiss\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias da OAB\/SP e da Comiss\u00e3o de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da PGFN.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3cio fundador da Amber Tax Partners. Graduado em ci\u00eancias cont\u00e1beis na UNIP. P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Financeira e Controladoria com \u00eanfase em tributos e direito empresarial pela FGV\/SP.<\/p>\n\n\n\n
Associada da Amber Tax Partners. Bacharel pela FMU. P\u00f3s-graduada em Advocacia Tribut\u00e1ria pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI) e em Gest\u00e3o de Tributos pela ESALQ\/USP.<\/p>\n\n\n\n