<\/p>\n\n\n\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze deferiu, em 19 de fevereiro, “pedido de tutela provis\u00f3ria n\u00ba 1.920-MT” e concedeu tutela de urg\u00eancia para que a recupera\u00e7\u00e3o judicial de produtor rural submeta n\u00e3o s\u00f3 os d\u00e9bitos contra\u00eddos ap\u00f3s o registro do produtor rural na Junta Comercial, na forma do artigo 971 do C\u00f3digo Civil, como tamb\u00e9m para submeter todo e qualquer d\u00e9bito independente da data de sua constitui\u00e7\u00e3o. Esta decis\u00e3o est\u00e1 a indicar o caminho da perfeita solu\u00e7\u00e3o de uma pungente quest\u00e3o que vem atormentando o agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Claro, a decis\u00e3o \u00e9 liminar, mas indicativa de que os argumentos do produtor rural impressionaram o ministro, segundo o qual “verifica-se, na hip\u00f3tese dos autos, que a pretens\u00e3o recursal mostra-se razoavelmente controvertida e suficientemente plaus\u00edvel, a fim de revelar presente a fuma\u00e7a do bom direito”.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 curioso que a recupera\u00e7\u00e3o no agroneg\u00f3cio vem sofrendo resist\u00eancias, que aos poucos, felizmente, v\u00e3o sendo afastadas. O primeiro \u00f3bice consistia no entendimento segundo o qual o produtor rural n\u00e3o empres\u00e1rio (e que se torna empres\u00e1rio por simples manifesta\u00e7\u00e3o de vontade na forma do artigo 971 do C\u00f3digo Civil) s\u00f3 poderia pedir recupera\u00e7\u00e3o se estivesse inscrito na Junta Comercial h\u00e1 mais de dois anos, exig\u00eancia do artigo 48, I, da Lei 11.101\/2005, a LREF. Este \u00f3bice j\u00e1 foi afastado, pois o que a lei exige no referido artigo 48 \u00e9 o exerc\u00edcio de dois anos de regular atividade e n\u00e3o, dois anos de inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n
A recupera\u00e7\u00e3o no agroneg\u00f3cio vem sofrendo resist\u00eancias, que aos poucos, felizmente, v\u00e3o sendo afastadas<\/p>\n\n\n\n
Este \u00f3bice surgiu porque houve uma certa confus\u00e3o com a lei anterior, o Decreto-Lei n\u00ba 7.661\/1945, que exigia, em seu artigo 158, a prova de “exercer regularmente o com\u00e9rcio h\u00e1 mais de dois anos”, enquanto a lei atual exige “exercer regularmente suas atividades”. O produtor rural n\u00e3o inscrito na Junta, por \u00f3bvio, exerce regularmente suas atividades e pode pedir recupera\u00e7\u00e3o com inscri\u00e7\u00e3o inferior a dois anos. Neste sentido: AI 2.037.064-59. 2013.8.26.0000 – TJ-SP; AI – CV n\u00ba 1.0000.17.026108-5\/001 – TJ-MG; AI 2.048.349-10.2017.8. 26.0000 – TJ-SP; AI 2.251.128- 51.2017.8.26.0000 – TJ-SP; AREsp 896.041 – STJ – (decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze) – j. em 12.5.2016; REsp 1.478.001 – STJ – Rel. Min. Raul Ara\u00fajo; REsp 1.193.115-MT- Rel. Min. Sidnei Beneti – (este julgado n\u00e3o exige o exerc\u00edcio por dois anos ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o, exige apenas que a inscri\u00e7\u00e3o seja anterior ao ajuizamento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Adotado tal entendimento e admitida a recupera\u00e7\u00e3o judicial para empres\u00e1rio rural registrado h\u00e1 menos de dois anos, outro \u00f3bice surgiu pois entendeu-se que n\u00e3o estavam submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos constitu\u00eddos anteriormente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do produtor na Junta Comercial. O fundamento de tal corrente era o fato de n\u00e3o poder admitir-se que o credor fosse surpreendido com a nova condi\u00e7\u00e3o do devedor, ou seja: o banco havia emprestado a uma pessoa f\u00edsica (que n\u00e3o poderia pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial) e agora via-se envolvido em uma recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, e sempre mantido o respeito \u00e0 corrente contr\u00e1ria, tal argumento n\u00e3o parece que possa se sustentar. Ningu\u00e9m pode alegar desconhecimento da lei e o C\u00f3digo Civil, de 2002, em seu artigo 971, criou uma situa\u00e7\u00e3o absolutamente nova, ou seja, admitiu que o produtor rural, por simples manifesta\u00e7\u00e3o de vontade unilateral, passasse \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio “caso em que, depois de inscrito, ficar\u00e1 equiparado, para todos os efeitos, ao empres\u00e1rio sujeito a registro”.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o empres\u00e1rio que est\u00e1 sujeito a registro na forma do artigo 967 pode pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial e sujeitar \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o todos os seus credores, raz\u00e3o pela qual o empres\u00e1rio constitu\u00eddo na forma do artigo 971 tamb\u00e9m tem este direito. Por outro lado, por conhecer o artigo 971 do C\u00f3digo Civil, qualquer pessoa ou, qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira sabe que aquele produtor rural pode tornar-se, de um momento para outro e por manifesta\u00e7\u00e3o unilateral de vontade, um empres\u00e1rio equiparado “para todos os efeitos” a qualquer outro empres\u00e1rio que se constituiu na forma do artigo 967. Portanto, n\u00e3o se pode falar em surpresa.<\/p>\n\n\n\n
Outro argumento da corrente que adotou o \u00f3bice afirma que o registro na Junta Comercial \u00e9 constitutivo e n\u00e3o declarat\u00f3rio, argumento que parece de certa forma, irrelevante. De qualquer maneira, o registro n\u00e3o \u00e9 constitutivo, \u00e9 declarat\u00f3rio. Imagine-se se um dentista, trabalhando sozinho em seu consult\u00f3rio, registra sua Eireli na Junta Comercial, por engano; claro que n\u00e3o se transformar\u00e1 em empres\u00e1rio. Por outro lado, se um comerciante individual de frutas inscreve-se no Registro Civil, nem por isso deixa de ser empres\u00e1rio, ser\u00e1 empres\u00e1rio irregular.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial ou no Registro Civil n\u00e3o constitui, apenas declara. A prop\u00f3sito, no REsp 1.193.115-MT, a ministra Nancy Andrighi, obter dictum afirma: “Ainda que a lei exija do empres\u00e1rio, como regra, inscri\u00e7\u00e3o no Registro de Empresas, conv\u00e9m ressaltar que sua qualidade jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 conferida pelo registro, mas sim pelo efetivo exerc\u00edcio da atividade profissional. N\u00e3o por outro motivo, entende-se que a natureza jur\u00eddica desse registro \u00e9 declarat\u00f3ria, e n\u00e3o constitutiva”.<\/p>\n\n\n\n
Um exame do sistema geral adotado no C\u00f3digo Civil, que afastou o ato de com\u00e9rcio e adotou a teoria da empresa, tamb\u00e9m leva ao mesmo resultado, quest\u00e3o por\u00e9m cuja discuss\u00e3o tomaria um espa\u00e7o que a exiguidade do espa\u00e7o jornal\u00edstico n\u00e3o permite.<\/p>\n\n\n\n
Manoel Justino Bezerra Filho \u00e9 professor do Mackenzie e da Escola Paulista da Magistratura e consultor jur\u00eddico na \u00e1rea empresarial.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze deferiu, em 19 de fevereiro, “pedido de tutela provis\u00f3ria n\u00ba 1.920-MT” e concedeu tutela de urg\u00eancia para que a recupera\u00e7\u00e3o judicial de produtor rural submeta […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":12785,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-12784","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/tma_post_blog_adaptadas_10.png",804,421,false],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/tma_post_blog_adaptadas_10-463x348.png",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/tma_post_blog_adaptadas_10-300x157.png",300,157,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/tma_post_blog_adaptadas_10.png",804,421,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12784","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12784"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12784\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12786,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12784\/revisions\/12786"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12784"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}