PALAVRAS-CHAVE:<\/strong> Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia \u2013 Lei 11.101\/2005 \u2013 Lei 14.112\/2020 \u2013\u2013 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u2013 Trava Banc\u00e1ria – Cess\u00e3o Fiduci\u00e1ria; Cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n SUM\u00c1RIO: <\/strong>1. Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 2. A Trava Banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n 1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n No dia 25 de maio de 2023, o TMA Brasil promoveu debate virtual moderado por Francisco Satiro, s\u00f3cio de Satiro Advogados, sob a relatoria de Natalia Yazbek, l\u00edder da \u00e1rea de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Insolv\u00eancia do BMA Advogados, com a participa\u00e7\u00e3o dos debatedores Manoel Justino, s\u00f3cio Manoel Justino Advogados Associados, Marcos Assump\u00e7\u00e3o Filho, Jur\u00eddico Cr\u00e9dito BTG Pactual, Tatiana Flores, s\u00f3cia do LDCM Advogados e Thiago Dias Costa, s\u00f3cio Felsberg Advogados, para discutir a \u201cTrava Banc\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Introduzindo o painel, o Prof. Satiro destacou que a pol\u00eamica a respeito da trava banc\u00e1ria, existente desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 11.101\/05 (\u201cLRF\u201d), permanece existente at\u00e9 os dias atuais. Destacou tamb\u00e9m que a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis n\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista no art. 49, \u00a73\u00ba, LRF, que exclui da recupera\u00e7\u00e3o judicial (\u201cRJ\u201d) os cr\u00e9ditos garantidos por propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n 2. A TRAVA BANC\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n Passada a palavra para o Prof. Manoel Justino, o debatedor destacou que enxerga um posicionamento favor\u00e1vel dos Tribunais brasileiros \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das travas banc\u00e1rias, mas desfavor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da chamada \u201ctrava fiscal\u201d, o que, para o debatedor, denota uma incoer\u00eancia de posicionamento.<\/p>\n\n\n\n Apresentando um hist\u00f3rico a respeito da trava banc\u00e1ria, o Prof. Manoel Justino apresentou trechos do relat\u00f3rio de autoria do senador Ramez Tabet a respeito do projeto de lei que antecedeu a promulga\u00e7\u00e3o da LRF, o qual, ao tratar do art. 49, \u00a73\u00ba, LRF, mencionava os cr\u00e9ditos garantidos por propriedade fiduci\u00e1ria de maquin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Para o Prof. Justino, a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 compreendida pelo termo \u201caliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u201d, previsto no art. 49, \u00a73\u00ba, LRF, em raz\u00e3o da diferen\u00e7a de regramento jur\u00eddico de ambos os institutos. <\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte final do art. 49, \u00a73\u00ba, LRF, segundo a qual \u00e9 vedada a venda ou retirada \u201cdo estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial\u201d, o debatedor destacou que, em seu entendimento, a an\u00e1lise de essencialidade do bem deve prevalecer sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de determinado bem como \u201cbem de capital\u201d. Isto \u00e9, se o bem \u00e9 essencial a retirada do estabelecimento do devedor n\u00e3o deve ser permitida, independentemente de sua caracteriza\u00e7\u00e3o como bem de capital.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o Prof. Justino destacou que reconhece que a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de os cr\u00e9ditos garantidos por cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis n\u00e3o estarem sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, embora discorde dela. Para o debatedor, a entrega dos receb\u00edveis cedidos fiduciariamente aos agentes financeiros pode comprometer o sucesso da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o do Prof. Justino, o Dr. Thiago Costa assumiu a palavra e manifestou inteira concord\u00e2ncia com os pontos abordados pelo Prof. Justino, complementando a exposi\u00e7\u00e3o com problemas de ordem pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Para o Dr. Thiago, a extraconcursalidade de cr\u00e9ditos na recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ter car\u00e1ter excepcional e a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 49, \u00a73\u00ba, LRF, que exclui dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos garantidos por propriedade fiduci\u00e1ria \u00e9 extensiva para abarcar um instituto que o legislador n\u00e3o conhecia quando elaborou \u00e0 LRF.<\/p>\n\n\n\n O advogado abordou, ainda, duas quest\u00f5es de ordem pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A primeira provoca\u00e7\u00e3o versou sobre a possibilidade de os direitos credit\u00f3rios, cedidos fiduciariamente, serem protegidos durante o stay period, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter essencial. <\/p>\n\n\n\n Neste ponto, o advogado manifestou sua concord\u00e2ncia com o posicionamento do Prof. Manoel Justino e destacou que, durante os debates que antecederam a reforma da LRF pela Lei n\u00ba 14.112\/2020, cogitou-se suprimir o termo \u201cbem de capital\u201d da parte final do art. 49, \u00a73\u00ba, LRF, para que tal prote\u00e7\u00e3o fosse conferida a todo e qualquer bem essencial do devedor, independentemente de sua configura\u00e7\u00e3o como bem de capital.<\/p>\n\n\n\n A segunda provoca\u00e7\u00e3o levantada pelo Dr. Thiago versou sobre a efic\u00e1cia da garantia de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos futuros do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O debatedor destacou que a possibilidade de serem constitu\u00eddas garantias sobre bens futuros \u00e9 pac\u00edfica conforme entendimento do STJ, mas ponderou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na recupera\u00e7\u00e3o judicial como extraconcursal deve-se atentar para o momento em que tal garantia passa, de fato, a existir.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, a garantia de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre cr\u00e9ditos futuros nasce sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de modo que, se o receb\u00edvel cedido fiduciariamente passa a existir apenas durante o curso da recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor, n\u00e3o h\u00e1 como justificar a sua retirada do patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n\n\n\n Encerrada a exposi\u00e7\u00e3o do Dr. Thiago, passou-se a palavra para a Dra. Tatiana Flores.<\/p>\n\n\n\n A debatedora destacou que, em sua vis\u00e3o, o cr\u00e9dito garantido por cess\u00e3o fiduci\u00e1ria tem um custo mais barato e relativizar o que foi contratado antes da crise do devedor teria consequ\u00eancias ruins para o sistema, como um todo.<\/p>\n\n\n\n A advogada destacou tamb\u00e9m que, embora o STJ tenha jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos garantidos por cess\u00e3o fiduci\u00e1ria aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, muitas vezes, os credores titulares de tal garantia ainda precisam litigar a respeito do tema por longos per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n Opondo-se ao posicionamento do Prof. Manoel Justino, para a debatedora, a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis \u00e9 uma esp\u00e9cie de neg\u00f3cio fiduci\u00e1rio, de modo que n\u00e3o deveria haver nenhuma d\u00favida a respeito da n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos garantidos por cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 49, \u00a73\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a advogada esclareceu que, em seu entendimento, com o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o garantida, a cess\u00e3o que onera os receb\u00edveis deixa de ser fiduci\u00e1ria e passa a ser plena, transferindo-se a propriedade do receb\u00edvel para o credor, de modo que o fato de o receb\u00edvel ter ou n\u00e3o ter sido performado antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o seria relevante. <\/p>\n\n\n\n Passada a palavra para Marcos Assump\u00e7\u00e3o, integrante do Jur\u00eddico Cr\u00e9dito do BTG Pactual, o debatedor destacou que a garantia de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria beneficia muitas empresas no momento da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e que a relativiza\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da garantia sob o fundamento de se \u201cpreservar a empresa\u201d \u00e9 prejudicial ao mercado como um todo, j\u00e1 que nem todas as empresas em crise s\u00e3o recuper\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n Por fim, o Dr. Marcos destacou que, em muitos casos, a libera\u00e7\u00e3o da trava banc\u00e1ria \u00e9 autorizada pelos magistrados, sem o contradit\u00f3rio dos titulares das referidas garantias.<\/p>\n\n\n\n Encerrando o painel, todos os participantes do painel assinalaram que deve o debate sobre a mat\u00e9ria deve ser incentivado, a fim de aprimorar o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial e, principalmente, promover maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em torno das garantias de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria na recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que \u00e9 objetivo comum de todos aqueles afetados pela crise.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Natalia Yasbek, Advogada e l\u00edder da \u00e1rea de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Insolv\u00eancia do BMA Advogados<\/p>\n\n\n\n PARTICIPANTES: FRANCISCO SATIRO (Moderador e s\u00f3cio de Sat\u00edro Advogados); MANOEL JUSTINO (Debatedor e s\u00f3cio de Manoel Justino Advogados Associados); MARCOS ASSUMP\u00c7\u00c3O FILHO (Debatedor e Membro do Jur\u00eddico e Cr\u00e9dito do BTG […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":12996,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-12994","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-05-25_trava_bancaria_0-804x445.jpg",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-05-25_trava_bancaria_0-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-05-25_trava_bancaria_0-300x300.jpg",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-05-25_trava_bancaria_0.jpg",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12994"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12997,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12994\/revisions\/12997"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12996"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/natalia_yazbek_lider_da_area_de_reestruturacao_e_insolvencia_bma_advogados.png\")
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