PALAVRA-CHAVE:<\/strong> Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u2013 Lei 12.767\/2012 \u2013 Impedimento da RJ para concession\u00e1rias de energia.<\/p>\n\n\n\n SUM\u00c1RIO: <\/strong>1. <\/strong>Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 2. Hist\u00f3rico – Quest\u00f5es T\u00e9cnicas \u2013 3. Cen\u00e1rio do Judici\u00e1rio e Estrat\u00e9gia da Ligth.<\/p>\n\n\n\n No dia 20 de abril de 2023, a TMA Brasil promoveu evento online, da s\u00e9rie \u201cSolu\u00e7\u00e3o em Foco\u201d, que teve como tema \u201cArt. 18 que pro\u00edbe a RJ de Concession\u00e1rias de Energia\u201d. O debate foi moderador pelo Dr. BRUNO DE QUEIROZ s\u00f3cio Galeazzi & Associados, teve como debatedores Dra. ANA CAROLINA REIS DO VALLE MONTEIRO head da \u00e1rea de reestrutura\u00e7\u00e3o Kincaid \u2013 Mendes Viana Advogado, Dra. JULIANA MELCOP s\u00f3cia Souto Correa Advogados e Dr. MARLON TOMAZETTE s\u00f3cio da Tomazette Franca e Cobucci Advogados Associados e, ainda, na fun\u00e7\u00e3o de relator do debate, o Dr. RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI, s\u00f3cio na BBMO \u2013 Sociedade de Advogados.<\/p>\n\n\n\n Dr. Bruno Queiroz fez a abertura do debate apresentando todos os componentes da mesa, comentou sobre o caso Ligth, chamando aten\u00e7\u00e3o para as recupera\u00e7\u00f5es judiciais de empresas, que s\u00e3o concession\u00e1rias de energia.<\/p>\n\n\n\n Ponderou que a Lei n\u00ba 11.101\/2005 com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.112\/2020 n\u00e3o tratou sobre impedimentos de pedidos de recupera\u00e7\u00f5es judiciais para empresas envolvidas em concess\u00e3o de energia el\u00e9trica, mas que a Lei n\u00ba 12.767\/2012 trouxe o impedimento legal previsto no art. 18.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia passou a palavra para a Dra. Juliana Melcop para iniciar o debate.<\/p>\n\n\n\n A Dra. Juliana Melcop come\u00e7ou falando sobre as concess\u00f5es de energia que, por ser um servi\u00e7o p\u00fablico, deve-se ter cuidado e aten\u00e7\u00e3o, uma vez que pode afetar todos os servi\u00e7os al\u00e9m da distribui\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia., bem como o destinat\u00e1rio final, no caso o consumidor.<\/p>\n\n\n\n Explanou sobre como funciona a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no seguimento de energia el\u00e9trica. Ponderou sobre a tarifa de energia, que inclui o pre\u00e7o da energia, distribuidora, transmissora, encargos e tributos. Distinguiu a distribuidora da transmissora de energia, pois s\u00e3o servi\u00e7os distintos.<\/p>\n\n\n\n Comentou sobre previs\u00e3o legal\/administrativa que permite uma interven\u00e7\u00e3o federal nos casos de crise financeira de empresas, que possuem contrato de concess\u00e3o de energia el\u00e9trica com o poder p\u00fablico, podendo a Aneel intervir e escolher um interventor.<\/p>\n\n\n\n Explanou sobre o primeiro caso de RJ para concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica \u2013 caso CELPA, que foi adquirida pelo grupo REDE. Ponderou sobre a Lei 9.887, que trouxe a privatiza\u00e7\u00e3o e previa a possibilidade de fal\u00eancia. Suscitou sobre a incompatibilidade do procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial com as empresas que possuem concess\u00f5es no seguimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Continuou asseverando que existe medida provis\u00f3ria do setor de energia el\u00e9trica, tratando sobre a interven\u00e7\u00e3o federal em momento de crise financeira da concession\u00e1ria, sendo nomeado pela ANEEL uma empresa terceira para conduzir os trabalhos da interven\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o de 01 ano podendo ser prorrogado por mais 02 anos, devendo o plano de interven\u00e7\u00e3o ser apresentado em at\u00e9 60 dias, afastando, ainda o administrador da empresa.<\/p>\n\n\n\n Caminhando para o final de suas considera\u00e7\u00f5es, a Dra. Juliana Melcop, elucidou que aprovado o plano de interven\u00e7\u00e3o, encerra-se a interven\u00e7\u00e3o federal pela ANEEL. Anotou que, no caso LIGHT, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o com os pagamentos pela LIGHT. Considerando o risco dos demais fornecedores n\u00e3o receberem mesmo que ainda estejam prestando o servi\u00e7o. No entanto, alertou que, tal receio foi sanado em decis\u00e3o do magistrado condutor da RJ LIGHT quando determinou a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos para continuidade do processo de soerguimento empresarial<\/p>\n\n\n\n Finalizada a palavra da Dra. Juliana, o moderador, passou a palavra ao Dr. Marlon Tomazette.<\/p>\n\n\n\n Dr. Marlon consubstanciou em suas palavras dizendo que a ideia \u00e9 que as coisas se resolvam no mercado em negocia\u00e7\u00e3o de devedor com os credores. Alertou que a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 \u201crem\u00e9dio\u201d para qualquer situa\u00e7\u00e3o. Fez um contraponto sobre seguimento, comparando o regime cultural brasileiro aos pa\u00edses estrangeiros. Que a Lei 11.101\/2005 visa tutelar o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Alegou que o setor el\u00e9trico tem suas peculiaridades. Elucidou que a lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o trouxe o impedimento de deferimento de RJ para concession\u00e1rias de energia. Reverberou que o setor el\u00e9trico j\u00e1 passou por diversas crises em v\u00e1rios distintos na hist\u00f3ria. Aludiu sobre a obrigatoriedade de manter as condi\u00e7\u00f5es financeiras regulares para manter a concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Trouxe ao debate que a medida provis\u00f3ria 577 foi convertida na Lei n\u00ba 12.767\/2012. Tratou sobre a recupera\u00e7\u00e3o judicial da CELPA ocorrida em 2012. Informou que a MP 577 afastou a RJ e a fal\u00eancia das concession\u00e1rias de energia, dizendo que a previs\u00e3o veio para afastar o risco sist\u00eamico, pois se uma (concession\u00e1ria) entra em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode afetar todos os fornecedores de energia, chegando, inclusive, a afetar o consumidor.<\/p>\n\n\n\n Falou sobre a desverticaliza\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7o. Comentou sobre o ac\u00f3rd\u00e3o do caso ABENGOA que impediu o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Trouxe um outro caso tramitado no TJBA, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n\u00ba 12.767\/2012 em controle difuso realizado pelo Tribunal Baiano.<\/p>\n\n\n\n Concluiu dizendo que em sua vis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na Lei 12.767\/2012.<\/p>\n\n\n\n Finalizadas as pondera\u00e7\u00f5es do Dr. Marlon Tomazette, o moderador, ent\u00e3o, passou a palavra a Dra. Ana Monteiro.<\/p>\n\n\n\n A Dra. Ana Monteiro, iniciou suas pondera\u00e7\u00f5es, introduzindo que no Judici\u00e1rio do Estado do Rio Janeiro, n\u00e3o h\u00e1 as Varas Especializadas em Recupera\u00e7\u00e3o Judiciale Fal\u00eancia, que a tese do art. 47 prevalece em face das proibi\u00e7\u00f5es, explanou sobre o exagero das utiliza\u00e7\u00f5es das recupera\u00e7\u00f5es judiciais, ainda mais quando usadas uma na sequ\u00eancia da outra \u2013 caso OI. Considerou que o caso LIGHT teve uma estrat\u00e9gia similar ao do caso ABENGOA.<\/p>\n\n\n\n Continuou dizendo que a inser\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias ocorreu somente para ter a extens\u00e3o do stay period. Que o caso LIGHT n\u00e3o se trata de consolida\u00e7\u00e3o processual ou substancial. Tratou sobre a manuten\u00e7\u00e3o dos contratos. Observou que a lista de credores praticamente s\u00f3 h\u00e1 institui\u00e7\u00f5es financeiras. Reverberou que a empresa recebe o stay period \u00e9 recuperanda ou \u00e9 desconsiderada o stay nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Deu sua vis\u00e3o sobre a falta de especialidade do magistrado condutor da RJ LIGHT para conduzir o processo, em raz\u00e3o da grandeza e impactos que o processo pode gerar. Ponderou que a ANEEL j\u00e1 prev\u00ea uma interven\u00e7\u00e3o similar ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e os efeitos que proporciona.<\/p>\n\n\n\n Caminhando para o final, entendeu que a LIGHT holding<\/em>, em sua vis\u00e3o, \u00e9 solvente. Tratou da constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, dizendo que no Judici\u00e1rio Carioca, n\u00e3o h\u00e1 esse h\u00e1bito. Sustentou que o Administrador Judicial deve proceder com a an\u00e1lise do cen\u00e1rio de insolv\u00eancia e, por fim, comentou sobre a extens\u00e3o dos efeitos as empresas que n\u00e3o est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial no caso LIGHT.<\/p>\n\n\n\n Encerrada fala da Dra. Ana Monteiro, retomou a palavra o Dr. Bruno Queiroz para considera\u00e7\u00f5es finais dos participantes e debatedores.<\/p>\n\n\n\n A Dra. Juliana Melcop entende que a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o impede a interven\u00e7\u00e3o pela ANEEL. Contudo, em sua opini\u00e3o entende que essa interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o ocorrer\u00e1. Falou que o interventor pode ser tanto empresa p\u00fablica como privada, sendo chamado de agente interventor. Encerrou dizendo que a RJ da LIGHT traz o Poder Executivo para o \u201cjogo\u201d para se obter um equil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n O Dr. Bruno Queiroz sustentou sobre o tempo de exeistencia da Lei 11.101\/2005, sobre os mecanismos de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o. Perguntou ao Dr. Marlon Tomazette, quais seriam outras formas de se resolver o problema LIGHT e porque n\u00e3o foi tentado.<\/p>\n\n\n\n A Dra. Ana Monteiro falou que outra solu\u00e7\u00e3o foi tentada, comentou sobre a LIGHT fez a cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o do stay para negociar e conciliar na media\u00e7\u00e3o anterior a RJ. Contudo a LIGHT n\u00e3o teria feito propostas o que frustrou o acordo, que o AJ \u00e9 um protagonista na negocia\u00e7\u00e3o e mencionou a cria\u00e7\u00e3o do comit\u00ea de credores que \u00e9 pouco utilizado nos procedimentos de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dr. Marlon Tomazette disse que ainda n\u00e3o h\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o criativa e que por enquanto a sa\u00edda \u00e9 a negocia\u00e7\u00e3o e ter proposta concreta.<\/p>\n\n\n\n Dr. Bruno Queiroz finalizou as considera\u00e7\u00f5es dizendo que h\u00e1 uma grande quantidade de debenturistas e que se trata de uma negocia\u00e7\u00e3o mais complexa.<\/p>\n\n\n\n Todos os componentes da mesa do debate, Dr. Bruno Queiroz, Dra. Juliana Melcop, Dr. Marlon Tomazette, Dra. Ana Monteiro e Dr. Rodrigo Spinelli, finalizaram o debate agradecendo a presen\u00e7a e aten\u00e7\u00e3o de todos e ao TMA pela oportunidade de debater o caso do impedimento do art. 18 da Lei n\u00ba 12.767\/2012, dando-se por encerrada a apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Rodrigo de Oliveira Spinelli, S\u00f3cio na BBMO \u2013 Sociedade de Advogados<\/p>\n\n\n\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PARTICIPANTES: BRUNO DE QUEIROZ (Moderador e s\u00f3cio Galeazzi & Associados), RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI (Relator e s\u00f3cio na BBMO \u2013 Sociedade de Advogados), ANA CAROLINA REIS DO VALLE MONTEIRO (Debatedora e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13005,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13003","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-12_art._18_que_proibe_a_rj_de_concessaionarias_de_energia-804x445.jpg",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-12_art._18_que_proibe_a_rj_de_concessaionarias_de_energia-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-12_art._18_que_proibe_a_rj_de_concessaionarias_de_energia-300x300.jpg",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-12_art._18_que_proibe_a_rj_de_concessaionarias_de_energia.jpg",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13003"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13003\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13006,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13003\/revisions\/13006"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13005"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/rodrigo_de_oliveira_spinelli_advogado_socio_bbmo_nextgen.jpg\")
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