No dia 22 de junho de 2023, a TMA Brasil promoveu um debate online sobre o tema \u201cPrecat\u00f3rios \u2013 A Nova Ordem\u201d. O evento foi moderado por Luiz Fabiano Saragiotto, s\u00f3cio da Journey Capital e Presidente do Conselho Administrativo da TMA Brasil, e contou com a participa\u00e7\u00e3o de Andr\u00e9 Suguita, s\u00f3cio da Jugis Capital, Bruna Marengoni, s\u00f3cia do BTG Pactual, Guilherme Ferreira, s\u00f3cio da Jive Investments, e Rafael Fritsch, s\u00f3cio da Root Capital. O debate buscou abordar os efeitos pr\u00e1ticos das Emendas Constitucionais 113 e 114, aprovadas em dezembro de 2021 com o objetivo de readequar o regime de pagamento de precat\u00f3rios federais, adequando-os ao or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Luiz Fabiano Saragiotto levanta alguns dos pontos a serem abordados para in\u00edcio do debate: i) as principais mudan\u00e7as resultantes da aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional; ii) o panorama atual dos precat\u00f3rios federais; iii) quais pontos da Emenda Constitucional t\u00eam sido colocados em pr\u00e1tica e quais encontram-se indefinidos.<\/p>\n\n\n\n
2. PRINCIPAIS MUDAN\u00c7AS ESTABELECIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS<\/p>\n\n\n\n
Andr\u00e9 Suguita inicia falando sobre o subteto previsto nas Emendas Constitucionais, que estabelecem at\u00e9 2026 um limite de pagamento dos precat\u00f3rios federais pelo governo. Foi utilizado como refer\u00eancia o montante de precat\u00f3rios pagos em 2016, de aproximadamente R$ 31 bilh\u00f5es, atualizado pelo IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo), criando um limite de pagamentos pela Uni\u00e3o \u2013 diferente do regime anterior em que a totalidade dos precat\u00f3rios do ano corrente era paga.<\/p>\n\n\n\n
Como contrapartida, foi introduzida a possibilidade de ades\u00e3o a um acordo direto para recebimento antecipado do precat\u00f3rio com des\u00e1gio de at\u00e9 40% do valor total. Contudo, n\u00e3o foi apresentado edital ou regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o do dispositivo at\u00e9 o momento.<\/p>\n\n\n\n
As Emendas Constitucionais introduziram tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o alternativa dos precat\u00f3rios federais na quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados (encontro de contas) e no pagamento de outorga, compra de im\u00f3veis e aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresas do ente federativo. Para que esses dispositivos pudessem ser implementados, criou-se ao longo de 2022 um arcabou\u00e7o jur\u00eddico. Contudo, houve no in\u00edcio de 2023 uma revoga\u00e7\u00e3o da normativa por parte da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), inviabilizando a utiliza\u00e7\u00e3o alternativa dos precat\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 em andamento uma rediscuss\u00e3o da normativa, em ambiente de consulta p\u00fablica. A previs\u00e3o atual \u00e9 que, at\u00e9 a conclus\u00e3o do prazo de 2026, o estoque de precat\u00f3rios atinja a ordem de R$ 300 bilh\u00f5es. Dispositivos que permitiriam uma redu\u00e7\u00e3o desse montante (como a utiliza\u00e7\u00e3o alternativa dos precat\u00f3rios e o acordo com des\u00e1gio) n\u00e3o est\u00e3o sendo aplicados. Al\u00e9m disso, e contribuindo para o crescimento do estoque de precat\u00f3rios federais, foram alterados pelas Emendas Constitucionais o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros remunerat\u00f3rios, que passam a ser corrigidos pela Selic (para precat\u00f3rios n\u00e3o tribut\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n
3. EFEITOS DAS MUDAN\u00c7AS NO MERCADO DE PRECAT\u00d3RIOS<\/p>\n\n\n\n
Rafael Fritsch explica que, no passado, o pagamento de precat\u00f3rios era feito de forma consistente, facilitando a precifica\u00e7\u00e3o desses ativos assim como o entendimento por parte dos investidores. Nos \u00faltimos anos, com a queda dos juros e a expectativa do mercado pela introdu\u00e7\u00e3o de novos mecanismos e alternativas aos donos de precat\u00f3rios, observou-se uma alta nos pre\u00e7os dos precat\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, fatores recentes como o aumento da infla\u00e7\u00e3o global levaram a maior parte dos governos a elevar suas taxas de juros, afetando a taxa de desconto dos investimentos e, consequentemente, a precifica\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. Em paralelo, as frustra\u00e7\u00f5es do mercado com a impossibilidade do uso alternativo dos precat\u00f3rios, aliadas \u00e0s incertezas no pagamento de precat\u00f3rios ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais, fizeram com que houvesse uma perda adicional de valor desses ativos, acentuando a queda nos pre\u00e7os negociados.<\/p>\n\n\n\n
O resultado \u00e9 um ambiente de mercado em que h\u00e1 um desencontro entre a expectativa de valor dos ofertantes e a precifica\u00e7\u00e3o dos compradores de precat\u00f3rios federais, o que tem levado a um volume de neg\u00f3cios significativamente menor que o usual.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 nesse momento uma aten\u00e7\u00e3o a fatores em defini\u00e7\u00e3o que podem afetar a precifica\u00e7\u00e3o, como a prioriza\u00e7\u00e3o dos pagamentos dentro dos estoques e as eventuais diferen\u00e7as de tratamento em cada Tribunal Regional Federal. O cen\u00e1rio observado refor\u00e7a a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho de entidades privadas como a TMA Brasil junto a esses \u00f3rg\u00e3os, endere\u00e7ando os problemas e trabalhando nas poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
4. PROPOSTA DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O E SEUS IMPACTOS<\/p>\n\n\n\n
Guilherme Ferreira relembra que se instalou, com a aprova\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais, um v\u00e1cuo normativo entre o final de 2021 e o final de 2022 \u2013 per\u00edodo no qual normativos infraconstitucionais e portarias formataram a regulamenta\u00e7\u00e3o das possibilidades previstas nas emendas para o uso alternativo dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o uso alternativo dos precat\u00f3rios nos termos aprovados \u00e9 de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o sem a devida regulamenta\u00e7\u00e3o. Uma vez apresentados os normativos, o mercado passou a se movimentar em dire\u00e7\u00e3o a novas transa\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, entre mar\u00e7o e abril de 2023, com a revoga\u00e7\u00e3o das portarias da AGU e do Minist\u00e9rio da Fazenda que tratavam do tema, volta a se instalar um v\u00e1cuo normativo e um ambiente de incertezas.<\/p>\n\n\n\n
Mais recentemente, em junho, foi publicada uma minuta de portaria interministerial para regulamentar esses procedimentos, apresentando temas como: i) a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de garantias em opera\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o ou na utiliza\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio como pagamento; ii) a previs\u00e3o de um poss\u00edvel teto global para utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios; e iii) a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o pelos minist\u00e9rios, individualmente ou no contexto de cada licita\u00e7\u00e3o, de par\u00e2metros m\u00e1ximos de utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios (por exemplo, limitando o uso de precat\u00f3rios a um determinado percentual do valor total da outorga).<\/p>\n\n\n\n
Segundo Guilherme, as propostas apresentadas preocupam o mercado, uma vez que limitam um direito de forma n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e aumentam o grau de incerteza, dificultando a monetiza\u00e7\u00e3o desses ativos por seus detentores. Isso, por sua vez, afeta n\u00e3o s\u00f3 o mercado que negocia precat\u00f3rios federais, mas principalmente os detentores desses precat\u00f3rios, que adquiriram esse direito e passam a contar com incertezas no seu recebimento ou com grandes des\u00e1gios em uma eventual venda. O mercado espera poder, no contexto das respostas \u00e0 consulta p\u00fablica em andamento, melhorar a normativa e implementar diretrizes mais pr\u00f3ximas \u00e0quilo que foi o esp\u00edrito da Emenda Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
5. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE PRECAT\u00d3RIOS EM TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n
Bruna Marengoni refor\u00e7a que no processo de elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais foram previstos instrumentos de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitos ao subteto (dentre eles, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria). Esses instrumentos, al\u00e9m de considerados contrapartidas a favor dos credores, ajudariam na redu\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, com a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o desses instrumentos, o estoque que j\u00e1 vem crescendo torna-se ainda maior e amplifica a preocupa\u00e7\u00e3o do mercado. Bruna comenta que, dentre as formas previstas de utiliza\u00e7\u00e3o alternativa dos precat\u00f3rios, as \u00fanicas que observou na pr\u00e1tica decorrem de casos que foram judicializados, e que antecederam a revoga\u00e7\u00e3o da portaria pela AGU. Na pr\u00e1tica, o ambiente tem sido frustrante para aqueles que buscam a utiliza\u00e7\u00e3o desses normativos, e ajustes s\u00e3o importantes para viabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o de forma abrangente.<\/p>\n\n\n\n
Deve-se lembrar qual a origem e o conceito dos precat\u00f3rios: descumprimentos de contratos administrativos, pol\u00edticas de interven\u00e7\u00e3o, impostos inconstitucionais, verbas n\u00e3o pagas, equipara\u00e7\u00f5es n\u00e3o feitas, aposentadorias n\u00e3o contempladas, enfim, obriga\u00e7\u00f5es descumpridas pelo governo, que ap\u00f3s extensos processos (alguns com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 ou 30 anos) finalmente tiveram um precat\u00f3rio expedido. Agora, esse precat\u00f3rio passa a estar sujeito a um subteto para pagamento, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito adquirido e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantias para sua utiliza\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 venda com significativo des\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse contexto, a parte mais prejudicada acaba sendo o credor do precat\u00f3rio, que tem seu recebimento incerto, sua utiliza\u00e7\u00e3o limitada, e seu pre\u00e7o de venda afetado, uma vez que o mercado ir\u00e1 ponderar as incertezas e as precificar. Os debates ativos s\u00e3o importantes e trazem uma poss\u00edvel vis\u00e3o otimista, uma vez que os problemas est\u00e3o sendo tratados por grupos qualificados junto ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
6. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS E EXPECTATIVAS<\/p>\n\n\n\n
Luiz Fabiano Saragiotto menciona que, pela primeira vez em d\u00e9cadas, se observa um estoque crescente de precat\u00f3rios que se arrasta de um exerc\u00edcio para o outro, e que futuramente ter\u00e1 que ser pago. Com a previs\u00e3o para 2026 de um estoque de R$ 300 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios federais n\u00e3o pagos, acredita-se que um novo arcabou\u00e7o ou uma prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados, caso contr\u00e1rio o estoque atingir\u00e1 valores relevantes em rela\u00e7\u00e3o ao PIB. H\u00e1, portanto, uma mudan\u00e7a estrutural que pode vir a impactar o ambiente de neg\u00f3cios e a estrutura fiscal do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Andr\u00e9 Suguita chama aten\u00e7\u00e3o \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dada pela portaria na compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais contra d\u00edvida ativa, que para essa finalidade n\u00e3o demanda a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pelo detentor do precat\u00f3rio. O entendimento \u00e9 que, nesse caso, o governo enxerga a compensa\u00e7\u00e3o como o pagamento de uma \u201cd\u00edvida ruim\u201d (d\u00edvida fiscal ativa) com outra \u201cd\u00edvida ruim\u201d (precat\u00f3rio). \u00c9 descabido o conceito de que o precat\u00f3rio se enquadra nessa categoria, tendo sido o pagamento de precat\u00f3rios federais historicamente considerado priorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Guilherme Ferreira comenta que, diante do cen\u00e1rio descrito, houve um redirecionamento de esfor\u00e7os de origina\u00e7\u00e3o do mercado para outros tipos de ativos dentro do espectro dos legal claims, como a\u00e7\u00f5es estaduais e municipais ou a\u00e7\u00f5es privadas. J\u00e1 dentro do universo de precat\u00f3rios federais, a origina\u00e7\u00e3o passou aos ativos de menor valor ou de natureza alimentar, que nos termos das Emendas Constitucionais possuem prioridades sobre os demais. Por\u00e9m mesmo os precat\u00f3rios de menor valor carregam d\u00favidas e incertezas, como a viabilidade da implementa\u00e7\u00e3o de acordos para recebimento antecipado com des\u00e1gio, que por sua vez dependeriam do processamento, pela Procuradoria e pela AGU, de centenas de milhares de acordos dentro desse contexto.<\/p>\n\n\n\n
Rafael Fritsch traz a vis\u00e3o de investidores estrangeiros que passam a ter incertezas em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento e consequente retorno de investimentos que envolvam precat\u00f3rios. \u00c9 essencial que se tenha previsibilidade para a precifica\u00e7\u00e3o eficiente dos ativos. H\u00e1 tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00e3o com o crescimento do montante de precat\u00f3rios em estoque, que at\u00e9 ent\u00e3o eram liquidados ano ap\u00f3s ano e, portanto, n\u00e3o impactavam as avalia\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias de rating. Contudo, diante das previs\u00f5es atuais, precat\u00f3rios passam a ser uma vari\u00e1vel importante nessa equa\u00e7\u00e3o. Caso uma solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja constru\u00edda, uma nova rodada de revis\u00e3o no tratamento desses precat\u00f3rios ser\u00e1 inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, Bruna Marengoni exp\u00f5e a preocupa\u00e7\u00e3o com a contabiliza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida federal que n\u00e3o considera os precat\u00f3rios em seu c\u00e1lculo, potencializando uma potencial ina\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos. Por outro lado, a publicidade que tem sido dada ao tema tem levado a movimenta\u00e7\u00f5es por parte do governo para que se busque uma solu\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na vis\u00e3o do mercado, h\u00e1 uma postura mais cautelosa de investidores estrangeiros, na medida em que aspectos envolvendo tributa\u00e7\u00e3o, outorgas e compensa\u00e7\u00f5es apresentam muitas incertezas. Importante considerar, al\u00e9m dos impactos no rating e nas demais dimens\u00f5es discutidas, o que se deseja fomentar no pa\u00eds em termos de operadores para obras infraestrutura, empresas que ser\u00e3o constitu\u00eddas e ser\u00e3o pagadoras de impostos, entre outros. Para tudo isso, \u00e9 essencial que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica.
<\/p>\n\n\n\n
Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Luis Caldas, S\u00f3cio \u00cdntegra Associados<\/p>\n\n\n\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PARTICIPANTES: Luiz Fabiano Saragiotto, s\u00f3cio da Journey Capital e Presidente do Conselho Administrativo da TMA Brasil, Andr\u00e9 Suguita, s\u00f3cio da Jugis Capital, Bruna Marengoni, s\u00f3cia do BTG Pactual, Guilherme Ferreira, s\u00f3cio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13009,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13007","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-22_precatorios_a_nova_ordem-804x445.jpg",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-22_precatorios_a_nova_ordem-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-22_precatorios_a_nova_ordem-300x300.jpg",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-22_precatorios_a_nova_ordem.jpg",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13007","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13007"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13007\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13010,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13007\/revisions\/13010"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13009"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13007"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/luis_caldas_socio_da_integra_associados_copia.jpeg\")
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