Apresenta\u00e7\u00e3o: Liv Machado<\/strong>, Tauil & Chequer associado a Mayer Brown<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 um relat\u00f3rio de um Caf\u00e9 Internacional a respeito dos regimes da insolv\u00eancia nas Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas (BVI) e nas Ilhas Cayman, realizado pelo TMA em 7 de junho de 2023, em que tive o privil\u00e9gio de participar como relator.<\/p>\n\n\n\n O painel foi composto por Jason Robinson, que tratou sobre aspectos da insolv\u00eancia nas Ilhas Cayman, e Grant Carroll, que exp\u00f4s sobre as caracter\u00edsticas do processo em BVI; e apresentado por Liv Machado, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Tauil e Chequer associado a Mayer Brown.<\/p>\n\n\n\n Jason Robinson \u00e9 diretor na Teneo nas Ilhas Cayman, \u00e0 qual se associou ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios de reestrutura\u00e7\u00e3o da KPMG Cayman Islands. Jason possui mais de 14 anos de experi\u00eancia assessorando clientes no setor de servi\u00e7os financeiros e tem exercido papel central em casos de reestrutura\u00e7\u00e3o e insolv\u00eancia transnacionais. Jason \u00e9 CPA no Canad\u00e1, administrador da insolv\u00eancia licenciado para as Ilhas Cayman, e membro da INSOL International.<\/p>\n\n\n\n Grant Carroll \u00e9 s\u00f3cio na Ogier com mais de 15 anos de experi\u00eancia, primeiramente como advogado no Reino Unido e, por aproximadamente 10 anos, em BVI. Grant foi advogado em BVI na reestrutura\u00e7\u00e3o de Constellation Oil Services, e advogado para os liquidantes do fundo de cobertura em crypto Three Arrows Capital Limited. Atua tamb\u00e9m como advogado em BVI para os liquidantes provis\u00f3rios do FTX Digital Markets nas Bahamas e \u00e9 atualmente presidente do Recovery & Insolvency Specialists Association em BVI.<\/p>\n\n\n\n Para come\u00e7ar a discuss\u00e3o, a moderadora pediu a Jason que fornecesse um panorama sobre o sistema de insolv\u00eancia em Cayman, expusesse sobre os tipos de liquida\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis e explicasse como os procedimentos acontecem nessa jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Jason explicou que as ilhas Cayman s\u00e3o um importante centro financeiro internacional, com v\u00e1rios fundos de investimentos, ve\u00edculos de prop\u00f3sitos especiais, e companhias de seguros. No que diz respeito ao sistema judici\u00e1rio, Cayman possui a divis\u00e3o de servi\u00e7os financeiros da Corte, que recebe as quest\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o e insolv\u00eancia. As leis s\u00e3o baseadas no sistema de common law<\/em> brit\u00e2nico, das quais 2 principais s\u00e3o sobre reestrutura\u00e7\u00e3o e insolv\u00eancia. Nos casos de insolv\u00eancia, h\u00e1 os praticantes especializados. \u00c9 um sistema bastante robusto, preparado e constru\u00eddo para lidar com casos de insolv\u00eancia transnacional.<\/p>\n\n\n\n Um dos processos \u00e9 o \u201cregime de liquida\u00e7\u00e3o solvente\u201d ou \u201cliquida\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d, que \u00e9 utilizado quando os acionistas desejam colocar fim \u00e0 companhia. O procedimento basicamente envolve vender os ativos, pagar as d\u00edvidas e devolver o dinheiro aos acionistas. E, para companhias insolventes, h\u00e1 3 procedimentos: \u201cliquida\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\u201d, utilizada quando h\u00e1 risco de dissipa\u00e7\u00e3o dos ativos; \u201cliquida\u00e7\u00e3o oficial\u201d, utilizado quando n\u00e3o h\u00e1 mais raz\u00e3o de a companhia existir; e \u201cregime de agente de reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d, utilizado para reestruturar uma companhia que pretende se comprometer com seus credores, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de pedido dos seus diretores. Os agentes de reestrutura\u00e7\u00e3o trabalham pr\u00f3ximos \u00e0 companhia, uma morat\u00f3ria \u00e9 aplic\u00e1vel desde o pedido, e \u00e9 poss\u00edvel transigir d\u00edvidas atrav\u00e9s de um esquema de arranjo (scheme of arrangement<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Grant, por sua vez, apresentou-nos um panorama a respeito de BVI. Explicou que BVI \u00e9 um territ\u00f3rio com governo pr\u00f3prio, mas \u00e9 supervisionado pelo Reino Unido e que possui mais de 50 ilhas. Atualmente, h\u00e1 cerca de 375 mil sociedades incorporadas em BVI. Em rela\u00e7\u00e3o aos regimes de insolv\u00eancia, h\u00e1 dois mecanismos: \u201cliquida\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d e \u201cliquida\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia\u201d. A liquida\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 utilizada quando a companhia n\u00e3o tem mais uso; ou seja, quando os acionistas n\u00e3o precisam mais da sociedade. Nesse caso, os diretores fazem uma declara\u00e7\u00e3o de que a companhia \u00e9 solvente e comprovam que ela \u00e9 capaz de continuar a saldar suas d\u00edvidas, assim como que o valor dos ativos \u00e9 igual ou superior ao das d\u00edvidas. Para atuar nesse procedimento, o liquidante volunt\u00e1rio necessita ser um residente de BVI.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o em insolv\u00eancia, o pedido pode ser feito pela pr\u00f3pria companhia, por um s\u00f3cio da companhia, por credor, por autoridades fiscais ou pelo procurador-geral. O liquidante deve ter licen\u00e7a para atuar em BVI e \u00e9 poss\u00edvel nomear liquidantes estrangeiros para auxili\u00e1-lo. Uma vez nomeado, os poderes de administra\u00e7\u00e3o sobre a companhia s\u00e3o transferidos para o liquidante, muito embora os diretores permane\u00e7am nos seus cargos. As principais fun\u00e7\u00f5es e deveres do liquidante s\u00e3o reunir os ativos da companhia e vend\u00ea-los para pagar credores. O liquidante tamb\u00e9m possui poderes adicionais para continuar a atividade da companhia, se necess\u00e1rio por um per\u00edodo, mas tamb\u00e9m para investigar prefer\u00eancias desleais que podem ter sido conferidas a alguns credores ou transa\u00e7\u00f5es envolvendo ativos que foram subavaliados, com o intuito de procurar trazer de volta o dinheiro eventualmente desviado da companhia. Os liquidantes tamb\u00e9m devem avaliar se as atividades empresariais foram mantidas mesmo diante da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da companhia, piorando a posi\u00e7\u00e3o da coletividade de credores, e se os diretores poderiam ter evitado esse preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, a moderadora fez uma compara\u00e7\u00e3o entre ambos os sistemas e os procedimentos de insolv\u00eancia no Brasil, nos quais a figura mais pr\u00f3xima de um liquidante seria a do administrador judicial. Enquanto em BVI e em Cayman, o liquidante pode ser nomeado inclusive por credores, no Brasil os administradores judiciais s\u00e3o sempre nomeados pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3xima pergunta disse respeito mais especificamente aos procedimentos de reestrutura\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis em cada jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Grant explicou que, em BVI, h\u00e1 o regime de \u201cliquida\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\u201d, que serve como uma ferramenta para proteger ativos na fase em que a nomea\u00e7\u00e3o do liquidante ainda est\u00e1 pendente; \u00e9 um mecanismo para ganhar tempo para a companhia entrar em negocia\u00e7\u00f5es significativas com os credores. Os liquidantes provis\u00f3rios n\u00e3o removem os diretores, mas se localizam \u201cacima\u201d dos diretores, de modo que participam das reuni\u00f5es do conselho e participam dos neg\u00f3cios da companhia, mas n\u00e3o das atividades cotidianas. Quando um liquidante provis\u00f3rio \u00e9 nomeado para a reestrutura\u00e7\u00e3o de uma companhia, os credores ficam impedidos de ajuizar medidas contra ela. Grant ainda acrescentou que o regime de liquida\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 um procedimento supervisionado pelo Corte, que confere aos liquidantes provis\u00f3rios os poderes suficientes para a reestrutura\u00e7\u00e3o progredir. Os liquidantes provis\u00f3rios atuam pr\u00f3ximos da administra\u00e7\u00e3o da companhia e dos credores e, idealmente, encontram uma solu\u00e7\u00e3o consensual para a reestrutura\u00e7\u00e3o. Entretanto, o sistema de BVI tamb\u00e9m prev\u00ea \u201cesquemas de arranjos\u201d e mecanismos de cram down<\/em>, em que \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o por maioria em valor de cr\u00e9ditos e maioria dos credores presentes na vota\u00e7\u00e3o para que a reestrutura\u00e7\u00e3o e o plano proposto pelo devedor possam ser implementados.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Cayman, Jason tratou do \u201cregime do agente de reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d. Abordou que antes da implanta\u00e7\u00e3o do regime do agente de reestrutura\u00e7\u00e3o, o procedimento de reestrutura\u00e7\u00e3o em Cayman era muito similar ao procedimento em BVI. No novo regime, os diretores possuem poderes para iniciar o procedimento, requerendo que um agente de reestrutura\u00e7\u00e3o seja nomeado. O ajuizamento do pedido d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 morat\u00f3ria ou per\u00edodo de suspens\u00e3o, durante o qual a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios contra a companhia n\u00e3o pode ser implementada. O procedimento possui bastante flexibilidade e o agente de reestrutura\u00e7\u00e3o atua como um terceiro independente, intermediando as partes envolvidas. As decis\u00f5es proferidas pela Corte s\u00e3o moduladas para o procedimento em espec\u00edfico e os agentes de reestrutura\u00e7\u00e3o podem requerer medidas espec\u00edficas para o caso, como autoriza\u00e7\u00e3o para vender algum ativo. <\/p>\n\n\n\n Em continua\u00e7\u00e3o, Liv perguntou aos debatedores se as respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es adotaram a Lei Modelo da UNCITRAL.<\/p>\n\n\n\n Grant disse que BVI n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds que segue o modelo da UNCITRAL e, como tal, n\u00e3o possui um procedimento de reconhecimento como o Chapter 15<\/em> do sistema norte-americano, de modo que um liquidante estrangeiro deve requerer \u00e0 Corte em BVI assist\u00eancia jurisdicional em cada caso.<\/p>\n\n\n\n Jason explicou que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 parecida em Cayman. Uma companhia de Cayman pode procurar reconhecimento do procedimento em outras jurisdi\u00e7\u00f5es. E, se por um lado n\u00e3o h\u00e1 o procedimento de reconhecimento em Cayman, \u00e9 uma jurisdi\u00e7\u00e3o onde h\u00e1 colabora\u00e7\u00e3o sempre que reconhecida a natureza transnacional do caso.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, a moderadora levantou o tema do rastreio de ativos e pediu que os palestrantes tratassem a respeito dos mecanismos de busca de ativos nas suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em Cayman, os liquidantes t\u00eam direito de ter acesso a toda informa\u00e7\u00e3o, livros e registros da companhia, e podem requerer que diretores e outras partes forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es que julguem necess\u00e1rias para rastrear ativos. Os liquidantes possuem o dever de investigar o hist\u00f3rico da companhia e, a partir disso, podem ajuizar pedidos para perseguir os ativos da companhia, seja perante a jurisdi\u00e7\u00e3o de Cayman ou outras, a depender do caso. Outra preocupa\u00e7\u00e3o em Cayman \u00e9 de que as investiga\u00e7\u00f5es a serem promovidas pelo liquidante sejam proporcionais aos potenciais resultados. O objetivo final dever\u00e1 ser sempre maximizar retornos para as partes interessadas. Por fim, Jason abordou o comit\u00ea de credores, que \u00e9 formado em assembleia de credores. O comit\u00ea de credores atua de forma pr\u00f3xima aos liquidantes e funciona como uma \u201ccaixa de resson\u00e2ncia\u201d para os liquidantes porque estiveram envolvidos com a companhia por mais tempo, possuem informa\u00e7\u00f5es adicionais e podem reportar ao liquidante as impress\u00f5es da coletividade de credores.<\/p>\n\n\n\n A respeito desse ponto, Liv fez um paralelo com o sistema brasileiro, que tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o do comit\u00ea de credores, mas que dificilmente \u00e9 formado porque os membros possuem responsabilidade por seus atos.<\/p>\n\n\n\n Em BVI, o comit\u00ea de credores pode ter no m\u00e1ximo 5 membros, cada um com direito a um voto, independentemente do valor do seu cr\u00e9dito. O comit\u00ea de credores em BVI n\u00e3o possui poderes per se<\/em> para conduzir o procedimento de liquida\u00e7\u00e3o; seu papel \u00e9 basicamente auxiliar o liquidante. Nesse sentido, o liquidante pode submeter as medidas a serem propostas previamente ao comit\u00ea, que fornece suas impress\u00f5es a respeito delas. Outro ponto abordado foi um mecanismo para tutela de interesses de v\u00edtimas de fraude (BVI Norwich Pharmacal relief<\/em>), que possibilita \u00e0 v\u00edtima ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de uma companhia sem necessariamente que essa companhia tenha conhecimento. Nesses casos, \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, fazer um requerimento para que um departamento de registros ou um agente de registros forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es sobre o benefici\u00e1rio econ\u00f4mico efetivo de uma companhia, e rastrear a titularidade da participa\u00e7\u00e3o para, se necess\u00e1rio, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da entidade. H\u00e1 tamb\u00e9m um outro instituto utilizado para implementar decis\u00f5es, que \u00e9 o receivership<\/em>, por meio do qual um s\u00edndico (receiver<\/em>) \u00e9 nomeado para, por exemplo, implementar uma liminar de penhora de a\u00e7\u00f5es. Nesse caso, o s\u00edndico, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 muito parecida com a de um liquidante, assume controle das a\u00e7\u00f5es, vota pelas a\u00e7\u00f5es, substitui o conselho e preserva os ativos. Um s\u00edndico tamb\u00e9m pode ser nomeado, ap\u00f3s uma decis\u00e3o confirmando a exist\u00eancia da d\u00edvida, para arrecadar os bens e persegui-los onde quer que estejam.<\/p>\n\n\n\n A seguir, um ouvinte enviou uma pergunta, reproduzida pela moderadora, acerca dos requisitos necess\u00e1rios para que um credor possa iniciar um processo de liquida\u00e7\u00e3o do devedor em BVI e em Cayman.<\/p>\n\n\n\n Grant iniciou a resposta explicando que \u00e9 necess\u00e1rio provar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito; al\u00e9m disso, necess\u00e1rio tamb\u00e9m decidir sobre apontar um liquidante e contratar um advogado especializado em insolv\u00eancia em BVI.<\/p>\n\n\n\n Jason acrescentou que, uma vez que o liquidante \u00e9 nomeado, ele assume as fun\u00e7\u00f5es dos diretores, e pode (ou n\u00e3o) devolver parte delas aos diretores. Desde o primeiro dia, o liquidante j\u00e1 atua para proteger os ativos e as informa\u00e7\u00f5es e torna p\u00fablico o pedido de liquida\u00e7\u00e3o. Numa fase subsequente, o liquidante torna p\u00fablica a convoca\u00e7\u00e3o de assembleia de credores.<\/p>\n\n\n\n Houve tamb\u00e9m outra pergunta enviado por ouvinte: n\u00e3o obstante a import\u00e2ncia do comit\u00ea de credores, existe algum procedimento em BVI e Cayman para vender ativos encontrados e usar os receb\u00edveis da venda para pagar as d\u00edvidas?<\/p>\n\n\n\n Grant explicou que em BVI o liquidante possui poderes para vender os ativos da seguinte forma: primeiro deve encontrar os ativos; depois os vende; e, na sequ\u00eancia, distribui os valores obtidos para os credores. Caso seja um credor estrangeiro com garantia, o bem objeto da garantia pode ser vendido diretamente pelo pr\u00f3prio credor.<\/p>\n\n\n\n Jason, por sua vez, explicou que em Cayman o poder do liquidante para vender ativos n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico, mas pode ser requerido \u00e0 Corte, que costuma apreciar tais pedidos de forma bastante c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n Ao final, Jason concluiu expondo que BVI e Cayman s\u00e3o centros internacionais, jurisdi\u00e7\u00f5es acostumadas a lidar com assuntos transnacionais e que possuem profissionais muito bons, que lidam com assuntos transnacionais diariamente.<\/p>\n\n\n\n Grant pontuou que s\u00e3o jurisdi\u00e7\u00f5es muito vivas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es internacionais, tendo progredido nos \u00faltimos anos ao prever compet\u00eancias para auxiliar credores e v\u00edtimas de fraudes. S\u00e3o sistemas jur\u00eddicos est\u00e1veis, em que h\u00e1 profissionais experientes que podem auxiliar nessa busca por ativos a serem realizados.<\/p>\n\n\n\n Por fim, todos agradeceram e o evento foi encerrado pela moderadora. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Ricardo Pacca, Campana Pacca Advogados<\/p>\n\n\n\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Debatedores: Jason Robinson S\u00f3cio na Teneo, Grant Carroll S\u00f3cio na Ogier Apresenta\u00e7\u00e3o: Liv Machado, Tauil & Chequer associado a Mayer Brown Este \u00e9 um relat\u00f3rio de um Caf\u00e9 Internacional a respeito dos regimes da insolv\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13013,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13011","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-07_cafe_internacional-804x445.jpg",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-07_cafe_internacional-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-07_cafe_internacional-300x300.jpg",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-07_cafe_internacional.jpg",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13011"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13011\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13014,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13011\/revisions\/13014"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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