{"id":13015,"date":"2023-08-01T04:05:00","date_gmt":"2023-08-01T07:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/?p=13015"},"modified":"2026-02-26T04:08:13","modified_gmt":"2026-02-26T07:08:13","slug":"quarta-online-administrador-judicial-2-anos-de-reforma-da-lei-e-nova-recomendacao-do-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/quarta-online-administrador-judicial-2-anos-de-reforma-da-lei-e-nova-recomendacao-do-cnj\/","title":{"rendered":"QUARTA ONLINE – ADMINISTRADOR JUDICIAL: 2 ANOS DE REFORMA DA LEI E NOVA RECOMENDA\u00c7\u00c3O DO CNJ"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n\n\n\n

PARTICIPANTES: JOICE RUIZ (Moderadora e s\u00f3cia de AJ Ruiz Consultoria Empresarial);  ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS (Debatedor e Procurador de Justi\u00e7a do MPSP);  JO\u00c3O PEDRO SCALZILLI (Debatedor e s\u00f3cio de Scalzilli Advogados); e RICARDO CABEZ\u00d3N (Debatedor e s\u00f3cio de Cabez\u00f3n Administra\u00e7\u00e3o Judicial) <\/p>\n\n\n\n

PALAVRAS-CHAVE: <\/p>\n\n\n\n

Administrador Judicial \u2013 Watchdog \u2013 Gestor Judicial \u2013 Fal\u00eancia \u2013 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u2013 Remunera\u00e7\u00e3o \u2013 Art. 84 \u2013 Recomenda\u00e7\u00e3o \u2013 CNJ<\/p>\n\n\n\n

SUM\u00c1RIO: <\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o
2. Primeiro Bloco | A Atua\u00e7\u00e3o do Administrador Judicial ap\u00f3s a Reforma da Lei 11.101\/2005 (\u201cLREF\u201d)
3. Segundo Bloco | A Nova Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)
4. Considera\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

No dia 26 de julho de 2023, a TMA Brasil promoveu evento online, da s\u00e9rie \u201cQuart@ Online\u201d, que teve como tema \u201cAdministrador Judicial: 2 anos de reforma da lei e nova recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O debate foi moderado por Joice Ruiz, s\u00f3cia de AJ Ruiz Consultoria Empresarial, teve como debatedores Eronides A R Santos, Procurador de Justi\u00e7a do MPSP, Jo\u00e3o Pedro Scalzilli, s\u00f3cio de Scalzilli Advogados, e Ricardo Cabez\u00f3n, s\u00f3cio de Cabez\u00f3n Administra\u00e7\u00e3o Judicial. Ainda, na fun\u00e7\u00e3o de relatora do debate, Ana Caroline Campelo de Sousa, advogada do Lobo de Rizzo Advogados. <\/p>\n\n\n\n

Ultrapassadas as apresenta\u00e7\u00f5es iniciais, a abertura do debate foi direcionada ao debatedor Jo\u00e3o Pedro Scalzilli.<\/p>\n\n\n\n

2. PRIMEIRO BLOCO | A ATUA\u00c7\u00c3O DO ADMINISTRADOR JUDICIAL AP\u00d3S A REFORMA DA LEI 11.101\/2005 (\u201cLREF\u201d)<\/p>\n\n\n\n

Ao introduzir o tema, Jo\u00e3o Pedro Scalzilli ressaltou os objetivos da reforma da LREF, que consistem na moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de insolv\u00eancia brasileiro, a fim de aproxim\u00e1-lo de modelos mais eficientes, como os sistemas norte-americano e ingl\u00eas, possibilitar previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o aos entendimentos jurisprudenciais, equil\u00edbrio para os atores dos processos de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial e fal\u00eancia, al\u00e9m de possibilitar o incremento da participa\u00e7\u00e3o dos credores e garantir transpar\u00eancia nos processos de reestrutura\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O debatedor Jo\u00e3o Pedro Scalzilli ressaltou ainda que, o grande indutor dos objetivos da reforma, \u00e9 a figura do Administrador Judicial, que ficou encarregado de novas atribui\u00e7\u00f5es e, ao mesmo tempo, sobrecarregado de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as novas atribui\u00e7\u00f5es, o Administrador Judicial passou a ser a figura indutora da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ter o dever de disponibilizar endere\u00e7o eletr\u00f4nico para que os credores submetam suas habilita\u00e7\u00f5es e diverg\u00eancias de cr\u00e9dito. Ainda, cabe agora ao Administrador Judicial responder of\u00edcios recebidos de diversos \u00f3rg\u00e3os, fiscalizar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo devedor para a elabora\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios Mensais de Atividades, fiscalizar as tratativas entre devedores e credores, elaborar relat\u00f3rios sobre o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e liquidar o patrim\u00f4nio da falida, no prazo de 180 dias, sob pena de destitui\u00e7\u00e3o (art. 22, inc. III, al\u00ednea \u201cj\u201d, LREF).<\/p>\n\n\n\n

Sumarizando, o debatedor concluiu que, sem uma an\u00e1lise pr\u00e9via de impactos e discuss\u00f5es, houve o incremento do risco e responsabilidade do Administrador Judicial, o que demandar\u00e1 maior for\u00e7a de trabalho, maior exposi\u00e7\u00e3o patrimonial e a necessidade de uma equipe mais sofisticada.<\/p>\n\n\n\n

Finalizadas as considera\u00e7\u00f5es do debatedor Jo\u00e3o Pedro Scalzilli, a moderadora Joice Ruiz ressaltou que as fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades do Administrador Judicial aumentaram consideravelmente com a reforma da LREF, ao passo que, ao contr\u00e1rio do exerc\u00edcio da advocacia, n\u00e3o existe no mercado seguro ou cau\u00e7\u00e3o para cobrir danos suportados em decorr\u00eancia da atividade de administra\u00e7\u00e3o judicial. Ressaltou a moderadora, no entanto, que a reforma trouxe mudan\u00e7as positivas para os processos de fal\u00eancia, passando a palavra ao debatedor Eronides Santos para tratar do tema.<\/p>\n\n\n\n

Com a palavra, o debatedor Eronides Santos iniciou suas considera\u00e7\u00f5es indicando que ao longo dos anos houve a sofistica\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Administrador Judicial, sendo que a LREF n\u00e3o inovou no que diz respeito ao processo falimentar, mantendo praticamente a estrutura do Decreto-Lei 7.661\/1945. No entanto, a reforma da LREF trouxe altera\u00e7\u00f5es positivas no que diz respeito aos processos de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es positivas, o debatedor destacou a previs\u00e3o de dispositivos que conferem, ao Administrador Judicial, ferramentas que visam agilizar a velocidade da aliena\u00e7\u00e3o de ativos para pagamento dos credores e, por consequ\u00eancia, possibilitam a r\u00e1pida conclus\u00e3o do processo falimentar. De acordo com o debatedor, as principais ferramentas dizem respeito \u00e0 forma de aliena\u00e7\u00e3o de ativos: aboli\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o vil e procedimento de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, a moderadora Joice Ruiz deu \u00eanfase para a altera\u00e7\u00e3o da lei no que diz respeito \u00e0 ordem de prefer\u00eancia no pagamento do Administrador Judicial na fal\u00eancia, convocando o debatedor Ricardo Cabez\u00f3n para tratar do assunto.<\/p>\n\n\n\n

O debatedor Ricardo Cabez\u00f3n iniciou a discuss\u00e3o destacando a altera\u00e7\u00e3o operada, com a reforma da LREF, no art. 84, que elenca o rol de cr\u00e9ditos que ser\u00e3o considerados extraconcursais e pagos com preced\u00eancia sobre os demais. Antes de reforma, o mencionado dispositivo previa quatro incisos, sendo que o Administrador Judicial era indicado no primeiro. Com a reforma, o inciso primeiro foi desmembrado em cinco partes, passando o Administrador Judicial a figurar na quarta posi\u00e7\u00e3o da ordem de pagamento prevista para os cr\u00e9ditos extraconcursais.<\/p>\n\n\n\n

Atual e resumidamente, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia os cr\u00e9ditos referidos nos arts. 150 e 151 (despesas cujo pagamento antecipado seja indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia e cr\u00e9ditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia), o valor efetivamente entregue ao devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo financiador, cr\u00e9ditos em dinheiro objeto de restitui\u00e7\u00e3o e, ent\u00e3o, as remunera\u00e7\u00f5es devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o debatedor Ricardo Cabez\u00f3n, diante da mencionada inova\u00e7\u00e3o, a sa\u00edda que vem sendo adotada por muitos magistrados \u00e9 o enquadramento do Administrador Judicial no inciso I \u2013 A, que indica a prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos mencionados no art. 150, que, por sua vez, trata das despesas cujo pagamento antecipado seja indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, destacou o debatedor que, no inciso I \u2013 C, que diz respeito aos cr\u00e9ditos objeto de restitui\u00e7\u00e3o, est\u00e3o presentes cr\u00e9ditos detidos pelo Fisco. Assim, no cen\u00e1rio em que o magistrado entende que o Administrador Judicial deve ser enquadrado no inciso I \u2013 A, o Fisco poder\u00e1, eventualmente, requerer que o seu pagamento seja precedido, ao argumento de que as remunera\u00e7\u00f5es devidas ao Administrador Judicial, estaria, em verdade, prevista no inciso I \u2013 D.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, segundo o debatedor Ricardo Cabez\u00f3n, no cen\u00e1rio em que o Administrador Judicial recebe conforme o inciso I \u2013 D, ou seja, em quarto lugar na ordem de pagamento prevista para os cr\u00e9ditos extraconcursais, o Administrador, em verdade, nada receber\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O debatedor, ent\u00e3o, encerrou sua exposi\u00e7\u00e3o com a seguinte reflex\u00e3o: \u201cSer\u00e1 que o Administrador Judicial, que \u00e9 aquele que busca ativos para poder fazer com que os credores sejam pagos, merece esse tratamento? Qual \u00e9 a motiva\u00e7\u00e3o do Administrador Judicial para exercer a sua fun\u00e7\u00e3o?\u201d<\/p>\n\n\n\n

Prosseguindo o debate, com a palavra a moderadora Joice Ruiz, destacou-se a atua\u00e7\u00e3o do Administrador da Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial e a diferencia\u00e7\u00e3o entre Administrador Judicial e Watchdog. Nessa linha, foi dada a palavra ao debatedor Jo\u00e3o Pedro Scalzilli.<\/p>\n\n\n\n

O debatedor Jo\u00e3o Pedro Scalzilli iniciou suas considera\u00e7\u00f5es apontando que o Watchdog trata de um tema atual, figura a qual nos deparamos quando h\u00e1 a suspeitas de que algo de muito s\u00e9rio est\u00e1 acontecendo no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o debatedor apontou que o Administrador Judicial n\u00e3o deve ser agente fiduci\u00e1rio dos credores, mas sim auxiliar do Ju\u00edzo na administra\u00e7\u00e3o do processo. O Watchdog, por outro lado, propicia um olhar mais atento ao devedor, de modo que, de fato, n\u00e3o pode ser classificado como Administrador Judicial \u2013 a t\u00edtulo de exemplo, n\u00e3o cabe ao Administrador, diferentemente do Watchdog, a fun\u00e7\u00e3o de controle de caixa do devedor, realiza\u00e7\u00e3o de auditorias, levantamento de documenta\u00e7\u00e3o para aferi\u00e7\u00e3o de eventuais desvios.<\/p>\n\n\n\n

O debatedor Jo\u00e3o Pedro Scalzilli, ent\u00e3o, chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o termo Watchdog \u00e9 muito amplo e, portanto, comporta mais de uma situa\u00e7\u00e3o. Ainda, na maioria dos casos, quando falamos nesse agente, estamos diante da aplica\u00e7\u00e3o da figura t\u00edpica do Gestor Judicial, pouco trabalhada na LREF. <\/p>\n\n\n\n

O debatedor finalizou suas considera\u00e7\u00f5es com a seguinte reflex\u00e3o: \u201cSer\u00e1 que o Watchdog n\u00e3o \u00e9 um Gestor Judicial?\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o debatedor Eronides Santos ponderou que as fun\u00e7\u00f5es do Watchdog poderiam ser exercidas pelo Comit\u00ea de Credores nos termos do art. 27 da lei, demonstrou, ainda,  preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do Administrador Judicial. Na sua vis\u00e3o, \u00e9 inconceb\u00edvel que uma figura que tenha elevado volume de trabalho e de responsabilidades, n\u00e3o tenha remunera\u00e7\u00e3o digna. Finalizou o debatedor destacando que, tendo em vista o disposto no art. 21 da LREF, o Administrador Judicial deve ser profissional especializado (leia-se: algu\u00e9m do \u201cmercado\u201d) e, portanto, a sua remunera\u00e7\u00e3o deve ser aquela praticada no mercado. <\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, a moderadora Joice Ruiz abriu o segundo bloco de debates, para discuss\u00f5es a respeito da nova recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, relatado no pr\u00f3ximo cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

3. SEGUNDO BLOCO | A NOVA RECOMENDA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ <\/p>\n\n\n\n

Aberto o segundo bloco do debate, a moderadora Joice Ruiz fez breves considera\u00e7\u00f5es a respeito da nova recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ: a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem um n\u00famero oficial at\u00e9 o momento e,  no corpo de suas considera\u00e7\u00f5es, ressalta a necessidade de se garantir transpar\u00eancia aos crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Prosseguiu a moderadora com a leitura parcial do art. 3\u00ba, o qual \u201crecomenda\u201d aos ju\u00edzes o seguinte procedimento: nda\u00e7\u00e3o, ante a nomea\u00e7\u00e3o do Administrador Judicial, seja ele intimado a apresentar, em cinco dias, or\u00e7amento do trabalho a ser desempenhando, informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero de pessoas a serem inclu\u00eddas na equipe de trabalho, suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es, expectativa de volume de trabalho, expectativa de tempo para o desenvolvimento do trabalho no caso concreto, al\u00e9m de prever a necessidade de posterior manifesta\u00e7\u00e3o do devedor, credores e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A moderada finalizou suas considera\u00e7\u00f5es iniciais passando a palavra ao debatedor Jo\u00e3o Pedro Scalzilli, para tratar sobre a compet\u00eancia do CNJ para recomenda\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

O debatedor Jo\u00e3o Pedro Scalzilli iniciou o debate aduzindo que a recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ \u00e9 um ato normativo pontual e que trata de temas sens\u00edveis para o Administrador Judicial. Em alguma medida, o ato normativo reproduz o texto da LREF sobre os par\u00e2metros de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios do Administrador e, de forma pol\u00eamica, recomenda a sua intima\u00e7\u00e3o para apresentar or\u00e7amento nos termos mencionados anteriormente pela moderadora Joice Ruiz.<\/p>\n\n\n\n

Esse or\u00e7amento, por sua vez, deve ser publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a para a ci\u00eancia de todos, de modo que ser\u00e3o publicados dados relevantes e que dizem respeito a segredos do neg\u00f3cio do Administrador Judicial. O debatedor prosseguiu afirmando que, por mais que os magistrados tenham autonomia, as recomenda\u00e7\u00f5es do CNJ s\u00e3o atos normativos que impactam o sistema de insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ \u00e9 uma entidade expressamente prevista no art. 103 \u2013 B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja compet\u00eancia, de acordo com o \u00a74\u00ba do referido dispositivo, \u00e9 o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Somente nesse \u00e2mbito de compet\u00eancia, pode o CNJ expedir atos regulamentares.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 h\u00e1 julgados de primeiro e segundo grau, e, inclusive, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal relativamente a outras recomenda\u00e7\u00f5es, no sentido de que, em alguns casos, pode estar havendo usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Legislativo, por meio dos atos normativos do CNJ. <\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia do Poder Legislativo para legislar reside na sua participa\u00e7\u00e3o em todos os segmentos da sociedade, ainda que por representa\u00e7\u00e3o parlamentar, e no processo de debate sobre as mat\u00e9rias que se pretende regular. Nesse sentido, de acordo com o debatedor, temos que refletir se, no \u00e2mbito da compet\u00eancia do Poder Legislativo e do CNJ, o segundo n\u00e3o est\u00e1, ao regulamentar certas mat\u00e9rias, adentrando na compet\u00eancia do primeiro. Al\u00e9m disso, pontou-se que a interpreta\u00e7\u00e3o do texto legal cabe ao magistrado \u00e0 luz do caso concreto, e n\u00e3o ao CNJ.<\/p>\n\n\n\n

O debatedor Jo\u00e3o Pedro Scalzilli finalizou suas considera\u00e7\u00f5es afirmando que, ao seu ver, determinadas recomenda\u00e7\u00f5es do CNJ visam regulamentar o texto legal vigente e, em alguns casos, inovar.<\/p>\n\n\n\n

Com a palavra a moderadora Joice Ruiz, foi direcionado, aos debatedores, indaga\u00e7\u00e3o a respeito da legitimidade do CNJ para regulamentar os honor\u00e1rios do Administrador Judicial.<\/p>\n\n\n\n

O debatedor Ricardo Cabez\u00f3n iniciou suas considera\u00e7\u00f5es afirmando que h\u00e1 uma vis\u00e3o romanceada sobre o exerc\u00edcio da Administra\u00e7\u00e3o Judicial, sendo que, na realidade, os Administradores aguardam recupera\u00e7\u00f5es judiciais para compensar preju\u00edzos suportados com procedimentos falimentares. <\/p>\n\n\n\n

Sobre a recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ especificamente, o debatedor vislumbrou problemas do ponto de vista concorrencial, uma vez que a recomenda\u00e7\u00e3o prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o de dados concernentes \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio do Administrador Judicial, tais como, aqueles que atuam como seus parceiros e os respectivos valores recebidos em decorr\u00eancia dessas parcerias. Haver\u00e1, em outras palavras, exposi\u00e7\u00e3o de profissionais e da forma de atua\u00e7\u00e3o desses agentes quando do exerc\u00edcio de seu m\u00fanus.<\/p>\n\n\n\n

Salientou que a maioria, quase absoluta, dos Administradores Judiciais possui uma equipe enxuta dada a volatilidade das nomea\u00e7\u00f5es, pass\u00edvel de supera\u00e7\u00e3o agregando-se parceiros para atua\u00e7\u00e3o com diversas expertises eventualmente exigidas no procedimento, enquanto, da resolu\u00e7\u00e3o, infere-se que o Administrator Judicial deve apresentar uma robusta equipe estimada subjetivamente em termos quantitativos para justificar numericamente seus honor\u00e1rios, escancarando, ainda, suas estrat\u00e9gias e valores que reserva para minorar os d\u00e9ficits acumulados dos procedimento falenciais, em que n\u00e3o se formou massa falida objetiva e outros de ordem administrativa. Ponderou ainda que aos magistrados deveria se aconselhar a busca por qualidade e compet\u00eancia profissional do Administrador Judicial e n\u00e3o pela quantidade de agentes que possui em seus quadros, o que certamente respaldaria, de forma mais justa, a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o debatedor finalizou as suas considera\u00e7\u00f5es questionando qual seria o \u201cpar\u00e2metro ideal\u201d para se apresentar no processo, colocando em d\u00favida se a recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ ir\u00e1 surtir o efeito que realmente se deseja, apontando que, por aus\u00eancia de leg\u00edtima representa\u00e7\u00e3o da classe para exposi\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio real no qual se encontram, quando da elabora\u00e7\u00e3o de normas e atos regulat\u00f3rios, acumulam responsabilidades e deveres criados por agentes que desconhecem a realidade da maioria dos auxiliares do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n


Na sequ\u00eancia, com a palavra o debatedor Eronides Santos, destacou-se a import\u00e2ncia de se olhar para os atos normativos com certa dist\u00e2ncia e ceticismo. O ato normativo do CNJ, de fato, n\u00e3o tem for\u00e7a de lei e com esta n\u00e3o se confunde, visto que processo legislativo brasileiro \u00e9 o envolve a elabora\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o, \u00e9 realizado pelo Poder Legislativo, que \u00e9 composto pelo Congresso Nacional, formado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal e submetido a san\u00e7\u00e3o presidencial  <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es e atos normativos, o problema surge quando cria rito processual, como \u00e9 o caso da nova recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ, que estabeleceu novos requisitos, como a apresenta\u00e7\u00e3o de determinados documentos e informa\u00e7\u00f5es pelo do Administrador Judicial, determinou, em seguida, a publicidade dessas informa\u00e7\u00f5es e documentos, criando, a segui verdadeiro rito processual, com abertura de prazos para manifesta\u00e7\u00e3o dos credores, devedor e Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ou seja, criou-se um novo procedimento dentro de um processo que, por si s\u00f3, \u00e9 extremamente complexo.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras do debatedor, o CNJ acabou por legislar e criar uma regra processual que, ao seu ver, \u00e9 desnecess\u00e1ria, visto que os ritos e decis\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o regulamentados na LREF e, subsidiariamente, no C\u00f3digo de Processo Civil. Ponderou, ainda, que o principal \u00e9 observar as regras j\u00e1 existentes na legisla\u00e7\u00e3o, o que sempre se fez, ou seja, analisar a capacidade de pagamento do devedor e a atividade exercida pelo Administrador Judicial, buscando-se. frente aos casos concretos, o ponto de equil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o debatedor, a nova recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ vai na contram\u00e3o do que diz a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica \u2013 Lei n\u00ba 13.874\/19, que trata da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, ressaltando, inclusive, que o art. 5\u00ba prev\u00ea que os atos regulat\u00f3rios devem ser precedidos de an\u00e1lise sobre a razoabilidade do seu impacto econ\u00f4mico. Concluiu que a atividade a atividade exercida pelo Administrador Judicial \u00e9 de car\u00e1ter empresarial, que se traduz no risco e que, portanto, deve seguir as regras de mercado, sendo desse empreendimento que o AJ retira seus dividendos. .<\/p>\n\n\n\n

O debatedor finalizou suas considera\u00e7\u00f5es com reflex\u00e3o a respeito da necessidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinar acerca do arbitramento dos honor\u00e1rios do Administrador Judicial. No seu entendimento, h\u00e1 d\u00favidas acerca da presen\u00e7a de interesse p\u00fablico que justifique sua manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios do AJ na recupera\u00e7\u00e3o judicial, dada sua natureza negocial, por\u00e9m supervisionada pelo juiz e por ele decidida, observados os crit\u00e9rios \u201ccapacidade de pagamento do devedor\u201d e \u201ccomplexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo administrador judicial\u201d, cuja abordagem busca equilibrar a remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial de forma justa e proporcional ao trabalho e esfor\u00e7o que ele precisar\u00e1 empreender para conduzir o processo. Afirmou, finalmente, que na sua opini\u00e3o, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico verificar se foram observados os requisitos e par\u00e2metros da lei ao se determinar qual ser\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do Administrador Judicial na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

4. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, em considera\u00e7\u00f5es finais, a moderadora Joice Ruiz ressaltou que a nova recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ tira do foco o que realmente importa quando se trata da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de Administradores Judiciais, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos no art. 24 da lei: qualidade, resultado da atua\u00e7\u00e3o do Administrador Judicial e profissionalismo.<\/p>\n\n\n\n

Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ana Caroline Campelo de Sousa, Advogada do Lobo de Rizzo Advogados<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atuante nas \u00e1reas de contencioso c\u00edvel e reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

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PARTICIPANTES: JOICE RUIZ (Moderadora e s\u00f3cia de AJ Ruiz Consultoria Empresarial);  ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS (Debatedor e Procurador de Justi\u00e7a do MPSP);  JO\u00c3O PEDRO SCALZILLI (Debatedor e s\u00f3cio de Scalzilli […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13017,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13015","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-07-26_administrador_judicial_2_anos_de_reforma_da_lei_e_nova_recomendacao_do_cnj-804x445.jpg",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-07-26_administrador_judicial_2_anos_de_reforma_da_lei_e_nova_recomendacao_do_cnj-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-07-26_administrador_judicial_2_anos_de_reforma_da_lei_e_nova_recomendacao_do_cnj-300x300.jpg",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-07-26_administrador_judicial_2_anos_de_reforma_da_lei_e_nova_recomendacao_do_cnj.jpg",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13015"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13015\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13018,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13015\/revisions\/13018"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13017"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13015"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}