Ao introduzir o assunto do evento, a Dra. Joana Bontempo salientou a import\u00e2ncia do Leading Case do Tema 1.232 da Gest\u00e3o de Temas de Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal, ao tratar da inclus\u00e3o, ou n\u00e3o, no polo passivo da lide execut\u00f3ria, de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou da fase de conhecimento do processo, cen\u00e1rio comum envolvendo processos de insolv\u00eancia, onde credores por vezes buscam a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por meio de bens de outras empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico no qual insere-se a empresa insolvente devedora, gerando discuss\u00f5es nos tribunais sobre e legalidade dessa pr\u00e1tica, em especial na justi\u00e7a do trabalho, o que perdura h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas. Disso decorreu o recente reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do tema pelo STF (em setembro de 2022), culminando, mais \u00e0 frente, em maio de 2023, na determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional de todas as execu\u00e7\u00f5es trabalhistas que versem sobre a quest\u00e3o controvertida do Tema 1.232 por ordem do Ministro do STF, Dias Toffoli.
O Dr. Daniel Dias, que \u00e9 o advogado respons\u00e1vel pela defesa da executada no caso afetado pelo Tema do Leading Case, recebeu a palavra fazendo importantes esclarecimentos a respeito do tema. Ponderou que a tem\u00e1tica era objeto da s\u00famula n\u00ba 205 do TST, que proibia a inclus\u00e3o de empresas no polo passivo de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas quando estas n\u00e3o tivessem integrado a lide na fase de conhecimento e que desde 2003 n\u00e3o est\u00e1 mais vigente. Trouxe elucida\u00e7\u00f5es de como ocorre na pr\u00e1tica os pedidos dos credores, ao voltarem as execu\u00e7\u00f5es em face de empresas que supostamente integram o mesmo grupo econ\u00f4mico da devedora principal. Salientou que, na pr\u00e1tica, a empresa n\u00e3o sabe da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sendo surpreendida com bloqueios patrimoniais, estando sua defesa limitada \u00e0 fase executiva, cuja mat\u00e9ria \u00e9 restrita.
Ponderou que essa din\u00e2mica impede o exerc\u00edcio da ampla defesa, notadamente em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es impostas para defesa do executado na fase executiva do processo judicial, al\u00e9m das demais barreiras procedimentais j\u00e1 que, na fase executiva, contra o entendimento dos ju\u00edzos de primeiro e segundo grau – muitas vezes elastecido com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico \u2013 somente se admite defesa via afronta constitucional. No entanto, o m\u00e9rito da defesa n\u00e3o chega a ser apreciado pelo TST, pois consider\u00e1vel parte das turmas julgadoras daquele Tribunal Superior entende que n\u00e3o h\u00e1 afronta constitucional na discuss\u00e3o da mat\u00e9ria.
O que ocorre de forma corriqueira \u00e9 que a devedora principal, quando em situa\u00e7\u00e3o insolvente, muitas vezes n\u00e3o apresenta a sua defesa de maneira adequada nos processos e, ao cabo da fase de conhecimento, que muitas vezes corre \u00e0 sua revelia, verificam-se d\u00edvidas infladas que n\u00e3o correspondem ao valor correto devido, sendo que a empresa inclu\u00edda somente na fase executiva \u00e9 impedida de discutir as quest\u00f5es afetas ao m\u00e9rito da causa.
Exp\u00f4s que, depois do pronunciamento do Ministro Gilmar Mendes em caso individual no sentido que a justi\u00e7a do trabalho estaria negando vig\u00eancia a um regramento pr\u00f3prio do CPC (art. 513, \u00a75\u00ba, dispositivo legal que trata sobre a impossibilidade de voltar a execu\u00e7\u00e3o em face de quem n\u00e3o participou da fase de conhecimento do processo) o Ministro devolveu o caso ao TST para que este se pronunciasse, ocasi\u00e3o em que a Exma. Ministra Dora, do TST, reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e enviou o caso para o STF, este que tamb\u00e9m reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, culminando na determina\u00e7\u00e3o, via liminar, de suspens\u00e3o de todos os processos por decis\u00e3o do Ministro do STF, Dias Toffoli.
Informou o Dr. Daniel que a quantidade de a\u00e7\u00f5es afetadas pode chegar a mais de 100 mil com valor total envolvido de quase 10 bilh\u00f5es de reais, revelando relevante impacto para o judici\u00e1rio e credores trabalhistas. Ainda, noticiou que, al\u00e9m do Leading Case, h\u00e1 outras duas a\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental que tamb\u00e9m tratam do tema e aguardam julgamento, j\u00e1 tendo havido voto do Ministro Gilmar Mendes no sentido de reconhecer a ilegalidade da pr\u00e1tica da execu\u00e7\u00e3o atingir empresas que n\u00e3o participaram da fase de conhecimento do processo, pelo que n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Por outro lado, trouxe que a grande cr\u00edtica \u00e9 voltada para a inviabiliza\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es trabalhistas e privil\u00e9gio de fraudes e blindagens, al\u00e9m do risco de as novas a\u00e7\u00f5es, diante desse cen\u00e1rio, trazerem no polo passivo um n\u00famero muito maior de empresas para que se garanta a participa\u00e7\u00e3o destas na futura execu\u00e7\u00e3o, gerando uma cadeia de custos alta.
Ponderou nesses pontos o panorama geral do tema no cen\u00e1rio do judici\u00e1rio, que pode alterar sobremaneira o rumo da forma como as execu\u00e7\u00f5es s\u00e3o praticadas.
Com a palavra, a moderadora ressaltou sobre as boas perspectivas nas discuss\u00f5es sobre o tema, passando a palavra ao debatedor Dr. Celso, para tratar da import\u00e2ncia do tema para a seguran\u00e7a jur\u00eddica.
Com a palavra, o debatedor Dr. Celso iniciou suas considera\u00e7\u00f5es tratando da seguran\u00e7a jur\u00eddica, como papel importante do judici\u00e1rio, para evitar a situa\u00e7\u00e3o tida com o Leading Case. Ponderou a import\u00e2ncia das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas \u2013 consequencialismo jur\u00eddico \u2013 no tratamento do tema e da import\u00e2ncia dos precedentes para seguran\u00e7a jur\u00eddica. Asseverou a preocupa\u00e7\u00e3o do Ministro Dias Toffoli com os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e contradit\u00f3rio, j\u00e1 que muitas vezes a empresa n\u00e3o tem oportunidade de se defender em demandas nas quais, especial recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia, o AJ n\u00e3o tem documentos suficientes para promover a defesa da empresa na fase de conhecimento e, na futura execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 terceira empresa atingida n\u00e3o \u00e9 conferida a possibilidade de discutir tais mat\u00e9rias, gerando valores de execu\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com os casos concretos.
Pontuou a import\u00e2ncia de ser promovida uma modula\u00e7\u00e3o adequada pelo STF sobre a mat\u00e9ria para promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ressaltando as restri\u00e7\u00f5es no sistema recursal da justi\u00e7a do trabalho em sede de execu\u00e7\u00e3o.
Tratando temas de pr\u00e1ticas recentes, expressou que a manifesta\u00e7\u00e3o do STF de forma assertiva e moduladora de v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es pendentes (como aquelas envolvendo tomadores de servi\u00e7os e s\u00f3cios retirantes) \u00e9 fundamental para a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica ampla, n\u00e3o sendo suficiente o julgamento num ou noutro sentido. Ressaltou ser importante que se veja as circunst\u00e2ncias de grupos econ\u00f4micos incontroversos, diferentemente de discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico.
Na sequ\u00eancia, a moderadora Dra. Joana Bontempo enfatizou a preocupa\u00e7\u00e3o geral das partes sobre quem pagar\u00e1 essa conta, a depender da dire\u00e7\u00e3o do julgamento pelo STF. A partir disso, questionou ao debatedor Dr. Daniel se haveria uma forma de modula\u00e7\u00e3o que possa proteger direitos de ambos os lados, questionando, ainda a perspectiva do julgamento.
Com a palavra, o debatedor Dr. Daniel ponderou que, inobstante as discuss\u00f5es t\u00e9cnicas, pela decis\u00e3o j\u00e1 proferida pelo Ministro Toffoli, com o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, aliado ao voto j\u00e1 existente, em outro caso, do Ministro Gilmar Mendes, levam a crer que haver\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da pr\u00e1tica. Destacou a import\u00e2ncia de que o julgamento traga uma modula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do direcionamento a ser dado no julgamento.
Assinalou que, como modula\u00e7\u00e3o, tem sido apresentado nos processos possibilidades de cria\u00e7\u00e3o de incidentes, tal como ocorre com a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, para que seja viabilizada ao devedor atingido a ampla defesa e o devido processo legal, permitindo a defesa em toda a sua amplitude, possibilidade que poder\u00e1 advir de modula\u00e7\u00e3o pelo STF ou aprimoramento legislativo que traga mecanismos apropriados.
Criticou o veto presidencial \u00e0 recente altera\u00e7\u00e3o da lei de fal\u00eancias quanto \u00e0 possibilidade que constava do texto legislativo aprovado de extens\u00e3o do stay period ao respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio e solid\u00e1rio. Com isso, os exequentes buscam a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tido em face de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial diretamente dos respons\u00e1veis solid\u00e1rios ou subsidi\u00e1rios. Bem por isso, pondera a import\u00e2ncia que a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o permita uma invers\u00e3o de responsabilidades.
Passada a palavra ao debatedor Dr. Celso, este ressaltou a import\u00e2ncia de n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial para dar calote em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas. Ponderou que a situa\u00e7\u00e3o que gerou o Leading Case \u00e9 a mesma que se v\u00ea quanto ao s\u00f3cio retirante, ao qual n\u00e3o \u00e9 dada oportunidade de defender-se do m\u00e9rito dos processos. Destacou, assim, a relev\u00e2ncia do alcance amplo de uma modula\u00e7\u00e3o no pronunciamento que vir\u00e1 no julgamento do Leading Case, no sentido de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica definitiva.
Aponta esperar que haja modula\u00e7\u00e3o, mas que em casos recentes isso n\u00e3o vem ocorrendo, o que j\u00e1 causa reflexos nos processos em curso.
Corroborando com o Dr. Daniel, pontua que a suspens\u00e3o j\u00e1 \u00e9 uma indica\u00e7\u00e3o do sentido do voto do Ministro Dias Toffoli e que o julgamento c\u00e9lere \u00e9 fundamental para que os envolvidos n\u00e3o sejam prejudicados em seus direitos.
A moderadora Dra. Joana Bontempo ressaltou que o assunto \u00e9 de extrema import\u00e2ncia tamb\u00e9m para as recupera\u00e7\u00f5es judiciais, expondo sua preocupa\u00e7\u00e3o sobre em que medida a nova sistem\u00e1tica, na hip\u00f3tese de julgamento pela ilegalidade da pr\u00e1tica sem modula\u00e7\u00e3o adequada, poder\u00e1 resultar em descaso com a classe trabalhista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois a acelera\u00e7\u00e3o do pagamento do plano \u00e0 classe I muitas vezes se d\u00e1 justamente para que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o se voltem contra os s\u00f3cios e administradores da recuperanda. Pontua que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o precisa ter um outro olhar quanto \u00e0 forma de pagamento da classe trabalhista, sobretudo se o plano n\u00e3o contar com a aprova\u00e7\u00e3o na classe trabalhista e tiver previs\u00e3o de pagamento superior ao prazo legal.
Finalmente, os debatedores teceram suas considera\u00e7\u00f5es finais. Dr. Daniel Dias ponderou sobre a import\u00e2ncia do cuidado na resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, para que n\u00e3o sejam gerados novos problemas e a fim de evitar fraudes e abusos de direitos, vendo como positiva para a seguran\u00e7a jur\u00eddica o pronunciamento que acredita que vir\u00e1 do STF. O Dr. Celso destacou a car\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o sobre grupo econ\u00f4mico e sua defini\u00e7\u00e3o de formas diversas dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, corroborando com a posi\u00e7\u00e3o do Dr. Daniel quanto \u00e0 import\u00e2ncia de se alcan\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.
O evento contou com uma audi\u00eancia expressiva e sua \u00edntegra est\u00e1 dispon\u00edvel a quaisquer interessados no Canal do TMA Brasil no Youtube, atrav\u00e9s do link: https:\/\/www.youtube.com\/live\/e-NQ-XvhS-Y?feature=share <\/a>
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Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aline Turco, S\u00f3cia da AJ Ruiz Administra\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n No dia 20 de julho de 2023, o TMA Brasil promoveu evento online, da s\u00e9rie \u201cSolu\u00e7\u00e3o em Foco\u201d, que teve como tema \u201cLeading Case e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica\u201d. O debate foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13021,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13019","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-20-804x445.jpg",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-20-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-20-300x300.jpg",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/2023-06-20.jpg",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13019"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13022,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13019\/revisions\/13022"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13021"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/aline_turco_socia_na_aj_ruiz_consultoria_empresarial.jpeg\")
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