Ap\u00f3s feitas as sauda\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, na posi\u00e7\u00e3o de Moderador do Painel, o Dr. Filipe Denki abriu o evento fazendo uma introdu\u00e7\u00e3o sobre o tema, onde pontuou que falar sobre o tratamento da crise do produtor rural \u00e9 um assunto muito caro. Ele pontuou que muito se tem falado sobre a participa\u00e7\u00e3o e a import\u00e2ncia do agro no Brasil, que representa quase 25% do PIB, mas que n\u00e3o tem se falado sobre a crise silenciosa que os produtores rurais t\u00eam passado, em especial os produtores rurais familiares, causada durante a pandemia. Sabemos que o agro foi de suma import\u00e2ncia para segurar a economia durante aquele per\u00edodo fr\u00e1gil e agora chegou a hora de darmos uma aten\u00e7\u00e3o especial para o setor, a fim de que consigamos auxili\u00e1-los na supera\u00e7\u00e3o da crise.
Passada a palavra para a Dra. Priscila Camargo, ap\u00f3s fazer as suas sauda\u00e7\u00f5es, ela inicia pontuando a import\u00e2ncia da TMA propiciar ambientes para que possamos discutir, pensar solu\u00e7\u00f5es e realmente entender como podemos ser agentes transformadores desse universo do agroneg\u00f3cio. Ela pontua que para entender a crise do agro e traz\u00ea-lo para aquele cen\u00e1rio jur\u00eddico de forma eficiente, \u00e9 necess\u00e1rio, em primeiro lugar, entender o agroneg\u00f3cio. Que o operador do direito que se prop\u00f5e a atuar na atividade e desenvolver um trabalho jur\u00eddico precisa entender do setor, da porteira para dentro, ressaltando, ainda, as dificuldades e agonias que o produtor rural enfrenta no seu dia a dia, no campo.
A Dra. Priscila Camargo divulgou alguns n\u00fameros obtidos pelo IMEA com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e no que diz respeito \u00e0 \u00e1rea plantada, estes que tamb\u00e9m representam um impacto para a atividade. Por estas raz\u00f5es, a Dra. Priscila Camargo ressalta que para que seja poss\u00edvel dialogar sobre a crise do produtor rural, \u00e9 necess\u00e1rio que entendamos os pilares dela.
Feito um resumo sobre a hist\u00f3ria do agroneg\u00f3cio e os desafios enfrentados at\u00e9 se chegar na pot\u00eancia que \u00e9 hoje, a Dra. Priscila Camargo evidencia que o primeiro grande fator da crise do agro \u00e9 a transi\u00e7\u00e3o das gera\u00e7\u00f5es. Ela pontua que apesar de toda efici\u00eancia operacional e toda tecnologia empregada no campo, ainda precisam ser debatidas as quest\u00f5es de gest\u00e3o, profissionaliza\u00e7\u00e3o, ferramentas de governan\u00e7a e a pr\u00f3pria sucess\u00e3o em si, quest\u00f5es estas que as premissas inseridas pela Lei para que o empres\u00e1rio produtor rural pudesse se utilizar da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial pretendiam que fossem analisadas.
A Dra. Priscila Camargo ainda ressalta que a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 um procedimento custoso, e que, portanto, para que se tenha um procedimento recuperacional eficiente, \u00e9 necess\u00e1rio haver uma m\u00ednima organiza\u00e7\u00e3o deste produtor rural, o que, para ela, n\u00e3o \u00e9 o que se tem observado.
A Debatedora Dra. Priscila Camargo lembra que a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico tratamento para a crise do produtor rural, j\u00e1 que, em alguns casos, o que ele precisa \u00e9 de uma reestrutura\u00e7\u00e3o patrimonial, que pode ser feita por diversas formas, tais como atrav\u00e9s dos mecanismos trazidos pelas Leis 13.986\/20 e 14.421\/22, conhecidas como Lei do Agro e Lei do Agro 2, que vieram para inovar o acesso ao cr\u00e9dito, permitindo que o produtor reorganize sua estrutura de patrim\u00f4nio. Por esta raz\u00e3o, a Dra. Priscila Camargo salientar que \u00e9 preciso olhar a Lei sob o ponto de vista jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m olhar o neg\u00f3cio com cuidado e al\u00e9m das fronteiras da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.
Ela ainda enfatiza que n\u00e3o se pode esquecer que com a reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e a inclus\u00e3o do art. 51, \u00a76\u00ba, I, h\u00e1 a necessidade de comprovar a crise de insolv\u00eancia, caracterizada pela insufici\u00eancia de recursos financeiros ou patrimoniais, o que ela n\u00e3o costuma ver acontecendo no momento do ajuizamento de uma Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e do deferimento do processamento, o que tamb\u00e9m deve ser analisado, uma vez que \u00e9 outro ponto que permeia muito as negocia\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que muitas vezes o valor do patrim\u00f4nio \u00e9 muito superior ao valor da d\u00edvida.
A Dra. Priscila Camargo concluiu dizendo que olhar para este par\u00e1grafo pode ser um bom farol para que se possa adotar medidas al\u00e9m das tradicionais, saindo das mesmas discuss\u00f5es que se tem nas Recupera\u00e7\u00f5es Judicias e que n\u00e3o favorecem nem o soerguimento do produtor, nem o tratamento da crise e nem o mercado de cr\u00e9dito, mas finalizou pontuando que ainda que este produtor n\u00e3o preencha os requisitos para ajuizamento do pedido recuperacional, n\u00e3o significa que ele n\u00e3o mere\u00e7a ter toda a assessoria e as ferramentas de um ambiente fora da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial para se reestruturar e operar de forma saud\u00e1vel.
Com a palavra, o Moderador Dr. Filipe Denki acrescentou que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transi\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria, o que se tem visto como um dos motivos da causa da crise s\u00e3o as oscila\u00e7\u00f5es bruscas dos pre\u00e7os das moedas estrangeiras, limita\u00e7\u00f5es das ofertas das mat\u00e9rias primas, a altera\u00e7\u00e3o da oferta mundial dos gr\u00e3os, redu\u00e7\u00e3o do poder de compra internacional e interfer\u00eancias nos pre\u00e7os e margem do lucro. Resumidamente, o que se v\u00ea na crise do produtor rural \u00e9 o custo x pre\u00e7o.
Passada a palavra para a Dra. Ana Paula, ap\u00f3s tamb\u00e9m feitas as sauda\u00e7\u00f5es, ela pontuou que o Credor por ter conhecimento das dificuldades enfrentadas pelo produtor rural pode auxiliar em um momento de crise, n\u00e3o estando alheio \u00e0s adversidades de clima, solo e todos outros desafios, o que permite que ele proponha solu\u00e7\u00f5es de mercado antes de chegar em um pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.
Para a Dra. Ana Paula, a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial deve ser encarada como \u00faltimo rem\u00e9dio para o produtor rural, que tem solu\u00e7\u00f5es anteriores, at\u00e9 mesmo quando se verifica o momento do marco legal das garantias, sendo este uma inje\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo para os Credores poderem pensar que t\u00eam outras possibilidades de garantia, consequentemente, alongando os prazos do produtor.
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial em si, a Dra. Ana Paula salientou que a nossa jurisprud\u00eancia se formou e ficou positivado na Lei 11.101\/05, com a mudan\u00e7a trazida pela Lei 14.112\/20, a quest\u00e3o da legitimidade, sendo, agora, indiscut\u00edvel a desnecessidade de registro do produtor rural por mais de 02 anos como requisito para o pedido, bastando que ele tenha esse registro enquanto empres\u00e1rio, mas que comprove por outros meios o exerc\u00edcio da atividade por per\u00edodo maior.
Dito isto, a Dra. Ana Paula abriu espa\u00e7o para reflex\u00e3o de que a Lei trouxe al\u00e9m da legitimidade, requisitos obrigat\u00f3rios para o pedido, assim como documentos e informa\u00e7\u00f5es sobre cr\u00e9ditos e Credores, que n\u00e3o podem ser relativizados no momento do ajuizamento e do deferimento do processamento, visto que traz uma transpar\u00eancia at\u00e9 mesmo para o Credor, evitando-se que seja um processo mais custoso em raz\u00e3o da desorganiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da possibilidade de facilitar a tomada de cr\u00e9dito e a delibera\u00e7\u00e3o sobre o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.
A Dra. Ana Paula ainda ressaltou que \u00e9 necess\u00e1rio entender se o pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para aquele momento. Foi exposto por ela que o produtor rural deve ter em mente que \u00e9 um momento passageiro e que ele precisar\u00e1, ap\u00f3s, de uma nova retomada de cr\u00e9dito, para uma nova safra, sendo necess\u00e1rio que ele entenda que a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial tem impactos e reflexos que podem ser delicados para ele, concluindo que o mercado, como um todo, sabe quando o procedimento \u00e9 s\u00e9rio e se \u00e9 o rem\u00e9dio apropriado, tamb\u00e9m sendo bom que o produtor rural tenha essa consci\u00eancia antes da tomada de decis\u00e3o.
Voltada a palavra ao Moderador Dr. Filipe Denki, ele a passou ao Debatedor Dr. Cidinaldo Boschini, que, por sua vez, apresentou um contraponto ao que fora colocado pelas Debatedoras Dras. Priscila Camargo e Ana Paula.
Para o Dr. Cidinaldo Boschini, \u00e9 importante entender o cen\u00e1rio do agroneg\u00f3cio brasileiro. Ele ressaltou que o agro tem grande relev\u00e2ncia no PIB, al\u00e9m de o Brasil ser um dos maiores produtores do mundo de soja, caf\u00e9, cana, a\u00e7\u00facar, dentre outros e que dentro desta cadeia tamb\u00e9m existe processamento e transforma\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e log\u00edstica, comercializa\u00e7\u00e3o e varejo, servi\u00e7os de apoio para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, tecnologia, e, na ponta, o consumo.
Nas palavras do Dr. Cidinaldo Boschini, o agroneg\u00f3cio envolve v\u00e1rios riscos, al\u00e9m do risco financeiro. Para ele, a safra do produtor rural que depende na sua composi\u00e7\u00e3o de custo de adquirir insumos para produ\u00e7\u00e3o, m\u00e3o de obra, prestadores de servi\u00e7os, somado ao custo de arrendamento, ultrapassa a m\u00e9dia de produ\u00e7\u00e3o. Adicionando a isto o custo financeiro, al\u00e9m da queda sem precedente dos pre\u00e7os internacionais, a maioria dos produtores n\u00e3o v\u00e3o conseguir fechar a conta nesta safra 23-24, gerando um cen\u00e1rio cr\u00edtico.
Trazendo estes pontos para a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, o Dr. Cidinaldo Boschini pontuou que a Lei 14.112\/20 foi um grande avan\u00e7o para os produtores rurais, j\u00e1 que antes existia uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica muito grande, pois a Lei anterior n\u00e3o previa que o produtor poderia ajuizar o pedido recuperacional. Para ele, alguns dos requisitos trazidos pela Lei para que o produtor rural possa ajuizar seu pedido, tais como exist\u00eancia de livro caixa e imposto de renda, s\u00e3o simples de serem preenchidos pelo produtor rural. Por outro lado, ele apontou que as causas e raz\u00f5es da crise estariam mais do que provadas pelo que foi narrado sobre a crise que o agro vem enfrentando.
O Dr. Cidinaldo Boschini pontuou que quando se fala em reestrutura\u00e7\u00e3o da atividade, envolve, principalmente, reestrutura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Essa reestrutura\u00e7\u00e3o pode ser feita fora de um ambiente de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, atrav\u00e9s de outro meio, mas sem aquela as condi\u00e7\u00f5es que os bancos concedem s\u00e3o totalmente diferentes do que para aquele produtor rural que tem acesso a ela. Para ele, os trades e fornecedores, sem a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, tamb\u00e9m praticam custo financeiro mais alto e n\u00e3o concedem grandes prazos de pagamento nessa reestrutura\u00e7\u00e3o. Desta forma, quando o produtor rural utiliza a Lei em seu benef\u00edcio, ele tem a prote\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a contra seus credores, sendo que sem ela, o produtor depender\u00e1 da boa vontade dos credores para renegociar.
Nas palavras do Dr. Cidinaldo Boschini, com o advento da Lei existe a faculdade de o Juiz n\u00e3o mais determinar que o empres\u00e1rio que adotar o procedimento recuperacional permane\u00e7a por mais 02 anos em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, sendo poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o de encerramento do processo. Encerrar a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o significa que o devedor \u00e9 obrigado a antecipar todos os pagamentos sujeitos a ela, mas sim obedecendo o Plano, uma vez que ele \u00e9 um contrato exig\u00edvel, permanecendo v\u00e1lidas as suas condi\u00e7\u00f5es.
Encerrando a sua fala, o Dr. Cidinaldo Boschini ressaltou que a prote\u00e7\u00e3o legal trazida ao devedor \u00e9 o stay period, que, agora, pode ser prorrogado por mais 180 dias, impedindo que at\u00e9 mesmo aqueles credores que n\u00e3o estejam sujeitos \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial prossigam com execu\u00e7\u00f5es, arrestos e penhoras, protegendo a empresa para que ela possa desenvolver um processo de reestrutura\u00e7\u00e3o e tenha tempo para renegociar as d\u00edvidas com os credores de acordo com capacidade dela de pagamento, sem a press\u00e3o que acontece fora do processo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.
Retomada a palavra pelo Moderador Dr. Filipe Denki, este salientou a import\u00e2ncia de todos os debates trazerem vis\u00f5es antag\u00f4nicas acerca de determinado tema, sendo que o evento solu\u00e7\u00e3o em foco trouxe a vis\u00e3o do advogado atuante do produtor rural, do credor e do sistema financeiro como um todo.
Com a proximidade do encerramento dos trabalhos, o Dr. Filipe Denki passou a palavra para a Debatedora Dra. Priscila Camargo, para que ela expusesse sobre a CPR e suas diferencia\u00e7\u00f5es, e, ap\u00f3s, para os demais Debatedores, para que fizessem suas considera\u00e7\u00f5es finais.
Com a palavra, a Dra. Priscila Camargo ressaltou ser importante a quest\u00e3o do custo x pre\u00e7o. Segundo ela, nesta safra, em raz\u00e3o dos impactos de guerra, houve um descasamento entre o custo da opera\u00e7\u00e3o x comercializa\u00e7\u00e3o, mas que seria importante ter em mente se se trata de uma crise pontual ou se ela \u00e9 decorrente efetivamente da necessidade de uma reestrutura\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 mais ampla do que gest\u00e3o e governan\u00e7a.
A Dra. Priscila Camargo salientou que para a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ser eficiente para o produtor, \u00e9 necess\u00e1rio entender as condi\u00e7\u00f5es da composi\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, j\u00e1 que existem v\u00e1rios cr\u00e9ditos exclu\u00eddos, tais como os atos cooperativos, atividade rural n\u00e3o comprovada, a atividade n\u00e3o rural, CPR f\u00edsica. Segundo a Dra. Priscila Camargo, a CPR financeira entra na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, mas segue a garantia.
Ela conclui dizendo que se o produtor estiver estruturado e com clareza de informa\u00e7\u00f5es, se ele necessitar de uma Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, esta ser\u00e1 um facilitador para que ele tenha melhor ambiente para viabilizar as negocia\u00e7\u00f5es.
Em suas considera\u00e7\u00f5es finais, a Dra. Ana Paula finalizou sua contribui\u00e7\u00e3o com o debate indicando ser indiscut\u00edvel que a crise existe, mas que ela pode ser remediada. Que o desfecho seria pensar como ter sucesso, pois para uma boa Recupera\u00e7\u00e3o Judicial deve se ter transpar\u00eancia nos n\u00fameros e enxerga-la n\u00e3o s\u00f3 como um instrumento de blindagem patrimonial e stay absoluto, mas sim como uma solu\u00e7\u00e3o, mas uma solu\u00e7\u00e3o com qualidade, que traga equil\u00edbrio para todos a mesa.
O Dr. Cidinaldo Boschini, por sua vez, finalizou o painel dizendo que a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 acess\u00edvel para o produtor rural, \u00e9 legal, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o que deve ser encarada como medida de reestrutura\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, passando pela renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, e que, ainda que existam d\u00edvidas sujeitas e n\u00e3o sujeitas, as n\u00e3o sujeitas, se ajuizada a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, com o stay o devedor estar\u00e1 protegido por um prazo necess\u00e1rio e suficiente para reestrutura-las.
O evento contou com uma audi\u00eancia significativa e sua \u00edntegra est\u00e1 dispon\u00edvel a quaisquer interessados no Canal do TMA Brasil no Youtube, atrav\u00e9s do link: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=HNTvHB9kDhc<\/a>
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Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caroline Fortes Lacerda<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada, Bacelar | Advogados<\/p>\n\n\n\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Filipe Denki (Moderador e S\u00f3cio da Lara Martins Advogados); Ana Paula (Debatedora e Advogada Especialista no Jur\u00eddico do Ita\u00fa Unibanco); Cidinaldo Boschini (Debatedor e S\u00f3cio da 2C Turnaround Consulting); Priscila […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13047,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13045","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/01_2-804x445.png",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/01_2-463x348.png",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/01_2-300x300.png",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/01_2.png",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13045"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13045\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13048,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13045\/revisions\/13048"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13047"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/caroline_fortes_lacerda_advogada_bacelar_advogados-1.jpeg\")
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