{"id":13049,"date":"2023-12-11T00:01:00","date_gmt":"2023-12-11T03:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/?p=13049"},"modified":"2026-02-28T00:05:19","modified_gmt":"2026-02-28T03:05:19","slug":"quart-online-reforma-fiscal-o-que-muda-e-os-efeitos-esperados-sobre-empresas-em-reestruturacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/quart-online-reforma-fiscal-o-que-muda-e-os-efeitos-esperados-sobre-empresas-em-reestruturacao\/","title":{"rendered":"QUART@ ONLINE – REFORMA FISCAL: O QUE MUDA E OS EFEITOS ESPERADOS SOBRE EMPRESAS EM REESTRUTURA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

PARTICIPANTES: 
RENATO CARVALHO (Moderador, s\u00f3cio Laplace);
BRUNA FELIZARDO (Debatedora e s\u00f3cia Ernst & Young); 
FERNANDA S\u00c1 FREIRE (Debatedora e s\u00f3cia Machado Meyer Advogados); e 
ROBERTO SALLES (Debatedor e s\u00f3cio da KPMG) <\/p>\n\n\n\n

SUM\u00c1RIO: <\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o.
2. Reforma dos tributos sobre o consumo.
3. Pilares da reforma.
4. Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.
5. Pontos Pol\u00eamicos.<\/p>\n\n\n\n

1.    INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

No dia 18 de outubro de 2023, a TMA BRASIL promoveu o evento online, da s\u00e9ria \u201cQuart@ Online\u201d, que teve como tema o \u201cReforma Fiscal: o que muda e os efeitos esperados sobre empresas em reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O debate foi moderado por Renato Carvalho, s\u00f3cio da Laplace e teve como debatedores Bruna Felizardo, s\u00f3cia da Ernst & Young, Fernanda S\u00e1 Freire, s\u00f3cia do Machado Meyer Advogados, e Roberto Salles, s\u00f3cio da KPMG. Ainda, na fun\u00e7\u00e3o de relatora do debate, Vanessa de Oliveira Nascimento, advogada no Rosman, Penalva, Souza Le\u00e3o, Franco, Vale Advogados. <\/p>\n\n\n\n

Ao introduzir o tema, o moderador relatou que reforma fiscal impacta no mundo da reestrutura\u00e7\u00e3o, sendo discutido em grande forma a utiliza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais acumulados para reestrutura\u00e7\u00e3o.  Agora se tem duas grandes mudan\u00e7as previstas: reforma fiscal do consumo e reforma de renda. \u00c9 um tema que vai impactar, no futuro, os cr\u00e9ditos fiscais e os fluxos de caixa finais para as companhias, que \u00e9 base das empresas e diretamente ligado com a reestrutura\u00e7\u00e3o. 
Feitas as apresenta\u00e7\u00f5es iniciais, a abertura do debate foi direcionada ao moderador Renato Carvalho.<\/p>\n\n\n\n

2.    REFORMA DOS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO<\/p>\n\n\n\n

A Debatedora Bruna Felizardo relatou que reforma dos tributos sobre o consumo \u00e9 um tema que \u00e9 discutido h\u00e1 muito tempo, tanto na teoria, com propostas efetivas no senado e no congresso, mas que nunca avan\u00e7ou tanto como nesse \u00faltimo ano.
\u00c9 sabido por todos, que o sistema tribut\u00e1rio de tributos indiretos \u00e9 o mais complexo do mundo. Estamos na primeira coloca\u00e7\u00e3o em complexidade, segundo o Banco Mundial. Isso se deve muito aos tributos indiretos.
Hoje se trabalha com um sistema que cont\u00e9m cinco tributos: PIS, COFINS e IPI, de compet\u00eancia federal; ISS, de compet\u00eancia municipal; e o ICMS, de compet\u00eancia estadual. Cada um desses tributos tem fato gerador, base de c\u00e1lculo, al\u00edquota, hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00f5es diferentes, trazendo a complexidade do sistema. 
A proposta com a PEC45 \u00e9 que esses cinco tributos sejam substitu\u00eddos por dois tributos principais, quais sejam: IBS de compet\u00eancia estadual e municipal; e a CBS, de compet\u00eancia federal. Al\u00e9m disso, o excise tax, que \u00e9 o imposto seletivo sobre itens que o governo quer desestimular o consumo. Um quarto tributo que surgiu aos 45 minutos do 2\u00ba tempo, foi a contribui\u00e7\u00e3o estadual.  
A contribui\u00e7\u00e3o estadual incide sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados. Foi mais discutido no Senado, e n\u00e3o no Congresso, existindo uma expectativa para que essa contribui\u00e7\u00e3o caia, por n\u00e3o fazer parte do sistema moderno dos tributos indiretos, que se espera para o Brasil.
O que se espera \u00e9 uma simplifica\u00e7\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o significativa na complexidade (tempo e demandas acess\u00f3rias e fiscais) desse sistema e que de fato tenhamos um sistema de melhor apura\u00e7\u00e3o e menos contencioso em dire\u00e7\u00e3o aos tributos indiretos.<\/p>\n\n\n\n

3.     PILARES DA REFORMA <\/p>\n\n\n\n

REFORMA FISCAL<\/strong>Quadro comparativo<\/em><\/td><\/tr>
 <\/td>Modelo atual<\/strong><\/td>Proposta da PEC\/45<\/strong><\/td><\/tr>
Tributos<\/strong><\/td>Cinco tributos(PIS, COFINS, ISS, IPI e ICMS<\/em>)<\/td>IBS, CBS e Excise Tax<\/em><\/td><\/tr>
Al\u00edquotas<\/strong><\/td>Diferentes al\u00edquotas<\/td>Tr\u00eas al\u00edquotas: Governo Federal, Estadual e Municipal, que somadas fazem a al\u00edquota do novo tributo. Podem ser reduzidas em 60% – 0%, para determinados bens e servi\u00e7os<\/td><\/tr>
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Leis diversas<\/td>\u00danica Lei Federal<\/td><\/tr>
Entendimento<\/strong><\/td>Munic\u00edpios e Estados com entendimentos diferentes sobre o mesmo tributo<\/td>Entendimento centralizado sobre temas pol\u00eamicos<\/td><\/tr>
Hip\u00f3teses de incid\u00eancia<\/strong><\/td>A depender de cada um dos cinco tributos<\/td>Hip\u00f3tese de incid\u00eancia similares para o IBS e CBS<\/td><\/tr>
Base de c\u00e1lculo<\/strong><\/td>Diversas<\/td>Similares<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n


Ap\u00f3s Bruna Felizardo debater sobre os pilares da mudan\u00e7a, conforme exposto no quadro comparativo acima, a palavra foi passada para Fernanda S\u00e1, que abordou considera\u00e7\u00f5es sobre as al\u00edquotas, explicando que teremos a soma das tr\u00eas al\u00edquotas. Contudo, as somas das al\u00edquotas ser\u00e3o feitas por Mun\u00edcipios e por Estados. Isso significa dizer que nas opera\u00e7\u00f5es v\u00e3o ter que compostas as al\u00edquotas. A exemplo, o contribuinte est\u00e1 no estado de SP e munic\u00edpio de SP, ser\u00e1 cobrada a al\u00edquota do munic\u00edpio de SP, mais a al\u00edquota do estado de SP e a da CBS, que \u00e9 da uni\u00e3o.
Isso n\u00e3o importa dizer que existem tr\u00eas al\u00edquotas no territ\u00f3rio nacional. Por \u00f3bvio, somente a CBS ter\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional. Mas em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, que \u00e9 o imposto municipal\/estadual, tem que ser somada a al\u00edquota de cada um dos estados e cada um dos munic\u00edpios. 
Importante ressaltar que teremos a al\u00edquota de refer\u00eancia, que vai ser publicada pelo Senado e eventualmente estados e munic\u00edpios podem desistir de definir as suas al\u00edquotas e utilizar desta, trazendo uma simplifica\u00e7\u00e3o ainda maior. 
Por\u00e9m, n\u00e3o se pode perder de vista, de que existir\u00e3o m\u00faltiplas al\u00edquotas considerando o territ\u00f3rio nacional, mas os munic\u00edpios ainda ter\u00e3o a capacidade constitucional de definir suas as al\u00edquotas em seu territ\u00f3rio. No limite, podemos ter mais de cinco mil al\u00edquotas. Embora o sistema atual seja complexo, trabalhar com cinco mil al\u00edquotas, tamb\u00e9m n\u00e3o torna o sistema f\u00e1cil.
Na sequ\u00eancia, Renato Carvalho questionou se os munic\u00edpios e os estados podem ter v\u00e1rios tipos de al\u00edquotas para servi\u00e7os ou s\u00e3o obrigados a definir al\u00edquota \u00fanica.
Bruna Felizardo respondeu que pelo texto, ser\u00e1 definida uma \u00fanica al\u00edquota, que pode ser reduzida de 60% a 0%. Isso est\u00e1 no texto da PEC45. N\u00e3o existir\u00e1 a possibilidade de v\u00e1rias al\u00edquotas diferenciadas, com bases de c\u00e1lculo distintas, conforme ocorre hoje em dia. Ent\u00e3o, vai ser uma \u00fanica al\u00edquota de refer\u00eancia, com redu\u00e7\u00e3o de 60% a 0%.
Fernanda S\u00e1 adicionou que existe o que \u00e9 chamado de atividade com tributa\u00e7\u00e3o diferenciada, por exemplo: setor financeiros, seguros, setor imobili\u00e1rio, avi\u00e3o regional. Para esses, o texto constitucional fala que a Lei Complementar pode definir diferen\u00e7a de bases de c\u00e1lculos, al\u00edquotas e at\u00e9 formas de creditamento. Assim, em teoria, ter\u00edamos somente essas diminui\u00e7\u00f5es, a exemplo: Munic\u00edpio define uma al\u00edquota de 5%, mas algumas atividades que poder\u00e3o ser reduzidas entre 40% e a 0%, mas para as outras atividades citadas, a Lei Complementar que vai definir as al\u00edquotas. Ainda n\u00e3o se tem a Lei, ent\u00e3o, para essas atividades ainda fica em aberto a forma da al\u00edquota e apura\u00e7\u00e3o do imposto. Devido, a isso, n\u00e3o se pode responder \u00e0 pergunta de forma clara.
Bruna retoma os pilares da reforma pontuando sobre a complexidade do c\u00e1lculo, que passa pelas al\u00edquotas e pela sistem\u00e1tica de c\u00e1lculos, que \u00e9 diferente do resto do mundo e gera pontos pol\u00eamicos. No Brasil, fazemos os c\u00e1lculos dos impostos indiretos pelo famoso gross up, em que os impostos incidem sobre os impostos e vira um c\u00e1lculo circular. Essa forma de calcular, inclusive, foi objeto de discuss\u00e3o judicial. Uma das discuss\u00f5es relevantes foi sobre exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e do COFINS. Essa discuss\u00e3o decorreu justamente da complexidade no c\u00e1lculo. 
Temos tamb\u00e9m a sistem\u00e1tica da restitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que para alguns produtos e servi\u00e7os, o imposto \u00e9 tributado em determinado da cadeia e as demais n\u00e3o pagam, porque j\u00e1 tiveram o imposto recolhido como se fosse em seu nome. A ideia inicial dentro da PEC45 \u00e9 que caia. A ideia \u00e9 que o imposto seja recolhido por fora e n\u00e3o se tenha mais regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o. Embora exista um par\u00e1grafo na PEC que deixa em aberto a possibilidade de retomar a sistem\u00e1tica da restitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que iria contra todo o princ\u00edpio da simplifica\u00e7\u00e3o que \u00e9 base da reforma.
Renato Carvalho questiona sobre o tema da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que foi criado para evitar sonega\u00e7\u00f5es, logo, indaga se um sistema sem substitui\u00e7\u00e3o daria certo. A resposta foi ventilada pela debatedora Fernanda S\u00e1, que interveio no sentido de que se tivermos uma reforma que mantenha a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 uma reforma verdadeira, o objetivo \u00e9 que assim o seja [verdadeira]. At\u00e9 porque, o que est\u00e1 sendo proposto nessa reforma, \u00e9 uma n\u00e3o-cumulatividade ampla, porque teria somente umas hip\u00f3teses de impossibilidade de aproveitamento do cr\u00e9dito, no caso de bens de uso pessoal. Obvio, mantendo algumas atividades com a tributa\u00e7\u00e3o da forma que est\u00e1 (Simples Nacional).
Mas, caso seja mantida a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, esse conceito de n\u00e3o-cumulatividade ampla, cai por terra. O texto d\u00e1 espa\u00e7o para que isso aconte\u00e7a, mas n\u00e3o parece razo\u00e1vel que isso aconte\u00e7a, seria mais f\u00e1cil n\u00e3o mudar, ent\u00e3o.  O sistema sequer funcionaria. Hoje em dia, o sistema prev\u00ea uma manuten\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria. Sob a \u00f3tica da arrecada\u00e7\u00e3o, o valor que o fisco arrecada n\u00e3o vai mudar, por\u00e9m, obviamente, vai mudar, a depender da atividade econ\u00f4mica que seja executada.
Atualmente, os setores de perfumaria, energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, e as atividades industriais, s\u00e3o altamente tributados. E o setor de servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 tanto \u2013 sendo feita uma compara\u00e7\u00e3o em termos de al\u00edquota, em que o estado cobra muito mais do que o munic\u00edpio. Com o novo modelo, se ter\u00e1 uma al\u00edquota uniforme dentro do estado e dentro do munic\u00edpio, importando dizer que atividades que antes n\u00e3o eram tributadas com valores e al\u00edquotas maiores, v\u00e3o passar a ser, porque teremos uma uniformiza\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 um ponto importante para entender o conceito. 
Bruna Felizardo retoma sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria elencando que os caixas dos estados dependem da antecipa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o se sabe como vai ser depois da reforma. H\u00e1 quem diga que ser\u00e1 essencial que se tenha um split payment para que o sistema se sustente por conta do fim da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Quando for feito o pagamento ao fornecedor pelo bem, parte desse pagamento ser\u00e1 para o governo, que \u00e9 arrecada\u00e7\u00e3o do imposto pertinente a aquela opera\u00e7\u00e3o, isso \u00e9 o split payment. Isso poderia ser o substituto da substitui\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o se prejudique tanto os caixas dos estados.
A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria come\u00e7ou bem restrita para determinados tipos de bens, depois que foi ampliada, ficou mais bagun\u00e7ada, mas no in\u00edcio era aplicada a bens que realmente de fato fazia sentido tributar no primeiro ente da cadeia, por exemplo, sorvetes, bebidas. N\u00e3o se poderia ir \u00e0 praia e verificar se o sorveteiro est\u00e1 pagando o imposto que ele deve pagar no fim do dia, ent\u00e3o fazia sentido tributar no come\u00e7o, mesma coisa no bar para bebidas. Ent\u00e3o perder a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nesse sentido, eu n\u00e3o sei bem como esse controle vai ser feito pelo Governo se j\u00e1 existem planos de como se vai dar essa fiscaliza\u00e7\u00e3o no fim do dia. 
Fernanda S\u00e1 retoma ao split payment atentando que \u00e9 uma mat\u00e9ria supercomplexa, at\u00e9 porque num contexto de split payment da forma como est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o aproveitamento do cr\u00e9dito pelo adquirente daria na hip\u00f3tese de pagamento efetivo. Ent\u00e3o a gente teria no limite aqui, o creditamento s\u00f3 mediante pagamento de fato. Fora que \u00e9 necess\u00e1rio definir como vai ser feito esse pagamento, porque n\u00e3o adianta s\u00f3 reter a al\u00edquota porque o vendedor tem cr\u00e9ditos que ele deveria utilizar para abater aqueles valores. Ent\u00e3o, como o sistema vai fazer isso, me gera uma certa reflex\u00e3o e d\u00favida sobre a sua aplicabilidade de fato que me parece que vai ser bem complexo.
Hoje quando o contribuinte paga imposto, seja o ICMS \u2013 ainda que n\u00e3o seja substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 o dinheiro vai para o caixa do Estado. Inclusive se a empresa adquirir, tomar cr\u00e9dito, se ela exportar, ela come\u00e7a a acumular cr\u00e9dito e o Estado n\u00e3o tem o h\u00e1bito de devolver ou monetizar o cr\u00e9dito de uma maneira clara. Pela PEC\/45, o Estado s\u00f3 recebe na hip\u00f3tese de a venda ser para consumidor final, ou seja, o dinheiro vai para o fundo, \u00e9 depositado, mas o Estado n\u00e3o tem direito de receber at\u00e9 que esse valor seja de fato uma opera\u00e7\u00e3o com consumidor final. \u00d3bvio que na reforma tribut\u00e1ria tem um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de cinquenta anos. A nossa reforma tribut\u00e1ria para o contribuinte \u00e9 at\u00e9 2032\/ 2033, mas para o Estado e Munic\u00edpios s\u00e3o cinquenta anos, ou seja, eles v\u00e3o continuar recebendo repasse de dinheiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o atual que eles t\u00eam hoje. Ent\u00e3o isso \u00e9 um ponto importante.
Bruna Felizardo interveio para discorrer sobre os cr\u00e9ditos limitados. Hoje, uma das maiores dificuldades que a gente tem \u00e9 de entender de fato qual \u00e9 a nossa carga tribut\u00e1ria relacionada aos tributos indiretos. Isso n\u00e3o \u00e9 vis\u00edvel para a gente. Primeiro, por conta do c\u00e1lculo do gross up que deixa o entendimento mais complexo. Mas segundo, porque a gente tem uma s\u00e9rie de res\u00edduos tribut\u00e1rios na nossa cadeia. O que s\u00e3o esses res\u00edduos? Nem todas as opera\u00e7\u00f5es de compra, por exemplo, geram cr\u00e9ditos para pessoas jur\u00eddicas. Ent\u00e3o isso vai acumulando um tributo da cadeia que n\u00e3o \u00e9 recuperado e chega at\u00e9 o consumidor final. 
Ent\u00e3o, hoje, o que o consumidor final paga de imposto n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aquilo que \u00e9 destacado no cupom fiscal\/ nota fiscal dele, teve uma s\u00e9rie de ac\u00famulos tribut\u00e1rios dentro da cadeia que ele n\u00e3o tem visibilidade. Ent\u00e3o, a ideia da reforma \u00e9 deixar esses cr\u00e9ditos da forma mais irrestrita poss\u00edvel e eliminar esses res\u00edduos tribut\u00e1rios ao longo da cadeia que s\u00e3o prejudiciais at\u00e9 para a transpar\u00eancia do sistema.
Bruna aponta que \u00e9 relevante tamb\u00e9m os benef\u00edcios fiscais. O sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 muito palpado na quest\u00e3o de se beneficiar produtos que s\u00e3o considerados essenciais como, por exemplo, cesta b\u00e1sica, medicamentos, esse tipo de itens, existem algumas redu\u00e7\u00f5es dentro da nova reforma, mas essas redu\u00e7\u00f5es v\u00e3o se dar de forma mais clara, h\u00e1 tamb\u00e9m uma toda pol\u00edtica de desenvolvimento no Brasil, de os Estados e as regi\u00f5es mais remotas se d\u00e3o muito tamb\u00e9m baseada em incentivos fiscais como, por exemplo, \u201cvem aqui abrir uma f\u00e1brica no meu estado, que eu dou um cr\u00e9dito presumido e reduzo o valor da sua carga fiscal de ICMS aqui\u201d. Ent\u00e3o isso, tudo gerou a tal da guerra fiscal que tentou-se ajustar com a Lei Complementar 160, mas que gera uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que s\u00e3o prejudiciais a pr\u00f3pria economia. Com a reforma, esses incentivos fiscais v\u00e3o acabar, a gente n\u00e3o vai ter mais, e a ideia do Governo para incentivar o consumo \u00e9 que se devolva.
Com a reforma, esses incentivos fiscais v\u00e3o acabar, a gente n\u00e3o vai ter mais, e a ideia do Governo para incentivar o consumo \u00e9 que se devolva. Primeiro, v\u00e3o ser reduzidas as possibilidades de incentivos fiscais, ou seja, os incentivos fiscais relacionados aos Estados v\u00e3o ficar restritos num primeiro momento numa zona franca e para alguns produtos, que est\u00e3o na PEC\/45 como essenciais. Existe tamb\u00e9m a possibilidade de instituir um sistema de cashback. Para os menos privilegiados da popula\u00e7\u00e3o, ao comprar um bem ou servi\u00e7o, elas estariam inscritas num cadastro que permitiriam que ela recebesse o imposto pago de volta. Ent\u00e3o, isso seria tamb\u00e9m uma inova\u00e7\u00e3o que beneficia a pessoa isenta, e n\u00e3o o produto, porque todas as camadas da popula\u00e7\u00e3o compram.
Em seguida, Bruna disp\u00f4s sobre os ac\u00famulos de cr\u00e9dito. Muitas empresas no Brasil t\u00eam saldos acumulados relevantes de ICMS, especialmente, os exportadores. O processo de fazer ressarcimento desses valores \u00e9 burocr\u00e1tico e lento, e muitas vezes as empresas convivem por anos com esse saldo credor, e, eventualmente, tem que renunciar a eles. Ent\u00e3o, no sistema novo, depois da reforma, a ideia \u00e9 que a restitui\u00e7\u00e3o de um eventual tributo acumulado se d\u00ea de forma imediata e preferencial, a princ\u00edpio \u00e9 de at\u00e9 sessenta dias \u2013 mas n\u00e3o est\u00e1 previsto na PEC o prazo. O valor do cr\u00e9dito acumulado vai ser devolvido ao contribuinte para que n\u00e3o gere a distor\u00e7\u00e3o do ac\u00famulo de cr\u00e9ditos.
Fernanda S\u00e1 faz uma interven\u00e7\u00e3o sobre o apontamento da Bruna sobre a devolu\u00e7\u00e3o de valores de forma preferencial e imediata. Fernanda afirma que para aqueles que trabalham no varejo n\u00e3o existe a substitui\u00e7\u00e3o preferencial e imediata.<\/p>\n\n\n\n

4.    PER\u00cdODO DE TRANSI\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Fernanda S\u00e1 inicia o debate sobre o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, elencando que este consistir\u00e1 em tr\u00eas fases.<\/p>\n\n\n\n

Fases do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>Quadro explicativo<\/em><\/td><\/tr>
 <\/td>CBS<\/strong><\/td>IBS<\/strong><\/td>Outros tributos<\/strong><\/td><\/tr>
Ano de 2026<\/strong><\/td>Al\u00edquota 0,9%<\/td>Al\u00edquota 0,1%[1]<\/a><\/td> <\/td><\/tr>
Ano de 2027<\/strong><\/td>Al\u00edquota de refer\u00eancia \u2013 a ser estipulada.<\/td>Al\u00edquota de 0,1%<\/td>– Janeiro<\/strong>: Extin\u00e7\u00e3o da PIS e COFINS.- Redu\u00e7\u00e3o<\/strong> a 0% da al\u00edquota do IPI, sobre bens n\u00e3o industrializados na Zona Franca de Manaus. <\/td><\/tr>
Ano de 2028<\/strong><\/td> <\/td>Al\u00edquota de 0,1%<\/td> <\/td><\/tr>
Ano de 2029<\/strong><\/td> <\/td> <\/td>– ICMS e ISS        IBS;- Recolhimento<\/strong>: 90% de ICMS e 10% de IBS. <\/td><\/tr>
 Ano de 2030<\/strong><\/td> <\/td> <\/td>ICMS e ISS        IBS;- Recolhimento<\/strong>: 80% de ICMS e 20% de IBS. <\/td><\/tr>
Ano de 2031<\/strong><\/td> <\/td> <\/td>ICMS e ISS        IBS;- Recolhimento<\/strong>: 70% de ICMS e 30% de IBS. <\/td><\/tr>
Ano de 2032<\/strong><\/td> <\/td> <\/td>ICMS e ISS        IBS;- Recolhimento<\/strong>: 60% de ICMS e 40% de IBS. <\/td><\/tr>
Ano de 2033<\/strong><\/td> <\/td> <\/td>Extin\u00e7\u00e3o do IPI, ICMS e do ISS.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\n

[1]<\/a> A al\u00edquota do IBS (0,1%) pode ser utilizada para compensar PIS e COFINS. Inclusive de importa\u00e7\u00e3o, e se as empresas tiverem ac\u00famulo de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o a esses tributos, existe a possibilidade de compensar com outros tributos federais ou ressarcimento no prazo de at\u00e9 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

Fernanda S\u00e1 complementa que ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, os saldos credores de ICMS que est\u00e3o ainda acumulados, teriam um procedimento para sua devolu\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 240 meses. Para os Estados, depender\u00e1 de Lei Complementar para determinar o procedimento de restitui\u00e7\u00e3o dos saldos credores acumulados. Por\u00e9m, em teoria, a partir da data de homologa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados, os estados t\u00eam 240 meses para monetizar estes valores mensalmente.
Curioso, Renato Carvalho indagou se a monetiza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 at\u00e9 2032 ou somente em 2032. Fernanda S\u00e1 respondeu que a monetiza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 a partir de 2032, que \u00e9 quando se ter\u00e1 apurado o saldo \u2013 que depende de homologa\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 de forma expressa ou t\u00e1cita, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Para as empresas que no futuro estejam em reestrutura\u00e7\u00e3o ou liquidadas, os cr\u00e9ditos de ICMS s\u00e3o importantes para viabilidade de opera\u00e7\u00f5es. Esses cr\u00e9ditos, podem, eventualmente, serem afetados at\u00e9 2033, e ainda se discute \u2013 necessidade de Lei Complementar para dispor sobre o tema \u2013 a sucess\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a esses cr\u00e9ditos.
Bruna Felizardo retoma sobre o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, complementando que ser\u00e1 desafiador. Primeiro, porque se a reforma for aprovada ainda esse ano, teria a discuss\u00e3o da lei complementar no ano que vem e a entrada em vigor do IBS e CBS em momento de teste ainda em 2026, ou seja, tem-se uma janela muito pequena para as empresas ajustarem seu sistema e fazerem todas as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Segundo, durante os oito anos da transi\u00e7\u00e3o, os contribuintes no Brasil ter\u00e3o que conviver com dois sistemas distintos \u2013 o atual que j\u00e1 \u00e9 complexo e um novo que as pessoas v\u00e3o estar se adaptando e que vai ter todos os desafios do processo que est\u00e1 sendo implementado \u2013 ent\u00e3o, durante esses 8 anos \u00e9 esperado que se aumente upload da fun\u00e7\u00e3o fiscal para que depois melhore a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n

5.    PONTOS POL\u00caMICOS <\/p>\n\n\n\n

a)    Benef\u00edcios fiscais de ICMS 
Fernanda S\u00e1 inicia essa parte do debate discorrendo sobre os impactos da reforma fiscal no modo de empreender no Brasil. Hoje em dia, se tem um sistema quem que a defini\u00e7\u00e3o de Estado e da localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento \u00e9 pautado no benef\u00edcio fiscal e, com a reforma tribut\u00e1ria, n\u00e3o ser\u00e1 mais dessa forma. 
Teoricamente, agora o diferencial entre as empresas n\u00e3o vai ser um diferencial voltado para quest\u00f5es tribut\u00e1rias, e sim um diferencial de log\u00edstica, de melhores pr\u00e1ticas operacionais, de melhores componentes. Os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o uma fonte de receita importante das empresas. O primeiro grande desafio \u00e9 que as empresas v\u00e3o ter que se voltar internamente para gerar os seus modelos de neg\u00f3cio sem benef\u00edcios fiscais e entender qual vai ser a sua nova pr\u00e1tica de mercado e como ser competitivo nesse ambiente. 
Renato Carvalho observa que os incentivos fiscais criam um custo adicional de log\u00edstica e complexidade, que no valor agregado para as empresas e a sociedade, no novo sistema, a empresas ir\u00e3o ganhar, com a diminui\u00e7\u00e3o desses custos para que se beneficie dos incentivos.
Por outro lado, Fernanda S\u00e1 afirmou que mesmo com os custos adicionais, os benef\u00edcios fiscais valem a pena, porque reduzem efetivamente a tributa\u00e7\u00e3o. Ademais, na proposta que est\u00e1 sendo feita, o Governo Federal publicou uma al\u00edquota de refer\u00eancia, para caso sejam mantidos os benef\u00edcios fiscais. Com isso, alguns setores ser\u00e3o fortemente beneficiados, como medicamentos, sa\u00fade, aliment\u00edcio. 
Fernanda aponta que os valores ser\u00e3o muito altos ao se pensar em carga tribut\u00e1ria para o Brasil, levando em considera\u00e7\u00e3o o consumo. Assim, exp\u00f5e que teremos desafios interessantes, visto que existem opera\u00e7\u00f5es e atividades que n\u00e3o tem uma tributa\u00e7\u00e3o nem a 10% dependendo do que estiver sendo tratado. Por isso, entende que toda essa quest\u00e3o \u00e9 algo que vai ter que ser bem pensado em termos de novas estrutura e modelos de neg\u00f3cio a partir do cen\u00e1rio que tivermos.
Renato exp\u00f5e que concorda totalmente com a reflex\u00e3o feita por Fernanda, pois entende que o tema do incentivo fiscal, do benef\u00edcio da facilidade, da redu\u00e7\u00e3o de custo, de lidar com imposto dentro das companhias, no final \u00e9 impositivo, visto que essa quest\u00e3o do efeito \u00e9 como se fosse no mix, ou seja, acaba afetando o mix de consumo do consumidor. E \u00e9 nesse ponto que surge a preocupa\u00e7\u00e3o, pois precisa ser analisado, porque n\u00e3o reduz 1, 2, 3, 4%, tem um efeito para baixo ou para cima brutal.
No mesmo sentido do coment\u00e1rio feito por Renato, Bruna exp\u00f5e que \u00e9 superimportante que as empresas reavaliem toda a sua estrutura log\u00edstica no Brasil, principalmente aquelas que decidiram fazer investimentos em outros estados, longe do seu mercado consumidor, para garantir incentivos fiscais. Assim, defende que precisa ser feito um novo estudo de otimiza\u00e7\u00e3o para ver se aquele CD ainda de p\u00e9 dentro da nova l\u00f3gica tribut\u00e1ria, tendo em vista que hoje se a empresa n\u00e3o usa o incentivo fiscal, a empresa est\u00e1 fora do mercado, porque o concorrente usa, tornando competitivamente invi\u00e1vel n\u00e3o trabalhar com isso. Portanto, dentro desse novo sistema, \u00e9 importante rever a l\u00f3gica de atua\u00e7\u00e3o.
b)    Carga Tribut\u00e1ria
J\u00e1 em aten\u00e7\u00e3o ao ponto que a Fernanda trouxe sobre as al\u00edquotas, aponta ser importante que as empresas entendam n\u00e3o s\u00f3 a varia\u00e7\u00e3o que vai ter na carga tribut\u00e1ria ap\u00f3s a reforma, mas tamb\u00e9m como essa carga tribut\u00e1ria vai afetar os pre\u00e7os, porque se de alguma forma os consumidores tiverem que tomar decis\u00f5es baseadas em outros par\u00e2metros, pode haver mudan\u00e7a nas prefer\u00eancias dos consumidores por determinados bens e servi\u00e7os, por exemplo, se hoje eu consumo um produto da Marca A e esse produto ficar muito mais caro, talvez eu tenha que ir para a Marca B, como consumidora. 
Logo, todo esse reposicionamento concorrencial vai acontecer e \u00e9 importante que as empresas estejam preparadas para isso, para entender o impacto que vai ter no pre\u00e7o e tomar de forma consciente a decis\u00e3o se esse tributo vai ser repassado para o pr\u00f3ximo da cadeia ou se parte desse aumento da carga vai ser absorvida internamente, vislumbrando n\u00e3o perder muito mercado. Portanto, esses estudos econ\u00f4micos s\u00e3o superimportantes de serem feitos agora para entender todos os impactos. 
Ato cont\u00ednuo, Renato pontua que de fato o impacto no mercado log\u00edstico, de operadores log\u00edsticos, de centro de localiza\u00e7\u00e3o, de centros de distribui\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo f\u00e1bricas que possuem investimentos futuros, \u00e9 de um efeito muito maior. Ent\u00e3o, com a situa\u00e7\u00e3o atual, \u00e9 preciso ter uma grande reavalia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios em geral, seja nas empresas em reestrutura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, pois o efeito \u00e9 realmente grande. 
Fernanda adiciona ao debate outro ponto de extrema relev\u00e2ncia, que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser analisado com muito cuidado pelas empresas a partir de agora, que \u00e9 a an\u00e1lise da necessidade que ir\u00e1 surgir de se reavaliar os seus fornecedores, isto \u00e9, a localiza\u00e7\u00e3o deles e a pr\u00f3pria forma com que esses fornecedores operam. Por exemplo, hoje, as empresas do simples geram um benef\u00edcio fiscal, um benef\u00edcio tribut\u00e1rio importante, pois elas pagam poucos tributos, mas geram cr\u00e9ditos, principalmente PIS e COFINS, em valores elevados, que chegam at\u00e9 9,25 se voc\u00ea tiver no regime n\u00e3o cumulativo. No entanto, nesse modelo novo isso n\u00e3o vai mais acontecer, pois o cr\u00e9dito vai estar atrelado exatamente aquilo que est\u00e1 destacado no documento fiscal, portanto, vai mudar muito essa forma de ver fornecedor e definir os seus parceiros.  
c)    Cr\u00e9ditos Acumulados
Al\u00e9m disso, entende que, hoje, a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados pode ser um tema pol\u00eamico, pois teremos um problema, visto que a monetiza\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo proposta para aqueles que trabalham com empresas exportadoras e at\u00e9 para o setor de varejo, onde o montante de cr\u00e9dito acumulado \u00e9 muito grande, \u00e9 de que o valor, objeto da monetiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 dividido em 240 meses, ou seja, de forma muito longa. 
Para mais, menciona que os cr\u00e9ditos de PIS e COFINS acumulados que n\u00e3o decorrem de opera\u00e7\u00f5es onde voc\u00ea pode utilizar esses cr\u00e9ditos para pagamento de outros tributos, ficou no limbo, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe a possibilidade de monetiza\u00e7\u00e3o desses valores. 
d)    A\u00e7\u00f5es Judiciais e Contencioso Tribut\u00e1rio
No mesmo sentido, Bruna reflete que ap\u00f3s a reforma, mesmo as a\u00e7\u00f5es judiciais tiverem \u00eaxito, relacionadas aos tributos atuais, n\u00e3o est\u00e1 claro como que ser\u00e1 monetiza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio econ\u00f4mico, se tudo ser\u00e1 pago por precat\u00f3rio ou n\u00e3o. Assim, aponta mais um problema para os contribuintes. 
Fernanda relata mais uma preocupa\u00e7\u00e3o, relacionada ao contencioso futuro, pois teremos um novo ambiente para a discuss\u00e3o dessas mat\u00e9rias. A compet\u00eancia para dirimir quest\u00f5es de IBS permanece sendo da Justi\u00e7a Estadual, mas estranhamente a CBS vai ser julgada pela Justi\u00e7a Federal, totalmente contr\u00e1rio ao definido na pr\u00f3pria PEC, a saber: a base de c\u00e1lculo do fato gerador \u00e9 a n\u00e3o cumulatividade, os tratamentos tribut\u00e1rios diferenciados e regimes diferenciados teriam que ser iguais, tanto para IBS, quanto para CBS. No entanto, em termos de sucess\u00e3o, ao comprar uma empresa, o processo continua o mesmo, tendo em vista que o CTN, legisla\u00e7\u00e3o que d\u00e1 guarita para isso, n\u00e3o est\u00e1 mudando. Mas acrescenta que esses cr\u00e9ditos, como s\u00e3o cr\u00e9ditos de um tributo que n\u00e3o mais vai existir, a gente vai precisar ter uma Lei Complementar para regulamentar a sua utiliza\u00e7\u00e3o. Portanto, entende que seria necess\u00e1rio ter uma interven\u00e7\u00e3o, por meio de LC, nessa que vai ser criada, exatamente para tratar desse tema, a fim de as hip\u00f3teses, em especial as hip\u00f3teses de recupera\u00e7\u00e3o.  
Bruna comenta que existem ainda dois grandes bodes para finalizar a discuss\u00e3o, s\u00e3o eles: (i) o fato de que a pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o existe em lugar nenhum do mundo, tendo sido criada aos 45 do segundo tempo, sem muita discuss\u00e3o, ent\u00e3o, a expectativa dos contribuintes \u00e9 que ela caia e, (ii) a quest\u00e3o do imposto seletivo, pois a forma como a reda\u00e7\u00e3o foi colocada na PEC deixa as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do imposto seletivo super amplas, porque pode incidir sobre tudo que faz mal ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade, ou seja, pode incidir sobre tudo, n\u00e3o sendo seletivo, ent\u00e3o, espera-se que no Senado tenha uma discuss\u00e3o maior sobre o que de fato vai incidir o imposto seletivo e que isso seja mais delimitado para que as hip\u00f3teses de incid\u00eancia n\u00e3o fiquem t\u00e3o amplas. 
Sobre o imposto seletivo, h\u00e1 na PEC a hip\u00f3tese de depois de 2033 se usar esse imposto para fazer diferencia\u00e7\u00f5es sobre a Zona Franca de Manaus que ser\u00e1 o \u00fanico incentivo fiscal que ir\u00e1 vai permanecer. Portanto, Bruna reflete que, apesar de todo mundo estar focado no IBS e na CBS, a quest\u00e3o do imposto seletivo tamb\u00e9m \u00e9 superimportante para ser debatida e posta na mesa. 
Roberto Salles resume o cen\u00e1rio que permeia todo o debate, expondo que parece que todas as mudan\u00e7as est\u00e3o acontecendo ao mesmo tempo, visto que al\u00e9m da reforma do consumo, proposta para algo em torno de 15%, temos, em contrapartida, a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do ICS e CBS, proposta em torno de 25-26%. 
Al\u00e9m disso, relata que durante o processo de discuss\u00e3o dessas reformas, tivemos outros pontos que s\u00e3o super relevantes, como a tributa\u00e7\u00e3o da renda. Para a tributa\u00e7\u00e3o da renda sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos funcionar adequadamente, \u00e9 preciso ter um arcabou\u00e7o de legisla\u00e7\u00e3o que pega v\u00e1rias hip\u00f3teses de transfer\u00eancia de recursos entre a empresa e os acionistas que podem existir sem o nome de dividendos. No Brasil, at\u00e9 temos essa legisla\u00e7\u00e3o, chamada de DDL (distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada dos lucros), no entanto, por existir desde antes das mudan\u00e7as que fizeram com que os nossos dividendos fossem isentos, ela se encontra muito defasada, portanto, essas regras precisariam ser melhoradas, sendo bem poss\u00edvel que seja um ponto para a rediscuss\u00e3o da reforma sobre a renda, com a DDL mais ampla e atualizada.  
Outro ponto que chegou a ser discutido em 2021 e que seria poss\u00edvel pensar numa rediscuss\u00e3o, \u00e9 a quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos de capital em aliena\u00e7\u00e3o indireta de ativos de empresas brasileiras. Hoje, s\u00f3 h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o de ganho de capital quando algu\u00e9m no exterior aliena uma empresa ou ativo no Brasil, somente se aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de forma direta, exceto por algumas situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas onde o fisco alega que se trata de simula\u00e7\u00e3o, em que a estrutura foi colocada apenas para poder evitar a incid\u00eancia sobre o seu ganho de capital. 
Ou seja, com base na regra atual, n\u00f3s n\u00e3o temos a tributa\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o indireta, por exemplo, quando existe uma empresa no Brasil que \u00e9 controlada por uma outra empresa fora do pa\u00eds, o acionista pode optar por vender a empresa no Brasil diretamente ou vender a holding fora do Brasil, nesses casos a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o acontece, pois \u00e9 feita uma venda indireta, ou seja, a gente vende a dona do ativo brasileiro e n\u00e3o o pr\u00f3prio ativo brasileiro. Para Roberto Salles, esse ponto que tamb\u00e9m pode ser rediscutido, pois seria, inclusive, o esqueleto daquilo que a gente chama de reforma tribut\u00e1ria da renda.
Roberto Salles instiga uma reflex\u00e3o no sentido de que h\u00e1 uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as que est\u00e3o sendo feitas no varejo que tamb\u00e9m s\u00e3o bastante relevantes, al\u00e9m de uma s\u00e9rie de outras mudan\u00e7as no sistema, de forma interna e externa. Dentre essas mudan\u00e7as do varejo, pontua que temos a proposta de elimina\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio, que \u00e9 um instrumento de planejamento importante para muitas empresas, sendo um ponto que causa bastante pol\u00eamica porque os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o altos, caindo no gosto das empresas brasileiras, principalmente por ser um mecanismo simples de planejamento tribut\u00e1rio. 
e)    Incentivos Fiscais
Roberto Salles relata que ainda h\u00e1 um ponto muito relevante, que versa com alguns dos temas tratados sobre a reforma do consumo, que \u00e9 a mudan\u00e7a na estrutura dos incentivos fiscais federais. Explica que tivemos a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1185 que mudou  bastante a estrutura dos incentivos fiscais federais, trazendo a ideia de que esses incentivos passem a ser concedidos de forma diversa do que ocorre hoje, ou seja, n\u00e3o mais pela simples redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota efetiva do imposto \u2013 hoje, temos um sistema no qual voc\u00ea faz o c\u00e1lculo baseado no lucro da explora\u00e7\u00e3o e isso reduz a sua al\u00edquota efetiva de imposto de renda, tornando isento parcialmente, reduzindo a base de c\u00e1lculo do imposto de renda, consequentemente, reduzindo a al\u00edquota efetiva. 
Exp\u00f5e que essa mudan\u00e7a supracitada, vai causar um problema a partir de 2024, n\u00e3o por conta de algo que a gente tenha no Brasil, mas por conta de algo que vem de fora para c\u00e1, que \u00e9 um projeto j\u00e1 editado e pronto para entrar em v\u00e1rios pa\u00edses, feito pelo CDE, como parte de uma iniciativa muito maior do que a gente costuma ver, a fim de implementar informalmente o imposto m\u00ednimo global, este imposto, gera um sistema cujo objetivo \u00e9 causar uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% em qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o. Com a implementa\u00e7\u00e3o desse sistema, teremos impactos substanciais e um dos pontos mais afetados diretamente ser\u00e3o os incentivos fiscais, visto que em determinadas circunst\u00e2ncias, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que os incentivos fiscais estaduais aqui no Brasil acarretam uma redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria enorme na renda. 
Portanto, atualmente o grande tema do contencioso tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 exatamente e principalmente pela quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos estaduais pelo imposto de renda pela contribui\u00e7\u00e3o social, o que torna comum a exist\u00eancia de empresas no Brasil com carga tribut\u00e1ria de muito menos do que 15%, \u00e0s vezes com carga tribut\u00e1ria sobre a renda de 0% por conta de incentivos que n\u00e3o s\u00e3o nem federais, mas sim estaduais. Toda essa discuss\u00e3o, \u00e9 exatamente o que os contribuintes t\u00eam travado nos tribunais.
f)    Atravessamentos do Pillar Two
Roberto inicia comentando que o Pillar Two afetar\u00e1 de imediato todas as empresas brasileiras que fazem parte de grupos multinacionais sujeitos ao Pillar Two.
 O Pillar Two entrar\u00e1 em vigor em 01\/01\/2024 na Europa. Essas empresas, segundo as regras do pr\u00f3prio Pillar Two, n\u00e3o poder\u00e3o ter na jurisdi\u00e7\u00e3o do Brasil, carga tribut\u00e1ria efetiva abaixo de 15%. Por exemplo, se o controle est\u00e1 na Inglaterra, e o Brasil n\u00e3o tem carga tribut\u00e1ria de 15%, essa diferen\u00e7a do imposto ser\u00e1 recolhido na Inglaterra.
Para fazer parte dessa regra, o grupo multinacional dever\u00e1 ter receita maior do que \u20ac 750.000.000. Assim, como teremos uma situa\u00e7\u00e3o em que uma empresa brasileira que n\u00e3o est\u00e1 sujeita a regra de tributa\u00e7\u00e3o de renda m\u00ednima de 15%, e uma outra que \u00e9 multinacional est\u00e1? N\u00e3o h\u00e1 concorr\u00eancia. 
Se n\u00e3o fizermos nada no Brasil, todos esses ajustes ser\u00e3o recolhidos para outros lugares. Logo, acreditamos que n\u00e3o ir\u00e1 demorar para o governo brasileiro se movimentar para que o imposto seja cobrado aqui, e n\u00e3o em outro pa\u00eds.
Ainda n\u00e3o se sabe exatamente sobre o que ser\u00e1 a reforma da renda, teremos essa propositura apenas depois de termos a reforma do consumo aprovada, em meados de 2024. Junto a isso, temos outras proposi\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram feitas no varejo, feitas para agora, at\u00e9 mesmo mencionando a quest\u00e3o das mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o dos fundos fechados e de investimentos de pessoa f\u00edsica no exterior, estas est\u00e3o sendo discutidas. Em complemento, temos dois grandes sistemas inteiros de tributa\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 est\u00e3o vigorando, que afetam em peso a tributa\u00e7\u00e3o da regra no mundo inteiro, e principalmente no Brasil. 
Roberto pergunta aos demais presentes como veem a quest\u00e3o do impacto dos incentivos estaduais, considerando que a partir do Pillar Two entrar em vigor, teremos que sofrer uma revis\u00e3o da efetividade desses benef\u00edcios, no ponto de vista do imposto de renda, quais as expectativas de como tudo isso afetar\u00e1 as empresas.
Fernanda comenta que temos uma nova medida provis\u00f3ria que est\u00e1 mudando a forma de tributa\u00e7\u00e3o desses incentivos para fins de imposto de renda, onde est\u00e1 sendo proposto cr\u00e9dito financeiro, no qual haveria a manuten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, que passariam a ser tributados pelo imposto de renda, ficando a al\u00edquota do contribuinte como est\u00e1, n\u00e3o havendo redu\u00e7\u00e3o, e sim um cr\u00e9dito. Aduz ainda que a quest\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais est\u00e1 muito latente no poder judici\u00e1rio, tamb\u00e9m relembrando que o STJ reanalisar\u00e1 essa mat\u00e9ria, ainda mais frente \u00e0 Lei Complementar 160, artigo 10, que trata da quest\u00e3o da necessidade de levar esses valores dos cr\u00e9ditos presumidos para uma conta espec\u00edfica de investimentos. 
Roberto finaliza informa que dentro do Pillar Two h\u00e1 dois conceitos de incentivos: qualificados, que entram na conta da al\u00edquota efetiva de uma forma mais favor\u00e1vel, porque eles entram aumentando o seu lucro; e os n\u00e3o qualificados entram reduzindo o seu imposto. O que faz o incentivo ser ou n\u00e3o qualificado \u00e9 a possibilidade de que num prazo de 4 anos, o contribuinte tenha a condi\u00e7\u00e3o de monetiz\u00e1-lo de alguma forma. 
Conclui que o apelo os incentivos seja drasticamente reduzido e tem curiosidade de como esse sistema vai se manifestar no judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vanessa de Oliveira Nascimento<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogada no Rosman, Penalva, Souza Le\u00e3o, Franco, Vale Advogados. Atuante nas \u00e1reas de contencioso c\u00edvel e insolv\u00eancia, com foco em reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PARTICIPANTES: RENATO CARVALHO (Moderador, s\u00f3cio Laplace);BRUNA FELIZARDO (Debatedora e s\u00f3cia Ernst & Young); FERNANDA S\u00c1 FREIRE (Debatedora e s\u00f3cia Machado Meyer Advogados); e ROBERTO SALLES (Debatedor e s\u00f3cio da KPMG)  SUM\u00c1RIO:  1. Introdu\u00e7\u00e3o.2. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13051,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13049","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/01_3-804x445.png",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/01_3-463x348.png",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/01_3-300x300.png",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/01_3.png",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13049"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13049\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13052,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13049\/revisions\/13052"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}