Ap\u00f3s feitas as sauda\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, na posi\u00e7\u00e3o de Moderadora do Painel, a Dra. Camila Tebaldi abriu o evento fazendo uma introdu\u00e7\u00e3o sobre o tema, onde pontuou que o evento discutir\u00e1 a nova lei 14.711 de 2023, que visa trazer um tratamento diferenciado de cr\u00e9dito ao mercado e melhorar a execu\u00e7\u00e3o de garantias.
Passada a palavra ao Dr. Fabio Silva, ele inicia pontuando que a lei surgiu como parte das reformas do grupo de Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK), vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, com foco nas mudan\u00e7as microecon\u00f3micas que teriam um impacto imediato, particularmente nos mercados financeiros e de cr\u00e9dito. O IMK foi formado em 2019-2020, com o objetivo de colocar o Brasil entre os 50 primeiros do ranking de facilidade de fazer neg\u00f3cios do Banco Mundial (Doing Business). Ele pontuou que o ranking avalia diversos aspectos, incluindo acesso a cr\u00e9dito e aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Que a meta ambiciosa exigiu reformas legislativas, levando a um anteprojeto anterior que envolveu representantes dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, do mercado imobili\u00e1rio, finan\u00e7as e especialistas. Ressaltou que depois de conclu\u00eddo, o projeto foi dividido em dois subgrupos do IMK (Imk5 e Imk4) para an\u00e1lise
Feito um resumo sobre o panorama de cria\u00e7\u00e3o do IMK o Dr. Fabio Silva discutiu o processo de aprova\u00e7\u00e3o de dois projetos de lei relacionados, IMK4 e IMK5, no Brasil. Pontou que IMK5, projeto de lei para digitaliza\u00e7\u00e3o de registros p\u00fablicos, virou lei em 2022 ap\u00f3s ser enviado como Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.085, enquanto IMK4, Marco de Garantias, foi enviado como projeto de lei e enfrentou avan\u00e7o inicial mais lento. O Dr. Fabio Silva relatou que depois de quase um ano parado, o Marco de Garantias retomou sua trajet\u00f3ria no Senado em junho de 2022, conquistando forte apoio do ent\u00e3o governo, promovendo seus objetivos essenciais de permitir m\u00faltiplas garantias sobre um mesmo im\u00f3vel e proporcionar maior agilidade nos processos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Destacou por fim outras melhorias propostas, como melhorar a execu\u00e7\u00e3o de processos hipotec\u00e1rios, foram mencionadas como parte do plano de reforma abrangente na \u00e1rea de garantias. Al\u00e9m disso, foi criado um grupo de estudos para tratar das reformas do C\u00f3digo Civil relacionadas a esses temas.
Em sequ\u00eancia, o Dr. Fabio discutiu as reformas em andamento no C\u00f3digo Civil Brasileiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias imobili\u00e1rias. Ponderou que a comiss\u00e3o paralela de reforma do Senado est\u00e3o a considerar altera\u00e7\u00f5es para abordar a quest\u00e3o do \u201ccapital morto\u201d e as suas quatro solu\u00e7\u00f5es propostas. Relatou que este problema surgiu devido \u00e0 insufici\u00eancia de garantias imobili\u00e1rias e \u00e0 exist\u00eancia de cr\u00e9ditos privilegiados, o que levou a uma mudan\u00e7a no sentido da utiliza\u00e7\u00e3o de bens como garantia. Dr. F\u00e1bio explicou que embora conceitos jur\u00eddicos como a transfer\u00eancia de propriedade fiduci\u00e1ria e a propriedade resol\u00favel tenham o potencial de contrariar estas classes privilegiadas de credores, podem resultar na incapacidade de vender duas vezes um \u00fanico ativo. Utilizando o exemplo da hipoteca de uma habita\u00e7\u00e3o, relatou como o valor do im\u00f3vel pode ultrapassar a d\u00edvida remanescente, destacando a import\u00e2ncia de compreender o conceito de \u201ccapital morto\u201d e o seu impacto nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.
Em sequ\u00eancia o Dr. F\u00e1bio discutiu a possibilidade de uma segunda hipoteca ou empr\u00e9stimo com valor inicial superior ao da primeira hipoteca do mesmo im\u00f3vel. Segundo o orador, esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 comum nos financiamentos de longo prazo, sendo a segunda hipoteca muitas vezes vista como uma quest\u00e3o secund\u00e1ria ou residual. Por\u00e9m, no caso de um empr\u00e9stimo de 30 anos, pode haver uma segunda hipoteca com um valor inicial superior ao saldo remanescente da primeira hipoteca. O debatedor descreve quatro solu\u00e7\u00f5es para esse problema. A primeira \u00e9 permitir uma nova transfer\u00eancia fiduci\u00e1ria do mesmo im\u00f3vel. Apontou que, esse conceito, conhecido como transfer\u00eancia fiduci\u00e1ria de bens supervenientes, j\u00e1 faz parte do direito civil brasileiro h\u00e1 algum tempo. A segunda solu\u00e7\u00e3o \u00e9 estender a garantia existente a uma nova d\u00edvida, conceito conhecido como renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o, que foi introduzido no c\u00f3digo civil h\u00e1 alguns anos. Neste cen\u00e1rio, a nova d\u00edvida ou empr\u00e9stimo \u00e9 garantida pela mesma garantia, assumindo o novo credor o papel de fiduci\u00e1rio ou administrador. O debatedor discute a possibilidade de criar uma nova hipoteca ou recarregar uma j\u00e1 existente, mas a segunda solu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma extens\u00e3o mais direta de uma j\u00e1 existente. Essa prorroga\u00e7\u00e3o, conhecida como \u201crecarregamento\u201d ou \u201cprorroga\u00e7\u00e3o\u201d na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, permite que a hipoteca original garanta um novo empr\u00e9stimo, beneficiando o credor da mesma garantia. O novo empr\u00e9stimo ou d\u00edvida \u00e9 essencialmente um acr\u00e9scimo ao original, e o credor s\u00f3 pode recuperar o valor que foi amortizado, at\u00e9 o saldo remanescente da hipoteca original.
Ao final, o Dr. F\u00e1bio frisa que as leis hipotec\u00e1rias foram tornadas mais flex\u00edveis nesta \u00e1rea para acomodar as mudan\u00e7as nas condi\u00e7\u00f5es do mercado e para evitar uma mudan\u00e7a significativa no mercado hipotec\u00e1rio em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Trouxe tamb\u00e9m que mudan\u00e7as incrementais na lei incluem esclarecer que um penhor fiduci\u00e1rio pode ser para d\u00edvidas condicionais futuras e um valor m\u00e1ximo, e permitir que um \u00fanico processo de notifica\u00e7\u00e3o seja aplicado a v\u00e1rios cart\u00f3rios (registros) para v\u00e1rios im\u00f3veis (propriedades imobili\u00e1rias), melhorando o processo geral.
O Dr. Fabio amplia ainda mais a discuss\u00e3o ao apontar as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o brasileira no que diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de gravames judiciais, especificamente para aqueles que envolvem m\u00faltiplas propriedades em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es. Aponta que, de acordo com a nova lei, o credor deixa de ser obrigado a pagar a totalidade do valor da d\u00edvida ao devedor quando o valor da segunda venda ou adjudica\u00e7\u00e3o for insuficiente. Em vez disso, o credor pode continuar a executar a d\u00edvida pela diferen\u00e7a ou valor residual. Ressaltou tamb\u00e9m que o prazo de cobran\u00e7a tamb\u00e9m foi ampliado de 30 para 60 dias. Pontou que, a nova lei introduz o conceito de execu\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria consolidada, onde o credor pode executar a totalidade da d\u00edvida pendente calculando o res\u00edduo da venda de cada im\u00f3vel implicado. Al\u00e9m disso, a lei passa a permitir um processo de reintegra\u00e7\u00e3o de posse extrajudicial, embora tenha enfrentado pol\u00eamica por quest\u00f5es de autotutela. Conclui que que, de forma geral, estas mudan\u00e7as trazem melhorias significativas ao regime, tornando o processo de execu\u00e7\u00e3o mais eficiente e poderoso contra outros direitos reais, como hipotecas, gravames ou penhores.
No ter\u00e7o final de sua fala, o Dr. Fabio silva discutiu ainda as recentes mudan\u00e7as legais relativas ao registro de contratos e acordos extrajudiciais relacionados a garantias de cr\u00e9dito no Brasil. Especificamente, o orador centrou-se na aceita\u00e7\u00e3o de extratos eletr\u00f4nicos para registo e na legitima\u00e7\u00e3o dos credores n\u00e3o financeiros para apresentarem esses extratos. Informou que essa mudan\u00e7a permite um processamento mais eficiente e \u00e1gil por meio do uso do formato XML, permitindo que os bancos interajam diretamente com o sistema de registro. O orador refere ainda que esta pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 nova e que muitos pa\u00edses, incluindo os Estados Unidos e a Austr\u00e1lia, adotaram sistemas semelhantes. A implementa\u00e7\u00e3o dessas mudan\u00e7as visa criar um banco de dados unificado para buscas em todos os 5 mil cart\u00f3rios brasileiros at\u00e9 o final de 2023
Foi pontuado tamb\u00e9m sobre as recentes altera\u00e7\u00f5es legais relativas aos contratos de garantia, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de registro no Registro de Im\u00f3veis (RTD) para a efic\u00e1cia das garantias judiciais e administrativas perante terceiros. O debatedor menciona ainda a aboli\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de duplo registro no RTD, e novas regras para registro de deb\u00eantures e suas condi\u00e7\u00f5es. A discuss\u00e3o tamb\u00e9m abordou a redu\u00e7\u00e3o dos requisitos de qu\u00f3rum para altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es das deb\u00eantures. O orador sublinha que embora estas mudan\u00e7as sejam significativas, ser\u00e1 necess\u00e1rio algum tempo para compreender plenamente o seu impacto na pr\u00e1tica, uma vez que alguns aspectos ainda est\u00e3o em implementa\u00e7\u00e3o.
Passada a palavra o Dr. Andr\u00e9 Suguita, o debatedor abordou sobre a falta de conhecimento e adapta\u00e7\u00e3o exigida pelos players do mercado devido \u00e0s mudan\u00e7as no quadro legal de garantias. Aponto que, embora exista uma expectativa de redu\u00e7\u00e3o de custos e melhoria do financiamento como resultado destas mudan\u00e7as, tamb\u00e9m existem preocupa\u00e7\u00f5es sobre o potencial aumento dos custos e diminui\u00e7\u00e3o da liquidez para o mercado. O debatedor destaca que essas modifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 vinham sendo praticadas contratualmente entre os agentes do mercado, como por meio de acordos entre credores, e que poder\u00e3o continuar a ser implementadas paralelamente \u00e0s novas exig\u00eancias legais. Mencionam ainda que para opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias mais estruturadas, como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito envolvendo im\u00f3veis, o impacto poder\u00e1 ser menos significativo em termos de redu\u00e7\u00e3o de custos. No entanto, para as opera\u00e7\u00f5es que envolvam financiamento imobili\u00e1rio, nomeadamente por parte de particulares, poder\u00e1 haver uma altera\u00e7\u00e3o do panorama onde os acordos entre credores poder\u00e3o n\u00e3o se aplicar, concordando com a explica\u00e7\u00e3o do Dr. Fabio Silva sobre o potencial impacto do novo enquadramento legal.
O Dr. Andr\u00e9 discutiu inova\u00e7\u00f5es recentes no mercado de cr\u00e9dito no que diz respeito \u00e0 transfer\u00eancia de garantias e direitos dos credores judicialmente, trazendo benef\u00edcios e desafios para os participantes. Ele analisou os novos requisitos legais e o seu impacto na precifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de d\u00edvida, com destaque para a facilita\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e a redu\u00e7\u00e3o dos custos do processo de insolv\u00eancia. Abordou-se tamb\u00e9m a import\u00e2ncia do registo de direitos reais nos processos de insolv\u00eancia e do processo de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes da venda de ativos pelos administradores credores quando v\u00e1rios credores t\u00eam direitos sobre a mesma propriedade. Concluiu que o objetivo geral \u00e9 garantir um processo transparente e eficiente que beneficie o credor com maior prioridade.
Ainda no campo de transfer\u00eancia judicial de garantias e direitos dos credores Dr. Andr\u00e9 pontuou que embora as mudan\u00e7as tenham trazido algumas consequ\u00eancias negativas, principalmente para os credores, o orador explica que exigiu a formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica, o que n\u00e3o era a pr\u00e1tica anterior. Este novo requisito acrescenta um custo significativo, incluindo taxas elevadas e longos tempos de processamento, o que pode ser um desafio para alguns participantes no mercado. Apesar destes desafios, o orador reconhece que esta inova\u00e7\u00e3o traz mais alavancagem para o mutu\u00e1rio, especialmente no mercado de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio. Contudo, o impacto na redu\u00e7\u00e3o de custos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito estruturadas ainda \u00e9 question\u00e1vel
Em continua\u00e7\u00e3o, o debatedor discute o impacto da ISO (International Organization for Standardization) no custo de reconhecimento de firma e comunica\u00e7\u00e3o em transa\u00e7\u00f5es. Aborda que o motivo desta quest\u00e3o \u00e9 que o tribunal exige que o not\u00e1rio comunique com o juiz dentro de um determinado n\u00famero de dias, enquanto o mercado se organizou para comunicar e transferir as transa\u00e7\u00f5es no mesmo dia. Esta discrep\u00e2ncia impacta negativamente o pre\u00e7o dos ativos e pode at\u00e9 prejudicar o timing das transa\u00e7\u00f5es. O debatedor observa que a jurisprud\u00eancia recente prioriza quem comunica primeiro a sess\u00e3o, mesmo que a reda\u00e7\u00e3o tenha sido registrada previamente. Isto pode resultar numa situa\u00e7\u00e3o em que uma segunda sess\u00e3o seja reconhecida em vez da primeira, e pode levar a disputas e inefici\u00eancias no mercado. O mercado, por\u00e9m, est\u00e1 se tornando mais din\u00e2mico e os investidores buscam retorno por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de direitos judiciais, apesar dos desafios de redu\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum, atualmente exigido pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) no Brasil. As deb\u00eantures t\u00eam se tornado cada vez mais populares no Brasil, principalmente para capital aberto, e oferecem uma taxa de juros mais baixa em compara\u00e7\u00e3o com outros investimentos. O debatedor menciona o boom nas emiss\u00f5es de deb\u00eantures no passado e o recente aumento das taxas de juros, mas tamb\u00e9m destaca os desafios de obter qu\u00f3rum para esse tipo de transa\u00e7\u00e3o, tornando o mercado mais inovador e criativo na busca de solu\u00e7\u00f5es
Ao final de sua fala, o debatedor discute o impacto das novas exig\u00eancias legais na precifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de d\u00edvida. Embora alguns componentes do pre\u00e7o da titulariza\u00e7\u00e3o possam ser afetadas, o orador n\u00e3o acredita que este ser\u00e1 um dos principais determinantes. Por\u00e9m, ele v\u00ea benef\u00edcios em facilitar a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em situa\u00e7\u00f5es mais complexas, como as que envolvem RJ ou processos extrajudiciais. O debatedor tamb\u00e9m destaca o n\u00edvel recorde de endividamento individual no Brasil e o alto n\u00edvel de implementa\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 impulsionando a demanda por capital. O novo mecanismo permite a adi\u00e7\u00e3o de garantias nas renegocia\u00e7\u00f5es e oferece uma op\u00e7\u00e3o de financiamento potencialmente mais competitiva. No entanto, pode levar algum tempo at\u00e9 que o impacto total destas mudan\u00e7as possa ser visto. O debatedor tamb\u00e9m menciona os esfor\u00e7os dos agentes financeiros para tornar a nova ferramenta mais acess\u00edvel aos indiv\u00edduos. A seguir, a palavra foi dada ao Dr. Lu\u00eds Felipe Spinelli, abordando sobre os processos judiciais e extrajudiciais de recupera\u00e7\u00e3o e nos processos de insolv\u00eancia, e como a nova legisla\u00e7\u00e3o os altera suas din\u00e2micas.
O Dr. Lu\u00eds Felipe Spinelli discutiu inicialmente sobre o impacto das garantias no custo do cr\u00e9dito e dos processos de insolv\u00eancia. O debatedor observou que um processo de insolv\u00eancia mais eficiente pode reduzir o custo do cr\u00e9dito para todas as partes envolvidas. Ressaltou que o novo par\u00e1grafo 10 do artigo 22 da lei introduz a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o dos credores como fiduci\u00e1rios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que, por sua vez, beneficia todos os credores. O Dr. Lu\u00eds Felipe admitiu ainda ter d\u00favidas sobre como esta norma deve ser interpretada no \u00e2mbito de processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou de fal\u00eancia. Al\u00e9m disso, o debatedor discutiu as implica\u00e7\u00f5es de um credor ser \u201cquase credor\u201d, ou credor por inscri\u00e7\u00e3o, quando a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria prim\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 cancelada, bem como os desafios que podem surgir caso o cr\u00e9dito do credor seja contestado.
Em sequ\u00eancia, o debatedor discutiu sobre as implica\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 10\u00ba do artigo 49 da lei em rela\u00e7\u00e3o aos direitos dos credores durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. O debatedor explicou que o \u00a7 10 do artigo beneficia todos os credores, mas h\u00e1 d\u00favida quanto ao momento da efetiva\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. O debatedor mencionou ainda um segundo ponto sobre a produ\u00e7\u00e3o de efeitos de uma aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria superveniente e seu impacto na situa\u00e7\u00e3o do credor em um processo falimentar. Adicionalmente, abordou a import\u00e2ncia do registo de direitos reais, como o direito de responsabilidade em garantias, em processos de insolv\u00eancia. Aponta ainda que, apesar da decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de que a sess\u00e3o de receb\u00edveis n\u00e3o precisa ser registrada para recupera\u00e7\u00e3o judicial, manifesta resist\u00eancia a essa ideia, argumentando que os credores com \u00f4nus sobre receb\u00edveis n\u00e3o devem ser exclu\u00eddos do processo de recupera\u00e7\u00e3o.
Ao final, Dr. Lu\u00eds Felipe Spinelli, menciona a ideia de modernizar as hipotecas trazidas inicialmente pelo Dr. F\u00e1bio Silva, destacando a import\u00e2ncia de abordar quest\u00f5es priorit\u00e1rias antes que as hipotecas possam ser utilizadas. O Dr. Lu\u00eds Felipe Spinelli compartilha sua perspectiva sobre a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o, destacando o benef\u00edcio que um credor de segundo grau recebe no contexto de uma venda de hipoteca, e a import\u00e2ncia de compreender o momento da substitui\u00e7\u00e3o da propriedade e suas implica\u00e7\u00f5es fora do contexto hipotec\u00e1rio.
O debatedor discutiu ainda sobre as implica\u00e7\u00f5es de ter v\u00e1rios credores com cr\u00e9ditos sobre a mesma propriedade e o conceito de um administrador do credor assumindo a distribui\u00e7\u00e3o do produto da venda do ativo. O debatedor explicou que quando um credor inicia o processo de execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de sua d\u00edvida, normalmente o im\u00f3vel \u00e9 vendido e o produto \u00e9 distribu\u00eddo aos credores de acordo com sua ordem de prioridade. Desse modo, se um credor n\u00e3o se registar ou comunicar com outros credores, poder\u00e1 n\u00e3o ter acesso a documenta\u00e7\u00e3o crucial sobre a d\u00edvida e a distribui\u00e7\u00e3o dos rendimentos. O debatedor ressaltou a import\u00e2ncia do cart\u00f3rio nesse processo. Quando um credor inicia o processo de execu\u00e7\u00e3o, o cart\u00f3rio \u00e9 respons\u00e1vel por notificar todos os demais credores e coletar informa\u00e7\u00f5es sobre seus cr\u00e9ditos. O cart\u00f3rio mant\u00e9m um registro de todas as d\u00edvidas registradas e a ordem de prioridade, tornando o processo de distribui\u00e7\u00e3o mais transparente para todas as partes envolvidas. Conclui que quest\u00f5es relacionadas com a prioridade dos credores e a determina\u00e7\u00e3o de quem deve receber os recursos \u00e9 uma quest\u00e3o de conflito de cr\u00e9ditos e n\u00e3o uma quest\u00e3o de procedimentos administrativos ou de registo. Em casos de incerteza, o lit\u00edgio teria de ser resolvido atrav\u00e9s do sistema judicial.
Em suas considera\u00e7\u00f5es finais a moderadora Camila Tebaldi e o debatedor F\u00e1bio Silva expressam otimismo sobre as pr\u00f3ximas mudan\u00e7as nas garantias legais do mercado, apesar das d\u00favidas e complexidades persistentes, especialmente no que diz respeito \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro e outras quest\u00f5es relacionadas. Eles esperam que as inova\u00e7\u00f5es tragam benef\u00edcios aos credores e esperam que o Judici\u00e1rio preste esclarecimentos sobre essas quest\u00f5es. Em sequ\u00eancia os demais debatedores expressaram expectativa em futuras discuss\u00f5es sobre como as novas leis ser\u00e3o aplicadas na pr\u00e1tica e como a jurisprud\u00eancia ir\u00e1 abordar as oportunidades relacionadas. Eles encerraram a sess\u00e3o expressando agradecimento ao TMA e a todos os participantes.
O evento contou com uma audi\u00eancia significativa e sua \u00edntegra est\u00e1 dispon\u00edvel a quaisquer interessados no Canal do TMA Brasil no Youtube, atrav\u00e9s do link: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=K2baXMvO-eY&t=900s<\/a><\/p>\n\n\n\n
Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Leonardo Viana<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00f3cio, Barbosa Dutra Advocacia<\/p>\n\n\n\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Moderador: Camila Tebaldi, S\u00f3cia, Galdino & Coelho, Pimenta, Takemi e Ayoub Advogados.Debatedores: Andr\u00e9 Suguita, S\u00f3cio, Jugis CapitalF\u00e1bio Pinto e Silva, S\u00f3cio, Pinheiro Neto AdvogadosLuis Felipe Spinelli, S\u00f3cio, Souto Correa Advogados No […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13061,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13059","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/003_1_0-804x445.png",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/003_1_0-463x348.png",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/003_1_0-300x300.png",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/003_1_0.png",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13059"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13059\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13062,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13059\/revisions\/13062"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13061"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/leonardo_viana_socio_barbosa_dutra_advocacia_0.png\")
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