Joice Ruiz introduz o debate relembrando alguns fatos ocorridos desde a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de lei no in\u00edcio deste ano, destacando a repentina e surpreendente substitui\u00e7\u00e3o do projeto original por um projeto substitutivo dias antes da realiza\u00e7\u00e3o do evento. Ela tra\u00e7a uma breve linha do tempo, a saber: no in\u00edcio do ano, foi apresentado, em regime de urg\u00eancia, o Projeto de Lei 3\/ 2024 de autoria do Minist\u00e9rio da Economia com o objetivo de aprimorar a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancias (Lei 11.101\/05). Entretanto, em fun\u00e7\u00e3o de melhorias em pontos espec\u00edficos do Projeto de Lei 3\/ 2024 e de discuss\u00f5es mais aprofundadas para que estas fossem alcan\u00e7adas, o Secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas Marcos Pinto, assegurou que o regime de urg\u00eancia seria removido do projeto. Surpreendentemente, o secret\u00e1rio n\u00e3o cumpriu com sua palavra e a nova relatora designada para o Projeto de Lei 3\/ 2024, deputada federal Dani Cunha (Uni\u00e3o Brasil-RJ), apresentou em seu relat\u00f3rio um novo texto com um projeto substitutivo ao apresentado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Ela ressalta a manifesta\u00e7\u00e3o coletiva feita por entidades da \u00e1rea de insolv\u00eancia, incluindo a TMA Brasil, que posicionaram-se de forma muito cr\u00edtica e contr\u00e1ria a esse novo texto, pontuando que ele piora significativamente as inconsist\u00eancias do texto original ao incorporar potenciais regras que inviabilizam a recupera\u00e7\u00e3o de empresas, comprometendo assim a efici\u00eancia dos processos de fal\u00eancia e afastando ainda mais o projeto de lei de atingir as melhorias desejadas por todos os envolvidos em sua discuss\u00e3o.
Por fim, ela passa a palavra ao Dr. Luiz Fernando, fazendo uma provoca\u00e7\u00e3o acerca dos poss\u00edveis benefici\u00e1rios do texto substitutivo, no que tange \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas, uma vez que esta sequer foi considerada na discuss\u00e3o do texto original e no texto substitutivo \u00e9 alvo de diversas altera\u00e7\u00f5es que enfraquecem seus mecanismos.<\/p>\n\n\n\n
O Dr. Luiz Fernando d\u00e1 in\u00edcio ao debate comentando que, a despeito da massiva rejei\u00e7\u00e3o inicial que o Projeto de Lei 3\/ 2024 sofreu quando apresentado, ele abrange pontos importantes e bastante \u00fateis para os processos de fal\u00eancia, bem como seu substitutivo, que considera aspectos relevantes ignorados pela vers\u00e3o original. Entretanto, analisando o texto substitutivo por completo, considerando os pontos cr\u00edticos que ele se prop\u00f5e alterar, o resultado \u00e9 desastroso.<\/p>\n\n\n\n
Ele inicia sua explana\u00e7\u00e3o a partir do art. 48 proposto no projeto, que trata do prazo para ajuizamento de recupera\u00e7\u00f5es judiciais, explicando que a comiss\u00e3o parlamentar respons\u00e1vel pela discuss\u00e3o do projeto que deu origem \u00e0 Lei 11.101\/2005, era contra o estabelecimento de um prazo m\u00ednimo para ajuizar novas a\u00e7\u00f5es dessa natureza, uma vez que esta restri\u00e7\u00e3o desconsidera o fator de mercado (eventos imprevis\u00edveis de naturezas diversas que geram mudan\u00e7as bruscas e repentinas no ambiente econ\u00f4mico) que foge ao controle dos devedores e que pode for\u00e7\u00e1-los a rever e \/ou reestruturar um novo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Na lei original sancionada em 2005, o prazo m\u00ednimo para se ajuizar uma nova recupera\u00e7\u00e3o judicial era de 5 (cinco) anos, contado a partir da concess\u00e3o de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial ajuizada anteriormente. Na pr\u00e1tica, este dispositivo apenas fazia com que estas a\u00e7\u00f5es se prolongassem no tempo, sem de fato recuperar a sa\u00fade financeira das empresas, permitindo-lhes voltar a operar seus neg\u00f3cios em saldo positivo. O novo texto piora ainda mais este cen\u00e1rio ao estipular um prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos, contado a partir do encerramento de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial ajuizada anteriormente. Esta altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 permite o encurtamento deste prazo m\u00ednimo, se o todo o passivo renegociado na a\u00e7\u00e3o predecessora estiver sido liquidado. De acordo com o Dr. Luiz Fernando, esta regra \u00e9 absurda e completamente descabida, pois em sua vasta experi\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 precedentes de qualquer devedor que tenha liquidado todos os seus d\u00e9bitos em um prazo t\u00e3o estreito.
Na sequ\u00eancia, ele comenta brevemente sobre o art. 49, \u00a710 que trata da elegibilidade dos cr\u00e9ditos pass\u00edveis de serem inclu\u00eddos em um novo procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, cuja altera\u00e7\u00e3o impossibilita que o devedor renegocie cr\u00e9ditos formados ou novados advindos de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial anterior, manifestando novamente o descabimento desta altera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ela tamb\u00e9m desconsidera o fator de mercado mencionado anteriormente e ressaltando o fato curioso de a lei original (Lei 11.101\/2005) n\u00e3o versar sobre este t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n
A Dr. Isabel assume a palavra para um breve coment\u00e1rio sobre a justificativa do Projeto de Lei 3\/ 2024, que cita o caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial da Oi Telecomunica\u00e7\u00f5es, expressando seu pensamento de que a nova legisla\u00e7\u00e3o que pretende alterar o tema n\u00e3o pode tomar por base as v\u00e1rias cr\u00edticas direcionadas a um caso particular, por um suposto abuso na utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, para atac\u00e1-lo e enfraquec\u00ea-lo, quando na verdade ele deveria ser ampliado. Ela contextualiza tal pensamento, explicando que a instabilidade do ambiente econ\u00f4mico nacional, permeado por crises financeiras sucessivas, acabam contribuindo para o estado de inadimpl\u00eancia de muitas empresas, que encontram no procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial uma chance \u00fanica de superar seus problemas de insolv\u00eancia e que, portanto, n\u00e3o pode ter seus mecanismos restringidos para combater um suposto abuso isolado de determinada companhia em detrimento a in\u00fameras outras empresas que de fato necessitam dele para n\u00e3o incorrer em fal\u00eancia, tornando-o fundamental ao exerc\u00edcio da atividade empresarial no Brasil. Ela finaliza seu coment\u00e1rio, pontuando que tal postura do poder legislativo brasileiro vai na contram\u00e3o do que est\u00e1 sendo discutido e praticado no mundo, em termos de cria\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de institutos de insolv\u00eancia, a fim de torn\u00e1-los mais atrativos para as empresas.<\/p>\n\n\n\n
O Dr. Luiz Fernando retoma a palavra, passando o debate para o art. 37, \u00a7 2\u00ba-A (que se encontra nas disposi\u00e7\u00f5es comuns, ou seja, as altera\u00e7\u00f5es valem mutuamente para os procedimentos de fal\u00eancia e de recupera\u00e7\u00e3o judicial) que trata da altera\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum para a instala\u00e7\u00e3o de assembleia em 1\u00aa (primeira) e em 2\u00aa (segunda) convoca\u00e7\u00e3o em procedimentos de fal\u00eancia e de recupera\u00e7\u00e3o judicial.
Ele explica que antes das altera\u00e7\u00f5es propostas, o qu\u00f3rum em 2\u00aa (segunda) convoca\u00e7\u00e3o era formado por aqueles que se faziam presentes na ocasi\u00e3o, contudo, a nova altera\u00e7\u00e3o estabelece que o qu\u00f3rum seja formado com a presen\u00e7a da maioria dos credores e com a totalidade dos cr\u00e9ditos devidos. Ele continua explicando que essa altera\u00e7\u00e3o inviabiliza a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, posto que \u00e9 comum em processos dessa natureza existir uma enorme quantidade de credores, tornando-se praticamente imposs\u00edvel reuni-los em sua maioria para a instala\u00e7\u00e3o e posterior aprova\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Ele finaliza sua fala, apresentando os efeitos que a altera\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum para a instala\u00e7\u00e3o de assembleia em 1\u00aa (primeira) e em 2\u00aa (segunda) convoca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exerce sobre os processos de fal\u00eancia, ressaltando que neste caso, a possibilidade de reunir, no m\u00ednimo, metade dos credores \u00e9 ainda mais remota que nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, por motivos \u00f3bvios.<\/p>\n\n\n\n
O Dr. Eduardo compartilha sua indigna\u00e7\u00e3o com a altera\u00e7\u00e3o proposta no art.37, \u00a7 2\u00ba-A, refor\u00e7ando a impossibilidade de se atingir o qu\u00f3rum estipulado pela altera\u00e7\u00e3o e destacando a falta t\u00e9cnica de escrita do texto ao n\u00e3o explicitar a consequ\u00eancia processual no caso de ele n\u00e3o ser atingido, ressaltando que essa altera\u00e7\u00e3o cri, desnecessariamente, um problema no procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
A Dr. Joice levanta o t\u00f3pico principal de discuss\u00e3o do texto substitutivo ao projeto original que trata das altera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do administrador judicial (AJ) em processos de fal\u00eancia. Ela compartilha com os debatedores a justificativa do projeto de \u201crefor\u00e7ar aspectos moralizantes\u201d para tais altera\u00e7\u00f5es, demonstrando como estas foram redigidas sem o menor conhecimento t\u00e9cnico acerca do trabalho de um administrador judicial e chamando a aten\u00e7\u00e3o para um ponto extremamente cr\u00edtico proposto pelo texto substitutivo que trata da substitui\u00e7\u00e3o imediata de administradores judiciais em fal\u00eancias em curso. Por fim, ela convida os debatedores a refletirem novamente sobre quem se beneficiaria dessas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A Dr. Isabel se manifesta e pontua que o projeto de lei original tinha claramente o objetivo de acelerar e tornar mais eficiente os processos de fal\u00eancia, mas com o advento do texto substitutivo apresentado posteriormente, pautas oportunistas, como a remunera\u00e7\u00e3o de administradores judiciais, foram incorporadas ao debate, transformando-os no alvo principal da discuss\u00e3o em torno do Projeto de Lei 3\/ 2024.<\/p>\n\n\n\n
O Dr. Luiz Fernando retoma o debate a respeito da substitui\u00e7\u00e3o imediata de administradores judiciais em fal\u00eancias em curso, argumentando ser uma medida imposs\u00edvel de ser praticada e muito prejudicial aos credores, pois a falta de tempo h\u00e1bil para um administrador organizar todas as informa\u00e7\u00f5es de que tem posse para transmiti-las a um novo administrador judicial implicaria em perdas, atrasos e muita desordem, comprometendo, dessa forma, o andamento dos processos j\u00e1 existentes.
A respeito da inten\u00e7\u00e3o dos legisladores de conferir ao trabalho dos administradores judiciais uma conduta mais moralizante com o intuito de evitar abusos e desvios em suas atua\u00e7\u00f5es, ele a considera v\u00e1lida e pertinente, por\u00e9m, a forma como eles atacam o problema \u00e9 absolutamente equivocada, uma vez que as restri\u00e7\u00f5es por eles propostas, acabar\u00e3o inviabilizando o pleno exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es dos AJs.<\/p>\n\n\n\n
Encerrada a discuss\u00e3o acerca dos graves equ\u00edvocos cometidos pelos legisladores ao abordarem o problema da remunera\u00e7\u00e3o dos AJs, a Dr. Joice muda a dire\u00e7\u00e3o do debate para tratar a respeito das altera\u00e7\u00f5es que o texto substitutivo apresenta sobre a figura do gestor fiduci\u00e1rio. Ela pontua que o novo texto resolve alguns problemas no que tange \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e responsabilidade do gestor fiduci\u00e1rio em processos de fal\u00eancia e que foram totalmente ignorados no texto do projeto de lei original. Contudo, ela destaca que o texto substitutivo n\u00e3o aborda de forma alguma um ponto crucial que impacta consideravelmente a atua\u00e7\u00e3o dos gestores fiduci\u00e1rios: a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos de interesse entre estes e os credores que ir\u00e3o nome\u00e1-los, bem como formas de puni\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito penal, caso estes ocorram e cujas possibilidades de ocorrerem, s\u00e3o incontestavelmente altas.
Ela passa a palavra para o Dr. Luiz Fernando, um defensor da figura do gestor fiduci\u00e1rio, questionando-o se h\u00e1 razoabilidade na aprova\u00e7\u00e3o do texto substitutivo, considerando que ele ignora por completo este ponto sens\u00edvel de discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Dr. Luiz Fernando come\u00e7a a responder a indaga\u00e7\u00e3o da Dr. Joice, apontando que considera as mudan\u00e7as propostas pelo texto substitutivo bastante positivas. Na sequ\u00eancia, ele destaca algumas delas: (i) o novo texto deixa claro que as mesmas disposi\u00e7\u00f5es que se aplicam ao administrador judicial tamb\u00e9m se aplicam ao gestor fiduci\u00e1rio, enquanto o texto do projeto de lei original estabelecia 2 (dois) regimes para sua atua\u00e7\u00e3o de uma forma muito mal estruturada; (ii) o candidato a gestor fiduci\u00e1rio ter que ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias corridos antes da assembleia de instala\u00e7\u00e3o; (iii) dentro deste mesmo prazo, o candidato a gestor fiduci\u00e1rio tamb\u00e9m ter que apresentar sua pretens\u00e3o remunerat\u00f3ria para os credores apreciarem na assembleia de instala\u00e7\u00e3o, algo que n\u00e3o era discutido previamente e que dava margem para o maior credor apresentar e escolher o gestor fiduci\u00e1rio de acordo com seus interesses, gerando, inevitavelmente, conflitos com os demais credores; e (iv) o juiz poder destituir o gestor fiduci\u00e1rio, se ele observar que este est\u00e1 descumprindo as obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n
A Dr. Joice chama o Dr. Eduardo para comentar a respeito da amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do devedor nos processos de fal\u00eancia que, em sua opini\u00e3o, \u00e9 um ponto positivo de destaque no texto substitutivo, uma vez o texto original tornava tal participa\u00e7\u00e3o praticamente nula.<\/p>\n\n\n\n
O Dr. Eduardo concorda com a coloca\u00e7\u00e3o da Dr. Joice e menciona alguns direitos que foram atribu\u00eddos \u00e0 figura do devedor: (i) requerer a substitui\u00e7\u00e3o do administrador judicial, do gestor fiduci\u00e1rio e dos membros do comit\u00ea; (ii) impugnar a estimativa de pagamento da classe. Neste momento, ele interrompe sua fala para dar espa\u00e7o ao Dr. Luiz Fernando para que ele expresse seu breve coment\u00e1rio sobre o item (ii).
Ele discorda, conceitualmente, do Dr. Eduardo, pois em sua vis\u00e3o, um dos fatores que impedem o processamento das fal\u00eancias \u00e9 o excesso de poder conferido aos devedores que os permite recorrer a todas as a\u00e7\u00f5es tomadas nos processos dessa natureza.
O Dr. Eduardo retoma a palavra e d\u00e1 sequ\u00eancia na apresenta\u00e7\u00e3o de mais alguns direitos dados aos devedores: (iii) antes de homologar o plano de fal\u00eancia aprovado, o juiz intima os credores e o falido para a apresenta\u00e7\u00e3o de eventuais oposi\u00e7\u00f5es no prazo de 10 (dez) dias; neste item ele destaca que a mat\u00e9ria de oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 relativamente restrita, podendo as partes contestarem o n\u00e3o cumprimento do qu\u00f3rum, o descumprimento do procedimento previsto na lei, irregularidades no termo de ades\u00e3o, irregularidades ou ilegalidades no plano de fal\u00eancia; (iv) o falido pode fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da fal\u00eancia de forma ampla, requerendo provid\u00eancias necess\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o de seus direitos e dos bens arrecadados; (v) intervir em todos os processos em que a massa for parte, interpondo recursos cab\u00edveis (o que confere ao devedor legitimidade recursal); (vi) em caso de pedido de autofal\u00eancia ou da convers\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, o devedor pode propor o plano de fal\u00eancia; (vii) assinar auto de arrecada\u00e7\u00e3o; (viii) para os processos de fal\u00eancia em curso h\u00e1 mais de 2 (dois) anos e que ainda subsistam ativos pendentes de liquida\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o, os credores poder\u00e3o, mediante delibera\u00e7\u00e3o, adjudicar ou adquirir os bens n\u00e3o alienados, por meio da constitui\u00e7\u00e3o de sociedade, de fundo ou qualquer outro ve\u00edculo de investimento com a participa\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, dos eventuais s\u00f3cios do devedor; e (ix) em caso de fal\u00eancia superavit\u00e1ria e havendo previs\u00e3o de saldo a restituir ao falido, este poder\u00e1 decidir pela revers\u00e3o desde logo dos ativos sobejantes , respeitadas todas as reservas legais e conting\u00eancias necess\u00e1rias, ou optar pelo levantamento final da fal\u00eancia com a recupera\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o sobre a personalidade jur\u00eddica reabilitada (o que facilita a reinser\u00e7\u00e3o do falido ao mercado, caso este liquide todas as suas d\u00edvidas com os credores). Ap\u00f3s apresentar essa s\u00e9rie de direitos que o texto substitutivo disponibiliza aos devedores, o Dr. Eduardo reitera sua vis\u00e3o positiva a respeito deles, mas ressalta que ainda assim, o projeto carece de uma estrutura\u00e7\u00e3o mais robusta e tecnicamente embasada.<\/p>\n\n\n\n
Encaminhado o debate para o final, a Dr. Joice retoma a palavra para levantar, brevemente, um \u00faltimo t\u00f3pico: o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.
Ela manifesta sua indaga\u00e7\u00e3o a respeito do disposto no art. 82-A, \u00a7 5\u00ba: \u201cAs decis\u00f5es dos incidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica contra sociedades falidas, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, seus s\u00f3cios, controladores e administradores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 50 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), apenas poder\u00e3o surtir efeitos depois de transitadas em julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Dr. Eduardo responde que, em seu entendimento, o par\u00e1grafo mencionado estabelece que os IDPJs s\u00f3 surtir\u00e3o efeito ap\u00f3s esgotados todos os recursos, com efeito suspensivo, em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o convite da Dr. Joice para que os debatedores fa\u00e7am suas considera\u00e7\u00f5es finais, a Dr. Isabel d\u00e1 in\u00edcio \u00e0s suas, concluindo que o novo projeto apresentado ir\u00e1 demandar muito esfor\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o, mas que se sente otimista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas apresentadas pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), por estarem mais alinhadas com as mudan\u00e7as que ela e os demais debatedores consideram eficientes, prudentes e necess\u00e1rias acerca dos temas discutidos durante o evento. <\/p>\n\n\n\n
O Dr. Luiz Fernando encerra sua participa\u00e7\u00e3o no evento, reiterando que em sua vis\u00e3o, o texto substitutivo do Projeto de Lei 3\/ 2024, se debru\u00e7a a problemas pertinentes e prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es interessantes para eles, mas que ele peca ao ampliar muito a gama de assuntos abordados e ao cometer muitos equ\u00edvocos ao tratar de alguns em espec\u00edfico, gerando assim perda de foco aos problemas mais relevantes, tornando-o disperso e impreciso. Por fim, ele menciona seu grande contentamento ao ver a manifesta\u00e7\u00e3o veemente, un\u00e2nime e conjunta das entidades e indiv\u00edduos da \u00e1rea de insolv\u00eancia contra a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 3\/ 2024 em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O Dr. Eduardo encerra as considera\u00e7\u00f5es finais dos debatedores, refor\u00e7ando o quanto a vota\u00e7\u00e3o de um projeto de lei dessa magnitude em regime de urg\u00eancia \u00e9 absurda e incab\u00edvel. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o para a contradi\u00e7\u00e3o que o projeto cria para si, pois se seu intuito \u00e9 beneficiar os credores nos processos de insolv\u00eancia de empresas e tornar tais processos mais simples e eficientes, ele falha vergonhosamente ao criar e mudar dispositivos que potencializam ainda mais a gera\u00e7\u00e3o de conflitos entre as partes envolvidas.
<\/p>\n\n\n\n
Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamiris Ribeiro<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada, Bichara Advogados<\/p>\n\n\n\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O evento teve a modera\u00e7\u00e3o de Joice Ruiz, S\u00f3cia da AJ Ruiz Administra\u00e7\u00e3o Judicial e contou com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes debatedores: Eduardo Mange, S\u00f3cio do Mange Advogados, Isabel Picot, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13073,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13071","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/010_0-1-804x445.jpg",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/010_0-1-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/010_0-1-300x300.jpg",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/010_0-1.jpg",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13071","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13071"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13071\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13074,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13071\/revisions\/13074"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13073"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13071"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/tamiris_ribeiro_advogada_bichara_advogados.jpeg\")
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