{"id":13095,"date":"2024-05-22T19:52:00","date_gmt":"2024-05-22T22:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/?p=13095"},"modified":"2026-03-03T20:04:05","modified_gmt":"2026-03-03T23:04:05","slug":"solucao-em-foco-projeto-de-lei-3-2024-5a-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/solucao-em-foco-projeto-de-lei-3-2024-5a-parte-2\/","title":{"rendered":"Solu\u00e7\u00e3o em Foco – Projeto de Lei 3\/2024 (5\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

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Modera\u00e7\u00e3o: 
Felipe Lollato, S\u00f3cio Lollato Lopes Rangel Ribeiro Advogados
Debatedores: 
Filipe Aguiar de Barros, Coordenador Nacional de Fal\u00eancia e RJ da PGFN
Luiz Eduardo Abarno da Costa, S\u00f3cio Scalzilli Advogados e Associados
Silvania Tognetti, S\u00f3cia Tognetti Advocacia
Relatoria:
Gabriela M\u00e2nica, Advogada Souto Correa Advogados <\/h6>\n\n\n\n

No dia 07 de maio de 2024, a TMA Brasil promoveu mais um evento da s\u00e9rie \u201cSolu\u00e7\u00e3o em Foco \u2013 Projeto de Lei 3\/2024 (5\u00aa Parte).
Rafael Lima abriu o evento agradecendo o apoio dos patrocinadores e passando a palavra ao Luiz Fabiano Saragiotto, Presidente do Conselho Administrativo da TMA. Luiz Fabiano compartilhou com o p\u00fablico a nova iniciativa do Comit\u00ea AME, da TMA, para canalizar doa\u00e7\u00f5es em solidariedade com a calamidade na regi\u00e3o Sul do pa\u00eds. Explicou que o Comit\u00ea Sul do TMA ser\u00e1 respons\u00e1vel para auxiliar na escolha dos beneficiados da doa\u00e7\u00e3o. Ainda, informou que o Evento da TMA que ocorreria presencialmente no Sul, no dia 15\/05, ser\u00e1 transferido e que o lucro do Evento ser\u00e1 tamb\u00e9m doado. Finalizou agradecendo aos coordenadores do Comit\u00ea Sul e aos associados que t\u00eam se esfor\u00e7ado dia e noite para ajudar na medida do poss\u00edvel na trag\u00e9dia. 
Passada a palavra ao Moderador Felipe Lollato, iniciou parabenizando a TMA pela iniciativa e prestando solidariedade aos ga\u00fachos. Ap\u00f3s, agradeceu ao convite, apresentou brevemente os debatedores e esclareceu ao p\u00fablico que o tema do Evento ser\u00e1 a an\u00e1lise de pontos do PL no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.
Iniciando sua fala, Luiz Eduardo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Scalzilli Advogados e Associados, agradeceu ao TMA pela homenagem ao Rio Grande do Sul e pelo convite para participar do Evento. Antes de adentrar no tema, fez um relato sobre as enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul, sobre o engajamento da popula\u00e7\u00e3o e sobre as preocupa\u00e7\u00f5es com os pr\u00f3ximos dias. Passando ao tema do PL no seu aspecto tribut\u00e1rio, enfatizou que a principal cr\u00edtica \u00e9 quanto a sua rapidez e complexidade. Que a complexidade do tema \u00e9 muito grande, de modo que n\u00e3o houve tempo suficiente para se fazer algo que efetivamente representasse uma contribui\u00e7\u00e3o, com aprova\u00e7\u00e3o muito r\u00e1pida e ainda uma implementa\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida, o que vai causar uma s\u00e9rie de problemas. Referiu que a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda n\u00e3o pode ser impositiva, porque n\u00e3o se tem estrutura para isso. Sustentou que, no aspecto tribut\u00e1rio, na linha de tornar mais \u00e1gil o processo de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o PL coloca o Fisco em presen\u00e7a ainda maior dentro do processo. Nesse ponto, trouxe algumas preocupa\u00e7\u00f5es pontuais, como a exist\u00eancia de prazos que s\u00e3o inveross\u00edmeis, imposs\u00edveis de cumprir; que os entes fiscais at\u00e9 podem participar do processo, mas que teriam que se preparar para isso; que existem prerrogativas funcionais e de compet\u00eancia que impedem a Fazenda de, por exemplo, votar com um \u00fanico voto, quando tem a Uni\u00e3o e mais v\u00e1rios Estados credores da Massa Falida. Assim, sugeriu que talvez fosse o caso de haver, inclusive, alguma norma de transi\u00e7\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o h\u00e1.
Al\u00e9m disso, trouxe 3 pontos que gravitam dentro da Lei 11.101\/05:
1) Art. 7\u00ba-A (incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito): enfatizou que o incidente est\u00e1 sendo usado de maneira informal e muitas vezes n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado. A sugest\u00e3o seria tornar esse incidente como obrigat\u00f3rio, o que poderia ser um \u00f4nus para a Fazenda, porque seria mais um processo, mas tornar obrigat\u00f3rio, com algum ajuste pontual, resolveria e racionalizaria a entrada do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dentro da fal\u00eancia. Isso porque a Fazenda joga com duas frentes: ou habilita o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dentro da fal\u00eancia ou se vale das penhoras nos rostos dos autos oriundas das execu\u00e7\u00f5es fiscais. Por\u00e9m, em sua an\u00e1lise, s\u00e3o duas medidas que resolvem tecnicamente, mas que na pr\u00e1tica n\u00e3o t\u00eam muita efic\u00e1cia.
2) Participa\u00e7\u00e3o das autoridades fazend\u00e1rias na vota\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de assembleias: entende que a forma como o PL faz sugest\u00f5es de vota\u00e7\u00e3o das Fazendas n\u00e3o vai funcionar, porque se sempre for chamada, e em tendo mais de um cr\u00e9dito fiscal, n\u00e3o vai ter agilidade. Fisco tem muitas informa\u00e7\u00f5es e muitas demandas para tocar, Fazenda Nacional e Estaduais podem esbarrar o andamento do processo, porque existem prerrogativas funcionais que precisam ser obedecidas. Conclui que s\u00e3o necess\u00e1rias regras de transi\u00e7\u00e3o dentro do PL o quanto antes para que isso possa funcionar. 
3) Art. 22, II, \u201cs\u201d: Entende que poderia dar fundamento \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que o administrador judicial estaria impedido de arrecadar valores depositados em execu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (ou a\u00e7\u00f5es) por causa da parte final do artigo. Por\u00e9m, faz ressalva de que n\u00e3o haveria impedimento de arrecadar aqueles valores, porque tem que pagar os credores. Ou se faz uma interpreta\u00e7\u00e3o de modo a acomodar essa disposi\u00e7\u00e3o para que o administrador judicial respeite a ordem de pagamento ou se aproveita a oportunidade do PL para reformular a reda\u00e7\u00e3o para acomodar os interesses de todos, inclusive do Fisco. Para Luiz, o Fisco deve receber ap\u00f3s quem deve receber primeiro segundo a ordem de pagamento da fal\u00eancia. 
Finalizada sua fala e retomada a palavra ao Moderador Felipe Lollato, este passou a palavra ao Filipe Barros, Procurador e Coordenador Nacional de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial da PGFN. 
Filipe Barros come\u00e7ou sua fala agradecendo ao convite da TMA e prestando solidariedade ao Estado do Rio Grande do Sul. Ap\u00f3s, ingressando no tema sobre o Fisco, disse que todos devem buscar di\u00e1logo e abertura frente aos processos de reestrutura\u00e7\u00e3o. Concordou em grande parte com a fala do Luiz e disse que tem pouco a ser aproveitado do PL da vers\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, pois o PL peca na t\u00e9cnica e tem disposi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias. Concorda com a participa\u00e7\u00e3o do Fisco de forma mais incisiva na fal\u00eancia e entende que o incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3rio. 
Focou sua fala nas altera\u00e7\u00f5es que dizem respeito \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, no final do PL, que dizem respeito \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da Lei 13.988\/20 e que constam do acr\u00e9scimo do \u00a72\u00ba-A do art. 7\u00ba-A, da Lei 11.101\/05
Sobre o PL, sua principal cr\u00edtica est\u00e1 relacionada \u00e0 tentativa de criar um direito subjetivo \u00e0 transa\u00e7\u00e3o fiscal em patamares m\u00e1ximos, o que, para ele, desincentiva a transa\u00e7\u00e3o. Para Filipe, a transa\u00e7\u00e3o deve ser algo discricion\u00e1rio, analisado caso a caso, com base na vantajosidade para o fisco e para o contribuinte, e n\u00e3o com base em obrigatoriedade ou s\u00f3 em patamares m\u00e1ximos. Pois, quando se cria um direito subjetivo, se desvirtua o objetivo da transa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 justamente encontrar uma solu\u00e7\u00e3o vantajosa para ambas as partes, e n\u00e3o simplesmente aplicar um desconto m\u00e1ximo de forma autom\u00e1tica. Acredita haver viola\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de poderes, do art. 171 do CTN e viola\u00e7\u00e3o do pacto federativo. Quanto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, deve acontecer uma an\u00e1lise do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, prazos, garantias, como os outros credores est\u00e3o sendo tratados, se vai ser utilizado o preju\u00edzo e base negativa. Quanto \u00e0 massa falida, sustenta que deve haver uma an\u00e1lise da efetividade de pagamento a partir da an\u00e1lise de patrim\u00f4nio. Se a capacidade demonstra que pode dar menor desconto, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para dar um desconto maior.
Outro ponto grave sustentado por ele foi o direito subjetivo de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa na transa\u00e7\u00e3o de forma ilimitada e permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo e base negativa de terceiros sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o. Ressaltou que h\u00e1 contradi\u00e7\u00f5es no PL quanto ao ponto e que pode se chegar no cen\u00e1rio em que a transa\u00e7\u00e3o seja paga totalmente com o preju\u00edzo fiscal. Destacou tamb\u00e9m que h\u00e1 no PL amplia\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa e que n\u00e3o s\u00e3o objeto de lit\u00edgio, o que, para ele, parece haver viola\u00e7\u00e3o ao art. 171 do CTN, que restringe a transa\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos em lit\u00edgio. Disse que o PL parece aplicar direito subjetivo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de supostos direitos credit\u00f3rios na transa\u00e7\u00e3o, inclusive de terceiros, que traz um problema da forma como colocada no PL porque na transa\u00e7\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m o FGTS, podendo ser um problema utilizar um precat\u00f3rio federal para pagar o FGTS ou vice-versa, n\u00e3o estando bem clara no PL. Ainda, pontuou que o PL inclui tamb\u00e9m as empresas em recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial no rol de recuperabilidade presumida e nesse ponto ele concorda. Entende que o projeto podia ter aproveitado para definir o que que \u00e9 empresa em recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e qual \u00e9 o per\u00edodo, porque n\u00e3o h\u00e1 um prazo claro. Al\u00e9m disso, sustentou que o PL tamb\u00e9m cria isen\u00e7\u00f5es de tributos de forma indiscriminada, principalmente sobre o ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de ativos por falidas e em liquida\u00e7\u00e3o, sendo que esse ponto espec\u00edfico j\u00e1 foi tratado na reforma de 2020 e esqueceram das recuperandas.
Por fim, resumiu que todas as altera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 transa\u00e7\u00e3o t\u00eam uma clara cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal sem observ\u00e2ncia das normas de responsabilidade fiscal, havendo uma inconstitucionalidade de forma generalizada da proposta por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de responsabilidade fiscal, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e por viola\u00e7\u00e3o ao art. 113 do ADCT e espera que o Senado e a C\u00e2mara se atentem para isso.
Finalizou agradecendo a todos e se colocando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.
Retomada a palavra ao Moderador Felipe Lollato, passou a palavra \u00e0 Silvania Tognetti, s\u00f3cia da Tognetti Advocacia
Silvania Tognetti iniciou sua fala agradecendo ao convite do TMA, enfatizando a alegria por estar acompanhada de outros tributaristas para tratar sobre o Fisco no cen\u00e1rio de reestrutura\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias e prestando solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, que est\u00e1 sofrendo bastante com as enchentes, salientando que, se tem um povo resiliente, \u00e9 o pessoal do Sul. 
Sobre o PL, enfatizou, inicialmente, n\u00e3o entender a raz\u00e3o pela qual j\u00e1 est\u00e1 se querendo modificar a lei de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias em t\u00e3o pouco tempo depois de uma recente reforma legislativa. Destacou que passamos anos debatendo uma reforma, produzimos altera\u00e7\u00f5es e agora, em pouco tempo, j\u00e1 querem fazer uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es em coisas que nem vimos funcionar ainda, o que mostra que n\u00e3o se aprendeu sobre o m\u00ednimo ciclo de gest\u00e3o de mudan\u00e7as, onde se planja, aplica, verifica o que deu errado e planeja de novo com chances maiores de acertar. Em que pese a justificativa que se fala \u00e9 sobre a necessidade de agilidade, entende que, quando h\u00e1 demora, \u00e9 porque tem normalmente muitos pontos jur\u00eddicos que ainda n\u00e3o foram definidos pelo Poder Judici\u00e1rio e que a preocupa\u00e7\u00e3o deveria ser de maximiza\u00e7\u00e3o de valores que se est\u00e1 entregando em prol de uma velocidade que querem e que, ao mesmo tempo, n\u00e3o vai acontecer, por ser inexequ\u00edvel. Essa \u00e9 a cr\u00edtica de Silvania do PL como um todo. 
Quanto ao tema tribut\u00e1rio, disse se preocupar com o protagonismo que est\u00e1 dando \u00e0 Fazenda P\u00fablica. Ressalta que, quando se d\u00e1 um direito, precisa atribuir tamb\u00e9m uma responsabilidade. Se quer trazer a Fazenda, teria que dar uma responsabilidade diferente. E, quanto ao ponto, o PL tenta fazer isso criando medidas autom\u00e1ticas. O problema disso \u00e9 que \u201ccoisas autom\u00e1ticas\u201d vai contra a l\u00f3gica do instituto da transa\u00e7\u00e3o. Entende que a responsabilidade da Fazenda P\u00fablica dentro do procedimento ainda n\u00e3o foi atribu\u00edda e deve ser feita, de modo que a Fazenda tenha parcela de contribui\u00e7\u00e3o para se chegar na maximiza\u00e7\u00e3o de valores.
Entende que h\u00e1 uma dificuldade da Fazenda P\u00fablica de entender que bens t\u00eam valores e acabam atropelando as coisas. No ponto, cita que h\u00e1 casos em que uma empresa \u00e0s vezes tem im\u00f3veis suficientes para pagar toda d\u00edvida tribut\u00e1ria com sobra. Por\u00e9m, se os bens forem vendidos em leil\u00e3o, n\u00e3o pagaria 1\/3 da d\u00edvida. Assim, questiona: qual a vantagem de uma execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, se os bens integrais da empresa podem pagar toda d\u00edvida tribut\u00e1ria? Sustenta que essa responsabilidade deveria ser atribu\u00edda \u00e0 Fazenda P\u00fablica para que possa receber o protagonismo dentro do contexto da insolv\u00eancia. 
Disse tamb\u00e9m que se preocupa em a Fazenda P\u00fablica escolhendo gestor judici\u00e1rio, porque n\u00e3o saberia qual seria o crit\u00e9rio.  Entende que n\u00e3o h\u00e1, na Fazenda P\u00fablica, um setor espec\u00edfico com l\u00f3gica de gest\u00e3o de ativos privados, que \u00e9 diferente de ativos p\u00fablicos. Tem medo de ser um incentivo contr\u00e1rio para estimular a fal\u00eancia, para algu\u00e9m que n\u00e3o compreendeu a sistem\u00e1tica, porque parece haver falta de est\u00edmulo para a Fazenda p\u00fablica se preocupar com a necessidade de continuidade da empresa. Nesse cen\u00e1rio, cita tamb\u00e9m que o PL pode ser um desincentivo ao pr\u00f3prio empreendedorismo, porque tira muito a participa\u00e7\u00e3o do falido, que s\u00f3 vai ter que se preocupar muito em n\u00e3o dar causa ao incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, tirando qualquer expectativa de sobrar algo para ele. 
Quanto ao tema da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, acha que vai criar muita pol\u00eamica como est\u00e1 no PL e entende que discutir sobre, no caso concreto, torna as decis\u00f5es muito mais assertivas. Sustentou que trazer todo mundo para discutir o tema vai poluir muito e vai ficar mais dif\u00edcil para a Fazenda P\u00fablica separar o empres\u00e1rio que de fato precisa do instituto e aquele que utilizou equivocadamente do instituto. No ponto, sugere que fique \u00e0 cargo dos processualistas para se pensar em como fazer o procedimento dentro da fal\u00eancia, pois tem necessidade de se pensar como fazer dessa discuss\u00e3o n\u00e3o se tornar o grande entrave dentro de uma situa\u00e7\u00e3o em que se busca celeridade. 
Sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo e base negativa, entende que, se n\u00e3o tiv\u00e9ssemos as travas para utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo e base negativa, talvez concordasse que \u00e9 um absurdo transformar uma situa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo e base negativa a tal ponto de poder fazer com que a Fazenda P\u00fablica ainda saia sem receber nada porque tudo foi absorvido por preju\u00edzos e base negativa. Como existe essa trava, sustenta que, na pr\u00e1tica, o que se tem \u00e9 que existem empresas em momento que elas n\u00e3o tinham mais condi\u00e7\u00f5es ou que n\u00e3o tinham ainda condi\u00e7\u00f5es, j\u00e1 pagando imposto. Ent\u00e3o esse efeito que acontece no tempo parece razo\u00e1vel que as contas sejam acertadas no momento que a empresa acabou, porque, dependendo do hist\u00f3rico da empresa, esse preju\u00edzo at\u00e9 foi pago, porque a empresa tinha preju\u00edzo, n\u00e3o se recomp\u00f4s e seguiu pagando imposto. Considera na sua fala que o volume de preju\u00edzo e base negativa que existe nas empresas no pa\u00eds mostra que h\u00e1 algo muito errado. Em parte, entende que \u00e9 o fato de for\u00e7ar a empresa a n\u00e3o usar o preju\u00edzo ou a base negativa, porque acaba represando e aquilo vai se somando. As empresas vivem ciclos, a tendencia \u00e9 que a empresa melhore e pague impostos completamente, a\u00ed depois piora e assim vai. Acha que se no final fosse fazer uma conta em cima desse ciclo ia se chegar a uma conclus\u00e3o de que talvez esses preju\u00edzos e base negativa que est\u00e3o sendo utilizados para pagar essa d\u00edvida nada mais s\u00e3o do que reposi\u00e7\u00e3o de valores que foram antecipados e que n\u00e3o deveriam ter sido, porque se a empresa n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00e3o ela deveria ter se aproveitado desse preju\u00edzo e base negativa na vida corrente dela. 
Ao final, disse que o tema do ganho de capital na fal\u00eancia \u00e9 o que mais a revolta, porque \u201cganho de capital\u201d tem uma ideia de capacidade contributiva, de modo que \u00e9 tributado com muita justi\u00e7a, que \u00e9 tudo o que n\u00e3o tem em uma empresa em fal\u00eancia. Assim, finaliza dizendo que \u00e9 um absurdo falar em ganho de capital no momento em que a empresa faliu e entende que deveria haver isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o para fal\u00eancia e inclusive para recupera\u00e7\u00e3o judicial. Finalizada sua exposi\u00e7\u00e3o, devolveu a palavra ao Moderador. 
Retomada a palavra ao Moderador, questionou se algum dos debatedores gostaria de se manifestar.
Filipe Barros iniciou parabenizando a exposi\u00e7\u00e3o da Silvania e concordando em parte com as considera\u00e7\u00f5es dela, e, ap\u00f3s, comentando que pode haver isen\u00e7\u00f5es fiscais, mas que deve haver sempre o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da lei de responsabilidade fiscal. Acha inadequado criar normas de isen\u00e7\u00e3o sem respeitar outras regras que o pr\u00f3prio congresso criou. Al\u00e9m disso, concorda que deve haver o empoderamento de todos os credores, inclusive o Fisco, mas que a forma disso ser feito tem que ser discutida e solu\u00e7\u00f5es podem ser pensadas. Acha que muito provavelmente o Fisco n\u00e3o estaria presente na maioria das assembleias por falta de estrutura de pessoal e focaria na atua\u00e7\u00e3o em grandes casos.
O Moderador questionou ao Filipe o que seriam os grandes casos e Filipe respondeu que seria um caso entre 50 milh\u00f5es e 1 bilh\u00e3o de d\u00edvida com o Fisco, o que poderia variar com regi\u00e3o. 
Ap\u00f3s, em considera\u00e7\u00f5es gerais, Luiz comentou que o PL tem disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias sobre a transa\u00e7\u00e3o e destacou problemas pr\u00f3prios da transa\u00e7\u00e3o. No ponto, disse que o tempo de an\u00e1lise da transa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito grande, \u00e9 pouco pessoal para muito pedido e h\u00e1 necessidade de achar solu\u00e7\u00e3o para esse problema e complementou destacando sobre a problem\u00e1tica de transacionar sobre FGTS e o problema de pagamento de INSS da cota dos empregados que pode virar um problema operacional. Sobre a vota\u00e7\u00e3o da Fazenda no processo, levantou preocupa\u00e7\u00e3o sobre como ir\u00e3o se operar os votos em uma \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, em que se vota pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do plano. Por fim, conclui que n\u00e3o consegue ver preju\u00edzo fiscal como benef\u00edcio fiscal, mas sim como consequ\u00eancia da atividade.<\/p>\n\n\n\n

O Moderador colocou em pauta, assim, a seguinte pergunta feita no chat: 
Qual a opini\u00e3o dos colegas sobre o conflito que se d\u00e1 quando a Recuperanda precisa apresentar a CND para cumprir o art. 57, mas est\u00e1 impedida de transacionar por haver inadimplido transa\u00e7\u00f5es antigas?
Filipe: Provavelmente a estrat\u00e9gia seria de segurar os dois anos para sair da penalidade. Se isso n\u00e3o acontecer, o que seria dif\u00edcil, vai ter que buscar outra solu\u00e7\u00e3o, ainda que tempor\u00e1ria, de regulariza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal que n\u00e3o envolva a transa\u00e7\u00e3o. Pode buscar parcelamento, questionar uma parte das d\u00edvidas, garantir as d\u00edvidas e depois de um tempo buscar a transa\u00e7\u00e3o em outras condi\u00e7\u00f5es. O momento do art. 57 \u00e9 momento processual espec\u00edfico, em tese at\u00e9 l\u00e1 j\u00e1 ultrapassou essa fase. 
Outro ponto que destacou \u00e9 a quest\u00e3o da estrutura\u00e7\u00e3o das equipes que v\u00e3o analisar essas transa\u00e7\u00f5es. Hoje, disse que h\u00e1 uma defasagem muito grande de pessoal capacitado para realizar essas an\u00e1lises de forma eficaz, de modo que \u00e9 necess\u00e1rio aprimorar a estrutura das equipes de an\u00e1lise de transa\u00e7\u00f5es, padronizar as rotinas, definir crit\u00e9rios claros e objetivos para a an\u00e1lise dessas transa\u00e7\u00f5es, para que a se consiga, de fato, ter um resultado positivo.
Silvania: O art. 57 \u00e9 regra importante de moraliza\u00e7\u00e3o para evitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial como estrat\u00e9gia para n\u00e3o pagar tributo, mas ao mesmo tempo \u00e9 cruel porque lida com o tempo e \u00e9 dif\u00edcil cumprir porque determina o cumprimento em um p\u00e9ssimo momento processual. Entende que o melhor caminho era trazer a Fazenda P\u00fablica para dentro da recupera\u00e7\u00e3o judicial, com regras pr\u00f3prias, para sentir os efeitos do processo. Por fim, entende que temos que ser r\u00e1pidos para evitar que o PL saia do jeito que est\u00e1. 
Luiz: O art. 57 \u00e9 o fantasma da LREF j\u00e1 h\u00e1 muito tempo. Diz que, normativamente, h\u00e1 impossibilidade de transacionar nesse cen\u00e1rio e n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para empresas em insolv\u00eancia. \u00c9 uma quest\u00e3o normativa interpretativa. Entende que seria o caso de fazer contato com a procuradoria para tentar algo ou ent\u00e3o judicializar a quest\u00e3o. Concluiu que h\u00e1 necessidade de agilizar os movimentos para que as coisas n\u00e3o se tornem vigentes com toda essa problem\u00e1tica.
O Moderador encerrou o debate agradecendo ao TMA e a participa\u00e7\u00e3o de todos.
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Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabriela M\u00e2nica<\/p>\n\n\n\n

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Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogada Souto Correa Advogados<\/p>\n\n\n\n

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Modera\u00e7\u00e3o: Felipe Lollato, S\u00f3cio Lollato Lopes Rangel Ribeiro AdvogadosDebatedores: Filipe Aguiar de Barros, Coordenador Nacional de Fal\u00eancia e RJ da PGFNLuiz Eduardo Abarno da Costa, S\u00f3cio Scalzilli Advogados e AssociadosSilvania Tognetti, S\u00f3cia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13097,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[195],"class_list":["post-13095","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma","tag-relatoria"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/000-1-804x445.jpg",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/000-1-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/000-1-300x300.jpg",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/000-1.jpg",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13095","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13095"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13095\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13098,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13095\/revisions\/13098"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13097"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13095"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13095"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13095"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}