{"id":13099,"date":"2024-05-23T20:04:00","date_gmt":"2024-05-23T23:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/?p=13099"},"modified":"2026-03-03T20:10:12","modified_gmt":"2026-03-03T23:10:12","slug":"cafe-agro-a-crise-do-agro-e-os-riscos-do-credito-rural-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/cafe-agro-a-crise-do-agro-e-os-riscos-do-credito-rural-2\/","title":{"rendered":"Caf\u00e9 Agro – A CRISE DO AGRO E OS RISCOS DO CR\u00c9DITO RURAL"},"content":{"rendered":"

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Moderadora:  
Fabiana Solano, S\u00f3cia, Felsberg Advogados<\/h6>\n\n\n\n
Debatedores: 
Fernando Ferreira, S\u00f3cio, Santos Neto Advogados
Priscila Camargo, S\u00f3cia, Ernesto Borges Advogados
Washington Pimentel, S\u00f3cio, Washington Pimentel Advocacia<\/h6>\n\n\n\n
Relatoria:
Guilherme Lopes, Advogado associado ao TMA Brasil
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Fabiana inicia os trabalhos introduzindo o tema do evento, observando ser curioso falarmos em crise no Agro, j\u00e1 que o Agro foi o principal respons\u00e1vel pelo crescimento do PIB brasileiro, que terminou o ano de 2023, com um crescimento de quase 3%. Isso porque o setor teve um crescimento recorde de quase 16%, impulsionado pelas supersafras de soja e milho. Ao seu contextualizar esse crescimento no cen\u00e1rio da am\u00e9rica latina, contata-se que apenas Brasil e o M\u00e9xico apresentaram PIB positivo no ano de 2023. Portanto chama aten\u00e7\u00e3o, passados alguns meses de 2024, estarmos falando sobre a crise do Agro. Nesta esteira, seria importante iniciarmos a conversa falando sobre as raz\u00f5es da crise, ou seja, o que nos levou de um cen\u00e1rio superpositivo para um cen\u00e1rio de distress, assunto este que vem tomando todas as manchetes de Jornal. Para tanto foi dada a palavra para o Fernando.
Fernando iniciou sua fala observando que \u00e9 dif\u00edcil justi\u00e7ar o porqu\u00ea, em abril de 2024, estamos nos deparando com tanta not\u00edcia a respeito da suposta crise do Agro. Fernando disse haver apenas uma justificativa, que est\u00e1 relacionada com \u00faltimos anos o setor, que se mostraram primorosos. Portanto qualquer compara\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio atual com esse passado recente, obviamente vai gerar uma certa frustra\u00e7\u00e3o. Mencionou recente pesquisa do Seresa Experian sobre o crescimento de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial do setor na ordem de 535%, mas que na verdade representaram no ano de 2023 um n\u00famero de apenas 127 recupera\u00e7\u00e3o judiciais, n\u00famero este que n\u00e3o se mostra expressivo se levarmos em considera\u00e7\u00e3o um universo de mais de 5 milh\u00f5es de produtores rurais, ou seja, n\u00e3o deveria representar uma crise do setor. Por\u00e9m, a percep\u00e7\u00e3o de quem atua no mercado \u00e9 que o tempo de bonan\u00e7a acabou. Fazendo um breve hist\u00f3rico (recente) do setor, durante os anos de 2020\/21, auge da pandemia, o Agro foi o \u00fanico setor que cresceu. Houve bilh\u00f5es de reais investidos no setor e outros bilh\u00f5es exportados. Por essa raz\u00e3o o setor acabou concentrado a maior parte dos investimentos. Houve uma grande concentra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es estruturadas e empr\u00e9stimos banc\u00e1rios neste per\u00edodo. Em 20\/21, houve dois fatores extremamente relevantes para o Agro. O primeiro, foi o crescimento significativo do pre\u00e7o das commodities, e o segundo foi a desvaloriza\u00e7\u00e3o do real frente ao d\u00f3lar, fazendo com que algumas commodities triplicassem de pre\u00e7o. O aumento do pre\u00e7o das commodities tamb\u00e9m representa o aumento do custo de produ\u00e7\u00e3o, por\u00e9m em est\u00e1gios diferentes. Por exemplo, os produtores de soja nesse per\u00edodo (20\/21) colheram soja a R$ 150\/160, mas plantaram com um custo de produ\u00e7\u00e3o que estava na faixa dos R$ 50\/60. Teve, portanto, um spread grande. Neste contexto, o pre\u00e7o da terra tamb\u00e9m subiu, o que permitiu que os produtores rurais conseguissem captar mais recursos. Um grande diferencial do setor para outros, durante a pandemia, foi que as opera\u00e7\u00f5es de investimentos n\u00e3o foram para o seu socorro, mas sim, aproveitando-se das baixas taxas de juros, nunca antes vistas, para a aquisi\u00e7\u00e3o de terras e na renova\u00e7\u00e3o de frotas de tratores. Para se ter uma ideia, os recursos eram captados a um custo anual de 6 a 7%, com margens de 25 a 30%. Tamanha oferta \u00e9 resultado da concentra\u00e7\u00e3o de recursos de Bancos e Fundos no setor, o que gerou opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00e3o bens estruturadas, ou seja, era de se esperar um certo desalinhamento de parte dessas opera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo. E de fato, esse desalinhamento chegou no final do ano passado e in\u00edcio deste ano. Esse desalinhamento ocorreu em raz\u00e3o de uma j\u00e1 esperada queda no valor das commodities, em raz\u00e3o do ajuste de pre\u00e7o. Essa queda era t\u00e3o esperada, que os n\u00edveis de contratos de venda futura fechados no ano passado foram bem menores, se comparado com o que foi visto em 2021. E quando n\u00e3o se consegue vender de forma antecipada a sua produ\u00e7\u00e3o, o produtor come\u00e7a a ter o problema de que o seu custo de produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue acompanhar o pre\u00e7o da commodity. A flutua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o \u00e9 relevante no Agro, porque o custo de produ\u00e7\u00e3o est\u00e1 sempre relacionado ao pre\u00e7o atual da commodity. Por exemplo: o pre\u00e7o do insumo est\u00e1 baseado no pre\u00e7o atual da commodity sendo que, ap\u00f3s 7 a 9 meses, a produ\u00e7\u00e3o ser\u00e1 vendida pelo pre\u00e7o de venda da commodity daquele momento. Portanto, se o produtor consegue vender antecipadamente sua produ\u00e7\u00e3o, consegue se proteger da volatilidade de pre\u00e7o. Mas quando n\u00e3o consegue ou n\u00e3o quer vender antecipadamente, corre o risco de vender a produ\u00e7\u00e3o por um valor inferior ao pre\u00e7o de custo, o que poder\u00e1 gerar um impacto negativo do caixa. Uma forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 a reserva de algum caixa. Por\u00e9m essa n\u00e3o \u00e9 realidade do produtor rural brasileiro. Cerca de 90% deles n\u00e3o costumam manter caixa, em raz\u00e3o de quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Por outro lado, a dor de cabe\u00e7a que gera n\u00e3o estar preparado para um cen\u00e1rio de escassez de recurso tamb\u00e9m existe. \u00c9 o que vem ocorrendo. Muito recurso para a compra de ativo e quase nada para preserva\u00e7\u00e3o de caixa. N\u00e3o se deve tamb\u00e9m atribuir essa queda a fatores clim\u00e1ticos. Mesmo com os efeitos do El Ni\u00f1o, a queda da produ\u00e7\u00e3o deve ser de 5 a 6%, considerando que viemos de um ano de recordes de safra como bem colocado pela Fabiana no in\u00edcio. No geral, o setor est\u00e1 em um momento um pouco complicado, mas nada diferente do que j\u00e1 se tenha visto. Frisa-se que o Agro \u00e9 um setor c\u00edclico. H\u00e1 momentos de baixa e momentos de alta. O importante \u00e9 saber como lidar com as situa\u00e7\u00f5es de dificuldade. Fernando, ainda, ressaltou que a partir de 2022, com maior \u00eanfase em2023, come\u00e7ou a ter uma migra\u00e7\u00e3o mais significativa dos investimentos dos bancos para o mercado de capitais, o que embora seja bastante favor\u00e1vel ao setor, deixou de ser uma rela\u00e7\u00e3o t\u00e3o pessoal como historicamente se tem no setor, o que significa que momento de desalinhamento, n\u00e3o haver\u00e1 o mesmo n\u00edvel de flexibilidade. Fernando concluiu que hoje estamos em tempos diferentes do que tivemos no passado recente e que geram alguns desafios, mas n\u00e3o d\u00e1 para atestar que o setor se encontra em crise, mas \u00e9 importante ficar atento \u00e0s consequ\u00eancias desta varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e o que ela pode gerar para o futuro.<\/p>\n\n\n\n

Fabiana observou que a respeito do perfil desse endividamento do setor, percebeu-se principalmente no per\u00edodo de bonan\u00e7a, uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva do mercado de capitais por meio de um n\u00famero maior de produtos, tais como CRAs e Fiagros (novas regulamenta\u00e7\u00f5es). Tamb\u00e9m h\u00e1 um esfor\u00e7o maior para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito oriundo das CPRs. Ante esse contexto, Fabiana questionou como atualmente est\u00e1 essa divis\u00e3o do perfil de endividamento, considerando essa participa\u00e7\u00e3o maior do mercado de capitais.
Fernando respondeu que, embora desde o final 2022, tenha aumentado a participa\u00e7\u00e3o do mercados de capitais no setor, ainda h\u00e1 uma participa\u00e7\u00e3o predominante dos bancos, principalmente os banco p\u00fablicos que representam mais de 50% do fomento do setor, principalmente no que refere ao fomento dos pequenos e m\u00e9dios produtores. O crescimento da participa\u00e7\u00e3o do mercado de capitais ficou mais concentrada aos grandes produtores, principalmente no ano de 2023. Quem tem um pouco mais de estrutura e entende o custo da capta\u00e7\u00e3o, em 2022\/23, passou a transferir sua d\u00edvida de curto prazo que estava a 10%, 12% para uma divida alongada de 4%, 5% ao ano. A quest\u00e3o \u00e9 que o CDI passou de 2% para 14% neste per\u00edodo. Percebe-se que nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais de grandes produtores, distribu\u00eddas nos \u00faltimos 12 meses, os principais credores s\u00e3o do mercado de capitais. o que torna a negocia\u00e7\u00e3o mais desafiadora.
Fabiana na sequ\u00eancia questionou como fica a restrutura\u00e7\u00e3o do setor neste cen\u00e1rio de \u201ctempestade perfeita\u201d, com alta de juros e todos outros fatores expostos pelo Fernando, considerando ainda esta polariza\u00e7\u00e3o entre aqueles que sustentam que h\u00e1 abuso da utiliza\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial (e demais ferramentas jur\u00eddicas) pelo setor e os pr\u00f3prios produtores que alegam estar se valendo dos seus direitos. Na sequ\u00eancia passou a palavra para o Washington.<\/p>\n\n\n\n

Washington iniciou \u201cpegando o gancho\u201d na fala da Fabiana sobre a \u201ctempestade perfeita\u201d do Agro, que ela era t\u00e3o perfeita que j\u00e1 se fala dela em 2021. J\u00e1 se sabia que esse momento iria chegar, porque a entrega dos contratos futuros feitos naquele momento com 100% de defasagem dos pre\u00e7os, iria impactar o produtor que iria encarar a pr\u00f3xima safra com um custo muito maior. Por\u00e9m n\u00e3o se pode falar em uma crise estrutural do setor apenas em raz\u00e3o de uma varia\u00e7\u00e3o de 5%, em raz\u00e3o de fatores clim\u00e1ticos. O ponto \u00e9 que o mercado de capitais sentiu fortemente esse momento, pois quem pediu RJ tem alguma estrutura de CRA em maior ou menor propor\u00e7\u00e3o. Isso se d\u00e1 por uma maior participa\u00e7\u00e3o do mercado de capitais que vem tomando o lugar dos bancos. Por todos esses elementos, \u00e9 que temos uma tempestade perfeita. Um dos pontos mais importantes, como disse o Fernando, \u00e9 explicar a situa\u00e7\u00e3o de determinado setor trazendo seu hist\u00f3rico. Como toda grande ind\u00fastria no Pa\u00eds, o Agro surgiu em raz\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Nos anos 50 e 60, quando \u00e9 criado o sistema nacional de cr\u00e9dito rural, os programas de expans\u00e3o de fronteira agr\u00edcola, a Embrapa come\u00e7a a rodar, quais seriam os melhores biomas para cada cultura especifica, expandindo a atividade no Pa\u00eds, em conjunto com o surgimento de uma pol\u00edtica de financiamento subsidiado muito forte. Esse incentivo, quando se olha o sistema nacional de cr\u00e9dito rural, tem toda uma estrutura que n\u00e3o s\u00f3 trazia o custo para baixo, mas que tamb\u00e9m tinha uma pol\u00edtica de renegocia\u00e7\u00e3o, incentivo a regulariza\u00e7\u00e3o do endividamento e uma estrutura tribut\u00e1ria, ainda vigente, totalmente invertida da l\u00f3gica empresarial. O produto rural, na medida que ele precisa financiar, apresentava uma despesa bastante alta, sem precisar perguntar para a RF quais despesas ele poderia abater. Ele simplesmente apropria aquela despesa. O foco \u00e9 sempre aumentar a despesa, para que ele reduza a base de c\u00e1lculo do imposto de renda, para que ele consiga manter uma opera\u00e7\u00e3o, na qual tudo que ele gera de resultado, ele possa reverter em patrim\u00f4nio, comprando mais maquinas, aumento o volume de terra, aumento o tamanho da sua opera\u00e7\u00e3o. Portanto, desde o in\u00edcio, essa pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 desvirtuada, porque a gente n\u00e3o monitora a pol\u00edtica p\u00fablica e mantem as mesmas estruturas da d\u00e9cada de 50, 60 e o produtor rural ele se tornou um gigante O agroneg\u00f3cio hoje \u00e9 um colosso. \u00c9 respons\u00e1vel por 25% a 28% do PIB. E quando se avalia a estrutura de explora\u00e7\u00e3o, voltamos para as discuss\u00f5es de 2018\/19, pois o produtor rural opera como pessoa f\u00edsica para ter acesso aos benef\u00edcios fiscais e para captar recursos mais baratos pelo sistema p\u00fablico de financiamento. E o produtor n\u00e3o se mostra preparado para a entrada do mercado de capitais, mesmo com as altera\u00e7\u00f5es da Lei 13.986 (Lei do Agro), que por exemplo criou a possibilidade do CRA d\u00f3lar, o fundo garantidor coletivo, o patrim\u00f4nio rural de afeta\u00e7\u00e3o e que tentou dar uma outra vestimenta para o cr\u00e9dito rural, pois a despeito de toda essa inova\u00e7\u00e3o, o produtor rural ainda continua com a cabe\u00e7a de operar para reduzir exposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e captar o m\u00e1ximo de valor poss\u00edvel para ele manter a opera\u00e7\u00e3o dele robusta, n\u00e3o se preocupando em gerar caixa. Falta uma conversa mais clara com o produtor rural. Hoje, por exemplo, em um planejamento, o produtor rural, operando de forma mista (entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica), consegue ter uma exposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de 2.65 de custo total. Isso n\u00e3o \u00e9 nem perto do custo tribut\u00e1rio de uma empresa hoje que funciona normalmente, devidamente estruturado. Como ele n\u00e3o tem essa cultura de gest\u00e3o, ele n\u00e3o tem a capacidade de monitorar e atuar de forma preventiva. Em 2021, quando ele come\u00e7ou a pegar cr\u00e9dito e come\u00e7ou a expandir, a aumentar a \u00e1rea, renovar parque de m\u00e1quinas, ele firmou contratos de 10 anos. com 24 meses de car\u00eancia, pagando somente juros e uma parcela bullet depois de 36, 48 meses. Era sabido que tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustentaria. O CDI n\u00e3o iria permanecer a 2%. Essa estrutura\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz parte do seu dia-dia. Como nos \u00faltimos 10 anos, houve o enfrentamento da crise, a autoriza\u00e7\u00e3o do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor pessoa f\u00edsica, uma altera\u00e7\u00e3o Legislativa, o mercado entendeu que essa era a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Hoje h\u00e1 produtores que t\u00eam um hist\u00f3rico robusto de opera1\u00e7\u00e3o, o produtor brasileiro \u00e9 um dos melhores do mundo, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 inquestionavelmente eficiente. Por outro lado, a gest\u00e3o n\u00e3o. H\u00e1 casos de 45% de margem l\u00edquida, por\u00e9m n\u00e3o se pensa no caixa, n\u00e3o se prepara para a tempestade perfeita, que todo mundo sabe que vai chegar. Prioriza-se investimentos que no longo prazo n\u00e3o se mostram sustent\u00e1veis. Em 2018\/19, com a bonan\u00e7a do setor, migrou-se as estruturas de garantia, priorizando-se as aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias, principalmente ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural pessoal f\u00edsica pelo STJ e pelas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.112\/2020, exceto o Banco do Brasil, que ainda tem uma pol\u00edtica um pouco mais flex\u00edvel, aceitando hipoteca e penhor rural. Por\u00e9m, quando se fala do mercado de capitais e outros bancos, h\u00e1 predomin\u00e2ncia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. E quando voc\u00ea estrutura um cr\u00e9dito com premissas equivocadas, porque est\u00e1 se olhando somente o valor e eventualmente a rentabilidade da opera\u00e7\u00e3o, exp\u00f5e-se a garantia sem um planejamento, o que pode dificultar a restrutura\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o de default. N\u00e3o h\u00e1 a cultura de reestrutura\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o consegue enxergar as alternativas dispon\u00edveis. O caminho natural acaba sendo entrar com a RJ, porque ele n\u00e3o tem a cultura da negocia\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o conhece as alternativas dispon\u00edveis do mercado.  Ao se avaliar toda a estrutura do agroneg\u00f3cio, percebe-se que essa sensa\u00e7\u00e3o de crise est\u00e1 relacionada com o envolvimento dos cr\u00e9ditos de mercado de capitais nestas recupera\u00e7\u00f5es judiciais, sem alternativas negociais, que eventualmente n\u00e3o foram disponibilizadas ao produtor rural. H\u00e1 outros instrumentos que conseguem mudar o perfil da sua d\u00edvida. \u00d3bvio que estas novas estruturas podem ser um pouco mais caras ou eventualmente a liquida\u00e7\u00e3o dessa d\u00edvida ou a reestrutura\u00e7\u00e3o pode encontrar fatores distintos para precifica\u00e7\u00e3o dos ativos, mas esses instrumentos est\u00e3o dispon\u00edveis. A garantia, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 o detalhe. Pode ser que a performance n\u00e3o seja a esperada em um ano, mas ela \u00e9 perene. Mesmo em um cen\u00e1rio de eventual crise, o que estamos vendo \u00e9 a concess\u00e3o de cr\u00e9dito em grande volume por meio das mesmas ferramentas de sempre. Ent\u00e3o essa parcela m\u00ednima que hoje est\u00e1 RJ \u00e9 que de alguma forma n\u00e3o implementou uma pol\u00edtica de restrutura\u00e7\u00e3o. As institui\u00e7\u00f5es financeiras, Os fundos de investimento t\u00eam hoje ferramentas para educar o produtor rural. Ajud\u00e1-lo a encontrar premissas que facilitariam a identifica\u00e7\u00e3o de eventual necessidade de uma RJ, sem deixar o cr\u00e9dito estressar, porque a gente precisa tamb\u00e9m entender que  da mesma forma que o governo nas d\u00e9cadas de 50, 60, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolveu as fronteiras agr\u00edcolas e a pr\u00f3pria ind\u00fastria, cabe hoje ao mercado, de alguma forma, trazer essa nova roupagem para educar o produtor nesse momento, porque ele est\u00e1 em um ambiente muito mais profissionalizado. Como ponderou o Fernando, no final de 2023\/24, ningu\u00e9m estava comprando os contratos, n\u00e3o estavam sendo realizados, muitos produtores passaram a ter problemas de estoque. Isso porque h\u00e1 por traz um mercado global extremamente estruturado, que sabe o momento de comprar e o momento de vender. Os grandes eventualmente j\u00e1 tem todos os seus contratos de hedge, com suas opera\u00e7\u00f5es com duplo indexador, ou seja, mitigam mais o risco, por sua vez, o m\u00e9dio e pequeno (que n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o m\u00e9dio assim e nem \u00e9 t\u00e3o pequeno assim) n\u00e3o tem todas essas ferramentas dispon\u00edveis. Portanto, os agentes de financiamento, seja p\u00fablico, privado ou de mercado de capitais, precisam se portar mais como educadores na concess\u00e3o de cr\u00e9dito, ou seja, trazer elementos de educa\u00e7\u00e3o para que o produtor rural mitigue o seu pr\u00f3prio risco, porque a garantia n\u00e3o vai mitigar o risco. O banco ou o fundo n\u00e3o quer terra, ele quer fluxo financeiro. Garantir a opera\u00e7\u00e3o baseado somente no lastro imobili\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 efetivamente a premissa correta para um racional de cr\u00e9dito. Portanto, quando se fala em restrutura\u00e7\u00e3o, tem que analisar todas essas premissas. \u00c9 necess\u00e1rio entender de onde vem o produtor, porque ele gere o neg\u00f3cio de determinada forma. Ele aprendeu assim, os incentivos sempre foram os mesmos, portanto a mudan\u00e7a de paradigma ainda \u00e9 desafiadora. A primeira gera\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 no neg\u00f3cio e a segunda gera\u00e7\u00e3o vem tentando mudar um pouco esse racional e a terceira tamb\u00e9m, por\u00e9m ainda h\u00e1 uma resist\u00eancia cultural da forma como lidar com o cr\u00e9dito, que precisa ser superada, pois as estruturas de cr\u00e9dito vem mudando e como disse o Fernando, teremos nos pr\u00f3ximos anos uma migra\u00e7\u00e3o ainda mais forte para o mercado de capitais Por uma quest\u00e3o basicamente de expans\u00e3o de fronteira, n\u00f3s tivemos a mudan\u00e7a da pol\u00edtica de cr\u00e9dito rural, utilizando incentivos significativos para a regenera\u00e7\u00e3o de pastos degradados, expans\u00e3o das fronteiras agr\u00edcolas. Tudo isso, significa um novo momento e, obviamente, o cr\u00e9dito p\u00fablico n\u00e3o vai suprir, por outro lado, h\u00e1 a necessidade de melhorar a governan\u00e7a do produtor rural, para que n\u00e3o fiquemos discutindo ano a ano a tal crise, em raz\u00e3o do caminho mais f\u00e1cil que \u00e9 pedir a RJ, embora seja uma minoria que vem se utilizando dessa ferramenta, mas que causa esse desconforto no mercado.
Fabiana observou que h\u00e1 uma cultura brasileira de se chegar tardiamente para se resolver problemas, embora exista uma s\u00e9rie de alternativas que possam ser utilizadas. Mas a realidade \u00e9 que quando o pedido de socorro chega, a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 estressada. O mercado tem mem\u00f3ria curta. Ao inv\u00e9s de endere\u00e7ar o problema, a situa\u00e7\u00e3o fica ainda mais estressada, criando-se obst\u00e1culos para tirar o cr\u00e9dito de uma RJ, por exemplo. Cria-se, portanto, um sistema de exclus\u00f5es t\u00e3o amplo, que passa a ser a regra. Neste cen\u00e1rio, fica cada vez mais dif\u00edcil uma restrutura\u00e7\u00e3o, que fa\u00e7a a d\u00edvida caber em uma estrutura de capital, ou seja, como fazer uma reestrutura\u00e7\u00e3o, se todas as garantias est\u00e3o fora da RJ? N\u00e3o h\u00e1 mais empr\u00e9stimos banc\u00e1rios ou no mercado secund\u00e1rio sem aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. O sistema de garantias \u00e9 um sistema muito amplo e blindado, o que faz tamb\u00e9m que, por outro lado, o credor tamb\u00e9m se preocupe, pois da mesma forma esse sistema de exclus\u00e3o, acaba fazendo com que o devedor v\u00e1 buscar a prote\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, para impedir a retirada de determinado bem por entend\u00ea-lo como essencial, embora tamb\u00e9m exista uma blindagem legal contra essa essencialidade, como por exemplo, no caso da CPR f\u00edsica. Mas de repente sai uma decis\u00e3o desvirtuando o que est\u00e1 na lei, concedendo uma prote\u00e7\u00e3o indevida. Cria-se um cen\u00e1rio de crise, que alimenta um mercado que vende a recupera\u00e7\u00e3o judicial como uma solu\u00e7\u00e3o \u201cpara salvar a sua lavoura\u201d, o que sabemos que n\u00e3o \u00e9 verdade. Fabiana, ainda, frisou que se tem hoje um microssistema na lei para produtores rurais e normas muito espec\u00edficas relacionadas ao Agro. Certas normas, excluindo os cr\u00e9ditos e garantias do sistema da recupera\u00e7\u00e3o judicial. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 o exemplo mais cl\u00e1ssico porque tamb\u00e9m se expande para todos os outros setores. Hoje em dia, \u00e9 muito dif\u00edcil ter uma recupera\u00e7\u00e3o judicial em que os bancos est\u00e3o dentro. A realidade \u00e9 ter que fazer quatro reestrutura\u00e7\u00f5es, quatro negocia\u00e7\u00f5es, para que seja poss\u00edvel reestruturar a empresa. Hoje est\u00e1 fora a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a CPR f\u00edsica. O credor consegue arrestar os gr\u00e3os, portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reestruturar a d\u00edvida de uma vez s\u00f3. Por um lado, teve a flexibiliza\u00e7\u00e3o para permitir que os produtores rurais entrassem em recupera\u00e7\u00e3o judicia. H\u00e1 tamb\u00e9m um plano especial, mas que se refere apenas a um parcelamento, por\u00e9m com essas garantias. Na sequ\u00eancia, perguntou para a Priscila sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da RJ pelos produtores rurais e a vis\u00e3o do credor e do devedor nos dias de hoje.<\/p>\n\n\n\n

Priscila iniciou a sua fala observando que h\u00e1 um consenso que a crise do agroneg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 uma novidade. O que \u00e9 novo \u00e9 a crise com a possibilidade da recupera\u00e7\u00e3o judicial, por que desde a lei, o setor n\u00e3o havia encarado uma crise que justificasse. Havia algumas recupera\u00e7\u00f5es judiciais que introduziram a quest\u00e3o ao STJ e depois houve a positiva\u00e7\u00e3o, mas muito longe de gerar a repercuss\u00e3o que estamos acompanhando hoje. O problema de tudo isso \u00e9 que o produtor rural entende muito do neg\u00f3cio dele, do agroneg\u00f3cio, mas n\u00e3o entende de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Esse \u00e9 um primeiro ponto sobre o qual os operadores do direto precisam se responsabilizar, principalmente no que se refere \u00e0 qualidade da informa\u00e7\u00e3o, para orientar devidamente o produtor. \u00c9 claro que a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma possibilidade, mas n\u00f3s precisamos entender que da forma como a lei foi concebida, a recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 longe de ser um instrumento saud\u00e1vel para o produtor rural, justamente por essa composi\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. Hoje h\u00e1 um claro desvirtuamento disso. Apesar dos n\u00fameros serem baixos (120 casos no ano de 2023 como nos trouxe o Fernando), estes casos s\u00e3o capazes de gerar uma instabilidade significativa no mercado frente a inconsist\u00eancia das decis\u00f5es judiciais, isto \u00e9, hoje em dia \u00e9 muito dif\u00edcil de prever como vai ser tratado determinado cr\u00e9dito dentro de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, independentemente do como ele foi estruturado do ponto de vista legal. Portanto, a sensa\u00e7\u00e3o de crise est\u00e1 atrelada n\u00e3o ao n\u00famero de recupera\u00e7\u00f5es judiciais, mas em raz\u00e3o da relativiza\u00e7\u00e3o legislativa, que resulta em uma falta de clareza para precifica\u00e7\u00e3o de risco. Portanto, o primeiro ponto a se destacar sobre o tema recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a responsabilidade dos operadores do direito no tratamento do assunto \u201crecupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, pois ele est\u00e1 muito distante da realidade do produtor. Ele n\u00e3o tem entendimento de todas as consequ\u00eancias que envolvem um plano recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ele n\u00e3o tem no\u00e7\u00e3o dos custos altos embutidos, do desgaste emocional para o qual ele n\u00e3o est\u00e1 preparado, porque de fato n\u00e3o est\u00e1 no DNA do produtor rural enfrentar uma recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 preciso come\u00e7ar a olhar um pouco para tr\u00e1s, para ver como o produtor tratava sua crise no passado, para poder construir algumas pontes efetivas de reestrutura\u00e7\u00e3o e a negocia\u00e7\u00e3o sempre foi um caminho extremamente fortalecido no Agro e entre a cadeia agroindustrial. O que se desvirtuou foi a recupera\u00e7\u00e3o judicial. O que era para ser um ambiente de negocia\u00e7\u00e3o, uma balan\u00e7a equilibrada para que todos os atores pudessem voltar para a mesa, foi na verdade completamente desvirtuado. Transformou-se em um ambiente de disputas jur\u00eddicas, de discuss\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de teses, do que em um ambiente necessariamente de negocia\u00e7\u00e3o, sendo que essa \u00e9 ess\u00eancia do produtor rural. Ele sabe fazer isso muito bem e eu tenho a impress\u00e3o de que n\u00f3s estamos retirando algo de sua ess\u00eancia. A Lei positivou o produtor rural, possibilitou que o produtor rural acessasse a recupera\u00e7\u00e3o judicial sem que ele estivesse preparado para isso, inclusive do ponto de vista documental. A impress\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o se est\u00e1 trabalhando a raiz do problema. Muitas vezes a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 o melhor caminho, pois o produtor perdeu o time. Talvez o mais eficiente para esse produtor rural do ponto de vista de tratamento dessa crise, seja reduzir a \u00e1rea de plantio. Talvez seja buscar uma ferramenta dentro do mercado de capitais. \u00c9 importante lembrar que estamos em um ano no qual tivemos atraso de comercializa\u00e7\u00e3o justamente em raz\u00e3o da instabilidade do pre\u00e7o das commodities. Por\u00e9m agora o produtor t\u00e1 pressionado a comercializar porque ele precisa de cr\u00e9dito para o custeio da pr\u00f3xima safra. Por exemplo, o produtor segurou a soja para tentar conseguir um pre\u00e7o melhor at\u00e9 que ele chegou no limite, pois ele precisava de cr\u00e9dito, sendo que o cr\u00e9dito est\u00e1 escasso. Ent\u00e3o ele tinha duas op\u00e7\u00f5es: comercializar muitas vezes aquele estoque por um pre\u00e7o menor do que ele tinha pensado ou contratar um cr\u00e9dito mais caro. Uma escolha dif\u00edcil! Mas que ele teve que ter a partir do momento que ele assumiu o risco de n\u00e3o fazer uma comercializa\u00e7\u00e3o anterior. Um outro ponto a ser clarificado \u00e9 que o risco n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 para investidor, o risco \u00e9 para todo mundo e o produtor tamb\u00e9m assume alguns riscos ao tomar algumas decis\u00f5es. \u00c9 preciso dar algum cr\u00e9dito a este produtor rural, que \u00e9 altamente eficiente do ponto de vista operacional. E se algumas tomadas de decis\u00f5es n\u00e3o foram eficientes, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar como esse cen\u00e1rio, porque mais do que proteger o produtor, \u00e9 necess\u00e1rio proteger o setor e n\u00e3o parece que o melhor caminho \u00e9 flexibilizando alguns casos em detrimento de poucos produtores. Como se v\u00ea, tal situa\u00e7\u00e3o causa mais preju\u00edzos ao setor do que efetivamente seguran\u00e7a e for\u00e7a. Todo mundo tem apetite ao risco, cada um dentro da sua propor\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o pode \u00e9 atuar dentro de um sistema, no qual n\u00e3o se sabe efetivamente, quando ser\u00e1 poss\u00edvel acessar uma garantia, quando ser\u00e1 poss\u00edvel retomar um bem, quando ser\u00e1 poss\u00edvel cobrar aquela d\u00edvida. Portanto estas s\u00e3o algumas distor\u00e7\u00f5es que precisam ser distinguidas, para que se possa ter muita efici\u00eancia e mais cr\u00e9dito, porque o cr\u00e9dito subsidi\u00e1rio est\u00e1 reduzindo. Isso \u00e9 um fato! E do ponto de vista privado, ele tamb\u00e9m ser\u00e1 reduzido \u00e0 medida que n\u00e3o houver sensibilidade ou possibilidade da precifica\u00e7\u00e3o do risco Por fim, Priscila destacou que h\u00e1 pontos extremamente importantes na rela\u00e7\u00e3o contratual do produtor rural inclusive para a sua base de custeio como a CPR. A CPR \u00e9 um instrumento que fortalece toda a cadeia. \u00c9 um instrumento que o produtor conhece na sua ess\u00eancia. Observa-se um grande movimento das empresas de insumos, de m\u00e1quinas fazendo join ventures, estruturando produtos para que o financiamento fique atrelado dentro da CPR. Atrav\u00e9s da CPR, muitas vezes, o produtor compra a m\u00e1quina, financia insumo e comercializa o gr\u00e3o. Ele faz toda a opera\u00e7\u00e3o por meio deste instrumento. \u00c9 preciso, portanto, ter um pouco de sensibilidade para entender, se por uma m\u00e1 constru\u00e7\u00e3o legislativa, ao permitir a entrada do produtor rural com RJ, mas mantendo a maior parte dos cr\u00e9ditos fora, ser\u00e1 comprometido todo um sistema. Al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es da 14.112, foram promulgadas tamb\u00e9m a \u201cLei do Agro\u201d, a 13.986\/2020 e a 14421\/2022, que foi a chamada \u201cLei do Agro 2\u201d, que foi promulgada justamente para ampliar o alcance da CPR, para poder aumentar o acesso ao cr\u00e9dito. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio entender como uma legisla\u00e7\u00e3o pode se sobrepor a outra para um caso concreto. \u00c9 importante saber como se equilibra esta situa\u00e7\u00e3o dentro de um ambiente da recupera\u00e7\u00e3o judicial, para o qual o produtor precisa estar minimamente organizado ou ter alguma gest\u00e3o estruturada para conseguir acessar a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Mas tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que isso vai ser um pilar important\u00edssimo para continuar no mercado, considerando as press\u00f5es do mercado externo, da rastreabilidade das quest\u00f5es ambientais, dos novos instrumentos de comercializa\u00e7\u00e3o como CPR Verde. Tudo isso \u00e9 algo que o produtor precisa olhar e de fato o produtor que estiver resistente, n\u00e3o quiser olhar para isso, que n\u00e3o tiver se preparado para esse momento, dever\u00e1 ser mantido no mercado? Como \u00e9 que a gente fortalece o setor e traz essa famosa seguran\u00e7a jur\u00eddica para poder alavancar o agro que \u00e9 t\u00e3o rent\u00e1vel?<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, a Fabiana observou que a Lei est\u00e1 fechando as portas, causando uma confus\u00e3o sist\u00eamica. A exemplo disso os novos par\u00e1grafos 7\u00ba e 8\u00ba do artigo 49 da Lei 11.101, que excluem ainda mais cr\u00e9ditos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou seja, o financiamento antes da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos tr\u00eas anos anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial com finalidade de aquisi\u00e7\u00e3o terras est\u00e1 fora e as garantias tamb\u00e9m est\u00e3o. Cada vez mais, busca-se resolver as brechas por meio de altera\u00e7\u00f5es legislativas, o que acaba desviando a finalidade da lei, ao inv\u00e9s de tratar o assunto com um olhar a longo prazo. Sabemos tamb\u00e9m que o produtor tem \u201cestomago\u201d para lidar com a volatilidade de setor, por\u00e9m como trazer previsibilidade para um sistema vol\u00e1til?
Priscila retomou a palavra observando que se o sistema j\u00e1 \u00e9 vol\u00e1til, n\u00e3o seria adequado ter um sistema jur\u00eddico vol\u00e1til tamb\u00e9m. \u00c9 preciso, na verdade, de um sistema jur\u00eddico forte. Quanto ao clima e a terra \u00e9 claro que hoje j\u00e1 tem muita tecnologia para isso. Mas a Lei e a jurisprud\u00eancia s\u00e3o fatores que a gente pode controlar, est\u00e1 em nossas m\u00e3os. Priscila exp\u00f4s, que o sentimento dela \u00e9 de que o sistema jur\u00eddico trouxe ainda mais volatilidade para o setor. O par\u00e1grafo 9\u00ba foi inclu\u00eddo, porque o produtor tinha uma cultura (e tem ainda) de pegar dinheiro no curto prazo para investir no longo prazo, o famoso dinheiro para comprar terra. O recado da lei neste caso \u00e9 que \u00e9 melhor devolver a Terra e zerar essa d\u00edvida. \u00c9 necess\u00e1rio, talvez, ter um pouco dessa frieza para justamente avaliar que essas cl\u00e1usulas que est\u00e3o ali n\u00e3o s\u00e3o para enfraquecer o produtor na RJ, mas sim um mecanismo para proteger o produtor de algumas decis\u00f5es. \u00c9 preciso interpretar dessa forma.<\/p>\n\n\n\n

Washington observou que quem convive com produtor, sabe que o discurso \u00e9 nunca vender terra, s\u00f3 comprar. Se ele quisesse resolver o problema, ele vendia uma fra\u00e7\u00e3o da terra dele e resolvia todo o endividamento. S\u00f3 que essa n\u00e3o \u00e9 cultura dele. Washington \u201cpegou o gancho\u201d no que a Fabiana disse sobre a esquizofrenia do sistema legislativo e afirmou que a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a \u00fanica estrutura que se busca regular sem avaliar o fato social, como se v\u00ea, por exemplo, com o PL 3\/2024. Mas se fez uma altera\u00e7\u00e3o e j\u00e1 est\u00e1 se falando em outra. Isso \u00e9 um problema, pois o produtor rural n\u00e3o tinha recupera\u00e7\u00e3o judicial antes de 2018, sendo que ele estava acostumado com um ambiente de negocia\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, por\u00e9m na sequ\u00eancia \u00e9 retirado o cr\u00e9dito em raz\u00e3o da garantia, da estrutura de d\u00edvida, por sua vez as garantias est\u00e3o fora da RJ, a\u00ed se n\u00e3o bastasse, h\u00e1 uma outra opera\u00e7\u00e3o que est\u00e1 vindo. \u00c9 necess\u00e1rio levar com muita seriedade essa discuss\u00e3o por todos os agentes envolvidos. O produtor precisa obviamente, ele que j\u00e1 \u00e9 muito comprometido com a opera\u00e7\u00e3o dele, mas os agentes de financiamento precisam ter essa percep\u00e7\u00e3o, os assessores precisam, o legislativo precisa entender, para que a gente n\u00e3o viva, a todo momento, esse ambiente de inseguran\u00e7a. H\u00e1 decis\u00f5es que alcan\u00e7am um grau de abstra\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da regra, que cria efeitos normativos absurdos. Sabe-se que isso vai criar um problema sist\u00eamico em algum momento, por isso se faz necess\u00e1rio trazer o assunto para uma discuss\u00e3o estruturada. Se houver uma dedica\u00e7\u00e3o maior, ao inv\u00e9s de se criar alternativas para deixar determinado cr\u00e9dito preferencial fora da RJ, para se criar uma solu\u00e7\u00e3o estruturada para que de fato a gente enfrente uma crise do setor, que tem a fatia mais relevante do PIB, e talvez se enderece os pr\u00f3ximos cen\u00e1rios de crise com muito mais assertividade, porque a inseguran\u00e7a \u00e9 n\u00e3o saber o que vai acontecer com a RJ do produtor rural, j\u00e1 que ele n\u00e3o tem como saber como ele vai sair dela, porque a jurisprud\u00eancia muda, a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 mudando, o que gera um problema absurdo. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, reestruturar o racional do produtor, mas tamb\u00e9m a concep\u00e7\u00e3o do mercado.
Fabiana retomou a palavra, \u201cpegando o gancho\u201d em tr\u00eas perguntas que foram feitas no chat. S\u00e3o elas: de que forma auxiliar o produtor sem se perder as garantias relacionadas ao cr\u00e9dito? E considerando a possibilidade de blindagem da garantia no caso de ingresso do produtor rural em RJ, o que o mercado tem praticado como complemento de garantia? A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de gr\u00e3os tem tido efetividade? E, ainda, o que acham da utiliza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de swap para preservar os fluxos de caixa da empresa?
Fernando respondeu que o swap cambial ou o hedge \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o super recomendada para evitar as volatilidades comuns ao agroneg\u00f3cio, principalmente para aquele produtor que tem exposi\u00e7\u00e3o em d\u00f3lar. De forma geral nos produtores m\u00e9dios e pequenos n\u00e3o se v\u00ea esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m eles n\u00e3o tem tanta exposi\u00e7\u00e3o em d\u00f3lar. Nos \u00faltimos 2 anos, houve uma migra\u00e7\u00e3o grande do investimento do mercado internacional. Havia muita opera\u00e7\u00e3o de PPE (Pr\u00e9 Pagamento de exporta\u00e7\u00e3o). Houve uma migra\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es locais depois desse desequil\u00edbrio da taxa de juros. A taxa de juros americana j\u00e1 foi de 1% 2% ao ano, no ano passado chegou em 5,5% ao ano. Qualquer opera\u00e7\u00e3o que parte de 8% a 10% em d\u00f3lar, que seria super comum hoje, com taxa a 5,5% em d\u00f3lar, ela deixa de ser uma opera\u00e7\u00e3o vantajosa economicamente. Ent\u00e3o, muitos produtores migraram das opera\u00e7\u00f5es com fundos estrangeiros pro mercado local, portanto essas opera\u00e7\u00f5es cambiais ficaram menos relevantes. V\u00ea-se, ainda, muita opera\u00e7\u00e3o de swap nos produtores grandes, seja por terem exposi\u00e7\u00e3o em d\u00f3lar, seja porque eles exportam o produto, o que faz com que grande parte da receita deles seja em d\u00f3lar, mas as despesas deles s\u00e3o locais. Portanto tais opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes para ele se proteger dessa volatilidade cambial. Mas como dito, n\u00e3o \u00e9 uma estrutura amplamente utilizada, a n\u00e3o ser por aqueles produtores muito grandes. Sobre a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, Fernando observou que entende toda a incongru\u00eancia sist\u00eamica. Voc\u00ea pode pedir RJ, mas determinada garantia n\u00e3o est\u00e1 dentro. Na verdade, a RJ aqui no Brasil se tornou um grande instrumento para depreciar valor. Diferentemente do que ocorre em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, que, ao final do processo, tem-se uma solu\u00e7\u00e3o negocial estruturada, que costuma ser positiva para todos os players, aqui no Brasil, infelizmente, ao longo do tempo, a aplica\u00e7\u00e3o da lei foi completamente deturpada. Fernando deu o seguinte exemplo: n\u00e3o importa qual seja a crise (as raz\u00f5es de qualquer crise s\u00e3o diversas), s\u00e3o sempre 2 anos de car\u00eancia e 15 anos para pagar. O que n\u00e3o parece fazer sentido, porque as causas s\u00e3o diferentes, portanto, as solu\u00e7\u00f5es deveriam ser diferentes. E como a RJ se tornou um grande instrumento para depreciar valor, quando voc\u00ea pensa nisso, na principal atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds, isso preocupa todo mundo, gerando inseguran\u00e7a em quem investe, no governo, no legislativo. A consequ\u00eancia disso \u00e9 essa esquizofrenia ressaltada pelo Washington: pode pedir RJ, mas n\u00e3o serve para reestruturar. Sobre a CPR e a AF de produto, estes instrumentos est\u00e3o sempre muito ligados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do sistema. O produtor produz para entregar por uma trade, geralmente a trade n\u00e3o \u00e9 destinat\u00e1ria final desse produto. Ela pega esse produto, entrega para outra trade, que depois exporta para uma outra trade, que exporta para outra pessoa. Basicamente \u00e9 assim: eu comprei 10 de um, junto com os 10 do outro, portanto exportando 20 para outra pessoa. Quando eu n\u00e3o recebo esses 10, que ele prometeu para mim, eu fico inadimplente com a minha outra ponta e assim sucessivamente. O legislador entendeu que \u00e9 um problema de fato ao pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial, o produtor n\u00e3o cumprir com a entrega de produtos futuros, que estejam materializados em CPR, materializados em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de gr\u00e3os. H\u00e1 decis\u00f5es alinhadas \u00e0 Lei (aparentemente a maioria), mas h\u00e1 aqueles poucos casos em que o judici\u00e1rio flexibiliza a entrega, o que gera aquela sensa\u00e7\u00e3o que a lei tem funcionado, mas pode ser que tamb\u00e9m n\u00e3o (o famoso \u201cdepende\u201d). Mas, de fato, para dar um pouco do senso mercadol\u00f3gico, essa exce\u00e7\u00e3o existe como de prote\u00e7\u00e3o do sistema, n\u00e3o muito diferente do que ocorre com as incorporadoras.
Priscila, a respeito da pergunta sobre o complemento de garantia, observou que o que se precisa \u00e9 de garantias eficientes, porque essa busca por complementos de garantia frente a incerteza sobre o acesso \u00e0 garantia principal, faz com que seja criado um mecanismo muito confuso para o produtor tamb\u00e9m, de que a AF n\u00e3o basta, que o aval n\u00e3o \u00e9 mais suficiente. Deve-se, portanto, tratar o fato de a RJ n\u00e3o ser um instrumento para blindagem de patrim\u00f4nio e n\u00e3o pensar em complementar garantia ante a inefici\u00eancia do sistema de garantias.
Fabiana retomou a palavra e questionou os demais sobre o futuro do setor, diante dessa confus\u00e3o, trazendo um pouco do que o Washington trouxe sobre o PL 3\/2024, que pretende revolucionar o processo falimentar, buscando tirar o controle jurisdicional e trazer solu\u00e7\u00f5es mais negociais para o mercado, como, por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o de um determinado ativo atrav\u00e9s de um gestor fiduci\u00e1rio aprovado pelos credores. Sobre o setor Agro, tem se falado muito tamb\u00e9m da quest\u00e3o do Fiagro. A tentativa de resolver o endividamento via Fiagro para tentar evitar que o produtor entre diretamente com a RJ, mas entregue todo o patrim\u00f4nio para esse Fiagro e com base na sua produ\u00e7\u00e3o futura vai pagando esses credores, mas preservando o patrim\u00f4nio. Portanto, a primeira pergunta \u00e9 se essa solu\u00e7\u00e3o funcionaria. A segunda, mais ampla, \u00e9 justamente com rela\u00e7\u00e3o ao futuro, principalmente em raz\u00e3o da entrada do Mercado de capitais de uma profissionaliza\u00e7\u00e3o maior.
Washington ponderou que acompanha, desde 2018, os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o dos produtores pessoas f\u00edsicas, ap\u00f3s os precedentes do STJ e ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da Lei 11.101\/0025, afirmando que nunca viu um produtor rural, pessoa f\u00edsica, falir e ter o seu CPF baixado. Essa \u00e9 uma d\u00favida sist\u00eamica. Pode-se entrar em RJ, mas n\u00e3o pode converter o CPF e liquid\u00e1-lo, ou seja, \u00e9 um desafio discutir a fal\u00eancia no setor. Sobre futuro, ponderou Washington que, nestes pr\u00f3ximos anos (2023, 24 e 25), haver\u00e1 uma limpeza do mercado. Ser\u00e3o retirados do mercado aqueles que acharam que poderiam ser um produtor rural bem-sucedido porque tudo estava dando muito certo. Tamb\u00e9m haver\u00e1 cr\u00e9ditos n\u00e3o recuperados. Houve muita gente que conseguiu alavancar sem ter estrutura. Haver\u00e1 um movimento de amadurecimento, porque o produtor tem patrim\u00f4nio, ele tem expertise de produzir, ele tem patrim\u00f4nio, portanto ele s\u00f3 precisa ser orientado e educado da forma correta, mas n\u00e3o no sentido de que se ele pedir RJ, ele vai ter 80% de desconto para pagar em 10 anos com 3 anos de car\u00eancia. Essa n\u00e3o \u00e9 a realidade de mercado. Complementou que acha que no futuro haver\u00e1 cr\u00e9ditos bem estruturados, gest\u00e3o de caixa muito mais eficiente com gera\u00e7\u00e3o de caixa, como sin\u00f4nimo de sa\u00fade e n\u00e3o como sin\u00f4nimo de fraqueza para fins tribut\u00e1rios, trazendo mais seguran\u00e7a pro campo e para a nossa economia.<\/p>\n\n\n\n

Fernando concorda com o Washington no sentido de que haver\u00e1 uma profissionaliza\u00e7\u00e3o do produtor, mas tamb\u00e9m haver\u00e1 muita gente tomando algum tombo em momentos de nem tanta liquidez, como aconteceu no passado, na \u00e9poca da crise das usinas, por exemplo, quando houve uma enorme concentra\u00e7\u00e3o de mercado. Em 2015, quem n\u00e3o tinha quebrado, j\u00e1 tinha feito a RJ e estava cumprindo o plano. E o que se viu naquele per\u00edodo p\u00f3s crise das usinas, foi os investidores escolhendo melhor para aplica\u00e7\u00e3o de recursos. Isso tende a acontecer. A parte, talvez mais infeliz pro setor, \u00e9 quando se v\u00ea crises pontuais ou contratos n\u00e3o sendo cumpridos, seja em raz\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial seja por dificuldade de execu\u00e7\u00e3o. Aquele financiador vai acabar migrando para opera\u00e7\u00f5es que s\u00e3o mais \u00f3bvias, fazendo opera\u00e7\u00f5es de CRA com empresas abertas em bolsa, que tenham governan\u00e7a, para ter mais previsibilidade de recebimento. Fernando tem absoluta certeza de que o Agro continuar\u00e1 sendo o motor da nossa economia, vai continuar gerando um monte de dinheiro e vai continuar gerando um monte de oportunidades para todo mundo. O importante \u00e9 n\u00e3o achar que o momento pelo qual estamos passando agora \u00e9 a realidade do setor, pois de fato n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Priscila complementou que do ponto de vista de mercado, tende a ter uma estabiliza\u00e7\u00e3o, passado esse aumento dos n\u00fameros, guerra, etc. Caminha-se tamb\u00e9m para uma redu\u00e7\u00e3o dos custos da opera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 se tem tamb\u00e9m acompanhado uma tend\u00eancia do pre\u00e7o da commodity voltando aos patamares m\u00e9dios, o que deve trazer mais estabilidade no setor. \u00c9 importante acompanhar a quest\u00e3o clim\u00e1tica, embora no segundo semestre j\u00e1 se projete uma melhora dessa percep\u00e7\u00e3o. Ademais, \u00e9 o papel de todos n\u00f3s divulgar boa informa\u00e7\u00e3o, as boas pr\u00e1ticas e contribuir pro fortalecimento e a e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do setor <\/p>\n\n\n\n

FIM.
 <\/p>\n\n\n\n

Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Guilherme Lopes<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado associado ao TMA Brasil<\/p>\n\n\n\n

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Moderadora:  Fabiana Solano, S\u00f3cia, Felsberg Advogados Debatedores: Fernando Ferreira, S\u00f3cio, Santos Neto AdvogadosPriscila Camargo, S\u00f3cia, Ernesto Borges AdvogadosWashington Pimentel, S\u00f3cio, Washington Pimentel Advocacia Relatoria:Guilherme Lopes, Advogado associado ao TMA Brasil  Fabiana […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13101,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[197,168,196],"class_list":["post-13099","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma","tag-agronegocio","tag-recuperacao-judicial","tag-recuperacao-judicial-agronegocio"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/00000-2-804x445.jpg",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/00000-2-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/00000-2-300x300.jpg",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/00000-2.jpg",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13099","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13099"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13099\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13102,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13099\/revisions\/13102"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13101"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}