{"id":13114,"date":"2024-07-02T20:20:00","date_gmt":"2024-07-02T23:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/?p=13114"},"modified":"2026-03-03T20:23:35","modified_gmt":"2026-03-03T23:23:35","slug":"solucao-em-foco-projeto-de-lei-3-2024-6a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/solucao-em-foco-projeto-de-lei-3-2024-6a-parte\/","title":{"rendered":"Solu\u00e7\u00e3o em Foco – Projeto de Lei 3\/2024 (6\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n\n\n\n

Modera\u00e7\u00e3o:
Adriana Dias, s\u00f3cia TWK Advogados
Debatedores:
Bruno de Queiroz, s\u00f3cio, Galeazzi e Associados
Gabriel Barretti, s\u00f3cio da \u00e1rea de Special Situations do BTG Pactual
Gabriel Orleans Bragan\u00e7a, S\u00f3cio, SOB Advogado<\/p>\n\n\n\n


No dia 16\/05\/2024, a TMA Brasil promoveu mais um evento da s\u00e9rie \u201cSolu\u00e7\u00e3o em Foco \u2013 Projeto de Lei 3\/2024\u201d (6\u00aa Parte).
Adriana Dias (s\u00f3cia do TWK Advogados \u2013 \u201cAdriana\u201d) deu in\u00edcio \u00e0 modera\u00e7\u00e3o com a observa\u00e7\u00e3o de que, ap\u00f3s algumas partes da s\u00e9rie, o painel focar\u00e1 nos aspectos financeiros e econ\u00f4micos do Projeto de Lei 3\/2024 (\u201cPL\u201d), assim como em suas consequ\u00eancias. Ap\u00f3s as apresenta\u00e7\u00f5es, considerando que os debatedores possuem perfis distintos, destacou-se que cada um poder\u00e1 trazer uma vis\u00e3o diferente sobre os assuntos.
Em primeiro lugar, ressaltando a surpresa de todos com a forma de tramita\u00e7\u00e3o e a urg\u00eancia dada ao PL pela C\u00e2mara dos Deputados (inclusive no que tange \u00e0 altera\u00e7\u00e3o substancial do texto inicial para a vers\u00e3o mais recente), Adriana perguntou aos debatedores se, dentro dos respectivos campos de atua\u00e7\u00e3o, j\u00e1 houve alguma repercuss\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira desse PL.
Para Gabriel Barretti (s\u00f3cio da \u00e1rea de Special Situations do BTG Pactual \u2013 \u201cBarretti\u201d), a quest\u00e3o central, na vis\u00e3o do Banco, \u00e9 a estabilidade, uma vez que a incerteza traz volatilidade, que, por sua vez, aumenta o pre\u00e7o e as taxas de juros para os clientes. Desse modo, toda vez que uma altera\u00e7\u00e3o legislativa ocorre de forma acelerada e sem os necess\u00e1rios debates h\u00e1 receio sobre os impactos econ\u00f4micos que podem ser causados. Em fun\u00e7\u00e3o disso, v\u00e1rios dos temas do PL j\u00e1 t\u00eam causado discuss\u00f5es internas e revis\u00e3o das decis\u00f5es tomadas nos caso. Por exemplo, as garantias s\u00e3o um tema bastante sens\u00edvel, tendo em vista o cen\u00e1rio de impossibilidade de acessar o ativo dado em garantia, num cen\u00e1rio de insolv\u00eancia e default \u2013 o que sempre assusta. Assim, embora se trate de um projeto de lei somente com aprova\u00e7\u00f5es legislativas ainda pendentes, o modo de decis\u00e3o do BTG j\u00e1 tem sido revisto. Barretti tamb\u00e9m destaca que o PL tem alterado a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, mediante sua aplica\u00e7\u00e3o em casos recentes, como o do Grupo Coteminas.
Para Bruno Queiroz (s\u00f3cio do Galeazzi e Associados \u2013 \u201cBruno\u201d), a instabilidade jur\u00eddica tamb\u00e9m \u00e9 um ponto grave. Nesse sentido, a Lei 11.1001\/2005 \u00e9 recente e j\u00e1 foi modifica\u00e7\u00e3o pela Lei 14.112\/2020, de maneira que h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o legislativa recente. Depois, houve a constru\u00e7\u00e3o do PL, que, em sua vers\u00e3o inicial, estava sendo muito bem feita e era fruto de discuss\u00f5es com os agentes ligados \u00e0 insolv\u00eancia. Essa primeira constru\u00e7\u00e3o viria para resolver pontos espec\u00edficos que n\u00e3o foram endere\u00e7ados na \u00faltima reforma at\u00e9 que, num fim de semana, a reda\u00e7\u00e3o mudou totalmente. Diante disso, h\u00e1 uma inseguran\u00e7a para todo o sistema sobre como a norma ficar\u00e1. Na vis\u00e3o de Bruno, \u00e9 preciso dar tempo para que as coisas se consolidem e, nesse caso, n\u00e3o houve tempo suficiente sequer para as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.112\/2020, que possui dispositivos ainda n\u00e3o testados. Esses pontos impactariam n\u00e3o apenas empresas em crise, mas todo o sistema. H\u00e1, por exemplo, uma tentativa do Minist\u00e9rio da Fazenda de diminuir o spread banc\u00e1rio e o custo de cr\u00e9dito, enquanto o Poder Legislativo faz um movimento em aparente contrassenso. \u00c9 preciso ver o que acontecer\u00e1 no Senado.
Para Gabriel Orleans Bragan\u00e7a (s\u00f3cio do SOB Advogados \u2013 \u201cGabriel\u201d), h\u00e1 uma unanimidade nas discuss\u00f5es quanto ao PL e uma altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o debatida com a sociedade \u00e9 preocupante. Gabriel concorda que as altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.112\/2020 ainda n\u00e3o foram adequadamente experimentadas, pois n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia sobre muitos temas. Houve, por exemplo, grandes modifica\u00e7\u00f5es na fal\u00eancia. Quanto ao PL, a ideia original teria partido do Minist\u00e9rio da Fazenda e visava regular o plano de credores (isto \u00e9, o plano de liquida\u00e7\u00e3o na fal\u00eancia). No entanto, a reda\u00e7\u00e3o mudou substancialmente na C\u00e2mara de Deputados e foram inclu\u00eddos dispositivos que, ao menos para investidores, s\u00e3o question\u00e1veis. Esses dispositivos podem aumentar consideravelmente o risco, assim como o retorno e a liquidez para os investidores. Alterar a an\u00e1lise de garantias, por exemplo, impactar\u00e1 o mercado como um todo. Por essas raz\u00f5es, um projeto de lei dessa esp\u00e9cie precisaria ser discutido pela sociedade antes de sua vota\u00e7\u00e3o nas Casas, talvez at\u00e9 mesmo em audi\u00eancia p\u00fablica.
Na sequ\u00eancia, altera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do PL foram levadas \u00e0 discuss\u00e3o, come\u00e7ando com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 49, \u00a73\u00ba.
Segundo Gabriel Orleans Bragan\u00e7a, essa altera\u00e7\u00e3o adveio da C\u00e2mara dos Deputado e foi um dos motivos que levou o PL a ser aprovado com regime de urg\u00eancia. Embora seja uma modifica\u00e7\u00e3o muito significativa, houve debate por poucos players do mercado. Antes o devedor era protegido, durante o stay period, quanto aos cr\u00e9ditos sujeitos e aos cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos no tocante \u00e0 garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, por exemplo, caso o bem dado em garantia seja classificado como bem de capital e essencial \u00e0s atividades da empresa. Os requisitos era, portanto, cumulativos: bem de capital (insumos utilizados na atividade da empresa at\u00e9 se chegar ao produto ou servi\u00e7o final) e bem essencial (algo de dif\u00edcil defini\u00e7\u00e3o, porque tudo pode ser essencial \u00e0 uma empresa que est\u00e1 em crise). A altera\u00e7\u00e3o do PL estabelece que o bem pode ser de capital ou essencial, de modo que as duas modalidades estar\u00e3o protegidas pelo stay
period, exclu\u00eddos cr\u00e9dito e dinheiro. Haver\u00e1 discuss\u00e3o sobre quais os bens que seriam de capital, n\u00e3o essenciais e que n\u00e3o s\u00e3o cr\u00e9dito ou dinheiro. \u00c9 muito comum, por exemplo, que, em casos de trading agr\u00edcola, o produto final seja a soja ou o outro componente agr\u00edcola produzido. Essas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o muito afetadas, assim como (i) investimentos via CRA, nos quais normalmente um produto agr\u00edcola \u00e9 recebido; (ii) marcas; e (iii) a\u00e7\u00f5es, protegidas inclusive recentemente pelo ju\u00edzo na recupera\u00e7\u00e3o judicial do Grupo Coteminas.
Nesse ponto, Adriana questionou se a referida altera\u00e7\u00e3o causou surpresa, porque j\u00e1 existiam precedentes alargando o conceito de bem de capital. Apesar disso, prevalece o entendimento do STJ sobre bem de capital e bem essencial.
Em adi\u00e7\u00e3o, Gabriel pontuou que o art. 49, \u00a73\u00ba especificamente foi alterado, mas o art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba-A foi mantido, o que significa que a interpreta\u00e7\u00e3o sobre bem de capital e bem essencial \u00e9 favor\u00e1vel em hip\u00f3teses de garantia fiduci\u00e1ria. No entanto, para opera\u00e7\u00f5es de trading agr\u00edcola em que o produto seria somente de capital (n\u00e3o essencial), haveria prote\u00e7\u00e3o do mesmo modo, porque o art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba-A n\u00e3o foi alterado.
Barretti concordou que \u00e9 dif\u00edcil definir o que \u00e9 bem de capital essencial, apesar de existir jurisprud\u00eancia do STJ sobre o conceito de bem de capital em raz\u00e3o do amplo debate existente sobre o tema. Al\u00e9m da recupera\u00e7\u00e3o judicial recente do Grupo Coteminas, o caso mais emblem\u00e1tico seria o da Braskem: quando a Odebrecht estava em recupera\u00e7\u00e3o judicial, havia uma alega\u00e7\u00e3o de que, ap\u00f3s a crise financeira, os ativos remanescentes e que precisavam ser protegidos eram as a\u00e7\u00f5es da Braskem. Essas a\u00e7\u00f5es, em realidade, eram uma ativo totalmente correlacionado, isto \u00e9, um investimento que a Odebrecht tinha, sendo titular de cerca de 1\/3 de uma companhia, junto com a Petrobras. Na \u00e9poca, houve decis\u00e3o favor\u00e1vel proferida pelo ju\u00edzo de S\u00e3o Paulo que reconheceu a essencialidade desse bem, porque, como a Odebrecht n\u00e3o tinha recurso, os bancos credores poderiam excutir as garantias existentes e n\u00e3o seria poss\u00edvel pagar as d\u00edvidas da empresa. Essa decis\u00e3o foi revista posteriormente pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, mas demonstra como uma a\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tem car\u00e1ter de bem essencial justamente porque \u00e9 um investimento, pode ser protegida. Al\u00e9m disso, houve decis\u00e3o recente no caso do Grupo Coteminas protegendo a\u00e7\u00f5es detidas por uma das sociedades recuperandas. Com a altera\u00e7\u00e3o do PL entre bem de capital e bem essencial, os conjuntos, que antes tinham uma interse\u00e7\u00e3o, passam a ser separados e h\u00e1 maior liberdade para que o juiz defina o que \u00e9 bem de capital e o que \u00e9 essencial. Al\u00e9m disso, foi editado um enunciado pelo FONAREF que afirma que cabe ao ju\u00edzo recuperacional definir o que \u00e9 um bem essencial ou n\u00e3o \u2013 com o que Barretti concorda, mas entende que h\u00e1 uma abertura muito grande no conceito. A partir dessa abertura, o risco \u00e9 de que toda a l\u00f3gica do mercado de que adquirir uma a\u00e7\u00e3o, como um investimento e com a premissa de que, em caso de insucesso do neg\u00f3cio, essa a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser excutida, ser\u00e1 alterada. Portanto, duas consequ\u00eancias poder\u00e3o ser aplic\u00e1veis: aumento de pre\u00e7os ou n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o dos ativos tradicionais (como a\u00e7\u00f5es) e busca de outros bens que nada tem que ver com o ativo e podem
servir como garantia (como aval). Por fim, a exclus\u00e3o de cr\u00e9dito e dinheiro (i) deu um pouco mais de conforto, mas h\u00e1 quest\u00f5es que continuam n\u00e3o abrangidas, como tradings agr\u00edcolas; e (ii) n\u00e3o foi acompanhada de express\u00f5es t\u00e9cnicas corretas, como \u201cmoeda corrente nacional\u201d.
Na mesma linha, Bruno ressaltou o risco na altera\u00e7\u00e3o das garantias que ser\u00e3o aceitas pelos credores, porque, em muitas ocasi\u00f5es, o devedor pode n\u00e3o ter aquela garantia a oferecer. Muitas empresas n\u00e3o possuem bens que n\u00e3o s\u00e3o essenciais. Por consequ\u00eancia, o cr\u00e9dito n\u00e3o ser\u00e1 concedido ou uma outra estrutura ser\u00e1 montada que pode n\u00e3o ser favor\u00e1vel. Como dito antes, faltou ao PL ouvir os players envolvidos, porque a reda\u00e7\u00e3o atual trar\u00e1 um cen\u00e1rio de quase inviabilidade da concess\u00e3o de garantias. Al\u00e9m disso, alguns precedentes j\u00e1 estabelecidos e que levaram tempo de constru\u00e7\u00e3o ser\u00e3o afetados por uma mudan\u00e7a legislativa repentina.
Como mencionado por Adriana, outra altera\u00e7\u00e3o significante do PL diz respeito \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, hoje requerida de forma incidental, como forma de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito dos coobrigados e com bastante liberdade ao credor. O PL define a compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo falimentar para esse incidente, limita a legitimidade do pedido e estabelece que qualquer efeito para os acionistas s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que decretou a desconsidera\u00e7\u00e3o (altera\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do art. 82).
Segundo Adriana, a corrida contra os bens do devedor \u00e9 direcionada aos coobrigados, a partir da desconsidera\u00e7\u00e3o, e atrapalha o pr\u00f3prio concurso de credores na fal\u00eancia. Por isso, do ponto de vista do sistema de insolv\u00eancia e da ordem legal de prefer\u00eancia, o dispositivo faria sentido. O devedor teria a oportunidade de organizar essa corrida e estabelecer um concurso organizado.
Para Gabriel, o fundamento da desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato epis\u00f3dico que faz com que a personalidade jur\u00eddica seja considerada ineficaz. Sendo algo espec\u00edfico, n\u00e3o faria sentido que o procedimento tramitasse no ju\u00edzo universal, quando diz respeito a somente um credor. Al\u00e9m disso, um credor pode ter requerido inicialmente a desconsidera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s grandes investimentos com pesquisa patrimonial, e ser\u00e1 prejudicado quando a discuss\u00e3o for levada ao ju\u00edzo universal. O efeito pr\u00e1tico do dispositivo \u00e9 que a desconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 equiparada ao incidente iniciado na fal\u00eancia, de modo que cr\u00e9ditos eventualmente atingidos ser\u00e3o repartidos entre todos os credores da massa falida. Al\u00e9m disso, os procedimentos concursais t\u00eam menor celeridade quando comparados \u00e0 uma execu\u00e7\u00e3o individual, o que tamb\u00e9m ser\u00e1 um problema. Condicionar os efeitos ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o tamb\u00e9m afetar\u00e1 bastante a celeridade. Ademais, a reda\u00e7\u00e3o do PL para o art. 82-A, \u00a75\u00ba inclui, al\u00e9m de sociedades falidas, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial em que n\u00e3o haveria um est\u00e1gio de concurso de credores em si.
Nesse aspecto, Bruno pontuou que a ideia original do PL era trazer celeridade \u00e0 fal\u00eancia e, portanto, as altera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica est\u00e3o no sentido oposto.
Quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na legitimidade, Barretti ressaltou que o PL retira a possibilidade de que aqueles diretamente interessados na repara\u00e7\u00e3o do direito requeiram a desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica. No mais, o administrador judicial pode n\u00e3o estar preocupado nessa repara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Barretti entende que essa limita\u00e7\u00e3o corresponde a expurgar o direito de a\u00e7\u00e3o do interessado. Al\u00e9m disso, o tr\u00e2nsito em julgado demora anos ou sequer acontece na maioria dos casos, de modo que a desconsidera\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos.
Adriana concordou que esse dispositivo que se refere ao tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o \u00e9 bom, mas o PL seria uma tentativa de melhorar alguns pontos. Em sua vis\u00e3o, um dos temas que poderia ter sido abordado no PL foi a uni\u00e3o dos credores detentores de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria, em processo incidental \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, para o qual os receb\u00edveis seriam destinados e divididos pro rata, conforme decis\u00e3o recente do Desembargador Grava Brazil.
Ainda sob o aspecto da celeridade, Adriana destacou que um dos temas amplamente regulados no PL \u00e9 o plano de ativos na fal\u00eancia. O administrador judicial ou gestor fiduci\u00e1rio passa a ter o dever de apresentar um roteiro do que acontecer\u00e1 na fal\u00eancia. Na vis\u00e3o de Adriana, quando um instituto \u00e9 criado, n\u00e3o devem existir tantas as regras, porque os interessados devem primeiro observar como o dispositivo ser\u00e1 aplicado.
Entre as diversas altera\u00e7\u00f5es no art. 82 pelo PL, Gabriel mencionou a sensibilidade de que os credores que n\u00e3o tenham expectativa de pagamento, na vis\u00e3o do administrador ou do gestor, n\u00e3o tenham direito a voto (art. 82-D, II). \u00c9 comum que novos bens sejam descobertos no curso da fal\u00eancia, de modo que uma expectativa de pagamento ou n\u00e3o pode estar incorreta. Al\u00e9m disso, podem ser alvo de discuss\u00f5es: (i) o art. 82-D, \u00a74\u00ba, II, porque o plano pode prever tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico entre credores; (ii) o art. 82-E, \u00a71\u00ba que estabelece que o administrador e o gestor n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados por atos regulares praticados; e (iii) o prazo de 60 dias para a obten\u00e7\u00e3o do plano de fal\u00eancia, o que pode ser agressivo ou otimista demais, considerando o estado da empresa e os diversos interesses dos credores.
De qualquer forma, todos concordaram que a ideia de reunir os credores e eles deliberarem sobre a realiza\u00e7\u00e3o de ativos (como j\u00e1 existe na lei atual) \u00e9 positiva, porque esses s\u00e3o os principais interessados e devem ser os protagonistas na fal\u00eancia, sem tantas regras e inflexibilidade.
O PL cont\u00e9m, ainda, uma limita\u00e7\u00e3o quanto ao valor de venda de precat\u00f3rios no \u00e2mbito da fal\u00eancia (art. 82-G). Segundo Bruno e Barretti, o ativo \u00e9 normalmente j\u00e1 vendido com descontos grandes e, em geral, n\u00e3o corresponde a bem
valorizado no mercado, de maneira que colocar restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 fact\u00edvel. Al\u00e9m disso, os precat\u00f3rios demoram anos at\u00e9 serem pagos no Brasil. Seria mais vantajoso que o mercado estabelecesse o valor do ativo e n\u00e3o que esse tivesse origem em disposi\u00e7\u00e3o legal.
Por outro lado, como colocado por Adriana, uma altera\u00e7\u00e3o positiva do PL seria a previs\u00e3o expressa de manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do cr\u00e9dito e do n\u00famero de credores por cabe\u00e7a quando h\u00e1 cess\u00e3o de cr\u00e9dito (art. 41, \u00a74\u00ba).
Como um dispositivo pol\u00eamico, Gabriel suscitou as modifica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s hip\u00f3teses de nova recupera\u00e7\u00e3o judicial da companha (quais sejam, a diminui\u00e7\u00e3o do prazo para que o devedor pe\u00e7a novamente recupera\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos credores que det\u00eam cr\u00e9ditos novados no \u00e2mbito do primeiro processo \u2013 cf. art. 49, II, \u00a7\u00a710\u00ba e 11\u00ba). Na vis\u00e3o de Adriana, esse dispositivo n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel e os devedores tentar\u00e3o ultrapassar essas regras para a nova recupera\u00e7\u00e3o judicial. Barretti concordou e acrescentou que a raz\u00e3o prov\u00e1vel para a edi\u00e7\u00e3o desse dispositivo foi o caso do Grupo Oi.
Segundo Gabriel, o art, 82-A, \u00a76\u00ba tamb\u00e9m tem causado preocupa\u00e7\u00f5es, sobretudo para institui\u00e7\u00f5es financeiras, ao prever a compet\u00eancia do ju\u00edzo universal (tanto falimentar quanto Recuperacional) para os coobrigados. No entanto, os coobrigados n\u00e3o est\u00e3o no processo de insolv\u00eancia propriamente e, ent\u00e3o, n\u00e3o deveria haver um concurso de credores dessa maneira. Nesse ponto, Adriana discordou, por entender que a \u00fanica forma de assegurar as prefer\u00eancias legais e organizar os credores \u00e9 o ju\u00edzo universal. \u00c9 poss\u00edvel, ainda, que determinadas garantias (como o aval) estejam exclu\u00eddas dessa hip\u00f3tese com base na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo.
Como encerramento, Adriana indagou se o PL teria perdido a oportunidade de endere\u00e7ar alguma outra quest\u00e3o. De seu lado, o desejo seria de que todos os credores estivessem sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e que existissem mecanismos para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos relacionados \u00e0s garantias, assim como outras formas efetivas de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito nesse contexto.
Para Barretti, o esclarecimento quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do status dos cr\u00e9ditos ap\u00f3s a cess\u00e3o foi bastante importante, sob a perspectiva dos bancos. Al\u00e9m disso, um tema que lhe causa bastante desconforto \u00e9 o uso abusivo das tutelas cautelares antecedentes, algo que o PL poderia ter endere\u00e7ado. Adriana tamb\u00e9m concordou com esse aspecto, inclusive sob a perspectiva do devedor, porque n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre os documentos necess\u00e1rios e a extens\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.
Resumindo as discuss\u00f5es, Gabriel destacou que, em realidade, novas altera\u00e7\u00f5es legislativas n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias. Precisamos processar as modifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 ocorridas e acompanhar as discuss\u00f5es a partir de ent\u00e3o. No mesmo sentido, Bruno complementou que, se a ideia for modificar a lei, o mercado deve ser ouvido.<\/p>\n\n\n\n

Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lu\u00edsa Santos Fontes<\/p>\n\n\n\n

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Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogada Veirano Advogados<\/p>\n\n\n\n

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Modera\u00e7\u00e3o:Adriana Dias, s\u00f3cia TWK AdvogadosDebatedores:Bruno de Queiroz, s\u00f3cio, Galeazzi e AssociadosGabriel Barretti, s\u00f3cio da \u00e1rea de Special Situations do BTG PactualGabriel Orleans Bragan\u00e7a, S\u00f3cio, SOB Advogado No dia 16\/05\/2024, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13116,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13114","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/01_0-804x445.png",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/01_0-463x348.png",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/01_0-300x300.png",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/01_0.png",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13114"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13114\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13117,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13114\/revisions\/13117"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}