{"id":13189,"date":"2024-12-16T01:03:00","date_gmt":"2024-12-16T04:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/?p=13189"},"modified":"2026-03-04T01:07:48","modified_gmt":"2026-03-04T04:07:48","slug":"solucao-em-foco-medidas-cautelares-antecedentes-e-creditos-com-garantias-fiduciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/solucao-em-foco-medidas-cautelares-antecedentes-e-creditos-com-garantias-fiduciarias\/","title":{"rendered":"Solu\u00e7\u00e3o em Foco – Medidas cautelares, antecedentes e cr\u00e9ditos com garantias fiduci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

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PAINELISTAS
Fernanda Piva – Advogada da Pinheiro Neto Advogados
Gilberto Gornatti – S\u00f3cio da TWK Advogados
Manuel Justino – Professor da Universidade Mackenzie
Moderador: Mauro Teixeira – S\u00f3cio da Galdino Pimenta, Takemi Ayubi, Salgueiro Rezende de Almeida, Advogados<\/h6>\n\n\n\n


SUM\u00c1RIO
1. Introdu\u00e7\u00e3o
2. Exposi\u00e7\u00f5es e Debates
3. Considera\u00e7\u00f5es Finais
PALAVRAS-CHAVE
Medidas Cautelares \u2013 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria \u2013 Reforma da Lei 11.101\/2005 \u2013 Negocia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O
O presente relat\u00f3rio visa documentar os principais aspectos abordados no evento ‘Solu\u00e7\u00e3o em Foco’ promovido pela TMA Brasil, com tema central nas ‘Medidas Cautelares, Antecedentes e Cr\u00e9ditos com Garantias Fiduci\u00e1rias’. Este painel reuniu renomados especialistas da \u00e1rea jur\u00eddica para debater as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas das medidas cautelares na reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas, especialmente \u00e0 luz das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n

2. EXPOSI\u00c7\u00d5ES E DEBATES
O painel foi iniciado pelo Dr. Mauro Teixeira de Faria, moderador e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Galdino Pimenta, Takemi Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados, que contextualizou a import\u00e2ncia do tema \u201cMedidas Cautelares, Antecedentes e Cr\u00e9ditos com Garantias Fiduci\u00e1rias\u201d no cen\u00e1rio jur\u00eddico atual. 
Ele destacou que, dentre as mudan\u00e7as trazidas pela Lei 14.112\/2020, as tutelas cautelares se consolidaram como instrumentos indispens\u00e1veis, n\u00e3o apenas para a prote\u00e7\u00e3o do devedor, mas tamb\u00e9m para a viabiliza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es extrajudiciais e reestrutura\u00e7\u00f5es mais \u00e1geis. Enfatizou que \u201cessas cautelares n\u00e3o s\u00e3o meramente um artif\u00edcio processual, mas sim uma ferramenta robusta que vem sendo cada vez mais utilizada em casos complexos de reestrutura\u00e7\u00e3o.\u201d
Por seu turno, o Professor Manuel Justino, docente da Universidade Presbiteriana Mackenzie, iniciou sua fala com uma an\u00e1lise t\u00e9cnica e hist\u00f3rica sobre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.711\/2023, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e sua efic\u00e1cia em propriedades supervenientes. Ele explicou o conceito de \u201cpropriedade superveniente\u201d, destacando que, embora a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de tais propriedades tenha validade jur\u00eddica, sua efic\u00e1cia depende do cancelamento da garantia fiduci\u00e1ria previamente constitu\u00edda. Apresentou um cen\u00e1rio pr\u00e1tico, levantando a quest\u00e3o: \u201cComo ficam os credores fiduci\u00e1rios secund\u00e1rios, cujas garantias s\u00e3o ineficazes at\u00e9 o pagamento do primeiro credor? Eles poderiam ser classificados como quirograf\u00e1rios em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial?\u201d
O professor levantou tamb\u00e9m um alerta sobre os riscos do que chamou de \u201climbo jur\u00eddico\u201d desses credores secund\u00e1rios, argumentando que a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o fornece respostas claras para essas situa\u00e7\u00f5es. Ele concluiu com uma reflex\u00e3o sobre o ativismo judicial necess\u00e1rio para solucionar lacunas legislativas: \u201cSe a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 clara, cabe \u00e0 jurisprud\u00eancia preencher os vazios, mas isso pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d 
A Dra. Fernanda Piva, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados, seguiu com uma an\u00e1lise detalhada das tutelas cautelares previstas no artigo 20-B da Lei 11.101\/2005. Trazendo \u00e0 discuss\u00e3o uma decis\u00e3o recente da Primeira C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJSP , que permitiu a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es ajuizadas por credores fiduci\u00e1rios no \u00e2mbito de uma tutela cautelar antecedente. Segundo ela, essa decis\u00e3o inovadora contraria a interpreta\u00e7\u00e3o tradicional da Lei 11.101\/2005, que limita a aplica\u00e7\u00e3o do stay period aos credores sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. 
Argumentou que, ao permitir a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es de credores fiduci\u00e1rios em uma fase preliminar, cria-se uma figura h\u00edbrida que n\u00e3o se enquadra no modelo processual tradicional. Ela defendeu que \u201co legislador foi claro ao restringir o alcance do stay period a credores sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, e qualquer interpreta\u00e7\u00e3o extensiva deveria ser acompanhada de uma reforma legislativa formal.\u201d
Al\u00e9m disso, a advogada destacou a import\u00e2ncia de se preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente em um ambiente econ\u00f4mico j\u00e1 marcado por instabilidades. Ela reconheceu, entretanto, que a introdu\u00e7\u00e3o de medidas de pr\u00e9-insolv\u00eancia semelhantes \u00e0s existentes em outros pa\u00edses, como a Fran\u00e7a, poderia oferecer solu\u00e7\u00f5es mais abrangentes e menos litigiosas.
O Dr. Gilberto Gornatti, s\u00f3cio da TWK Advogados, apresentou um contraponto, defendendo uma interpreta\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel das tutelas cautelares e seu papel na estabiliza\u00e7\u00e3o de empresas em crise. Gornatti ressaltou que a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba da Lei 11.101\/2005 no texto do artigo 20-B, \u00e9 um indicativo de que a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o deveria ser limitada aos credores sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ele afirmou: \u201cO objetivo das medidas cautelares \u00e9 criar um ambiente seguro para negocia\u00e7\u00f5es, permitindo que o devedor ganhe tempo e preserve sua opera\u00e7\u00e3o enquanto renegocia com credores.\u201d
Ele tamb\u00e9m discutiu a utilidade pr\u00e1tica das medidas cautelares em casos em que o devedor busca reestruturar suas d\u00edvidas sem recorrer \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Segundo ele, \u201cem muitos casos, os credores fiduci\u00e1rios s\u00e3o pe\u00e7as-chave nas negocia\u00e7\u00f5es e sua inclus\u00e3o no procedimento de media\u00e7\u00e3o antecedente pode evitar a fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d
O debate foi enriquecido com a an\u00e1lise da decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJSP , que permitiu a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es de credores fiduci\u00e1rios no \u00e2mbito da cautelar antecedente. Enquanto a Dra. Fernanda Piva considerou a decis\u00e3o um desvio da legisla\u00e7\u00e3o vigente, o Dr. Gilberto Gornatti a interpretou como um avan\u00e7o no reconhecimento da import\u00e2ncia de medidas pr\u00e9-insolv\u00eancia. O moderador Dr. Mauro Teixeira destacou que decis\u00f5es como essa refletem uma tentativa do judici\u00e1rio de suprir lacunas legislativas e atender \u00e0s necessidades pr\u00e1ticas de um sistema jur\u00eddico em constante evolu\u00e7\u00e3o.
O painel concluiu com uma reflex\u00e3o coletiva sobre o futuro das medidas cautelares no Brasil. Os painelistas concordaram que, embora as altera\u00e7\u00f5es legislativas tenham sido um avan\u00e7o, ainda h\u00e1 muito a ser feito para harmonizar as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais e promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica. O Professor Manuel Justino enfatizou que \u201co sucesso das medidas cautelares depende de um esfor\u00e7o conjunto entre legisladores, ju\u00edzes, advogados e acad\u00eamicos para criar um sistema mais claro e eficiente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

3. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS
O painel proporcionou uma rica discuss\u00e3o sobre as medidas cautelares no contexto da recupera\u00e7\u00e3o de empresas, destacando seu papel essencial como instrumento de estabiliza\u00e7\u00e3o em cen\u00e1rios de crise. A an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es legislativas recentes evidenciou tanto avan\u00e7os quanto lacunas, ressaltando a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o criteriosa e sistem\u00e1tica para assegurar coer\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.
A decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, que ampliou os efeitos das tutelas cautelares para abranger credores fiduci\u00e1rios, emergiu como um ponto central do debate. Por um lado, essa interpreta\u00e7\u00e3o foi vista como um avan\u00e7o na utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos pr\u00e9-insolv\u00eancia, capazes de criar um ambiente mais seguro para negocia\u00e7\u00f5es e evitar judicializa\u00e7\u00f5es prolongadas. 
Por outro, surgiram preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e os potenciais impactos sobre a previsibilidade e estabilidade do sistema jur\u00eddico.
A discuss\u00e3o tamb\u00e9m trouxe \u00e0 tona quest\u00f5es sobre a aplicabilidade e limites das tutelas cautelares em contextos de pr\u00e9-insolv\u00eancia. Ficou evidente que esses mecanismos precisam ser usados de maneira estrat\u00e9gica, preservando os direitos de todos os envolvidos e alinhando-se aos princ\u00edpios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de uma uniformidade interpretativa refor\u00e7a a urg\u00eancia de iniciativas legislativas e judiciais que promovam maior clareza e efici\u00eancia no uso dessas ferramentas.
Um consenso emergiu quanto \u00e0 relev\u00e2ncia das medidas cautelares para viabilizar negocia\u00e7\u00f5es extrajudiciais e fortalecer a prote\u00e7\u00e3o ao devedor e aos credores. Contudo, o debate destacou que seu sucesso depende de um esfor\u00e7o conjunto de aprimoramento legislativo, alinhado \u00e0 pr\u00e1tica jur\u00eddica, para equilibrar os interesses das partes envolvidas.
Por fim, a discuss\u00e3o refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de fomentar um ambiente negocial colaborativo, onde as medidas pr\u00e9-insolv\u00eancia sejam vistas n\u00e3o apenas como solu\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, mas como pilares para uma reestrutura\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e eficiente. 
A evolu\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico brasileiro depende de reflex\u00f5es cont\u00ednuas como esta, que conciliam as exig\u00eancias da pr\u00e1tica empresarial com a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica em um mercado cada vez mais din\u00e2mico e complexo.<\/p>\n\n\n\n

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[1] Agravo Interno C\u00edvel n\u00ba 2020046-39.2024.8.26.0000, julgado em 25 de mar\u00e7o de 2024 pela 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). Nesse julgamento, o tribunal entendeu que, em procedimentos de tutela cautelar instaurados com base nos artigos 20-A e seguintes da Lei n\u00ba 11.101\/2005, \u00e9 poss\u00edvel que a suspens\u00e3o prevista no artigo 20-B, \u00a71\u00ba, produza efeitos em rela\u00e7\u00e3o a todos os credores convidados a participar do procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o instaurado no CEJUSC, inclusive aqueles cujos cr\u00e9ditos s\u00e3o garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

[2] Ibidem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rafael Moreira Faria<\/p>\n\n\n\n

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Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LL.M em Direito Empresarial pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV). Especialista em Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1. P\u00f3s-Graduando em Direito Internacional de Insolv\u00eancia pela International Association of Restructuring, Insolvency & Bankruptcy Professionals \u2013 INSOL. Membro da Comiss\u00e3o de Direito Empresarial da OAB\/RJ. Advogado.<\/p>\n\n\n\n

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