{"id":13218,"date":"2025-08-28T01:33:00","date_gmt":"2025-08-28T04:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/?p=13218"},"modified":"2026-03-04T01:36:31","modified_gmt":"2026-03-04T04:36:31","slug":"cafe-agro-ambiental-e-mercado-de-carbono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/cafe-agro-ambiental-e-mercado-de-carbono\/","title":{"rendered":"Caf\u00e9 Agro &#8211; Ambiental e Mercado de Carbono"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PAINELISTAS:<\/strong>&nbsp;Paulo Henrique Faria (Relator do painel e S\u00f3cio da Faria &amp; Silva Administra\u00e7\u00e3o Judicial); Ricardo Rocha Neto (Moderador do painel e S\u00f3cio do Abe Advogados); Louise Emily Bosschart (Debatedora e S\u00f3cia da \u00e1rea ambiental do Santos Neto Advogados); Daniela Mota (Debatedora e Head do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade na Felsberg Advogados) e Yuri Rugai Marinho (Debatedor e S\u00f3cio Diretor na ECCON Solu\u00e7\u00f5es Ambientais).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUM\u00c1RIO:<\/strong>&nbsp;1. Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 2. A trajet\u00f3ria internacional: Da ECO-92 ao Acordo de Paris \u2013 3. O marco regulat\u00f3rio brasileiro: Do PNMA ao SBCE \u2013 4. O olhar jur\u00eddico-financeiro \u2013 5.&nbsp; Integridade e governan\u00e7a \u2013 6. O agroneg\u00f3cio como desafio e oportunidade \u2013 7. Converg\u00eancias, diverg\u00eancias e desafios \u2013 8. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PALAVRAS-CHAVE:&nbsp;<\/strong>Meio ambiente \u2013 Mercado de Carbono \u2013 Cr\u00e9dito de Carbono \u2013 Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Gases de Efeito Estufa<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A agenda ambiental internacional vive um momento decisivo. \u00c0s v\u00e9speras da Confer\u00eancia das Partes n\u00famero 30 (COP 30), a ser realizada na Amaz\u00f4nia, o Brasil se encontra no centro das aten\u00e7\u00f5es por sua posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica como pa\u00eds detentor da maior biodiversidade do planeta, de uma das matrizes energ\u00e9ticas mais limpas e de um agroneg\u00f3cio robusto e ao mesmo tempo controverso. \u00c9 nesse contexto que se realizou, em 28 de agosto de 2025, o&nbsp;<strong>Caf\u00e9 Agro \u2013 Ambiental e Mercado de Carbono<\/strong>, evento que reuniu juristas, advogados e t\u00e9cnicos ambientais para debater o novo marco regulat\u00f3rio do mercado de carbono brasileiro e as implica\u00e7\u00f5es da governan\u00e7a clim\u00e1tica internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O encontro foi moderado por&nbsp;<strong>Ricardo Pinto da Rocha Neto<\/strong>, s\u00f3cio da Abe Advogados, e contou com a participa\u00e7\u00e3o de&nbsp;<strong>Louise Emily Bosschart<\/strong>, s\u00f3cia da \u00e1rea ambiental do Santos Neto Advogados,&nbsp;<strong>Daniela Mota<\/strong>, Head do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Felsberg Advogados, e&nbsp;<strong>Yuri Rugai Marinho<\/strong>, s\u00f3cio-diretor da ECCON Solu\u00e7\u00f5es Ambientais. A mim coube a relatoria, convertendo os debates travados em uma an\u00e1lise descritiva e cr\u00edtica sobre os rumos do mercado de carbono no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A TRAJET\u00d3RIA INTERNACIONAL: DA ECO-92 AO ACORDO DE PARIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O moderador, Ricardo Pinto da Rocha Neto, iniciou os trabalhos situando historicamente a evolu\u00e7\u00e3o do direito clim\u00e1tico. Lembrou que, j\u00e1 nos anos 1960 e 1980, havia tentativas de se discutir os impactos das mudan\u00e7as ambientais em foros multilaterais, mas foi a&nbsp;<strong>ECO-92<\/strong>, realizada no Rio de Janeiro, que de fato se tornou um marco fundacional. Ali se aprovou a&nbsp;<strong>Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima (UNFCCC)<\/strong>, que estabeleceu como objetivo a estabiliza\u00e7\u00e3o das concentra\u00e7\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera, para evitar impactos catastr\u00f3ficos.<\/p>\n\n\n\n<p>Da ECO-92 emergiram princ\u00edpios basilares, como o das&nbsp;<strong>responsabilidades comuns, por\u00e9m diferenciadas (CBDR)<\/strong>, que reconhece a assimetria entre pa\u00edses desenvolvidos e em desenvolvimento; o&nbsp;<strong>princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/strong>, segundo o qual a aus\u00eancia de certeza cient\u00edfica n\u00e3o pode ser pretexto para ina\u00e7\u00e3o; o&nbsp;<strong>princ\u00edpio da informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, garantindo transpar\u00eancia aos dados ambientais; e o&nbsp;<strong>princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/strong>, que busca compatibilizar crescimento econ\u00f4mico com prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos anos seguintes, as Confer\u00eancias das Partes (COPs) consolidaram-se como f\u00f3runs de decis\u00e3o. A&nbsp;<strong>COP 3 (1997)<\/strong>, em Kyoto, estabeleceu metas concretas de redu\u00e7\u00e3o de GEE para pa\u00edses desenvolvidos, inaugurando o primeiro grande mercado de carbono internacional, baseado no&nbsp;<strong>Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)<\/strong>&nbsp;e nos&nbsp;<strong>CERs (<em>Certified Emission Reductions<\/em>)<\/strong>. Contudo, a efic\u00e1cia do protocolo foi comprometida pela n\u00e3o ratifica\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2003, a&nbsp;<strong>COP 9<\/strong>&nbsp;incorporou a ideia do \u201cdesmatamento evitado\u201d, primeiro passo para o surgimento do&nbsp;<strong>REDD (Redu\u00e7\u00e3o das Emiss\u00f5es por Desmatamento e Degrada\u00e7\u00e3o Florestal Evitados)<\/strong>. J\u00e1 em 2015, a&nbsp;<strong>COP 21, em Paris<\/strong>, trouxe novo impulso: envolveu pa\u00edses desenvolvidos e em desenvolvimento sob o modelo das&nbsp;<strong>NDCs (Contribui\u00e7\u00f5es Nacionalmente Determinadas)<\/strong>, estabelecendo a meta de limitar o aquecimento global a bem menos de 2\u00b0C em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis pr\u00e9-industriais, buscando esfor\u00e7os adicionais para n\u00e3o ultrapassar 1,5\u00b0C. O Acordo de Paris tamb\u00e9m refor\u00e7ou a necessidade de financiamento para adapta\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses em desenvolvimento. Ainda assim, a instabilidade pol\u00edtica se manifestou: em 2020 os EUA se retiraram do acordo, retornando em 2021 com a administra\u00e7\u00e3o Biden, apenas para anunciar nova sa\u00edda em 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais recentemente, a&nbsp;<strong>COP 29, em 2024, em Baku (Azerbaij\u00e3o)<\/strong>, aprovou princ\u00edpios fundamentais para o funcionamento do artigo 6.4 do Acordo de Paris, relativo ao mercado internacional de cr\u00e9ditos de carbono. Estabeleceu metodologias para atividades de remo\u00e7\u00e3o e diretrizes para o uso de cr\u00e9ditos, buscando mobilizar mais de um trilh\u00e3o de d\u00f3lares em financiamento clim\u00e1tico. O Brasil revisou sua NDC, assumindo o compromisso de reduzir de 59% a 67% de suas emiss\u00f5es at\u00e9 2035, tomando como base o ano de 2005.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O MARCO REGULAT\u00d3RIO BRASILEIRO: DO PNMA AO SBCE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>No cen\u00e1rio interno, a trajet\u00f3ria normativa do Brasil demonstra um percurso gradual, mas consistente. A&nbsp;<strong>Lei n\u00ba 6.938\/1981 (PNMA)<\/strong>&nbsp;criou instrumentos de comando e controle, como padr\u00f5es de qualidade ambiental, zoneamento, avalia\u00e7\u00e3o de impactos e licenciamento. Com a&nbsp;<strong>Lei n\u00ba 11.286\/2006<\/strong>, a PNMA passou a admitir instrumentos econ\u00f4micos, como servid\u00e3o ambiental, concess\u00e3o florestal e seguro ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (Lei n\u00ba 12.187\/2009)<\/strong>&nbsp;estabeleceu diretrizes de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, embora sua aplica\u00e7\u00e3o ainda enfrente problemas de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos diversos biomas. O&nbsp;<strong>C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012)<\/strong>&nbsp;refor\u00e7ou a possibilidade de uso de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs) como instrumentos de mercado, inclusive para cr\u00e9ditos de carbono. A&nbsp;<strong>Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (Lei n\u00ba 14.119\/2021)<\/strong>&nbsp;trouxe novos mecanismos de incentivo econ\u00f4mico, incluindo t\u00edtulos verdes (green bonds).<\/p>\n\n\n\n<p>O passo mais significativo, contudo, veio com a&nbsp;<strong>Lei n\u00ba 15.042\/2024<\/strong>, que instituiu o&nbsp;<strong>Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es (SBCE)<\/strong>. A lei estabelece tetos de emiss\u00f5es de GEE para setores espec\u00edficos, prevendo implanta\u00e7\u00e3o gradual ao longo de seis anos. Define ainda os ativos negoci\u00e1veis:&nbsp;<strong>Cotas Brasileiras de Emiss\u00e3o (CBE)<\/strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE)<\/strong>. Inova ao atribuir \u00e0&nbsp;<strong>Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM)<\/strong>&nbsp;a compet\u00eancia para regular a negocia\u00e7\u00e3o desses ativos, conferindo-lhes natureza de valores mobili\u00e1rios, aptos a serem transacionados em mercados como a B3.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto controverso \u00e9 a exclus\u00e3o inicial do setor agropecu\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es do gases de efeito estufa (GEE), sob a justificativa de aus\u00eancia de metodologia confi\u00e1vel de mensura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"4\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O OLHAR JUR\u00cdDICO-FINANCEIRO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A primeira debatedora, Louise Emily Bosschart, abordou o&nbsp;<strong>novo marco legal de carbono no Brasil<\/strong>. Narrou que por meio da promulga\u00e7\u00e3o da&nbsp;<strong>Lei n\u00ba 15.042\/2024, o Brasil se junta a outros 75 pa\u00edses que j\u00e1 t\u00eam mercado de carbono regulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Explicou que o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE) adota o sistema&nbsp;<strong>Cap and Trade<\/strong>, semelhante ao modelo europeu, no qual as empresas recebem cotas de emiss\u00e3o e precisam negociar cr\u00e9ditos caso ultrapassem seus limites. Diferentemente do imposto sobre emiss\u00f5es de carbono (Carbon Tax), esse modelo cria um mercado de t\u00edtulos e incentiva a efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Louise destacou que a agricultura prim\u00e1ria e toda a infraestrutura inerente n\u00e3o se submeter\u00e1 ao novo sistema, mas que a exclus\u00e3o do agroneg\u00f3cio pode gerar um paradoxo: o maior emissor do pa\u00eds permanece fora do regime obrigat\u00f3rio, embora possa participar do mercado volunt\u00e1rio. Para ela, a interoperabilidade entre o mercado regulado e o volunt\u00e1rio ser\u00e1 essencial para assegurar escala e credibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustentou que h\u00e1 consenso que a metodologia de mensura\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es ainda n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o eficiente. Destacou que o sistema apresenta uma grada\u00e7\u00e3o por toneladas para imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es aos operadores. A debatedora ainda trouxe coment\u00e1rios acerca da estrutura do SBCE, que ser\u00e1 composto pelo Comit\u00ea Interministerial sobre Mudan\u00e7a do Clima (CIM), por seu \u00f3rg\u00e3o gestor e pelo Comit\u00ea T\u00e9cnico Consultivo Permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>Narrou que o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa ser\u00e1 respons\u00e1vel por instituir e negociar Cotas Brasileiras de Emiss\u00f5es (CBE\u2019s) e Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE\u2019s). Para os fins da legisla\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito de carbono ser\u00e1 ativo transacion\u00e1vel, aut\u00f4nomo, com natureza jur\u00eddica de fruto civil no caso de cr\u00e9ditos de carbono florestais de preserva\u00e7\u00e3o ou de reflorestamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Revigorou, tamb\u00e9m, que tanto o cr\u00e9dito de carbono, tanto o CRVE, poder\u00e3o ser comercializados no mercado financeiro quanto no mercado de capitais. Acerca da titularidade, mencionou que poder\u00e3o ser titulares origin\u00e1rios dos cr\u00e9ditos de carbono a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, comunidades ind\u00edgenas, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto de \u00eanfase foi a inser\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono no&nbsp;<strong>mercado de capitais<\/strong>. Segundo Louise, a regula\u00e7\u00e3o pela CVM traz n\u00e3o apenas seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m credibilidade internacional, atraindo investidores. A negocia\u00e7\u00e3o desses ativos na&nbsp;<strong>B3<\/strong>&nbsp;pode representar um marco de integra\u00e7\u00e3o entre sustentabilidade e finan\u00e7as, semelhante ao que j\u00e1 ocorre com Certificados de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRA).<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"5\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>INTEGRIDADE E GOVERNAN\u00c7A<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, Daniela Mota concentrou-se na&nbsp;<strong>integridade do sistema<\/strong>&nbsp;e nos riscos associados ao mercado de carbono. Ressaltou que, embora a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.042\/2024 represente avan\u00e7o, persistem riscos de ordem jur\u00eddica, t\u00e9cnica, regulat\u00f3ria e reputacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Casos recentes de&nbsp;<strong>fraudes em certificadoras internacionais<\/strong>&nbsp;evidenciam a fragilidade de alguns modelos de cr\u00e9ditos de carbono. O fen\u00f4meno do&nbsp;<strong>greenwashing<\/strong>&nbsp;(uso de alega\u00e7\u00f5es ambientais falsas ou exageradas) e do&nbsp;<strong>carbonwashing<\/strong>&nbsp;(especificamente voltado ao carbono) amea\u00e7a a credibilidade do mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Daniela enfatizou a necessidade de metodologias robustas de&nbsp;<strong>mensura\u00e7\u00e3o, relato e verifica\u00e7\u00e3o (MRV)<\/strong>, com constante revis\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o. Defendeu a import\u00e2ncia de uma&nbsp;<strong>due diligence pr\u00e9via<\/strong>&nbsp;que envolva n\u00e3o apenas a regularidade fundi\u00e1ria, mas tamb\u00e9m o respeito a povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Mencionou a recomenda\u00e7\u00e3o do&nbsp;<strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Amazonas<\/strong>&nbsp;para suspens\u00e3o de projetos REDD+ at\u00e9 comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o violam direitos ind\u00edgenas, como exemplo de como a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica pode impactar projetos e investidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, destacou o regime sancionat\u00f3rio do SBCE: multas para pessoas jur\u00eddicas de at\u00e9 3% do faturamento bruto (podendo chegar a 4% em caso de reincid\u00eancia), multas para pessoas f\u00edsicas de R$ 50 mil a R$ 20 milh\u00f5es, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es administrativas como suspens\u00e3o de registros, perda de benef\u00edcios fiscais e impedimento de contratar com o poder p\u00fablico. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel suspens\u00e3o total ou parcial de atividade, suspens\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para venda de cr\u00e9ditos de carbono, perdas de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"6\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O AGRONEG\u00d3CIO COMO DESAFIO E OPORTUNIDADE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Encerrando os debates, Yuri Rugai Marinho apresentou uma vis\u00e3o pr\u00e1tica sobre o papel do agroneg\u00f3cio. Segundo dados do Observat\u00f3rio do Clima, em 2022 o setor foi respons\u00e1vel por&nbsp;<strong>617,2 milh\u00f5es de toneladas de CO\u2082 equivalente<\/strong>, ou 27% das emiss\u00f5es nacionais. Embora tais dados sejam substanciais, o agro brasileiro possui \u00edndices de produtividade e sustentabilidade superiores \u00e0 m\u00e9dia global, em raz\u00e3o da abund\u00e2ncia de florestas, \u00e1gua e tecnologias desenvolvidas pela Embrapa.<\/p>\n\n\n\n<p>Yuri defendeu as&nbsp;<strong>solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza<\/strong>&nbsp;como o caminho mais eficiente e de menor custo para reduzir emiss\u00f5es. A restaura\u00e7\u00e3o florestal, segundo ele, \u00e9 a forma mais r\u00e1pida e impactante de remo\u00e7\u00e3o de carbono da atmosfera. Narrou que o investimento em tecnologia de descarboniza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais favor\u00e1vel, visto que o custo \u00e9 bem menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Apresentou exemplos de projetos em andamento, como o&nbsp;<strong>REDD Carbonflor e Pantanal<\/strong>, que atuam na prote\u00e7\u00e3o de biomas sob press\u00e3o de desmatamento (prote\u00e7\u00e3o da floresta e a biodiversidade sobre press\u00e3o de desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o no Cerrado e na Amaz\u00f4nia), e o&nbsp;<strong>Agro Perene (Citrosuco\/Reservas Votorantim)<\/strong>, que valoriza os servi\u00e7os ambientais prestados pela vegeta\u00e7\u00e3o nativa contida nas fazendas de culturas perenes e boas pr\u00e1ticas de manejo em culturas perenes que contribuem para a mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>Yuri destacou ainda a possibilidade de&nbsp;<strong>integra\u00e7\u00e3o de pequenos e m\u00e9dios produtores<\/strong>&nbsp;em projetos coletivos, para dilui\u00e7\u00e3o de custos de certifica\u00e7\u00e3o e auditoria. Defendeu que o Brasil, ao sediar a COP 30 na Amaz\u00f4nia, ter\u00e1 oportunidade \u00fanica de consolidar seu protagonismo, colocando a floresta e o agro sustent\u00e1vel no centro da agenda clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"7\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>CONVERG\u00caNCIAS, DIVERG\u00caNCIAS E DESAFIOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O evento revelou amplos&nbsp;<strong>consensos<\/strong>: a necessidade de regula\u00e7\u00e3o clara e confi\u00e1vel, a import\u00e2ncia de integrar o direito com a t\u00e9cnica e a economia, e o potencial do Brasil como l\u00edder global em cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n\n\n\n<p>O ritmo da regulamenta\u00e7\u00e3o e a necessidade de inclus\u00e3o do agroneg\u00f3cio no Sistema estiveram em pauta. Alguns defendem a acelera\u00e7\u00e3o das regras para captar investimentos, enquanto outros alertam que a pressa pode comprometer a qualidade regulat\u00f3ria e gerar descr\u00e9dito internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os&nbsp;<strong>desafios<\/strong>&nbsp;apontados est\u00e3o: garantir metodologias robustas de mensura\u00e7\u00e3o, relato e verifica\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es; evitar dupla contagem de cr\u00e9ditos; estruturar governan\u00e7a s\u00f3lida para o SBCE; assegurar inclus\u00e3o social e respeito a direitos ind\u00edgenas; e transformar a exclus\u00e3o inicial do agro em oportunidade de engajamento futuro.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"8\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<strong>Caf\u00e9 Agro \u2013 Ambiental e Mercado de Carbono<\/strong>&nbsp;demonstrou que o Brasil est\u00e1 diante de um&nbsp;<strong>momento hist\u00f3rico<\/strong>. A aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.042\/2024 insere o pa\u00eds no grupo de 75 na\u00e7\u00f5es que possuem mercados regulados de carbono. Mas o desafio vai al\u00e9m de editar normas: \u00e9 preciso garantir integridade, governan\u00e7a e credibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a realiza\u00e7\u00e3o da&nbsp;<strong>COP 30 na Amaz\u00f4nia<\/strong>, o Brasil tem oportunidade \u00edmpar de reafirmar seu protagonismo. O Brasil, enquanto governo e entidades privadas, \u00e9 uma sempre uma das delega\u00e7\u00f5es mais importantes nas COP\u2019s. Dos tratados ambientais mais importantes, dois dos principais foram realizadas no Brasil. O simbolismo de sediar a confer\u00eancia em meio \u00e0 floresta poder\u00e1 consolidar a imagem de pot\u00eancia clim\u00e1tica, desde que acompanhada de a\u00e7\u00f5es concretas e metodologias confi\u00e1veis. &nbsp;Necess\u00e1ria, tamb\u00e9m, a avalia\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 possibilidade de inclus\u00e3o de setores estrat\u00e9gicos como o agro.<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o de mecanismos robustos e permanentes no contexto de Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Gases de Efeito Estufa, \u00e9 fundamental a fim de evitar a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse contexto \u00e9 importante para consolidar o mercado de carbono brasileiro, que n\u00e3o \u00e9 apenas um mecanismo ambiental, mas um vetor de desenvolvimento econ\u00f4mico, reposicionamento geopol\u00edtico e inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Cabe ao Brasil transformar esse potencial em realidade, por meio de&nbsp;<strong>coopera\u00e7\u00e3o entre governo, empresas, sociedade civil e comunidades tradicionais<\/strong>, alicer\u00e7ada em integridade e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Autor(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>PAULO HENRIQUE FARIA<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Informa\u00e7\u00f5es do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Mestre em Direito Agr\u00e1rio (PPGDA\/UFG), Especialista em Direito P\u00fablico, Especialista em Direito Empresarial, Advogado e Administrador Judicial<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PAINELISTAS:&nbsp;Paulo Henrique Faria (Relator do painel e S\u00f3cio da Faria &amp; Silva Administra\u00e7\u00e3o Judicial); Ricardo Rocha Neto (Moderador do painel e S\u00f3cio do Abe Advogados); Louise Emily Bosschart (Debatedora e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2216,"featured_media":13219,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"episode_type":"","audio_file":"","podmotor_file_id":"","podmotor_episode_id":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","filesize_raw":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","itunes_episode_number":"","itunes_title":"","itunes_season_number":"","itunes_episode_type":"","footnotes":""},"categories":[151],"tags":[],"class_list":["post-13218","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudo-tma"],"acf":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/v6_28.08_cafe_agro-804x445.png",804,445,true],"list":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/v6_28.08_cafe_agro-463x348.png",463,348,true],"medium":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/v6_28.08_cafe_agro-300x300.png",300,300,true],"full":["https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/v6_28.08_cafe_agro.png",804,804,false]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13218","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2216"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13218"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13218\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13220,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13218\/revisions\/13220"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13219"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/p3.rvinfo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}